Número 28
II
SÉRIE

Quarta-feira, 14 de Julho de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Julho de 2021:

É aprovada a alteração do n.º 1 da cláusula terceira da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos de Concessão, exarada no dia 6 de Novembro de 2003 e lavrada a fls. 88 e seguintes do livro n.º 190, no Cartório do Notário Privado Dr. Carlos Duque Simões, entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ora denominada Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Long U — Indústrias, Limitada, ora denominada Golden Dragon — Indústrias, Limitada, referente ao Lote G1, situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, de que é titular a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ora denominada Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, concedido por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2002, parcialmente alterado pelos Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2003, e Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2005, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 20 de Julho de 2005.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Julho de 2021:

Leong Kit Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001, por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Setembro de 2021.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Junho de 2021:

Lam Chi Long — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, para o exercício do cargo de chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 15 de Julho de 2021.

Ng Chi Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, para o exercício do cargo de assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 15 de Julho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Julho de 2021:

Kou Peng Kuan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Setembro de 2021, por possuir experiência e capacidade profissionais adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 8 de Julho de 2021. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Junho de 2021:

Chu Un I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Agosto de 2021, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Fong Iun Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Agosto de 2021, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 6 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 5 de Maio de 2021:

Lei Hin Ian — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comissariado, a partir de 1 de Julho de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 29 de Junho de 2021:

Cheong Tat Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 12 de Setembro de 2021.

Ho U Man e San Mang Hei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 26 de Junho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 7 de Julho de 2021:

Maria da Graça Mendes de Morais Rodrigues de Carvalho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 8 de Julho de 2021. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 24 de Maio de 2021:

Chan Pou Ian e Lai Mei Teng — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Julho de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 23 de Junho de 2021:

Ho Un Kuan — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Junho de 2021.

Ho Ka Man — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Junho de 2021.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 8 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 5 de Julho de 2021. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 5 de Julho de 2021:

Mestre Cheang Kuai Wun — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Apoio deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º-A e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à última nomeação, a partir de 1 de Setembro de 2021.

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Gabinete do Procurador, aos 8 de Julho de 2021. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extracto de despacho

Por despacho do coordenador do Gabinete, de 29 de Junho de 2021:

Mou I Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 25 de Junho de 2021.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 7 de Julho de 2021. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 1 de Junho de 2021:

Lou I Ha, técnica superior assessora, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 625, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Maio de 2021.

Por despacho do signatário, de 3 de Junho de 2021:

Lo Cheng I, notária, 7.º escalão, de nomeação definitiva, dos serviços dos registos e do notariado — exonerada, a seu pedido, do seu lugar nos mesmos Serviços, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Julho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Junho de 2021:

Fong Meng Ian — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da 1.ª Divisão de Produção Legislativa destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Julho de 2021.

Por despacho do signatário, de 8 de Junho de 2021:

Leong Mei Leng, auxiliar, 4.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços —alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 5.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Junho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Junho de 2021:

Wong Kio Chan — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Tratados destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Agosto de 2021.

Por despachos do signatário, de 29 de Junho de 2021:

Lou Xu, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 27.º, n.º 4, e 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Leong Man Ieng, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, área de atendimento público, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lo Lai Yee, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, área de atendimento público, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de Lou Vai Sang, motorista de ligeiros, 8.º escalão, nestes Serviços, caducou a partir de 30 de Junho de 2021, nos termos do artigo 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

— Para os devidos efeitos se declara que Chan I Kei, segunda-ajudante, 1.º escalão, de nomeação definitiva, dos serviços dos registos e do notariado, cessou as suas funções nos referidos serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2021.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 6 de Julho de 2021. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 22 de Junho de 2021:

Ana Felisberta Teixeira — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para a categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, índice 385, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Junho de 2021.

Tam I Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para a categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Junho de 2021.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 8 de Julho de 2021. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Junho de 2021 e presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DSIFQ:

Ng Io Tak, motorista de pesados, 8.º escalão, índice 280, a partir de 4 de Julho de 2021.

No DGF:

Tam Lin Chan, operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 6 de Julho de 2021.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Junho de 2021 e presente na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

Pun San Veng, auxiliar, 8.º escalão, do DHAL, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterado para o 9.º escalão, índice 220, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2021.

Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 10 de Junho de 2021 e presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

No DSA:

Cheang Fu, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 27 de Julho de 2021.

No DZVJ:

Chan Keng Him, operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Julho de 2021;

Saw Yark Sone e Lai Kam Tim, auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 4 e 16 de Julho de 2021, respectivamente.

No DEM:

Chan Chong Peng, motorista de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 29 de Junho de 2021.

No DVPS:

Tai Hon Peng, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 1 de Julho de 2021.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 29 de Junho de 2021. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Julho de 2021:

1. Chan Kam Tai, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 189472 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Junho de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 155 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 18 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Wai Hong, técnico especialista principal, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 196002 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Junho de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 255 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 17 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Julho de 2021:

1. Lam Hak Keng, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, com o número de subscritor 134309 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 535 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Kuong In Mei, técnica superior assessora, 1.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 98841 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 440 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Hin Chan, mãe de Cheong Ieok Sao, que foi assistente técnica administrativa especialista principal, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 171395 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Abril de 2020, uma pensão mensal a que corresponde o índice 90 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade da mesma, nos termos da tabela referida no artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Chan Sio Chan, viúva de San Chi Keong, que foi patrão de embarcação, aposentado da então Capitania dos Portos, com o número de subscritor 22756 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Maio de 2021, uma pensão mensal a que corresponde o índice 85 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela referida no artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Herminia Ana de Madeira Comandante, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de subscritor 37010 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Julho de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 495 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Junho de 2021:

Kuan Kin Hou, motorista de pesados da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6008958, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chong Hou Un, operário qualificado do Instituto do Desporto, com o número de contribuinte 6015474, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Julho de 2021:

Wong Sok Sin Susan, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte 3019690, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lao Pui Kei, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6210498, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Julho de 2021:

Ip Lou Va, motorista de pesados dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6004529, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Mak Peng In, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6030805, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Iong Seng, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6036994, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lao Pak Un, operário qualificado da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6039306, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

U Chi Wai, enfermeiro de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6193224, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Março de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006 — determinado não ter direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Julho de 2021:

Choi Kuan Soi, operário qualificado do Instituto de Formação Turística de Macau, com o número de contribuinte 6037478, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Chi Lap, técnico do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6038644, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Paula Isabel Désirat Machado, coordenadora do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de contribuinte 6244449, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Junho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 8 de Julho de 2021. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Junho de 2021:

Ho Kit Leng, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — exerce funções nesta Imprensa, em regime de destacamento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Junho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Junho de 2021:

Lou Vai Sang, motorista de ligeiros, 8.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — mudado para desempenhar funções nesta Imprensa, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 30 de Junho de 2021.

Por despachos da signatária, de 2 de Julho de 2021:

Shao Wenjin, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Julho de 2021.

Elisa Lei Gaspar e Io Ka Weng, adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos para exercerem as funções de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Julho de 2021.

Wong Seak Keong, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 4 de Setembro de 2021.

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Imprensa Oficial, aos 6 de Julho de 2021. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do Contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

Grupo CSI, Limitada

Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa

Certifico que por contrato de 30 de Junho de 2021, lavrado a folhas 112 a 115 do Livro 380A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi aditado o «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», do contrato de 14 de Junho de 2017, lavrado a folhas 5 a 24 verso do Livro 209A, revisto ultimamente por contrato de 18 de Junho de 2020, lavrado de folhas 66 a 70 do Livro 334A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º

O prazo da concessão é prorrogado de 1 de Julho de 2021 para 30 de Junho de 2022.

Artigo 2.º

Os artigos 6.º, 14.º, 25.º e 32.º do «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa» celebrado em 14 de Junho de 2017 e revisado em 18 de Junho de 2020 por ambas as partes passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º (Despesas da água e da luz)

1. [......]

1) [......]

2) [......]

2. [......]

3. [......]

4. De forma a garantir o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas com água e luz, o Segundo Outorgante presta antecipadamente à entidade fiscalizadora uma quantia fixa para que sejam deduzidas as referidas despesas, sendo a quantia pré-paga de 300 000 patacas, deve o Segundo Outorgante deslocar-se à entidade fiscalizadora para prestar antecipadamente esta quantia antes de 15 de Julho de 2021, a quantia paga não vai gerar nenhuns juros nem bonificação.

5. Durante a prorrogação da concessão, a entidade fiscalizadora calcula mensalmente o valor das despesas com água e luz que o Segundo Outorgante precisa de pagar em conformidade os n.os 1 a 3 do presente artigo e deduza este valor da quantia paga antecipadamente pelo Segundo Outorgante. O Segundo Outorgante, depois de ter sido notificado, deve deslocar-se à entidade fiscalizadora no prazo de 15 dias a contar da data de recepção de notificação para repor a quantia pré-paga acima referida.

6. No caso de quantia pré-paga não seja suficiente para deduzir o valor das despesas com água e luz que o Segundo Outorgante precise de pagar, o Segundo Outorgante será notificado pela entidade fiscalizadora por escrito, o Segundo Outorgante deve deslocar-se à entidade fiscalizadora no prazo definido depois de ter recebido a notificação, para pagar directamente o respectivo valor das despesas com água e luz.

7. No caso de extinção da presente concessão por termo do prazo de concessão, resgate, rescisão, acordo entre as partes ou interesse público, o Segundo Outorgante deve, no prazo de 30 dias a contar da data de cumprimento cabal da obrigação de pagamento das despesas com água e luz pelo Segundo Outorgante, apresentar à entidade fiscalizadora o pedido de restituição do saldo da quantia pré-paga, por escrito.

8. No caso de ocorrência de casos de força maior ou factos inimputáveis ao Segundo Outorgante, previstos no artigo 38.º, o Primeiro Outorgante possa actualizar o valor das despesas com água e luz a pagar pelo Segundo Outorgante ou dispensar o pagamento do mesmo, a pedido do Segundo Outorgante por escrito.

Artigo 14.º (Acordo de subconcessão)

1. [......]

2. [......]

3. [......]

4. [......]

5. [......]

6. [......]

7. [......]

8. [......]

9. Soluções transitórias para a renovação de uso das áreas comerciais:

1) Para entidades que sejam utentes das áreas comerciais do TMPT a título de contrato, no dia 30 de Junho de 2021, o Segundo Outorgante não precisa de realizar promoção de negócios, podendo celebrar directamente acordo de subconcessão com as mesmas entidades por um prazo não superior ao prazo prorrogado da concessão;

2) Para as entidades que sejam utentes do espaço de exploração comercial da planta prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 42.º, no dia 30 de Junho de 2021, o Segundo Outorgante é obrigado a celebrar directamente acordo de subconcessão com as mesmas entidades, por um prazo não superior ao prazo prorrogado da concessão, excepto para as entidades que se recusem a assinar acordo de subconcessão, de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

Artigo 25.º (Salário mínimo)

1. Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 5/2020 (Salário mínimo para os trabalhadores), aos trabalhadores contratados directamente para exercer as funções, o Segundo Outorgante paga remunerações mínimas correspondentes, de acordo com as modalidades de pagamento de remunerações acordadas com cada um, em termos de remuneração mensal, semanal, diária ou horária, não devendo, no entanto, as remunerações ser inferiores ao seguinte:

1) 6 656 patacas por mês;

2) 1 536 patacas por semana;

3) 256 patacas por dia;

4) 32 patacas por hora.

2. [......]

3. [......]

Artigo 32.º (Caução definitiva)

1. [......]

2. [......]

3. [......]

4. [......]

5. [......]

6. [......]

7. [......]

8. [......]

9. No caso de extinção da presente concessão por termo do prazo de concessão, resgate, acordo entre as partes ou interesse público, o Segundo Outorgante deve, no prazo de 30 dias a contar da data de cumprimento cabal de todas as obrigações contratuais pelo Segundo Outorgante, apresentar à entidade fiscalizadora o pedido de libertação ou restituição da caução definitiva prestada, por escrito, salvo a situação prevista no n.º 13 do presente artigo.

10. [......]

11. O valor da caução definitiva da presente prorrogação da concessão é de 2 000 000 patacas. Antes da assinatura do presente adicional ao contrato, o Segundo Outorgante deve prestar a caução definitiva para a prorrogação da concessão mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária, nos termos dos n.os 4 a 6 do presente artigo.

12. Durante a prorrogação da concessão, a utilização, dedução, reposição, libertação e restituição da caução definitiva e todas as taxas e despesas relacionadas serão tratadas nos termos dos n.os 7 a 10 do presente artigo.

13. Prestada a caução definitiva para a prorrogação da concessão e não tendo o Segundo Outorgante incorrido em incumprimento das obrigações contratuais até 30 de Junho de 2021, o Segundo Outorgante pode apresentar à entidade fiscalizadora o pedido de libertação ou restituição da caução definitiva prevista no n.º 2 do presente artigo.»

Artigo 3.º

Os restantes artigos do contrato mantêm-se inalterados.

Artigo 4.º

O presente adicional ao contrato produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2021.”

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Julho de 2021. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

Extracto do Contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

JCDECAUX (MACAU), LIMITADA

Revisão do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano

Certifico que por contrato de 2 de Julho de 2021, lavrado a folhas 9 a 10 do Livro 381A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi revisto o «contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano», do contrato de 14 de Junho de 2001, lavrado a folhas 8 a 17 verso do Livro 327, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º Revisão

A Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA concordam com a revisão e a alteração dos artigos 2.º e 18.º do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA, os quais passam a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 2.ª — Prazo

1. É prorrogado por um ano o prazo do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA, desde 15 de Junho de 2021 até 14 de Junho de 2022.

2. (Mantém-se).

3. (Revogado).

Cláusula 18.ª — Remoção final do equipamento

1. Durante seis meses após o termo do contrato, o segundo outorgante obrigar-se-á a manter instalado o existente equipamento e prestar a título gratuito os serviços de manutenção e gestão do respectivo equipamento, não podendo servir-se deste para exploração nesse período, assim como remover todo o equipamento instalado, de harmonia com a indicação do primeiro outorgante, e repor o estado primitivo dos locais onde aquele estava instalado.

2. Se o segundo outorgante deixar de cumprir a referida obrigação durante o período indicado pelo primeiro outorgante, este poderá substituir-se ao segundo, removendo o equipamento, e exigir-lhe a retoma do mesmo equipamento durante o prazo indicado, assim como, findo o prazo indicado, terá o direito de tratar o equipamento como sendo objecto inútil e de recuperar as despesas resultantes da remoção ou tratamento do respectivo equipamento.»

Artigo 2.º Outras cláusulas contratuais

Mantêm-se as outras cláusulas do contrato ora alterado.

Artigo 3.º Entrada em vigor

O presente contrato entra em vigor a partir de 15 de Junho de 2021.”

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Julho de 2021. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Junho de 2021:

Pun Keng Sang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 10 de Agosto de 2021, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Fátima Dias da Silva — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão dos Impostos sobre o Rendimento destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Agosto de 2021, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Tang Tat Weng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Centro de Documentação (equiparado a chefe de sector), destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Agosto de 2021, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos do signatário, de 6 de Julho de 2021:

Ao Im San, Chan Kai Kuong, Cheong Choi Ha, Cheong Nga I, Chio Ut Sam e Wong Lai Wa — nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Por despacho do signatário, de 7 de Julho de 2021:

Lei Fong Ian — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Declarações

Extrato

Direcção dos Serviços de Finanças — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):