Número 6
II
SÉRIE

Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Anúncio

Prestação de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (Painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo.

2. Entidade por onde corre o processo do concurso: Instituto para os Assuntos Municipais.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto: prestação de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros) à RAEM.

5. Prazo de execução: é o prazo estipulado no caderno de encargos.

6. Prazo de validade da proposta: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Caução provisória: a) caução provisória do painel informativo urbano é de $500 000,00 (quinhentas mil patacas); b) caução provisória do abrigo para paragem de autocarros é de $1 000 000,00 (um milhão de patacas), a prestar por depósito em dinheiro ou garantia bancária.

8. Caução definitiva: a) caução definitiva do painel informativo urbano, no valor de $5 000 000,00 (cinco milhões de patacas); b) caução definitiva do abrigo para paragem de autocarros, no valor de $10 000 000,00 (dez milhões de patacas), a prestar por depósito em dinheiro ou garantia bancária.

9. Preço base: o valor de contrapartida anual para o painel informativo urbano e o abrigo para paragem de autocarros não pode ser inferior ao preço mínimo fixado no presente concurso público, ou seja, $100 000,00 (cem mil patacas).

10. Condições de admissão:

1) São admitidas a concurso todas as sociedades constituídas na RAEM com sede e administração central localizadas na RAEM e possuem capacidade na construção, design de mobiliário urbano ou outra capacidade na exploração da actividade publicitária, e que declarem cumprir integralmente as condições expressas neste programa do concurso e no caderno de encargos e nos respectivos anexos.

2) No caso de os proponentes participarem no concurso sob a forma de consórcio, um dos membros deve reunir os requisitos referidos no número anterior e a sua participação financeira no consórcio não pode ser inferior a 20%.

3) Cada proponente só pode apresentar uma proposta, quer em nome individual quer em nome de consórcio.

4) Caso venha a ser contemplada com a concessão, as sociedades que participem no concurso, por meio de consórcio, são obrigadas, antes da assinatura do contrato, constituir o consórcio na modalidade externa, nos termos das disposições referidas no Título III do Livro II do Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto. Além disso, se uma das sociedades que integrem o consórcio não satisfizerem o disposto no n.º 1, deve, para satisfazer o mesmo disposto, constituir uma outra sociedade, antes da assinatura do contrato, nos termos legais, cabendo àquela sociedade cumprir as obrigações resultantes da concessão.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.

Data e hora limite: 17,00 horas do dia 9 de Março de 2022.

Em caso de encerramento do IAM ao público na data limite, o termo do prazo de entrega das propostas será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

12. Local, dia e hora do acto público:

Local: Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau.

Data e hora: 10 de Março de 2022, pelas 10,00 horas.

Caso, por razões de tufão ou de força maior, se verifique o encerramento dos serviços públicos da RAEM na parte de manhã do dia do acto público, este acto será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

13. Local, dia e hora para consulta do processo do concurso:

O programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares podem ser consultados no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até à data limite para entrega das propostas.

No local acima referido e dentro das horas de expediente, os interessados podem adquirir o CD-ROM contendo os ficheiros electrónicos relativos ao processo do concurso, ao preço de $500,00 (quinhentas patacas) por exemplar.

14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) A pontuação total para a apreciação da proposta do painel informativo urbano é de 100 pontos, sendo os pontos atribuídos conforme os elementos seguintes:

Preço proposto: 20 pontos;

Plano de instalação, manutenção e exploração do painel informativo urbano: 30 pontos;

Plano de investimento dos equipamentos e instalações (hardware e software) do painel informativo urbano: 30 pontos;

Experiência da prestação dos serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão do mobiliário urbano: 15 pontos;

Concurso a abrigo para paragem de autocarros: 5 pontos.

b) A pontuação total para a apreciação da proposta do abrigo para paragem de autocarros é de 100 pontos, sendo os pontos atribuídos conforme os elementos seguintes:

Preço proposto: 20 pontos;

«Plano de instalação, manutenção e exploração do abrigo para paragem de autocarros»: 30 pontos;

Plano de investimento dos equipamentos e instalações (hardware e software) do abrigo para paragem de autocarros: 30 pontos;

Experiência da prestação dos serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão do mobiliário urbano: 20 pontos.

15. Junção de esclarecimentos:

Os proponentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir de 28 de Fevereiro de 2022, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 31 de Janeiro de 2022.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Ho Ka Keong, viúvo de Wong Yee Shan, que foi adjunta-técnica especialista principal, aposentada, do Instituto de Acção Social, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 31 de Janeiro de 2022.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Torna-se público que, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a entrevista profissional dos candidatos ao concurso para admissão ao sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 4 de Novembro de 2020, decorrerá de 21 a 24 de Fevereiro de 2022, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, Macau.

A «Calendarização da entrevista profissional» e as «Instruções para os candidatos sobre a entrevista profissional» encontram-se afixadas no CFJJ, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 horas e as 13,00 horas, e as 14,30 horas e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 horas e as 13,00 horas, e as 14,30 horas e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo/).

Em caso de cancelamento da entrevista profissional, em consequência de tempestade tropical ou de medidas impostas em função da evolução da «Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus», ou outras circunstâncias de força maior que impeçam a sua realização, o período fixado para a realização da mesma considera-se prorrogado pelo mesmo período de tempo, e as entrevistas canceladas serão recalendarizadas e anunciadas pelo júri em tempo oportuno.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 26 de Janeiro de 2022.

O Presidente do Júri, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2021:

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 31 de Dezembro de 2021.

O Presidente, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de finanças, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 12 de Maio de 2021, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 27 de Fevereiro de 2022, às 9,30 horas, na Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau), sita na Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, n.º 266, 2.º andar, Auditório, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 27 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncio

Concurso Público n.º 9/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de gás butano aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o 2.º, 3.º e 4.º trimestre de 2022.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças.

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças.

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 23 de Fevereiro de 2022, até às 17,30 horas;

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810.

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 24 de Fevereiro de 2022, às 15,00 horas;

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave.

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00);

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento do produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 70%;

b) Qualidade dos produtos, idêntica aos fornecidos nos últimos 3 anos — 30%.

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2021:

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 25 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avisos

Despacho: 3/CPSP/2022P

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. É subdelegada no chefe do Departamento de Planeamento de Operações, intendente n.º 107971, Lei Chi Fai, no âmbito do CPSP, a competência de autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no uso da competência ora subdelegada cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, a partir de 15 de Janeiro de 2022.

4. São ratificados os actos praticados pelos subintendente n.º 103951, Ngai Soi Pan e subintendente n.º 195071, Ma Chio Hong, no âmbito da presente subdelegação de competências, entre 15 de Novembro de 2021 a 14 de Janeiro de 2022, como chefe, substituto, do Departamento de Planeamento de Operações.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. É revogado o Despacho n.º 1/CPSP/2021P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 4/CPSP/2022P

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. É subdelegada no chefe do Departamento de Fiscalização Interna e Informática, intendente n.º 104961, Wong Hong Kei, no âmbito do CPSP, a competência de autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no uso da competência ora subdelegada cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, a partir de 15 de Novembro de 2021.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

5. É revogado o Despacho n.º 6/CPSP/2020P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho n.º 5/CPSP/2022P

Nos termos da Lei n.º 16/2021, do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe, substituto, do Departamento de Informações, subintendente n.º 144891, Cheang Chon Hei, as competências para:

1) Decidir da instauração do procedimento de expulsão referido no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 16/2021;

2) No âmbito do CPSP, autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo delegado ou subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, a partir de 15 de Janeiro de 2022.

4. São ratificados os actos praticados pelo intendente n.º 107971, Lei Chi Fai, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, entre 15 de Novembro de 2021 a 14 de Janeiro de 2022, como chefe do Departamento de Informações.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. É revogado o Despacho n.º 2/CPSP/2021P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 6/CPSP/2022P

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Gestão de Recursos, intendente n.º 106961, Ku Keng Hin, as competências para:

1) Relativamente aos agentes das Forças e Serviços de Segurança do CPSP:

(1) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, licenças sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias;

(2) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do CPSP, remetendo à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) a respectiva documentação.

2) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP:

(1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do CPSP e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(2) Autorizar, relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP, decidir sobre a acumulação de férias, dando disso conhecimento à DSFSM.

3) No âmbito do CPSP:

(1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei;

(2) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, a partir de 15 de Novembro de 2021.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

5. É revogado o Despacho n.º 8/CPSP/2020P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 7/CPSP/2022P

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/92/M, do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São delegadas e subdelegadas no comandante do Departamento Policial de Macau, intendente n.º 108971, Kong Wai Chon, as competências para:

1) Fiscalização e aplicação de multa nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 24/92/M;

2) No âmbito do CPSP, autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo delegado ou subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, a partir de 15 de Novembro de 2021.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

5. É revogado o Despacho n.º 11/CPSP/2020P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 8/CPSP/2022P

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/92/M, do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São delegadas e subdelegadas no comandante do Departamento Policial das Ilhas, intendente n.º 101971, Lei Chong Man, as competências para:

1) Fiscalização e aplicação de multa nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 24/92/M;

2) No âmbito do CPSP, autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo delegado ou subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, a partir de 15 de Novembro de 2021.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

5. É revogado o Despacho n.º 5/CPSP/2021P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 9/CPSP/2022P

Nos termos do artigo 141.º, n.º 2, da Lei n.º 3/2007, do artigo 25.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 3/2019, do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe, substituto, do Departamento de Trânsito, subintendente n.º 182901, Ho Sio Meng, as competências para:

1) As competências previstas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 141.º da Lei n.º 3/2007, incluindo as de instaurar, instruir e decidir, os processos por infracções administrativas especificadas no artigo 110.º da Lei n.º 3/2007, designadamente aplicando as respectivas multas;

2) Instaurar, instruir e decidir os processos por infracções administrativas previstas no n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2019, designadamente, aplicar as respectivas multas;

3) Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 3/2019, consultar e aceder às informações registadas pelos sistemas de navegação global por satélite e pelos aparelhos de gravação de som e imagem, a que se refere a alínea 3) do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei;

4) No âmbito do CPSP, autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo delegado ou subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, a partir de 15 de Novembro de 2021.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

5. É revogado o Despacho n.º 49/CPSP/2020P.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Aviso

Torna-se público que, o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência de estágio, com vista ao preenchimento de seis lugares de técnico superior de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, área de provas electrónicas, da carreira de técnico superior de ciências forenses, do grupo de pessoal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 23 de Dezembro de 2020, a entrevista de selecção será realizada nos dias 21 a 23 de Fevereiro de 2022, a partir das 9,30 horas, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no dia 9 de Fevereiro de 2022, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultadas nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo.

Polícia Judiciária, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Director, Sit Chong Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º 02221/02-MA.PED)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 36.º e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares vagos do quadro do pessoal, e de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (pediatria), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01821/02-MA.RAD)

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 36.º e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro do pessoal, e de dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (radiologia e imagiologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01021/02-MA.MU)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 36.º e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares vagos do quadro do pessoal, e de três lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina de urgência), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Concurso Público n.º 3/P/22

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Janeiro de 2022, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de máscaras cirúrgicas aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 9 de Fevereiro de 2022, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $ 58,00 (cinquenta e oito patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 8 de Março de 2022.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 9 de Março de 2022, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A28/TSS/FIS/2021)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), alterada pela Lei n.º 18/2020, Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, da área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Aviso

(Ref. do Concurso n.º 00421/01-MED.CLG)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso externo de prestação de provas, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 28 de Abril de 2021, para o preenchimento de nove lugares vagos do quadro, e de três lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico geral, 1.º escalão, da carreira médica, dos Serviços de Saúde, a discussão do currículo terá lugar de 16 de Fevereiro até 18 de Fevereiro de 2022, na Sala de reunião do Centro de Telemedicina dos Serviços de Saúde, situada no C1 do Serviço de urgência do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da discussão do currículo, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde, em http://www.ssm.gov.mo/e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 31 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de ingresso externo, para o preenchimento de um lugar de enfermeiro de grau I, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, e dos lugares que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 16 de Junho de 2021, as entrevistas de selecção, com a duração de 20 minutos, terão lugar nos dias de 23 a 25 de Fevereiro de 2022, e será realizada na Casa de Educação de Vida Sadia, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 577, Edifício «The Bayview», 1.º andar.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas no quadro de anúncios do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo).

Instituto de Acção Social, aos 27 de Janeiro de 2022.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Aviso

O Conselho de Administração, reunido a 28 de Janeiro de 2022, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Código de Procedimento Administrativo, o seguinte:

1. É delegado no presidente do Conselho de Administração, Cheong Kin Hong, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Praticar os actos de administração necessários ou convenientes à gestão do Fundo de Desenvolvimento da Cultura;

2) Celebrar protocolos de cooperação e de intercâmbio com entidades da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior;

3) Assegurar a gestão do pessoal e exercer o poder disciplinar;

4) Assinar os diplomas de provimento;

5) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

6) Assinar os contratos administrativos de provimento;

7) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento;

8) Conceder a rescisão de contratos administrativos de provimento;

9) Aprovar o mapa de férias;

10) Conceder licença especial, e decidir sobre pedidos de transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

11) Autorizar o gozo de férias, e decidir sobre pedidos da respectiva alteração e antecipação, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

12) Assinar os diplomas de contagem e liquidação de tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

13) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

14) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

15) Homologar as avaliações do desempenho;

16) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, palestras e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Fundo de Desenvolvimento da Cultura ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

20) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Fundo de Desenvolvimento da Cultura, com exclusão dos excepcionados por lei;

21) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Fundo de Desenvolvimento da Cultura;

22) Autorizar as despesas relativas à realização de obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

23) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, serviços de segurança, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

24) Autorizar a celebração de contratos para a realização de obras e para a aquisição de bens e serviços, bem como acordos para a concessão de apoio financeiro;

25) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

26) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;

27) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

28) Autorizar o processamento, liquidação e pagamento das despesas que hajam de ser satisfeitas por conta do orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente;

29) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

30) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura que forem julgados incapazes para o serviço;

31) Autorizar a restituição de quantias indevidamente cobradas.

2. O delegado pode subdelegar nos membros do Conselho de Administração e no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.

3. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2022.

6. Sem prejuízo dos dispostos acima mencionados, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Presidente do Conselho de Administração, Cheong Kin Hong.

O membro do Conselho de Administração, Wong Keng Chao.

O membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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(Concurso Público n.º 001/DSAMA/2022)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Concessão de gestão e exploração dos espaços para fins comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 12 de Janeiro de 2022, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário na Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 25 de Janeiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Obra de reconstrução do edifício do Instituto de Habitação - Obras de caves e de superestrutura»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto da empreitada: construção da cave e superestrutura do edifício do Instituto de Habitação.

5. Local de execução: local da antiga sede do IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde.

6. Obra dividida por partes: não.

7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: não.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de construção é de 780 (setecentos e oitenta) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 1 (uma) meta obrigatória de execução, sendo a:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão de execução da cobertura da superestrutura do edifício, com o prazo máximo de execução de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 8 e 9 do preâmbulo do programa do concurso).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $2 000,00 (duas mil patacas).

14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 9 de Março de 2022, quarta-feira, até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (GDI) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.

16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

17. Caução provisória: $5 500 000,00 (cinco milhões e quinhentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

19. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala de reunião do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 10 de Março de 2022, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (GDI) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

20. Critérios de apreciação das propostas:

— Preço da empreitada: 50%;

— Prazo de execução: 30%;

— Experiência e qualidade em obras: 20%.

21. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 28 de Janeiro de 2022.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2021: