REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2021

BO N.º:

32/2021

Publicado em:

2021.8.11

Página:

12057

  • Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada do Dique Oeste e a instalação e utilização de 1 outra câmara de videovigilância no espaço público.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020 - Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.
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    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

    1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TI011) instalada na Estrada do Dique Oeste, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;

    2) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

    2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância (n.º TI011A) referida na alínea 2) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    30 de Julho de 2021.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    ANEXO:

    N.º sequencial

    N.º da câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    TI011A

    Estrada do Dique Oeste

    Estrada do Dique Oeste

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 30 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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