Número 30
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Julho de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dezoito lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, por regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Alfândega da RAEM, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2019, a entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais externo, com a duração de 15 minutos, terá lugar entre 9 de Agosto e 31 de Agosto de 2021, e será realizada no gabinete do recrutamento, no rés-do-chão do Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I. SW, Macau (local para apresentação).

Informação mais detalhada sobre o local, a data e hora para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no dia 28 de Julho de 2021, no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — http://www.customs.gov.mo/-e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Alfândega, aos 22 de Julho de 2021.

A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2021:

Candidatos excluídos por terem obtido classificação inferior a dez valores: 2.

Nos termos do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 37/2020 e n.º 5/2021, os candidatos aprovados no concurso são admitidos ao curso de formação segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final e de acordo com o número de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação.

Nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 37/2020 e n.º 5/2021, são divulgados a data e hora do início do curso de formação e o local de apresentação dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista devem apresentar-se na hora abaixo indicada:

Data: 13 de Setembro de 2021.

Hora: 17,30 horas.

Local de apresentação: Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 10.º andar, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Macau.

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 23 de Julho de 2021).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Julho de 2021.

O Júri:

Presidente: Chan Chi Weng, juiz do Tribunal Judicial de Base.

Vogais efectivos: Chang Im Fan, secretária judicial do Tribunal de Última Instância, substituta; e

João António Nascimento de Sousa, secretário judicial do Tribunal Judicial de Base, substituto.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Requerente: Sun City Promoção de Jogos — Sociedade Unipessoal Limitada (太陽城博彩中介一人有限公司), com sede em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 263, Edifício China Civil Plaza, 12.º andar, Sala N-P.

Requerido: Li Yuan (黎遠), do sexo masculino, maior, residente em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Tong Nam Ah Central Comércio, 20.º andar, Sala L-O.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 6 de Julho de 2021 declarada em estado de insolvência o requerido Li Yuan (黎遠), do sexo masculino, maior, residente em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Tong Nam Ah Central Comércio, 20.º andar, Sala L-O, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M. de 1999, no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 14 de Julho de 2021.

A Juíza, Leong Sio Kun.

O Escrivão Judicial Principal, Sou Wai Hong.

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

De acordo com o Despacho n.º 54/GM/97, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano de 2021:

Fundação Macau, aos 21 de Julho de 2021.

O Presidente do C.A., Wu Zhiliang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Concurso Público n.º 04/2021 para a prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e ainda ao abrigo do despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Julho de 2021, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vem, em representação do adjudicante, proceder ao concurso público para a «Prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública».

1. Adjudicante: Secretário para a Administração e Justiça.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: fornecimento aos SAFP de «Prestação de serviços de segurança».

5. Prazo de validade das propostas: não inferior a noventa dias, a contar da data do acto público do concurso.

6. Caução provisória: a caução provisória é de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas) e deve ser prestada por meio de depósito bancário ou por caução bancária legal a favor da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

7. Caução definitiva: valor correspondente a 4% (quatro por cento) do preço global da adjudicação.

8. Condições de admissão: podem concorrer todas as sociedades com sede ou delegação em Macau inscritas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, cujo objectivo social inclua exclusivamente os serviços de segurança, conforme a Lei n.º 4/2007, Lei da Actividade de Segurança Privada, e com alvará do exercício da actividade de segurança privada, devendo apresentar certificado de que têm as suas obrigações fiscais em dia.

9. Todas as dúvidas sobre o programa do concurso e o caderno de encargos deste concurso público podem ser apresentadas de acordo com o determinado no mesmo programa do concurso, e realizar-se-á uma sessão de esclarecimento sobre o presente concurso público no seguinte local, data e hora:

Local: Auditório, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 9 de Agosto de 2021.

10. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Balcão da Sala de Expediente dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau.

Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; 6.ª-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas (fechado aos sábados, domingos e feriados oficiais).

Data e hora limite: até às 17,45 horas do dia 18 de Agosto de 2021 (não serão aceites propostas fora do prazo).

11. Local, data e hora do acto público:

Local: Auditório, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 19 de Agosto de 2021.

12. Forma de consulta do processo:

A partir da data da publicação do anúncio, os interessados poderão obter a cópia do programa do concurso e do caderno de encargos através da página electrónica dos SAFP, em www.safp.gov.mo, ou, durante o horário de expediente, dirigir-se ao balcão de atendimento dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, para a consulta do programa do concurso e do caderno de encargos ou para a obtenção da cópia dos mesmos, mediante o pagamento da importância de $100,00 (cem patacas).

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço de proposta: (70%);

b) Experiência e capacidade: (15%);

c) Recursos humanos: (15%).

14. Esclarecimentos adicionais:

A partir da data da publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes podem, durante o horário de expediente, dirigir-se ao balcão da Sala de Expediente dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, ou visitar a página electrónica dos SAFP (www.safp.gov.mo) para obterem quaisquer eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

Concurso Público n.º 05/2021

para a prestação de serviços de administração de instalações à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho e, ainda, ao abrigo do despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Julho de 2021, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vem, em representação do adjudicante, proceder a concurso público para a «Prestação de serviços de administração de instalações à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública».

1. Adjudicante: Secretário para a Administração e Justiça.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: fornecimento aos SAFP de «Prestação de serviços de administração de instalações».

5. Prazo de validade das propostas: não inferior a noventa dias, a contar da data do acto público do concurso.

6. Caução provisória: a caução provisória é de $250 000,00 (duzentas e cinquenta mil patacas) e deve ser prestada por meio de depósito bancário ou por garantia bancária legal a favor da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

7. Caução definitiva: valor correspondente a 4% (quatro por cento) do preço global da adjudicação.

8. Condições de admissão: podem concorrer todas as empresas ou empresários com sede ou escritório na Região Administrativa Especial de Macau inscritos na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, cujo objecto social inclua total ou parcialmente a prestação de serviços de administração de condomínios, e com licença de actividade comercial de administração de condomínios, devendo apresentar a certidão do cumprimento das obrigações fiscais.

9. Todas as dúvidas sobre o programa do concurso e o caderno de encargos deste concurso público podem ser apresentadas de acordo com o determinado no mesmo programa do concurso. Esta Direcção de Serviços realizará uma sessão de esclarecimento sobre o presente concurso público no seguinte local, data e hora, para esclarecer de forma aberta as dúvidas colocadas:

Local: Auditório do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo n.º 162, Cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 10 de Agosto de 2021.

10. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau.

Horário de expediente: 2.ª a 5.ª-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; 6.ª-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas (fechado aos sábados, domingos e feriados oficiais);

Data e hora limite: até às 17,45 horas do dia 19 de Agosto de 2021 (não serão aceites propostas fora do prazo).

11. Local, data e hora do acto público:

Local: Auditório do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo n.º 162, Cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 20 de Agosto de 2021.

12. Forma de consulta do processo:

A partir da data da publicação do anúncio, os interessados poderão descarregar o programa do concurso e o caderno de encargos na página electrónica dos SAFP (www.safp.gov.mo), ou, dirigir-se, durante o horário de expediente, ao balcão de atendimento dos SAFP, sito na Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, para a consulta do programa do concurso e do caderno de encargos, ou para a obtenção da cópia dos mesmos, mediante o pagamento da importância de $ 100,00 (cem patacas).

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço da proposta: (50%);

b) Experiência e Capacidade: (30%);

c) Recursos humanos: (20%).

14. Esclarecimentos adicionais:

A partir da data da publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes podem, durante o horário de expediente, dirigir-se ao balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, ou visitar a página electrónica dos SAFP (www.safp.gov.mo) para obter quaisquer eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Junho de 2021

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Julho de 2021.

A Conservadora, Liang Tsai I.

FUNDO DE PENSÕES

Éditos de 30 dias

Faz-se público que Ao Ieong Wai Cheng, viúva de Wu Kuok In, que foi guarda-ajudante, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 22 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

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Faz-se público que Lei Wai I, viúva de Pang Peng Tat, que foi operário semiqualificado, aposentado da então Direcção dos Serviços de Correios, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 23 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

IMPRENSA OFICIAL

Aviso

Despacho n.º 018/DESP-IO/2021

Tendo em consideração o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, e no n.º 3 do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2021, de 2 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 14 de Julho de 2021, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no administrador-adjunto da Imprensa Oficial, Chan Iat Hong, as seguintes minhas competências próprias e delegadas:

1) Direcção e coordenação da Divisão Administrativa e Financeira, Sector Comercial e as subunidades deles dependentes;

2) Exercer as seguintes competências para a divisão, sector e suas subunidades referidas na alínea anterior:

(1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(2) Autorizar o gozo de férias;

(3) Conceder licença especial e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

(4) Justificar ou injustificar faltas;

(5) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente à administradora.

3) Autorizar a inutilização e abate de materiais e outros bens móveis desnecessários ou inaproveitáveis.

2. O subdelegado pode subdelegar no pessoal de chefia das subunidades dele dependente as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo administrador-adjunto, Chan Iat Hong, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, entre 30 de Junho de 2021 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Julho de 2021).

Imprensa Oficial, aos 19 de Julho de 2021.

A Administradora, Leong Pou Ieng.

FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o FSAPM publicar a listagem de apoio concedido no 2.º trimestre do ano de 2021:

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 15 de Julho de 2021.

O Conselho Administrativo:

O Presidente: Kou Peng Kuan.

Os Vogais: Leong Sio Fong; e

Ng Sut In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de electrónica e comunicação, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2021.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 19 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento: 2021-D007

O serviço a que o orçamento respeita : Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau – Orçamento do Serviço

Classificação orgânica: 70500100

Adjudicatário : Macau Expo (Grupo), Limitada

Assunto da adjudicação : Serviços de gestão de projectos do «Fórum e Exposição Internacional de Co­operação Ambiental de Macau nos anos 2021 e 2022»

Valor total: $53,186,067.00

Data de autorização : 2021/06/07

Código do escalonamento : 2021-P022

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica : 60110800

Adjudicatário : Universidade de Macau

Assunto da adjudicação : Extensão da Linha do Metro Ligeiro na Ilha de Hengqin – Controle de qualidades

Valor total : $23,177,973.00

Data de autorização : 2021/06/07

Código do escalonamento : 2021-P025

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica : 60110800

Adjudicatário : Consulasia – Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada

Assunto da adjudicação : Linha Leste do Metro Ligeiro – Serviços de Assessoria de Revisão Independente de Projecto

Valor total : $16,800,000.00

Data de autorização : 2021/06/22

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as alterações dos encargos plurianuais aprovadas pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento : 2020-P076

Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 4, Série II, de 2021

O serviço a que o orçamento respeita : Instituto do Desporto (PIDDA)

Classificação orgânica : 60150200

Adjudicatário : Companhia de Engenharia Weng Kei Chong Tong, Limitada

Assunto da adjudicação : Remodelação do 4.º ao 11.º andar da residência do Centro de Formação e Estágio de Atletas

Valor total : $78,575,303.80

Data de autorização : 2021/06/07

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe Executivo n.º 293/2018, vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais publicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano de 2021:

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 008/2021-AMCM

Assunto: Supervisão Seguradora — Conduta Profissional a Adoptar no Exercício da Actividade de Mediação de Seguros

Com vista a reforçar a supervisão da actividade de mediação de seguros e a adaptar-se melhor aos padrões internacionais de supervisão, nomeadamente aos princípios fundamentais de seguros da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros («International Association of Insurance Supervisors»), aplicáveis aos mediadores de seguros, ou seja, o Princípio fundamental 18¹ (mediadores de seguros) e o Princípio fundamental 19² (condução de negócios de seguros), de modo a assegurar o tratamento justo dos clientes, a Autoridade Monetária de Macau (adiante designada por «AMCM») entende haver necessidade de reforçar o nível de ética e conduta profissional dos mediadores de seguros e o respectivo controlo interno, bem como regulamentar, de forma expressa, os mecanismos de controlo interno a implementar pelas seguradoras, em matéria de gestão das operações relativas à distribuição de produtos, praticadas pelos mediadores de seguros, que actuam em nome daquela;

De acordo com o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, conjugadas com alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterado pela Lei n.º 21/2020, e republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, e no artigo 44.º do Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, na sequência duma consulta realizada junto do sector segurador, o Conselho de Administração da AMCM deliberou no sentido de:

1. Emitir as «Normas de conduta profissional aplicáveis à actividade de mediação de seguros» (adiante designadas por «Normas de conduta»), nas quais são estabelecidos princípios em relação à conduta profissional aplicável à actividade de mediação de seguros, conforme o documento em anexo ao presente aviso, fazendo dele parte integrante;

2. Determinar o cumprimento obrigatório, por todos os mediadores de seguros autorizados a exercer actividade, dos princípios que lhes são aplicáveis, previstos nas Normas de conduta;

3. Determinar o cumprimento obrigatório, por todas as seguradoras autorizadas a exercer actividade de mediação de seguros (através das operações relativas à distribuição de produtos praticadas pelos mediadores de seguros que actuam em nome daquela) dos princípios que lhes são aplicáveis, previstos nas Normas de conduta;

4. Emitir, através de circular, as «Orientações de conduta dos agentes de seguros no exercício da actividade de mediação de seguros» e as «Orientações de conduta dos corretores de seguros no exercício da actividade de mediação de seguros» (adiante designadas por «Orientações de conduta»), de modo a especificar os padrões e as estimativas da AMCM relativamente ao cumprimento das referidas Normas de conduta;

5. Os mediadores de seguros ou as seguradoras que não cumpram as Normas de conduta, são sancionados pela AMCM nos termos das disposições legais aplicáveis, na sequência duma apreciação global realizada pela AMCM sobre o assunto, de acordo com o historial daqueles, os factos e as consequências daí decorrentes, sendo que a violação das Orientações de conduta podem servir como provas de uma eventual infracção administrativa; e

6. As Normas de conduta e as Orientações de conduta entram em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2022.

Autoridade Monetária de Macau, aos 15 de Julho de 2021.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

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ANEXO

Normas de conduta profissional aplicáveis à actividade de mediação de seguros

Nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, conjugadas com alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterado pela Lei n.º 21/2020, e republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, e no artigo 44.º do Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, na sequência duma consulta realizada junto do sector segurador, a Autoridade Monetária de Macau (adiante designada por «AMCM») estabeleceu as Normas de conduta profissional aplicáveis à actividade de mediação de seguros (adiante designadas por «Normas de conduta»), nas quais são estabelecidos princípios respeitantes à actividade de mediação de seguros:

Introdução

1. Face ao rápido desenvolvimento do sector segurador de Macau, os mediadores de seguros têm vindo a assumir um papel importante de comunicação entre as seguradoras e os clientes, no que respeita à prestação de informações acerca dos produtos de seguros, bem como a desempenhar um papel fundamental para assegurar que os produtos de seguros a comercializar possam atender às necessidades dos clientes. Neste sentido, ao nível macrossocial, os mediadores de seguros devem, por um lado, assumir a responsabilidade social no que respeita ao estabelecimento e à manutenção da confiança do público e, por outro, estar empenhados na criação de um ambiente de igualdade de condições de concorrência, com melhores condições que favoreçam o desenvolvimento sólido do sector segurador. Assim, a ética e a conduta profissional dos mediadores de seguros constituem factores determinantes na manutenção da segurança e da estabilidade do mercado de seguros, conferindo, de forma efectiva, uma protecção plena aos direitos e interesses dos tomadores de seguros e da generalidade do público. Por outro lado, com a finalidade de regular a conduta dos mediadores de seguros para assegurar o tratamento justo dos clientes, as seguradoras, os agentes de seguros — pessoas colectivas e os corretores de seguros (na qualidade da parte principal com quem os mediadores de seguros colaboram), por um lado, são responsáveis pela gestão adequada dos mediadores de seguros contratados³ e, por outro, devem monitorizar, de forma prudente, as operações de seguros encaminhadas pelos mediadores de seguros.

2. O diploma legal em vigor — «Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, estabelece disposições respeitantes às obrigações do mediador no exercício da actividade de mediação de seguros, bem como requisitos claros no que respeita à responsabilização, por parte das seguradoras, pelos actos praticados pelos agentes de seguros e angariadores de seguros com quem colaboram. Não obstante esta solução, com vista a reforçar as normas no que respeita ao nível da ética e conduta profissional dos mediadores de seguros e a melhor se adaptarem aos padrões internacionais de supervisão, nomeadamente aos princípios fundamentais de seguros da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros («International Association of Insurance Supervisors»), aplicáveis aos mediadores de seguros, ou seja, o Princípio fundamental 18⁴ (mediadores de seguros) e o Princípio fundamental 19⁵ (condução de negócios de seguros), a AMCM entende haver necessidade de estabelecer um conjunto de princípios que regulam a conduta dos mediadores de seguros, no exercício da actividade de mediação de seguros, que devem abranger, principalmente, os seguintes domínios:

• Requisitos fundamentais de conduta aplicáveis aos mediadores de seguros; e

• Controlo interno dos agentes de seguros — pessoas colectivas, dos corretores de seguros e das seguradoras.

Princípios a que a actividade de mediação de seguros respeita

3. Indicam-se nos sub-parágrafos (i) a (iv), os princípios previstos nas Normas de conduta. Assim, todos os mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade devem cumprir os princípios respeitantes à conduta profissional previstos no sub-parágrafo (i); mais se determina que todos os agentes de seguros — pessoas colectivas, corretores de seguros e seguradoras (que exercem a actividade de mediação de seguros através das operações relativas à distribuição de produtos praticadas pelos mediadores de seguros que actuam em nome daquela) devem observar, respectivamente, os princípios respeitantes ao controlo interno, elencados nos sub-parágrafos (ii), (iii) e (iv).

(i) No exercício da actividade de mediação de seguros, os mediadores de seguros devem:

(a) Actuar com honestidade, integridade e isenção;

(b) Promover o tratamento justo dos clientes, actuando no interesse máximo destes;

(c) Actuar de forma prudente, com habilidades adequadas, agindo com todos os esforços;

(d) Dispor de nível apropriado de conhecimentos e experiência profissional, limitando-se apenas ao exercício de actividades de mediação de seguros compatíveis com as competências por estes detidas;

(e) Cumprir a lei e os diplomas legais em matéria de protecção de dados pessoais, mantendo a confidencialidade dos dados pessoais dos clientes;

(f) Divulgar informações e os dados necessários que os clientes necessitam para ter uma compreensão e conhecimento integral sobre os mesmos, antes de o cliente tomar qualquer decisão importante sobre o contrato de seguro;

(g) Emitir apenas conselhos adequados aos clientes, desde que tenha realizado uma avaliação exaustiva da situação geral dos clientes;

(h) Assegurar o tratamento adequado do dinheiro entregue pelos clientes.

(ii) Os agentes de seguros — pessoas colectivas devem estabelecer e manter a aplicação de medidas e procedimentos de controlo interno adequados, implementando efectivamente as referidas medidas e procedimentos, de modo a garantir o cumprimento adequado, por parte dos agentes de seguros — pessoas colectivas e dos seus angariadores de seguros, das exigências estabelecidas pela AMCM no que respeita à comercialização de produtos de seguros, além de assegurar o cumprimento, por parte dos agentes de seguros — pessoas colectivas e pelos seus angariadores de seguros, dos requisitos fundamentais de conduta indicadas no sub-parágrafo (i).

(iii) Os corretores de seguros devem estabelecer e manter a aplicação de medidas e procedimentos de controlo interno adequados, implementando efectivamente as referidas medidas e procedimentos, de modo a assegurar que os produtos aconselhados aos clientes pelos corretores de seguros e os seus angariadores de seguros e as operações de seguros realizadas por conta destes observem os requisitos e exigências estabelecidas pela AMCM em matéria de comercialização de produtos de seguros, para além de garantir o cumprimento, por parte dos corretores de seguros e pelos seus angariadores de seguros, dos requisitos fundamentais de conduta indicados no sub-parágrafo (i).

(iv) As seguradoras (que exercem a actividade de mediação de seguros através das operações relativas à distribuição de produtos praticadas pelos mediadores de seguros que actuam em nome daquela) devem estabelecer e manter a aplicação de medidas e procedimentos de controlo interno adequados, implementando efectivamente estas medidas e procedimentos, de modo a assegurar que as operações de seguros encaminhadas pelos seus agentes de seguros, angariadores de seguros e corretores de seguros observem os requisitos e as exigências estabelecidas pela AMCM em matéria de comercialização de produtos de seguros, além de assegurar o cumprimento, por parte dos agentes de seguros e angariadores de seguros, dos requisitos fundamentais de conduta indicadas no sub-parágrafo (i).

Orientações de conduta

4. Com vista a possibilitar a compreensão e o conhecimento, pelo mercado, dos padrões e das estimativas da AMCM relativamente ao cumprimento dos princípios, consagrados nas Normas de conduta, a AMCM emite, através de circular, as «Orientações de conduta aplicáveis aos agentes de seguros no exercício da actividade de mediação de seguros» e as «Orientações de conduta aplicáveis aos corretores de seguros no exercício da actividade de mediação de seguros» (adiante designadas por «Orientações de conduta»), de modo a especificar os critérios e práticas a que os princípios respeitam e aplicáveis aos agentes de seguros e corretores de seguros, constando ainda nas «Orientações de conduta», outros critérios e práticas aplicáveis às seguradoras e que se reportam ao seu controlo interno.

Tratamento justo dos clientes

5. Para além de exigir, de forma expressa, aos mediadores de seguros que assegurem um tratamento justo aos clientes, no exercício da actividade de mediação de seguros, as Normas de conduta abrangem também os elementos necessários à determinação do tratamento prestado pelos mediadores de seguros como tratamento justo, por exemplo, os mediadores de seguros devem actuar no respeito do princípio da prudência, com habilidades adequadas e agir com todos os esforços, de modo a exercer as suas funções, procurando dar resposta às expectativas razoáveis dos clientes.

6. Na preparação ou na revisão das medidas e procedimentos de controlo interno, as seguradoras, os agentes de seguros — pessoas colectivas e os corretores de seguros devem realizar uma revisão dos critérios e práticas de conduta, com base naqueles previstos nas Orientações de conduta, no sentido de assegurar a sua consistência com o princípio do tratamento justo dos clientes. Em relação aos critérios e práticas de conduta elencados nas Orientações de conduta que têm por base os referidos princípios, as seguradoras, os agentes de seguros — pessoas colectivas e os corretores de seguros devem dispor de um certo nível de flexibilidade para determinar a melhor forma de alcançar os resultados esperados, bem como justificar, de forma razoável, a sua correspondência com os critérios e práticas de conduta, consoante a natureza, a dimensão e a complexidade de que os seus negócios e actividades se revestem.

Data da entrada em vigor

7. As Normas de conduta e as Orientações de conduta entram em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2022.

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¹Ao abrigo do previsto no Princípio fundamental 18 (Mediador de seguros), o supervisor deve definir normas regulatórias relativamente à conduta dos mediadores de seguros, bem como executar as mesmas ao abrigo do disposto na lei, no sentido de assegurar que os negócios de seguros são desenvolvidos de maneira profissional e transparente.

²Ao abrigo do previsto no Princípio fundamental 19 (Condução de negócios de seguros), o supervisor deve definir normas regulatórios relativamente à condução dos negócios, de modo a assegurar o cumprimento integral de todas as obrigações emergentes dos negócios de seguros, ou seja, todas as obrigações decorrentes desde o momento antecedente à celebração do contrato de seguros, até à celebração do contrato, garantindo que os clientes possam ser objecto de um tratamento justo.

³Englobam os mediadores de seguros contratados através de celebração de contrato de trabalho ou contrato de agenciamento.

⁴Ao abrigo do previsto no Princípio fundamental 18 (Mediador de seguros), o supervisor deve definir normas regulatórias relativamente à conduta dos mediadores de seguros, bem como executar as mesmas ao abrigo do disposto na lei, no sentido de assegurar que os negócios de seguros são desenvolvidos de maneira profissional e transparente

⁵Ao abrigo do previsto no Princípio fundamental 19 (Condução de negócios de seguros), o supervisor deve definir normas regulatórias relativamente à condução dos negócios, de modo a assegurar o cumprimento integral de todas as obrigações emergentes dos negócios de seguros, ou seja, todas as obrigações decorrentes desde o momento antecedente à celebração do contrato de seguros, até à celebração do contrato, garantindo que os clientes possam ser objecto de um tratamento justo.

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Junho de 2021

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Vong Sin Man Lau Hang Kun

POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência de estágio, com vista ao preenchimento de oito lugares de técnico de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, área de provas electrónicas, da carreira de técnico de ciências forenses, do grupo de pessoal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 23 de Dezembro de 2020.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo supracitado, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Polícia Judiciária, aos 22 de Julho de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência de estágio, com vista ao preenchimento de cinco lugares de técnico superior de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, área de provas materiais, da carreira de técnico superior de ciências forenses, do grupo de pessoal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2021.

Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo do regulamento administrativo supracitado, os candidatos admitidos condicionalmente devem suprir as deficiências ou fazer prova dos requisitos, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação deste anúncio, sob pena de exclusão.

Polícia Judiciária, aos 23 de Julho de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de vinte lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2021.

Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo do regulamento administrativo supracitado, os candidatos admitidos condicionalmente devem suprir as deficiências ou fazer prova dos requisitos, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação deste anúncio, sob pena de exclusão.

Polícia Judiciária, aos 23 de Julho de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

Aviso

Torna-se público que, o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de vinte e oito lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2019, a entrevista profissional será realizada nos dias 16 de Agosto a 27 de Agosto de 2021, a partir das 9,15 horas, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista profissional, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no dia 28 de Julho de 2021, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultadas nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo.

Polícia Judiciária, aos 22 de Julho de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Chan Ka Ying, viúva de Cheang Pou Seong, que foi chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas desta Polícia, requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento deste, todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e outras compensações acima referidos, devem requerer a esta Polícia, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Polícia Judiciária, aos 22 de Julho de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

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Do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de 29 vagas de guarda principal, 1.º escalão, da carreira do corpo de guardas prisionais do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2021.

Nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para efeitos de consulta, encontra-se afixada a lista provisória dos candidatos, a partir da data da publicação do presente anúncio, no placar do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizada simultaneamente na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/).

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado diploma legal.

Paralelamente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, é também publicado na data da publicação do presente anúncio, o aviso para as provas de aptidão física, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na página electrónica da DSC.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 21 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

Aviso

Provas de aptidão física

(Concurso n.º: 2021/A001/PQ/CGP-GP)

Avisa-se que, relativamente ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos 29 candidatos considerados aptos e melhor classificados à frequência do curso de formação e, posteriormente, para o preenchimento de 29 vagas de guarda principal, 1.º escalão, da carreira do Corpo de guardas prisionais, do quadro do pessoal da DSC, para realização das provas de aptidão física, os candidatos admitidos constantes da lista definitiva devem apresentar-se na data, hora e local abaixo indicados, a fim de realizar as provas de aptidão física:

O horário das provas, as demais informações e as notas importantes de interesse dos candidatos serão afixadas, no dia 8 de Setembro de 2021, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sita na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizadas na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/), para efeitos de consulta.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 21 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 5.º escalão, da carreira de auxiliar, área de cozinheiro, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 16 de Junho de 2021.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, para consulta dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas) e disponibilizadas nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsedj.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão administrativa, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020.

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Nos termos do artigo 22.º do Despacho n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, do director dos Serviços de Saúde, que aprovou em anexo o «Regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde», publica-se a lista de classificação final dos estagiários respeitante ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de onze estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.a classe, área funcional de reabilitação – fisioterapia, para o preenchimento de onze lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.a classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Fevereiro de 2019, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019:

De acordo com o estipulado nas alíneas 4) e 6) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servicos públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, concluído o estágio os estagiários são ordenados em lista classificativa e o provimento dos candidatos aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, à entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Julho de 2021).

Serviços de Saúde, aos 28 de Junho de 2021.

O Júri do estágio:

Presidente: Cardoso Gomes, Fernando, médico consultor.

Vogais efectivos: Lam Kuok Wa, técnico superior de saúde assessor; e

Liu Sok Keng, técnico superior de saúde assessor.

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Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área laboratorial, faz-se pública a seguinte lista definitiva de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 19 de Julho de 2021, exarado em conformidade com as disposições do n.º 11 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica, alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019:

A. Análise clínica e saúde pública

Candidatos admitidos à prova:

B. Anatomia patológica

Candidatos admitidos à prova:

O exame terá lugar no dia 14 de Agosto de 2021, pelas 15,00 horas, no Centro de Saúde da Areia Preta (Hac Sa Wan) de Macau, 3.º andar, Sala de Conferências, sita na Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau, com uma duração de duas horas. Os requerentes admitidos ao exame devem obrigatoriamente apresentar-se no local indicado no dia do exame, munidos do original do seu Bilhete de Identidade Permanente de Macau para efeitos de verificação, sob pena de não poderem participar no exame.

Serviços de Saúde, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área farmacêutica, faz-se pública a seguinte lista definitiva de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 19 de Julho de 2021, exarado em conformidade com as disposições do n.º 11 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica, alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019:

1. Candidatos admitidos à prova:

2. Candidatos excluídos:

Observações:

a) Falta a cópia do diploma de licenciatura em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau verificada pelo Departamento de Recepção de Documentos;

b) Falta a cópia do boletim classificativo em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau verificada pelo Departamento de Recepção de Documentos;

c) Falta a cópia do plano de estudo e programa do curso, assim como as cargas horárias do estágio e os créditos de cada disciplina.

O exame terá lugar no dia 14 de Agosto de 2021, pelas 15,00 horas, no Centro de Saúde da Areia Preta (Hac Sa Wan) de Macau, 3.º andar, Sala de Conferências, sita na Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau, com uma duração de duas horas. Os requerentes admitidos ao exame devem obrigatoriamente apresentar-se no local indicado no dia do exame, munidos do original do seu Bilhete de Identidade Permanente de Macau para efeitos de verificação, sob pena de não poderem participar no exame.

Serviços de Saúde, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Adminis­trativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área de registografia, faz-se pública a seguinte lista dos candidatos admitidos à prova de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2021, exarado em conformidade com as disposições do n.º 11 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica, alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019:

A. Cardiopneumologia

Candidatos admitidos à prova:

O exame terá lugar no dia 14 de Agosto de 2021, pelas 15,00 horas, no Centro de Saúde da Areia Preta (Hac Sa Wan) de Macau, 3.º andar, Sala de Conferências, sita na Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau, com uma duração de duas horas. Os requerentes admitidos ao exame devem obrigatoriamente apresentar-se no local indicado no dia do exame, munidos do original do seu Bilhete de Identidade Permanente de Macau para efeitos de verificação, sob pena de não poderem participar no exame.

Serviços de Saúde, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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(Ref. do Concurso n.º A01/ENF-CHE/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da entrevista profissional e «Instruções para os candidatos admitidos — Entrevista profissional», do concurso de acesso, condicionado, documental, entrevista profissional e discussão pública de currículo, para o preenchimento de treze vagas de enfermeiro-chefe, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 21 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01221/02-AUX)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 4.º escalão, da carreira de auxiliar, área de cozinheiro, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2021.

Serviços de Saúde, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A10/FAR/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de farmacêutico consultor sénior, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2021.

Serviços de Saúde, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A17/TDT/AUD/2021)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional de registografia — audiometria, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de anúncio da sede do Instituto de Acção Social, sito em Macau, na Estrada do Cemitério n.º 6 (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago do quadro de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se, neste Instituto, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2021.

Instituto de Acção Social, aos 23 de Julho de 2021.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Aviso

Despacho n.º 003/PRES/FSS/2021

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), e da deliberação de delegação de competências proferida pelo Conselho de Administração, datada de 20 de Julho de 2017, determino:

1. É delegada e subdelegada na chefe, substituta, da Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico, Lao Kin Ieng, ou em quem legalmente a substitua, a competência para praticar os seguintes actos:

1) Autorizar o gozo, a antecipação ou o adiamento de férias dos trabalhadores das suas subunidades, e decidir sobre a transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

2) Autorizar as faltas dos trabalhadores das suas subunidades;

3) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados nas suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

4) Assinar a correspondência ou o expediente necessários à instrução dos processos e à execução das decisões.

2. A delegação de assinatura não abrange a de ofícios ou o expediente que deva ser endereçado aos Gabinetes do Chefe do Executivo ou dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador do Ministério Público e ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nem a daquele dirigido a entidades e organismos exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no exercício das presentes delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelos delegados, no âmbito das presentes delegações ou subdelegações de competências, desde 18 de Julho de 2021.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 22 de Julho de 2021).

Fundo de Segurança Social, aos 22 de Julho de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a lista de apoios financeiros concedidos no 2.º trimestre do ano de 2021:

Fundo das Indústrias Culturais, aos 21 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Lam Wan Nei.

Avisos

Das listas de apoios financeiros do Fundo das Indústrias Culturais do 3.º trimestre do ano de 2019, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019, do 4.º trimestre do ano de 2019, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 5 de Fevereiro de 2020 e do 2.º trimestre do ano de 2020, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 29 de Julho de 2020, vem este Fundo publicar os cancelamentos de apoio financeiro das seguintes empresas beneficiárias que devolveram as verbas de apoio financeiro:

Fundo das Indústrias Culturais, aos 21 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Lam Wan Nei.

———

Vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a rectificação dos montantes de apoio financeiro recebidos pelas seguintes empresas beneficiárias que procederam à devolução de verba:

Fundo das Indústrias Culturais, aos 21 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Lam Wan Nei.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, e ouvido o Conselho da Universidade, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua 18.ª sessão, realizada no dia 14 de Maio de 2021, deliberou o seguinte:

1. Delegar na directora do Colégio Ma Man Kei e Lo Pak Sam, Yang Liu, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

2) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da investigação científica, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

3) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, os valores referidos nas alíneas 1) e 2) são reduzidos a metade;

4) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados;

5) Autorizar o pagamento, em prestações, da taxa de colégio residencial.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia sob a supervisão da delegada, ou nos seus substitutos.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pela delegada, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 1 de Julho de 2021 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente delegação entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 14 de Maio de 2021.

A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau:

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Hui King Man.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Ge Wei.

O Vice-Reitor, Professor Doutor So Kee Long Billy.

De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Delegar na directora do Colégio Ma Man Kei e Lo Pak Sam, Yang Liu, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a participação dos trabalhadores subordinados em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

3) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

4) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

5) Estabelecer e assinar acordos de cooperação e intercâmbio com entidades cujos objectivos sejam compatíveis com os da Universidade de Macau, de acordo com a aprovação do reitor;

6) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia sob a supervisão da delegada, ou nos seus substitutos.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pela delegada, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 1 de Julho de 2021 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 5 de Maio de 2021.

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

———

De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, e ouvido o Conselho da Universidade, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua 26.ª sessão, realizada no dia 7 de Julho de 2021, deliberou o seguinte:

1. Delegar no director da Faculdade de Letras, Xu Jie, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

2) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da investigação científica, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

3) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades do concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, os valores referidos nas alíneas 1) e 2) são reduzidos a metade;

4) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia e no secretário da faculdade sob a supervisão do delegado.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 1 de Julho de 2021 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente delegação de poderes entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 7 de Julho de 2021.

A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau:

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Hui King Man.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Ge Wei.

O Vice-Reitor, Professor Doutor So Kee Long Billy.

De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Delegar no director da Faculdade de Letras, Xu Jie, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a participação dos trabalhadores subordinados em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

3) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

4) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

5) Estabelecer e assinar acordos de cooperação e intercâmbio com entidades cujos objectivos sejam compatíveis com os da Universidade de Macau, de acordo com a aprovação do reitor;

6) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

7) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia e no secretário da faculdade sob a supervisão do delegado.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 1 de Julho de 2021 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, 1 de Julho de 2021.

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

———

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019, o director da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no chefe do Departamento de Ciências Económicas, Chu Chi Ho Angus, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

5) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 5 de Julho de 2021 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019, o director da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no chefe do Departamento de Ciências Económicas, Chu Chi Ho Angus, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $15 000,00 (quinze mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades do concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 5 de Julho de 2021 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 19 de Julho de 2021.

O Director da Faculdade de Ciências Sociais, Hu Weixing.

———

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019, o director da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no chefe do Departamento de Comunicação, Lee Tien Tsung, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

5) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 2 de Janeiro de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019, o director da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no chefe do Departamento de Comunicação, Lee Tien Tsung, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $15 000,00 (quinze mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades do concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 2 de Janeiro de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 19 de Julho de 2021.

O Director da Faculdade de Ciências Sociais, Hu Weixing.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente à atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares, vem o Instituto Politécnico de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano de 2021:

Instituto Politécnico de Macau, aos 21 de Julho de 2021.

A Secretária-Geral, Lei Vai Fong.

Aviso

Despacho n.º 01/ESCSD/2021

Tendo em consideração o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 02/VP/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, 2.º Suplemento, de 2 de Setembro de 2020, determino:

1. Subdelegar na subdirectora da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto, Lam Nogueira Oi Ching Bernice, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto:

(1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

(3) Autorizar faltas com perda de remuneração;

(4) Justificar ou injustificar faltas.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 12 de Julho de 2021 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto Politécnico de Macau, aos 19 de Julho de 2021.

O Director da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto, Ng San Fan.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Aviso

Nos termos do disposto na alínea 17) do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2019 (Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau), e da alínea 1) do n.º 3 da deliberação da delegação de competência da Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 3 de Junho de 2020, o Conselho Administrativo do Instituto de Formação Turística de Macau deliberou na sua 33.ª reunião, decorrida no dia 22 de Julho de 2021, o seguinte:

1. São fixados os preços de serviços e utilização das instalações do Instituto de Formação Turística de Macau, constantes das seguintes tabelas:

«Tabela de preços de serviços e utilização das instalações do Instituto de Formação Turística de Macau»

Tabela I – Serviços

Serviços	Preços (MOP)
1. Inscrição e matrícula em cursos que confiram grau académico e em cursos de diploma	250,00
2. Mora
(i) Pagamento de propinas fora do prazo	200,00
(ii) Pagamento das taxas de alojamento fora do prazo	100,00
3. Exame
(i) Exame de 2.ª época (por disciplina)	150,00
(ii) Prova de línguas	300,00
(iii) Exame prático de 2.ª época para guia turístico	700,00
(iv) Revisão do resultado no exame de admissão (por disciplina)	50,00
(v) Taxa administrativa para inscrição no exame de 2.ª época ou exame suplementar de cursos de certificação internacional (por disciplina)	200,00
4. Declarações
(i) Descrição de disciplina (por ano lectivo)	50,00
(ii) Folha de classificação, certidão de resultados académicos ou comprovativo da frequência (por cópia)	50,00
(iii) Fotocópia autenticada ou digitalizada da folha de classificação, certidão de resultados académicos  ou do certificado de graduação (por cópia)	10,00
(iv) Declaração do pagamento de propina	10,00
5. Reemissão de cartão de estudante	100,00
6. Biblioteca
(i) Devolução de livros à biblioteca fora do prazo estabelecido (por dia)	10,00
(ii) Extravio ou estrago de livros, revistas e outros documentos da biblioteca	Preço de aquisição do item acrescido de 100%
7. Outras
(i) Taxa de tratamento de Serviço de Correio Rápido (EMS)	100,00
(ii) Aluguer de cacifo (por ano lectivo e só aplicável a estudantes em regime de tempo inteiro)	100,00
(iii) Taxa de remoção do conteúdo de cacifo (por vez)	50,00
(iv) Devolução de cheque ou emissão de novo cheque	50,00

Tabela II – Utilização de instalações

Instalações (Por hora)	Preços (MOP)
1. Sala de reuniões da Pousada de Mong-Há	4 000,00
2. Grande Auditório	6 000,00
3. Anfiteatro	4 000,00
4. Auditório	3 000,00
5. Sala de aulas teóricas	2 000,00
6. Sala de computadores	4 000,00
7. Sala de aulas práticas	4 000,00

Tabela III – Livros, outros materiais de ensino complementares e lembranças

Itens	Preços (MOP)
1. Livros e outros materiais de ensino complementares	Preço de venda não inferior ao custo de produção
2. Lembranças	Preço de venda não inferior ao custo de produção acrescido de 50%

2. A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 22 de Julho de 2021.

O Conselho Administrativo do IFTM:

Presidente: Loi Kim Ieng, presidente, substituta, do IFTM.

Vogais: Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, vice-presidente, substituta, do IFTM; e

Lei Tin Sek, representante da DSF.

FUNDO DE CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Cultura publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 2.º trimestre do ano de 2021:

Fundo de Cultura, aos 22 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho Administrativo, Mok Ian Ian.

Aviso

Nos termos dos despachos do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, procede-se à rectificação das listas publicadas no Boletim Oficial da RAEM, respeitantes aos seguintes apoios financeiros concedidos:

Nos termos dos despachos do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, procede-se ao cancelamento das seguintes listas publicadas no Boletim Oficial da RAEM, respeitantes aos seguintes apoios financeiros concedidos:

Fundo de Cultura, aos 22 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho Administrativo, Mok Ian Ian.

FUNDO DO DESPORTO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo do Desporto publicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre de 2021:

Fundo do Desporto, aos 21 de Julho de 2021.

A Presidente do Conselho Administrativo, substituta, Lam Lin Kio.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

De acordo com o Despacho n.º 54/GM/97, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água publicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano 2021:

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no balcão de atendimento do Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (https://www.marine.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (https://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de controlador de tráfego marítimo, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, Suplemento, de 20 de Janeiro de 2021.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 19 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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(Ref. do Concurso n.º: TSEC-001-DSPA/2021)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro informativo da sede da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32 a 36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau (horário de consulta: segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas) e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dspa.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2021.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 22 de Julho de 2021.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de construção de habitação pública no lote B10 na Nova Zona A — Obra de superestrutura»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto da empreitada: construção da superestrutura da habitação pública.

5. Local de execução: no lote B10 da Nova Zona A.

6. Obra dividida por partes: não.

7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: não.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de construção é de 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 1 (uma) meta obrigatória de execução, sendo a:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão de execução da cobertura da superestrutura do edifício, com o prazo máximo de execução de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 8 e 9 do preâmbulo do programa do concurso).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $2 000,00 (duas mil patacas).

14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 18 de Agosto de 2021, quarta-feira, até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (GDI) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.

16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

17. Caução provisória: $15 000 000,00 (quinze milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

19. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala de reunião do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 19 de Agosto de 2021, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (GDI) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

20. Critérios de apreciação das propostas:

— Preço da empreitada: 50%;

— Prazo de execução: 30%;

— Experiência e qualidade em obras: 20%.

21. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Julho de 2021.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

Avisos

Faz-se saber que em relação ao concurso público para empreitada de obra pública designada por «Empreitada de construção do Teatro Caixa Preta do Centro Cultural de Macau», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 14 de Julho de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Julho de 2021.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

———

Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A3 da Nova Zona de Aterro A», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 30 de Junho de 2021, foram prestados primeiros esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Além disso, serão prestados os restantes esclarecimentos no prazo previsto no artigo acima mencionado.

Os referidos primeiros esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Julho de 2021.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

———

Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A12 da Nova Zona de Aterro A», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 30 de Junho de 2021, foram prestados primeiros esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Além disso, serão prestados os restantes esclarecimentos no prazo previsto no artigo acima mencionado.

Os referidos primeiros esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Julho de 2021.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

———

Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A2 da Nova Zona de Aterro A», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 30 de Junho de 2021, foram prestados primeiros esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Além disso, serão prestados os restantes esclarecimentos no prazo previsto no artigo acima mencionado.

Os referidos primeiros esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Julho de 2021.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano de 2021:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 23 de Julho de 2021.

O Presidente do Instituto, Lau Wai Meng.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 2.º trimestre do ano 2021: