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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2021

Aos artigos 6.º-A e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, a Licenciada Chan Kak para exercer o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, pelo período de um ano, a partir de 16 de Setembro de 2021.

2. É exonerada do seu cargo original de chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico, a partir do mesmo dia.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

31 de Agosto de 2021.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.

ANEXO

Fundamentos da nomeação da Licenciada Chan Kak para o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:

─ Vacatura do cargo;

─ Licenciada Chan Kak possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

1. Currículo académico:

─ Licenciatura em Tradução e Interpretação no Instituto Politécnico de Macau.

2. Formação profissional:

─ Curso de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão Judicial Especialista;

─ Curso de Formação de Protocolo Diplomático;

─ Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos – Grupo de Pessoal de Técnico e Técnico Superior;

─ Curso de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão-Adjunto;

─ Estágio e Curso de Formação para Ingresso na Carreira de Oficial de Justiça.

3. Experiência profissional:

— Em 1995, adjunta-técnica de 2.ª classe, em regime de assalariamento, do Tribunal de Competência Genérica;

─ De 1995 a 1996, estágio para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, em regime de assalariamento, no Tribunal de Competência Genérica;

─ De 1996 a 1998, escriturária judicial, de nomeação provisória, do Tribunal de Competência Genérica;

─ Em 1998, escriturária judicial, de nomeação definitiva, do Tribunal de Competência Genérica;

─ Em 1999, escriturária judicial, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;

— Em 2000, transferida para o quadro de pessoal do Tribunal de Última Instância na mesma categoria de escriturária judicial, de nomeação definitiva;

─ De 2000 a 2004, escrivã adjunta, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;

— Em 2004, transitou para a nova carreira como escrivã judicial adjunta, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;

─ De 2004 a 2009, escrivã judicial adjunta, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;

─ Desde 2009 até à presente data, escrivã judicial especialista, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;

─ De 1999 a 2017, secretária, em comissão de serviço, do Presidente do Tribunal de Última Instância;

─ Desde 2002 até à presente data, secretária, em regime de acumulação, do Conselho dos Magistrados Judiciais e da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes;

─ De 2016 a 2017, chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico deste Gabinete, em regime de substituição.

─ Desde 2017 até à presente data, chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico deste Gabinete, em comissão de serviço.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Setembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.