O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 23 de Novembro de 2021.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Novembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
Inclusion of isotonitazene in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol
At its 6th meeting, on 14 April 2021, the Commission decided by 44 votes to none, with one abstention, to include isotonitazene in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.
Inclusão da isotonitazene no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972
Na sua 6.ª reunião, em 14 de Abril de 2021, a Comissão decidiu, por 44 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, incluir a isotonitazene no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.