Número 42
II
SÉRIE

Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Setembro de 2021:

Tendo em consideração o disposto na alínea 5) do artigo 61.º e n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 13/2021, nos termos do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado pela Ordem Executiva n.º 65/2013, é nomeada, definitivamente, a verificadora alfandegária n.º 40170, Leong Siu Leng como verificadora de primeira alfandegária, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.

A antiguidade e o vencimento relativos à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 15 de Setembro de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Setembro de 2021:

Ho Heng Nam, Lam Kin, Leong Chon Kit, Wai Ut Lan, Chan Chak Kin e Kou Chi Seng, n.os 190070, 190081, 190091, 190100, 190111 e 190121, auxiliares, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços — alterados para CAP de longa duração de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 10 de Setembro de 2021.

Lo Mio Kun, Lou Cheong Un, Li Yanfen e Ho Oi I, auxiliares, n.os 160040, 160051, 160070 e 160080, 3.º escalão, em regime do contrato administrativo de provimento de longa duração destes Serviços — alterados para CAP sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 31 de Agosto de 2021.

Por despacho da signatária, de 29 de Setembro de 2021:

Tang Tin Vai, n.º 160130 — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 16 de Novembro de 2021.

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Serviços de Alfândega, aos 12 de Outubro de 2021. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 5 de Outubro de 2021:

Un Chi Kin, motorista de ligeiros, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 21 de Setembro de 2021.

Chan Kuok Mei e Iu Sok Cheng, auxiliares, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 4.º escalão, índice 140, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 23 de Setembro de 2021.

Huang Huang, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 275, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 25 de Setembro de 2021.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Outubro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 21 de Setembro de 2021:

Siu Lee Lail — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, neste Gabinete, progredindo para técnica superior assessora, 2.° escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 17 de Setembro de 2021.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 30 de Setembro de 2021:

Ma Wai Man — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 14 de Novembro de 2021.

Lei Ieng Wai — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 13 de Novembro de 2021.

Lam Chi Fong e Hong Peng Nei — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 20 de Novembro de 2021.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Un Man, escrivã do Ministério Público auxiliar, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Gabinete, cessou as suas funções, a seu pedido, a partir de 11 de Outubro de 2021.

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Gabinete do Procurador, aos 12 de Outubro de 2021. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho da directora, substituta, de 8 de Outubro de 2021:

Isabel Evangelista da Luz, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 12 de Outubro de 2021. — A Directora dos Serviços, substituta, Joana Maria Noronha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 11 de Agosto de 2021:

Ian Hio Tong e Leung Peng Tou, motoristas de ligeiros, 5.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Agosto de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 25 de Agosto de 2021:

Pun Kam Tong, motorista de ligeiros, 4.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 de Agosto de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 27 de Agosto de 2021:

Lio Weng Tong, técnica superior principal, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Outubro de 2021.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Fu Mei Pou, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, destes Serviços, caducou a partir de 10 de Outubro de 2021, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 11 de Outubro de 2021. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da directora dos Serviços, de 12 de Outubro de 2021:

Lei Man Tat — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Outubro de 2021. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Outubro de 2021:

Leung Tak Chao, operário qualificado da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6010138, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Loi Kei Tak, motorista de ligeiros do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6014028, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chao Kun Leong, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6035718, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Moc Tim, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6039390, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wan Io Fai, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6049735, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ng Sio Wa, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6053953, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Fong Kin Wong, auxiliar da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com o número de contribuinte 6054500, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Nor Mahomed, assistente técnico administrativo do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6058726, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Ip Hon Cheng, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6068080, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Dao Sio Chong, técnico superior de saúde dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6218030, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Setembro de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 29 de Setembro de 2021:

Ho Ion Wa e Chen Xiaoying — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 24 de Setembro de 2021.

Lam Nga Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 24 de Setembro de 2021.

Kuong Pei Tak — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 26 de Setembro de 2021.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 30 de Setembro de 2021:

Lei Cheok Fan e Angelina Chow — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Wan Iok San — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Extracto

Fundo de Pensões — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publica-se a seguinte transferência de verba (Orçamento da RAEM/2021):

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Fundo de Pensões, aos 15 de Outubro de 2021. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 8 de Outubro de 2021:

Tam Sit Man, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Imprensa Oficial, aos 11 de Outubro de 2021. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 31 de Agosto de 2021:

O seguinte pessoal destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Chan Chin Fai e Cheong Wong San, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 28 de Outubro de 2021;

Fan Weng Tong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Outubro de 2021;

U Weng Chi, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Dezembro de 2021;

Wong Iok Cheng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Dezembro de 2021.

Declarações

Extrato

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Despesas Comuns — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Outubro de 2021. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos da directora destes Serviços, de 15 de Setembro de 2021:

Zhu Haiyin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 29 de Agosto de 2021, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lao Un Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico principal, 2.º escalão, índice 470, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 3 de Setembro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do director destes Serviços, substituto, de 23 de Setembro de 2021:

Isabel Cristina Brito e Silva Simões Ferreira e Wu Man Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 10 de Setembro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lao Un Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Outubro de 2021. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

Por despacho da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 11 de Outubro de 2021:

Cheong I Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, neste Conselho, a partir de 24 de Setembro de 2021, e ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), e 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Conselho de Consumidores, aos 12 de Outubro de 2021. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 18 de Agosto de 2021:

Chai Chong Iong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, vigente, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, bem como o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2020, a partir de 7 de Agosto de 2021.

Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 23 de Agosto de 2021:

Leong Wai Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2020, a partir de 3 de Agosto de 2021.

Por despachos do signatário, de 30 de Agosto de 2021:

Leung Sio Kam, Si Cheng Chong e Leong Chon Fai, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, desta Polícia — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.º 1 e 3, do ETAPM, vigente, e dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e do artigo 38.º, n.os 1, alínea 8), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 21 de Agosto de 2021.

Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 1 de Setembro de 2021:

Manuel Meira Fa Vengue — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento progredindo para motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2020, a partir de 7 de Agosto de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Setembro de 2021:

Chai Chong Iong, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 7 de Agosto de 2021.

Tang Sao Kun, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 14 de Agosto de 2021.

Por despacho do signatário, de 6 de Setembro de 2021:

Lu Tong, Hu Mingrui, Fu Liying, Zhao Yiyi e Wang Wanxin — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 4 de Janeiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 8 de Setembro de 2021:

Lei Hoi Peng — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como motorista de pesados, 4.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 1 de Novembro de 2021.

Por despachos do signatário, de 30 de Setembro de 2021:

Leung Sio Kam e Si Cheng Chong, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, vigente, do artigo 5.º do Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 8), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Iun Ka Man, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º e 27.º, n.º 4, do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, vigente, do artigo 5.º do Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 5), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Polícia Judiciária, aos 13 de Outubro de 2021. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 21 de Julho de 2021:

Hoi Lai Teng e Wong Sok I, docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão — autorizada a conversão da nomeação provisória em definitiva da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, do quadro do pessoal da DSC, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 4 e 11 de Setembro de 2021, respectivamente.

Por despachos do chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 3 de Setembro de 2021:

Lei Chai Sam, motorista de pesados, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 9.º escalão, índice 300, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Agosto de 2021.

Chan In Mui, técnica superior assessora, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 650, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Agosto de 2021.

Che Hoi Kei, técnica superior assessora, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 625, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Agosto de 2021.

Wong Kam San, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 415, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Agosto de 2021.

Cheang Meng, motorista de pesados, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Agosto de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Setembro de 2021:

Chu Veng Iun, Ng Wai Hon, Leong Chi Pan, Wong Weng Fai, Si Tou Chit In e Lao Ian, guardas, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — nomeados, definitivamente, guardas de primeira, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º-E, n.º 1, alínea 3), e 13.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2006, vigente, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Setembro de 2021.

Declarações

Kong Man Seng, guarda, 2.º escalão, de nomeação definitiva — cessa as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 20 de Setembro de 2021.

— Tran Van Thu, guarda, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento — rescindido, a seu pedido, o referido contrato, a partir de 21 de Setembro de 2021.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 5 de Outubro de 2021. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lei Sio Fong e Lei Sio Leng, técnicos de diagnóstico e terapêutica assessores, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 8.º da Lei n.º 7/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 29 de Maio de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Chan Sut Kei, Ho Soi Tong e Ng Sze Nga, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 8.º da Lei n.º 7/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 26 de Junho de 2021.

Ieong Wai Hou e Ko Siu Ping, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 8.º da Lei n.º 7/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 27 de Março de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Junho de 2021:

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015:

Leong Pui Wan, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2021;

Ian U Man e Tam Soi Heng, como auxiliares de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2021;

Yeung Kam Tai e Chan Hon Ming, como auxiliares, 5.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2021;

Leong Choi Ian e Lo Hoi U, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2021;

Wong Pui Keng, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 22 de Abril de 2021.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015:

Tong Weng Ian, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2021;

Mak Wai Chan, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2021;

Lao Weng Ian, Pun Ian I e Wong Ian Wa, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2021;

Kuok Wai Nang, Lei Weng In e Leung Kwok Yin, como técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Abril de 2021;

Cheong Sok U e Ho Kit Ieng, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 8 de Abril de 2021;

Huang Miaoling, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 9 de Abril de 2021;

Ao Ieong Peng e Viegas, Nelson Monteiro, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 9 de Abril de 2021;

Chung Ka I, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 10 de Abril de 2021;

Chan Ut Peng, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 10 de Abril de 2021;

Chan Hok Man, como enfermeiro de grau I, 3.º escalão, a partir de 10 de Abril de 2021;

Lei Chi Wa, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 17 de Abril de 2021;

Un Sio In, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 20 de Abril de 2021;

Lei Chi Peng, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2021;

Cheang Lai Kuan e Pun Kin Kan, como auxiliares de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2021;

Pun Choi San, como enfermeiro de grau I, 3.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2021;

Cheang Son Man e Hoi Ka Kun, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 29 de Abril de 2021;

Chang Chong U, como médico assistente, 3.º escalão, a partir de 30 de Abril de 2021.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Junho de 2021:

Tam Soi In, enfermeiro de grau I, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2 , alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Maio de 2021.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2 , alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Maio de 2021:

Ng Un U, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão;

Cheong Hong Tat, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão;

Ho Iok Keong, como motorista de pesados, 3.º escalão;

Chao Sam I, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 1.º escalão;

Fong Hio Hong, Ian Sin Heng, Ieong Ng Mui, Lou Iok Leng, Ning Guiying, Wong Im Fong, Wong Ion Ha e Wong Weng Mui, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão;

Iun Iok Lan, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão;

Mok Soi Fa, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão;

Ao Ieong Choi Lai, Iek Sut Fong e Lin Xiaojuan, como auxiliares de serviços gerais, 3.º escalão;

Lao Ieng Ieng, como médico geral, 3.º escalão;

Au Hoi Lon, Chan Sio Leng, Cheang Iok Sim, Cheong Keng Ut, Cheung Sao Peng, Hong Sao U, Huang Limin, Iek San San, Iong Kin Fai, Ip Tang Fai, Kam Lai San, Leong I Man, Leong In Peng, Leong Weng U, Lo I Mei, Lok Ka Man, Sin Lai San, Sou Mei Ian, Tam Kin Hou, Tang Chi San, Tsang Hio Cheng, Wong Wai Long, Zhang Shuyao, Chan Wai Man e Iong Weng Kei, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Maio de 2021:

Choi I Mei, Ieong Un I e Ou Meichan, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão;

Wong Man Wa, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão;

Chan Man Hong, Cheong Hoi Tan, Ho Mei Sut, Wong Wai I e Leong Chi Cheng, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015:

Tam Man Pan, como médico assistente, 3.º escalão, a partir de 2 de Maio de 2021;

Hong Si Si e Pun Chi Fong, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 4 de Maio de 2021;

Ng I Cheng, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 7 de Maio de 2021;

Chan Ieng Ieng, Lei Hou Chio e Loi Io San, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 7 de Maio de 2021;

Lei Fong Mei, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 11 de Maio de 2021;

Wong Iok Fong, como inspector sanitário de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 11 de Maio de 2021;

Chio Sok Man, Lam Seong e Lao Kam U, como médicos gerais, 3.º escalão, a partir de 13 de Maio de 2021;

Choi Mei I, como enfermeiro de grau I, 3.º escalão, a partir de 13 de Maio de 2021;

Chiang Tak Man, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 16 de Maio de 2021;

Lei Wai Man, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 16 de Maio de 2021;

Lao Hio Ieng, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 16 de Maio de 2021;

Ung U Hin, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 22 de Maio de 2021;

Chan Weng I, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 27 de Maio de 2021;

Ho Man Ting e Ieong Chi Ieong, como enfermeiros de grau I, 3.º escalão, a partir de 27 de Maio de 2021;

Chong Ka Wai, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2021;

Tong Lai Wa, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 29 de Maio de 2021;

Cheong Sut Man e Ng Kam Lam, como operários qualificados, 4.º escalão, a partir de 31 de Maio de 2021.

Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Julho de 2021:

Chan Sio In e Choi Fei San, técnicos superiores de saúde assessores, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de saúde assessor, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 26 de Junho de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Cheang Chao Leng, Lam Kuok Wa e Lau Chi Hin, técnicos superiores de saúde assessores, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de saúde assessor, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 2 de Maio de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Cheang Fai, Chu Weng Un e Keong Po, técnicos superiores de saúde assessores, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de saúde assessor, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 29 de Janeiro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do director dos Serviços, de 29 de Julho de 2021:

Ieong Chi Heng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 20 de Setembro de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 3 de Agosto de 2021:

Mak Wai Hong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 10 de Agosto de 2021:

Rios Peralta Correia, Fátima Maria — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho, como médica assistente, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2021.

Por despachos do director dos Serviços, de 18 de Agosto de 2021:

Chan Sio Cheong, auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 8.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.os 1, alínea 4), e 2, da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 2 de Agosto de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ip Soi Ngo, auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.os 1, alínea 4), e 2, da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 15 de Julho de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Chan Oi Iong e Ho Sio Iok, auxiliares de serviços gerais, 4.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 19 de Julho de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ho Sio Chi, Lei Sao Kun, Wong Kam Peng e Ung Su Kan, auxiliares de serviços gerais, 4.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 12 de Julho de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Seak Wun Chan, auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Janeiro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ieong Kuai Lan, auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 18 de Julho de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Li Jinrong, Chan Weng Fai, Fong Oi Keng e Ho Mei I, auxiliares de serviços gerais, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 22 de Julho de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Agosto de 2021:

Dao Sio Chong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 9 de Setembro de 2021.

Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Setembro de 2021:

Ho Pui In — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como enfermeiro de grau I, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 19 de Setembro de 2021.

Leong Kit I — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como enfermeiro de grau I, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 22 de Setembro de 2021.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Setembro de 2021:

Lei Weng Kuong, técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 9.º, n.os 3 e 5, da Lei n.º 7/2010, 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Setembro de 2021:

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 28 de Setembro de 2021:

Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro de Li XiuLing, licença n.º E-1505.

———

Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta (terapia ocupacional) de Leong Ka Kei, licença n.º T-0389.

———

Ho Wun Leng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1716.

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Lei Ka Chon — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2728.

———

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 29 de Setembro de 2021:

Leong Wai Hang — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0710.

———

Wong Pui Ian — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0788.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 30 de Setembro de 2021:

Lou Weng I, Zhu Qian, Lo Choi Ieng — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1386, M-1698, M-2688.

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Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Cheang Hon Hou, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Setembro de 2021, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

— Para os devidos efeitos se declara que Chiang Ka I, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Setembro de 2021, data em que iniciou funções no Instituto de Habitação.

— Para os devidos efeitos se declara que Lao Weng Kun, auxiliar de serviços gerais, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Setembro de 2021.

— Para os devidos efeitos se declara que Lio Chan Un Ha, auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Setembro de 2021.

— Para os devidos efeitos se declara que Ip Hon Cheng, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Setembro de 2021.

— Para os devidos efeitos se declara que Tam Peng Wa, auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, cessou funções nestes Serviços, a partir de 10 de Setembro de 2021, por motivo de falecimento.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso deste Serviços, a versão em chinês do extracto de despacho publicado no Boletim Ofícial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39/2021, II Série, de 29 de Setembro de 2021, a página 13 928, se rectifica:

Onde se lê: ............黃上㦤............

deve ler-se: ............黃上懿............

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Serviços de Saúde, aos 12 de Outubro de 2021. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 5 de Agosto de 2021:

Sou Sok Fong — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Outubro de 2021.

Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 2 de Setembro de 2021:

Un Seng Ip, candidato classificado em 6.º lugar no concurso de avaliação de competêcias profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2020, II Série, de 18 de Novembro — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

———

Fundo de Segurança Social, aos 11 de Outubro de 2021. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da presidente do Instituto, de 1 de Julho de 2021:

O pessoal abaixo identificado — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções neste Instituto, pelo período de três anos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data a seguir indicada:

— Pun Un Fan, assistente de relações públicas especialista, 3.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2021.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 11 de Outubro de 2021. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 30 de Agosto de 2021:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Agosto de 2021, mantendo-se as demais condições contratuais:

Tai Man Ian, Wong Kim Hoi e Yan Pui Si, progredindo para técnicos superiores assessores, 2.º escalão;

Ao Ieong Chon Weng e Cheong Kit Teng, progredindo para técnicos superiores principais, 2.º escalão;

Extracto

Fundo de Reparação Predial

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Classificação Designação Reforços/Inscrições

Orgân. Func. Económica

81200100 Fundo de Reparação Predial

Rubricas da receita

08-33-00-00-00 Transferências do orçamento central da RAEM $ 200,000.00

Total das receitas $ 200,000.00

Rubricas da despesa

6-03-0 42-02-02-04-00 Planos de concessão de apoio financeiro — FRP $ 200,000.00

Total das despesas $ 200,000.00

Referente à autorização: Despacho do Chefe do Executivo, de 16/09/2021

Classificação Designação Reforços/Inscrições Anulações

Orgân. Func. Económica

81200100 Fundo de Reparação Predial

6-03-0 39-01-00-00-00 Dotação provisional $ 100,000.00

6-03-0 42-02-02-04-00 Planos de concessão de apoio financeiro — FRP $ 100,000.00

Total $ 100,000.00 $ 100,000.00

Referente à autorização: Despacho do Chefe do Executivo, de 16/09/2021

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
81200100			Fundo de Reparação Predial
	6-03-0	38-02-03-14-00	Regulamento do plano de apoio financeiro para reparação de edifícios		$ 1,200,000.00
	6-03-0	38-02-03-15-00	Plano provisório de apoio financeiro para reparação das instalações comuns de edifícios baixos	$ 1,200,000.00
Total				$ 1,200,000.00	$ 1,200,000.00
Referente à autorização:			Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29/9/2021

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Fundo de Reparação Predial, aos 11 de Outubro de 2021. — O Presidente do Conselho Administrativo, Arnaldo Ernesto dos Santos.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Extracto de despacho

Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 2 de Setembro de 2021:

Huang Jianwei — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos n.os 2, alínea 2), e 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Setembro de 2021.

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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 8 de Outubro de 2021. — O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

Número 42IISÉRIE

Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Fixação das taxas de reversão

Declaração

Extracto

Fundo de Pensões — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

Declarações

Extrato

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Gabinete do Secretário para a Segurança — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços de Identificação — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água — Orçamento do Serviço

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Número 42
II
SÉRIE