Número 51
II
SÉRIE
Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Novembro de 2021:
Chan Im Fong, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º e n.º 10 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, conjugados com o artigo 34.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2021.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Dezembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 19 de Novembro de 2021:
Chong Sao Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para operária qualificada, 5.º escalão, índice 200, nesta Secretaria, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), em vigor, a partir de 14 de Novembro de 2021.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Novembro de 2021:
Chio Heong Ieong — renovada a comissão de serviço, em regime de acumulação, como assessor desta Secretaria, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 — Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo, a partir de 20 de Dezembro de 2021 até 23 de Março de 2022.
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Secretaria do Conselho Executivo, aos 15 de Dezembro de 2021. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 26 de Novembro de 2021:
Tang Chun Tai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos da alínea 3) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 24 de Agosto de 2021.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 14 de Dezembro de 2021. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Novembro de 2021:
Sam I Kai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnica superior assessora, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Dezembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 11 de Outubro de 2021:
Chang Hou Ian — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2022, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.
Lei Lai Ieng e Chim Mei Leng — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnicas de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2022, indo ocupar os lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.
Chang Nga Si e Loi Ka Hou — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2022, indo ocupar os lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Novembro de 2021:
Ip Man Pou — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnica principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 10 de Dezembro de 2021. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Louvor
Ho Wai Heng desempenhou o cargo de chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria desde Fevereiro de 2013. Ao longo dos anos de funções, tem dado um valioso contributo à gestão administrativa, à formação de pessoal e aos contactos com o exterior, sempre esforçadamente, com empenho e dedicação, tendo assumido por diversas vezes funções de destaque.
Tendo participado em todas as fases do desenvolvimento do Comissariado da Auditoria, Ho Wai Heng contribuiu, decisivamente, com a sua sólida, vasta e reconhecida experiência profissional, para a concepção de um novo modelo de gestão do Comissariado da Auditoria, tem revelado elevado sentido de responsabilidade e espírito de missão e grande capacidade de liderança.
Reconhecendo o seu contributo e as suas qualidades profissionais, sempre demonstrado no desempenho do cargo de chefe do Gabinete, é-me grato e justo distinguir Ho Wai Heng, conferindo-lhe público louvor.
10 de Dezembro de 2021.
O Comissário da Auditoria, Ho Veng On.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chau Ka Lai.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 1 de Dezembro de 2021:
Lam Leng Leng, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, n.º 170010 — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, índice 600, da carreira de intérprete-tradutora do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Dezembro de 2021:
Tang Tin Vai, técnica superior assessora principal n.º 160130, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Novembro de 2021.
Por despacho do signatária, de 3 de Dezembro de 2021:
Cheong Hou Ka, auxiliar n.º 943020, 8.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo — cessa o exercício das suas funções, a partir de 10 de Fevereiro de 2022, por ter atingido o limite de idade para o desempenho de funções públicas, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, ficando desvinculada destes Serviços no mesmo dia.
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Serviços de Alfândega, aos 14 de Dezembro de 2021. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi, superintendente-geral alfandegária.
FUNDAÇÃO MACAU
Declaração
Extrato
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021
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Classificação |
Designação |
Reforços/ |
Anulações |
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Orgân. |
Func. |
Económica |
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907001-00 |
Fundação Macau |
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9-99-0 |
32-99-00-00-00 |
Outras |
$ 2,608,900.00 |
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9-99-0 |
39-01-00-00-00 |
Dotação provisional |
$ 2,608,900.00 |
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Total |
$ 2,608,900.00 |
$ 2,608,900.00 |
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Referente à autorização: |
Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 07/12/2021 |
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O Conselho de Administração da Fundação Macau, aos 2 de Dezembro de 2021. — O Presidente, Wu Zhiliang. — O Vogal, Au Weng Chi.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ho Wai Heng, técnica especialista principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete, desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Dezembro de 2021.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 13 de Dezembro de 2021. — O Director do Gabinete, substituto, Wong Lok I.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 3 de Dezembro de 2021:
Chan Chi Peng, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, da DL, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.
Extractos de despachos
Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Novembro de 2021 e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:
Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:
No DAT:
Sonia Alves Rodrigues Cheong, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 21 de Dezembro de 2021.
No DGF:
Ieong Iok Wun, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 29 de Novembro de 2021.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Novembro de 2021 e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:
Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:
No DEM:
Lei Tak Meng, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 29 de Novembro de 2021.
No DVPS:
Lei Yong Tim, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 29 de Novembro de 2021.
Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 10 de Novembro de 2021 e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:
Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:
No DSA:
Lau Iok Su, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 24 de Dezembro de 2021.
No DIS:
Chan Man Fu, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 4 de Dezembro de 2021.
No DZVJ:
Wu Hon Tou, operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 10 de Dezembro de 2021;
Chan Wai Kin, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 29 de Novembro de 2021.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Dezembro de 2021. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Dezembro de 2021:
1. Van Kuok Kin, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 117757 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Novembro de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Wong San Kao, chefe, 2.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118184 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Novembro de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 345 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Wong Sao Han, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118192 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Novembro de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Dezembro de 2021:
Chan Iat Si, médico geral dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3006262, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Novembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ho Sio Lon, motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6028959, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Novembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Leong Seng Kun Miguel, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com o número de contribuinte 6063304, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Novembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Liu Zongshi, médico consultor dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6266876, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Novembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
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Fundo de Pensões, aos 14 de Dezembro de 2021. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Diana Maria Vital Costa.
IMPRENSA OFICIAL
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 6 de Dezembro de 2021:
Tuen Wood Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 3 de Fevereiro de 2022.
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Imprensa Oficial, aos 10 de Dezembro de 2021. — O Administrador, substituto, Chan Iat Hong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 3 de Dezembro de 2021:
O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei
n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminado:
Lei Pou I progride para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Dezembro de 2021;
Wong Mei Ha progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 1 de Dezembro de 2021.
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 13 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Declarações
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2021
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):
Extrato
Despesas Comuns — Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 25 de Novembro de 2021:
Lei Fong Weng Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Novembro de 2021.
Por despacho do signatário, de 13 de Dezembro de 2021:
Wong Wai Hun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU
Declaração
Extrato
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):
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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 9 de Dezembro de 2021. — O Presidente do Instituto, Lau Wai Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Outubro de 2021:
Celestino Lei — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Coordenação e Integração Estatística destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Lai Ka Chon — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Sistemas de Informação e Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despachos do signatário, de 26 de Outubro de 2021:
Chan Chi Kit, Chao Weng I, Lam Kit Mei, Lam Sut Mui, Lou Un Ian e Tang Cheok Io, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 365, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 22 de Outubro de 2021.
Por despacho do signatário, de 8 de Novembro de 2021:
Koc Va San, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Janeiro de 2022.
Por despachos do signatário, de 23 de Novembro de 2021:
Fong Lai I, agente de censos e inquéritos especialista principal, 3.º escalão, índice 370, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.
Wu Xiaoping, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 22 de Janeiro de 2022.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extracto de despacho
Por despacho da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 10 de Dezembro de 2021:
Cheang Pek Kei, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal deste Conselho, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
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Conselho de Consumidores, aos 13 de Dezembro de 2021. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO
Declaração
Extrato
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):
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Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 7 de Dezembro de 2021. — O Presidente do Conselho Administrativo, Tai Kin Ip.
CORPO DE BOMBEIROS
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2021, de 30 de Novembro de 2021:
Conforme o artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001, em vigor, e o artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 208.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, em conjugação com o n.º 1 do artigo 111.º, os n.os 1 e 2 do artigo 114.º, o artigo 115.º, os n.os 1 e 3 do artigo 116.º, a alínea a) do artigo 117.º, o artigo 118.º, os artigos 122.º a 124.º, o n.º 1 do artigo 135.º, a alínea c) do artigo 137.º e o artigo 149.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 25 de Novembro de 2021, os seguintes agentes são promovidos ao posto de chefe, 1.º escalão, da classe de oficiais do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros:
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Subchefe |
n.º 432981 |
Siu Wai Meng |
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Subchefe |
n.º 411930 |
Lei Ho Ian |
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Subchefe |
n.º 420971 |
Ieong Kit Wai |
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Corpo de Bombeiros, aos 15 de Dezembro de 2021. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 13 de Setembro de 2021:
Chan Kuai Chan, enfermeira de grau I, 5.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços — cessa as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Dezembro de 2021.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Novembro de 2021:
Lao Sio Leng, intendente — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2022.
Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 2 de Dezembro de 2021:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os CAP de longa duração, pelo período de três anos, para exercerem as funções indicadas, na DSFSM, a partir das datas indicadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015:
A partir de 21 de Janeiro de 2022:
Lei Kin Fan como técnico especialista, 1.º escalão, índice 505.
A partir de 25 de Janeiro de 2022:
Chan Man Lai como operário qualificado, 3.º escalão, índice 170;
Wong Keng Chio, Ho Choi Chek, Ho Cheong Kit e Wong Chio Keng como auxiliares, 3.º escalão, índice 130.
A partir de 31 de Janeiro de 2022:
Chan Kun Mui como auxiliar, 4.º escalão, índice 140.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, para exercerem as funções a cada um indicadas, na DSFSM, a partir das datas a cada um indicadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:
A partir de 1 de Janeiro de 2022:
Lao Wai Un como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430.
A partir de 15 de Janeiro de 2022:
Ouyang Jianquan e Ng Sio Man como motoristas de pesados, 1.º escalão, índice 170.
A partir de 17 de Janeiro de 2022:
Chu Ka Fai como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, na DSFSM, a partir das datas a cada um indicadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:
A partir de 15 de Janeiro de 2022:
Ieong I Teng, Choi Cheng Cheng e Leong Kai Hong como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Dezembro de 2021. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 22 de Outubro de 2021:
Fong Chi Kit — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 13 de Dezembro de 2021.
Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 4 de Novembro de 2021:
Lei Ieng Nam — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 13 de Dezembro de 2021.
Por despacho do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 13 de Dezembro de 2021:
Lam Si Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 4.º escalão, índice 515, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e 4.º da Lei n. º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 4/2021 e 126.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 6 de Novembro de 2021.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Maria da Graça Magalhães de Moura, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 13 de Dezembro de 2021.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 15 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despachos da presidente deste Instituto, de 3 de Dezembro de 2021:
Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas indicadas:
A partir de 3 de Janeiro de 2022:
Ho Ka Cheng, como técnico principal, 1.º escalão.
A partir de 12 de Janeiro de 2022:
Li Luci, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão.
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Instituto Cultural, aos 14 de Dezembro de 2021. — A Presidente do Instituto, substituta, Leong Wai Man.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Setembro de 2021:
Lei Ieng Nam — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Dezembro de 2021.
Por despachos do signatário, de 10 de Dezembro de 2021:
Cheang Lap Fai e Leong Chi Meng — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 5.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2022.
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Instituto do Desporto, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 2 de Dezembro de 2021:
Ip Kit Han, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a sua nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Maio de 2021.
Por despachos do director dos Serviços, de 7 de Dezembro de 2021:
Vong Yin Wah Monica, técnica superior assessora, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Leong Peng Kun, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Chan Wai Lon, Lao Sin Teng e Ngai Ieong Mei, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Fong Mei Kuan, Ng Ka Wai e U Lai Sa, técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Chan Choi Man, Che Cheng Man, Fong Chi Wai, Leong Chon Mui, Ng Cheok Pong e Pun Weng Seong, assistentes técnicos administrativos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Lei Choi Ip e Vong Ieng Kit, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Dezembro de 2021:
Choi Peng Cheong, Ng Kuok Leong, Chan Ip Hoi e Chio Weng, do 1.º ao 4.º classificados, respectivamente, no concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de farmacêutico consultor sénior, 1.º escalão, da carreira farmacêutica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere do concurso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2021, II Série, de 21 de Abril — nomeados, definitivamente, farmacêuticos consultores séniores, 1.º escalão, da carreira farmacêutica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 8.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 6/2010, 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), e 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Serviços de Saúde, aos 16 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
FUNDO DO DESPORTO
Declaração
Extrato
8.ª alteração orçamental do ano económico de 2021
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):
———
Fundo do Desporto, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 26 de Novembro de 2021:
Sun Kam Lan Teresa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Novembro de 2021, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despacho da directora destes Serviços, de 29 de Novembro de 2021:
Leong Pui Fan, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Janeiro de 2022.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, substituto, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despacho do subdirector dos Serviços, de 9 de Novembro de 2021:
Ho Kam Wa — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 9 de Dezembro de 2021.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Dezembro de 2021:
O seguinte pessoal chefias destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:
Mestre Tang Ieng Chun, como chefe do Departamento de Administração e Finanças, a partir de 9 de Janeiro de 2022;
Mestre Jorge Siu Lam, como chefe da Divisão Financeira, a partir de 9 de Janeiro de 2022;
Licenciada Tong Van Hong, como chefe da Divisão de Assuntos Portuários, a partir de 16 de Janeiro de 2022.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 10 de Dezembro de 2021. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 10 de Dezembro de 2021:
Lam Man Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Declaração
Extracto
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):
15.ª alteração orçamental do ano económico de 2021
|
Classificação |
Designação |
Reforços/ |
Anulações |
||
|
Orgân. |
Func. |
Económica |
|||
| 70400100 | INSTITUTO DE HABITAÇÃO | ||||
|
6-01-0 |
31-02-01-04-00 |
Horas extraordinárias |
$ 120,000.00 |
||
|
5-03-0 |
31-03-02-00-00 |
Fundo de Pensões — Regime de Previdência (parte patronal) |
$ 120,000.00 |
||
|
Total |
$ 120,000.00 |
$ 120,000.00 |
|||
|
Referente à autorização: |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 02/12/2021 |
||||
———
Instituto de Habitação, aos 13 de Dezembro de 2021. — A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 29 de Outubro de 2021:
Un Kai Chong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Janeiro de 2022.
Por despacho do signatário, de 13 de Dezembro de 2021:
Wong Si Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento de longa duração para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Tou Cam Tin, auxiliar, 10.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Dezembro de 2021.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 14 de Dezembro de 2021. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Huang Jianwei, técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou, a seu pedido, as suas funções, a partir de 22 de Novembro de 2021.
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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 13 de Dezembro de 2021. — O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.