REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021

BO N.º:

48/2021

Publicado em:

2021.12.1

Página:

18608-18624

  • Manda publicar a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021.
Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 435/70 - Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961.
  • Decreto n.º 161/78 - Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2016 - Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 9 de Maio de 2015, bem como as Decisões 59/1 e 59/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2017 - Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 22 de Abril de 2017, bem como as Decisões 60/2 e 60/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da referida Convenção tal como emendada.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2019 - Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, actualizados à data de 16 de Maio de 2018, bem como as Decisões 61/1, 61/2, 61/3, 61/4, 61/5 e 61/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de estupefacientes aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2020 - Manda publicar as Decisões 63/2 e 63/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Maio de 2020.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021 - Manda publicar a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • ESTUPEFACIENTES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 23 de Novembro de 2021.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Novembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


    Decision 64/1

    Inclusion of isotonitazene in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

    At its 6th meeting, on 14 April 2021, the Commission decided by 44 votes to none, with one abstention, to include isotonitazene in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.


    Decisão 64/1

    Inclusão da isotonitazene no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

    Na sua 6.ª reunião, em 14 de Abril de 2021, a Comissão decidiu, por 44 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, incluir a isotonitazene no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.


    Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021, na sua versão original em língua chinesa


    Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021, na sua versão original em língua inglesa


        

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