Número 25
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Junho de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Lista

Encontra-se publicada a lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, de prestação de provas, para o preenchimento de 3 (três) lugares de comissário alfandegário, 1.º escalão, da carreira superior do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 17 de Março de 2021, nos termos do disposto na Lei n.º 3/2003 (Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário), no Regulamento Administrativo n.º 1/2004 (Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2008, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Candidatos aprovados:

Nos termos do artigo 48.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2008 e do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Junho de 2021).

Serviços de Alfândega, aos 11 de Junho de 2021.

A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Proc. Falência n.º CV2-21-0003-CFI

2.º Juízo Cível

Requerente: BANCO OCBC WENG HANG S.A./華僑永亨銀行股份有限公司, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 376 (SO), com sede da sociedade em Macau, na Avenida Almeida Ribeiro, n.º 241, R-C, Macau.

Requerida: TECNOLOGIA DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE KASHUN LDA./嘉信環保科技有限公司, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 31540 (SO), com sede da sociedade em Macau, na Avenida de Venceslau de Morais 149, Edf. Industrial Keck Seng (Bloco 1), 12.º andar D, Macau.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 2 de Junho de 2021, declarada em estado de falência a requerida TECNOLOGIA DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE KASHUN LDA./嘉信環保科技有限公司, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 15 de Junho de 2021.

O Juiz, Tang Chi Lai.

A Escrivã judicial auxiliar, Lei Man Lei.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Aviso

Nos termos dos artigos 105.º e 107.º, alínea 11), do Estatuto dos Magistrados, dos artigos 17.º e 25.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e do artigo 7.º do ETAPM, vigente, faz-se público que, por determinação do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, foi aplicada a pena de demissão a Kuok Chin Wang, escrivão do Ministério Público adjunto, 2.º escalão, com efeitos a partir do dia 17 de Junho de 2021.

Conselho dos Magistrados do Ministério Público, aos 16 de Junho de 2021.

O Presidente do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Ip Son Sang.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso público das obras de melhoramento dos canais de bombagem de águas residuais na Estrada do Altinho da Ká Hó de Coloane

1. Entidade adjudicante: o Chefe do Executivo.

2. Entidade do concurso: Instituto para os Assuntos Municipais.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Local de execução da obra: Estrada do Altinho da Ká Hó de Coloane.

5. Objecto da empreitada: melhoramento dos canais de bombagem de águas residuais na Estrada do Altinho da Ká Hó de Coloane.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: oitocentas mil patacas ($800 000,00), a prestar por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais, em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais». Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na modalidade de execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edf. Sede do IAM;

Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 26 de Julho de 2021, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau.

Dia e hora: 27 de Julho de 2021, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para serem esclarecidas as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 19 de Julho de 2021, cópias do processo do concurso ao preço de $300,00 (trezentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

15. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 270 dias.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários — 50%;

— Prazo de execução razoável — 5%;

— Plano de execução de obra e sugestões:

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas — 3%;

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos — 2%.

— Experiência em obras semelhantes:

i. Possuir experiência em obras do mesmo tipo, de valor e dimensão iguais ou superiores; anexar comprovativos de recepção da qualidade pelos donos de obras públicas — 9%;

ii. Nota curricular relativa a obra pública ou privada da mesma natureza — 6%.

— Qualidade do material — 10%;

— Plano de segurança — 5%;

— Taxa de contratação de trabalhadores locais — 10%.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir do dia 19 de Julho de 2021 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Junho de 2021.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, Macau, a lista classificativa das provas de conhecimentos jurídicos dos candidatos ao concurso para admissão ao sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 4 de Novembro de 2020, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 horas e as 13,00 horas, e as 14,30 horas e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 horas e as 13,00 horas, e as 14,30 horas e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo/).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 11 de Junho de 2021.

O Presidente do Júri, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

Avisos

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 28 de Maio de 2021, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 11 de Junho de 2021.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal

I

1. O curso de formação tem a duração de 220 horas, decorre no Ministério Público, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público principal;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização em determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 188 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (20 horas)

— Temas de direito da família e de direito das sucessões;

— Temas de direito das obrigações em geral:

— Fontes das obrigações;

— Modalidades das obrigações;

— Transmissão de créditos e de dívidas;

— Garantia geral das obrigações;

— Garantias especiais das obrigações;

— Cumprimento e não cumprimento das obrigações;

— Causas de extinção das obrigações além do cumprimento.

2.2. Noções de direito penal (30 horas)

— Aplicação da lei penal no tempo e no espaço (Leis da República Popular da China aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau);

— Facto ilícito (acção e omissão);

— Crimes com dolo específico e crimes de intenção;

— Causas de exclusão da responsabilidade (da ilicitude e da culpa);

— Penas: escolha e determinação;

— Extinção da responsabilidade penal;

— Contravenção;

— Parte especial do Código Penal e legislação penal avulsa:

— Crimes de burla, burla informática, abuso de confiança, furto e roubo.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas)

— Organização administrativa da RAEM;

— Procedimento administrativo;

— Fases do procedimento administrativo:

— Fase inicial;

— Fase instrutória;

— Fase de preparação;

— Fase constitutiva;

— Fase complementar.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas)

— Contrato de trabalho;

— O regime aplicável à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.5. Direito processual civil (20 horas)

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Procedimentos cautelares e incidentes;

— Processo comum de declaração ordinário e sumário: Intervenção do Ministério Público; Meio de prova e Regra de prova;

— Processo comum de execução: Disposições gerais e processo judicial.

2.6. Direito processual penal (50 horas)

— Processo comum:

— Disposições gerais;

— Notícia do crime;

— Inquérito;

— Prova;

— Medidas de coacção e de garantia patrimonial;

— Encerramento do inquérito;

— Despacho de arquivamento;

— Acusação;

— Procedimento dependente de acusação particular;

— Instrução;

— Julgamento:

— Julgamento na ausência;

— Recursos;

— Processos especiais;

— Execução de penas;

— Tratamento de coisa apreendida.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas)

— Processo civil do trabalho:

— Tentativa de conciliação;

— Fase contenciosa;

— Exame por junta médica.

— Processo contravencional de trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas)

— Recurso contencioso:

— Pressupostos processuais;

— Marcha do processo;

— Acções;

— Procedimentos conservatórios.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.10. Chinês e português funcional (20 horas)

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 12 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (2 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas);

— Combate à criminalidade de tráfico de estupefacientes (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, a uma Conservatória e a um Cartório Notarial, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 18 horas:

— Processos especiais: interdições e inabilitações, regime de curadoria e morte presumida (6 horas);

— Regime de protecção social de jurisdição de menores (3 horas);

— Regime Tutelar Educativo dos Menores (3 horas);

— Registos e notariado (3 horas);

— Registo criminal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 4 de Junho de 2021, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 15 de Junho de 2021.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto

(no Ministério Público)

I

1. O curso de formação tem a duração de 200 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de secretário judicial-adjunto;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. Direito e processo civil (50 horas)

2.1. Direito e processo civil I (45 horas)

2.1.1. Noções gerais de Direito Civil (20 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil:

— Incapacidades e seu suprimento;

— Liberdade contratual, contratos típicos, contratos atípicos e contratos mistos;

— A representação nos negócios jurídicos.

— Temas de direitos reais:

— Tipologia dos direitos reais;

— Compropriedade e propriedade horizontal;

— Compropriedade e comunhão;

— Usufruto, uso e habitação.

— Temas de direito comercial:

— Tipologia das sociedades comerciais;

— Títulos de crédito.

2.1.2. Noções gerais e princípios fundamentais do direito processual civil (20 horas):

— Pressupostos processuais;

— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma;

— Actos processuais em geral;

— Actos processuais em especial;

— Da instância;

— Formas de processo;

— Recursos.

2.1.3. Processos especiais (5 horas):

— Falência e insolvência.

2.2. Direito e processo civil II (5 horas)

— Processo de inventário.

3. Direito e processo penal (50 horas)

3.1. Direito e processo penal I (45 horas)

3.1.1. Noções gerais de direito penal (20 horas):

— Noção e tipos de crime;

— Formas e pressupostos do crime;

— Punibilidade;

— Medida da pena;

— Em especial, noções gerais sobre os crimes contra a pessoa.

3.1.2. Noções e princípios gerais do direito processual penal (20 horas)

— Princípios gerais de processo penal;

— Sujeitos do processo;

— Actos processuais em geral;

— A prova em processo penal;

— Medidas de coação e de garantia patrimonial;

— Fases processuais;

— Formas de processo comum e especiais.

3.1.3. Temas de direito processual em especial (5 horas)

— Inquérito e instrução.

3.2. Direito e processo penal II (5 horas)

— Execução das decisões judiciais.

4. Direito e processo administrativo (15 horas)

4.1. Noções gerais de direito administrativo:

— Princípios fundamentais da administração pública;

— A organização administrativa;

— A actividade administrativa.

4.2. Noções gerais de processo administrativo:

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa;

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos;

— Os princípios gerais do processo administrativo;

— Temas de processo administrativo em especial:

— Os recursos no processo administrativo;

— Processo executivo;

— As sentenças e os seus efeitos;

— Garantias contra a inexecução ilícita.

5. Direito e processo do trabalho (15 horas)

5.1. Noções gerais de direito do trabalho:

— Noção, objecto, terminologia e âmbito a Lei das relações de trabalho;

— A Lei da contratação de trabalhadores não residentes (Lei n.º 21/2009);

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho.

5.2. Processo do trabalho:

— A jurisdição do trabalho;

— Principais actos processuais;

— Processo civil do trabalho;

— Processo contravencional de trabalho;

— Recursos.

6. Técnicas de gestão (38 horas)

6.1. Técnicas de gestão I (32 horas)

— Auto-conhecimento e auto-gestão (6 horas);

— Gestão de recursos humanos (14 horas);

— Gestão de processos (12 horas).

6.2. Técnicas de gestão II (6 horas)

— Trabalho de equipa.

7. Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas)

8. Relação entre a Constituição da China e a Lei Básica da RAEM (4 horas)

9. Visitas de estudo (10 horas)

— Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

— Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

— Polícia Judiciária;

— Estabelecimento Prisional de Coloane;

— Serviços de Alfândega.

10. Custas, contabilidade e tesouraria (6 horas)

— Custas no processo civil;

— Custas no processo penal;

— Custas no processo administrativo;

— Custas no processo do trabalho.

11. Técnicas de atendimento e relações públicas (2 horas)

12. Chinês e português funcional (4 horas)

— Chinês funcional (2 horas);

— Português funcional (2 horas).

13. Deontologia (2 horas)

14. Informática (2 horas)

III

15. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

15.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

15.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

16. Durante o curso de formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

17. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 4 de Junho de 2021, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 15 de Junho de 2021.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial

(no Ministério Público)

I

1. O curso de formação tem a duração de 220 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de secretário judicial;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. Direito e processo civil (55 horas)

2.1. Direito e processo civil I (45 horas)

2.1.1. Noções gerais de Direito Civil (20 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil:

— Incapacidades e seu suprimento;

— Liberdade contratual, contratos típicos, contratos atípicos e contratos mistos;

— A representação nos negócios jurídicos.

— Temas de direitos reais:

— Tipologia dos direitos reais;

— Compropriedade e propriedade horizontal;

— Compropriedade e comunhão;

— Usufruto, uso e habitação.

— Temas de direito comercial:

— Tipologia das sociedades comerciais;

— Títulos de crédito.

2.1.2. Noções gerais e princípios fundamentais do direito processual civil (20 horas):

— Pressupostos processuais;

— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma;

— Actos processuais em geral;

— Actos processuais em especial;

— Da instância;

— Formas de processo;

— Recursos.

2.1.3. Processos especiais (5 horas):

— Falência e insolvência.

2.2. Direito e processo civil II (5 horas)

— Processo de inventário.

2.3. Direito e processo civil III (5 horas)

— Providências cautelares.

3. Direito e processo penal (55 horas)

3.1. Direito e processo penal I (45 horas)

3.1.1. Noções gerais de direito penal (20 horas):

— Noção e tipos de crime;

— Formas e pressupostos do crime;

— Punibilidade;

— Medida da pena;

— Em especial, noções gerais sobre os crimes contra a pessoa.

3.1.2. Noções e princípios gerais do direito processual penal (20 horas)

— Princípios gerais de processo penal;

— Sujeitos do processo;

— Actos processuais em geral;

— A prova em processo penal;

— Medidas de coação e de garantia patrimonial;

— Fases processuais;

— Formas de processo comum e especiais.

3.1.3. Temas de direito processual em especial (5 horas)

— Inquérito e instrução.

3.2. Direito e processo penal II (5 horas)

— Execução das decisões judiciais.

3.3. Direito e processo penal III (5 horas)

— Recursos.

4. Direito e processo administrativo (15 horas)

4.1. Noções gerais de direito administrativo:

— Princípios fundamentais da administração pública;

— A organização administrativa;

— A actividade administrativa.

4.2. Noções gerais de processo administrativo:

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa;

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos;

— Os princípios gerais do processo administrativo;

— Temas de processo administrativo em especial:

— Os recursos no processo administrativo;

— Processo executivo;

— As sentenças e os seus efeitos;

— Garantias contra a inexecução ilícita.

5. Direito e processo do trabalho (15 horas)

5.1. Noções gerais de direito do trabalho:

— Noção, objecto, terminologia e âmbito a Lei das relações de trabalho;

— A Lei da contratação de trabalhadores não residentes (Lei n.º 21/2009);

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho.

5.2. Processo do trabalho:

— A jurisdição do trabalho;

— Principais actos processuais;

— Processo civil do trabalho;

— Processo contravencional de trabalho;

— Recursos.

6. Técnicas de gestão (44 horas)

6.1. Técnicas de gestão I (32 horas)

— Auto-conhecimento e auto-gestão (6 horas);

— Gestão de recursos humanos (14 horas);

— Gestão de processos (12 horas).

6.2. Técnicas de gestão II (6 horas)

— Trabalho de equipa.

6.3. Técnicas de gestão III (6 horas)

— Gestão de mudança.

7. Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas)

8. Relação entre a Constituição da China e a Lei Básica da RAEM (4 horas)

9. Segurança nacional e situação diplomática (4 horas)

10. Visitas de estudo (10 horas)

— Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

— Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

— Polícia Judiciária;

— Estabelecimento Prisional de Coloane;

— Serviços de Alfândega.

11. Custas, contabilidade e tesouraria (6 horas)

— Custas no processo civil;

— Custas no processo penal;

— Custas no processo administrativo;

— Custas no processo do trabalho.

12. Técnicas de atendimento e relações públicas (2 horas)

13. Chinês e português funcional (4 horas)

— Chinês funcional (2 horas);

— Português funcional (2 horas).

14. Deontologia (2 horas)

15. Informática (2 horas)

III

16. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

16.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

16.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

17. Durante o curso de formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

18. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2021

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $170 213,20.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Junho de 2021.

O Chefe do SOT, substituto, Wong Chan U.

A Chefe do DCP, Lo Cheok Peng.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong. 

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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N.º 1/CON/DTNE/2021 — Concurso Público

Faz público que, de acordo com o despacho de 16 de Junho de 2021 do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, se encontra aberto, pelo Fundo de Turismo, o concurso público «Serviços de organização e coordenação do Festival de Luz de Macau 2021».

Desde a data da publicação do presente anúncio, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente, os interessados podem examinar o processo do concurso na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline«, 12.º andar, e ser levantadas cópias, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos, os anexos e demais documentos suplementares, mediante o pagamento de duzentas patacas ($200,00); ou ainda consultar o website da Indústria Turística de Macau: http://industry.macaotourism.gov.mo, e fazer «download» do mesmo.

A sessão de esclarecimento será realizada na sala de reunião da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 5.º andar, pelas 11,00 horas do dia 25 de Junho de 2021.

Os pedidos de esclarecimento devem ser feitos por escrita e apresentados até ao dia 2 de Julho de 2021 pelas 17,30 na área de Informação relativa às aquisições do website da Indústria Turística de Macau (http://industry.macaotourism.gov.mo), as respectivas respostas também serão publicadas no mesmo website.

O preço total proposto: o limite máximo do valor global da prestação de serviços é de dezoito milhões patacas ($18 000 000,00).

Critérios de adjudicação e factores de ponderação:

Os concorrentes deverão apresentar as propostas na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, durante o horário normal de expediente e até às 13,00 horas do dia 26 de Julho de 2021, devendo as mesmas ser redigidas numa das línguas oficiais da RAEM, prestar a caução provisória de $360 000,00 (trezentas e sessenta mil patacas), mediante: 1) depósito em numerário à ordem do Fundo de Turismo no Banco Nacional Ultramarino de Macau 2) garantia bancária 3) depósito nesta Direcção de Serviços em numerário, em ordem de caixa ou em cheque visado, emitidos à ordem do Fundo de Turismo 4) por transferência bancária na conta do Fundo do Turismo do Banco Nacional Ultramarino de Macau.

O acto público do concurso será realizado na sala de reunião da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 5.º andar, pelas 10,00 horas do dia 27 de Julho de 2021.

Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

Em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e hora de sessão de esclarecimento e de abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Junho de 2021.

A Directora, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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Por despacho do director destes Serviços, de 4 de Junho de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 1/2018, a pedido da «Forte Recursos Humanos Consultoria Limitada», titular da licença da agência «Forte Recursos Humanos Consultoria Limitada», a partir de 4 de Junho de 2021.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Un Tong.

———

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 10 de Junho de 2021:

É cancelada, a partir de 7 de Abril de 2021, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 3/2009, de Consultadoria de Recrutamento Links (Macau) LDA., titular da licença da agência Consultadoria de Recrutamento Links (Macau) LDA., por não reunir os requisitos para a emissão/renovação da licença previstos no n.º 3 do artigo 6.º da mesma lei.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Un Tong.

Avisos

Despacho n.º 03/dir/DSAL/2021

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2016 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2020, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector, Chan Chon U, as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito das competências do Departamento de Estudos e Informática, do Departamento de Inspecção do Trabalho e, do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional:

1) Justificar ou injustificar as faltas;

2) Aprovar os mapas de férias de trabalhadores;

3) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre os pedidos de alteração e de gozo antecipado de férias, bem como sobre os de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

5) Estabelecer as escalas de serviço;

6) Autorizar a apresentação de trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

7) Homologar as avaliações do desempenho de trabalhadores, com excepção do pessoal de chefia;

8) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

10) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, adiante designada por DSAL, ou com a RAEM;

11) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSAL que forem julgados incapazes para os serviços;

12) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;

13) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da RAEM relativo à DSAL, até ao montante de 100 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

14) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da RAEM, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador e ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial, homologado pelo Secretário para a Economia e Finanças, as competências ora delegadas e subdelegadas podem, quando razões de bom funcionamento dos serviços assim o justifiquem, ser subdelegadas no pessoal de chefia.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão da alínea 7) do n.º 1 e dos excepcionados por lei.

5. É revogado o Despacho n.º 15/dir/DSAL/2020, publicado no Boletim Oficial n.º 32, II Série, de 5 de Agosto de 2020.

6. São ratificados os actos praticados pelo subdirector, Chan Chon U, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 8 de Abril de 2021.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Junho de 2021).

Despacho n.º 04/dir/DSAL/2021

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 — «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), da alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2016 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) determino:

1. São delegadas no subdirector, Chan Chon U, as minhas competências, de acordo com os seguintes diplomas:

1) Emitir parecer sobre os fundamentos do pedido de adiantamento de créditos laborais, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais) para o Fundo de Garantia de Créditos Laborais;

2) Dirigir e coordenar as acções inspectivas da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 (Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho);

3) Confirmar autos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 (Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho);

4) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 88.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), nos termos do artigo 89.º daquela lei;

5) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 32.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), nos termos do artigo 34.º daquela lei;

6) Aplicar sanções acessórias pela prática de infracções previstas no artigo 33.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), nos termos do artigo 34.º daquela lei;

7) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes), nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 22.º daquele diploma;

8) Aplicar multas pela prática de infracções previstas nas alíneas 1) e 4) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 (Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal), nos termos do artigo 12.º daquele diploma;

9) Aplicar a sanção acessória prevista no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 (Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal), nos termos do artigo 12.º daquele diploma;

10) Aplicar sanções pela prática de infracções previstas no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, nos termos do artigo 69.º daquele diploma;

11) Exercer os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1.º daquela lei;

12) Exercer os poderes conferidos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/91/M, de 18 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1.º daquele diploma;

13) Exercer os poderes conferidos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/92/M, de 14 de Setembro;

14) Exercer os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/94/M, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 1.º daquele diploma;

15) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 10.º da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil), nos termos do artigo 15.º daquela lei;

16) Aplicar sanções nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 5/2020 (Salário mínimo para os trabalhadores) pela prática de infracções previstas no artigo 7.º daquela lei no que se refere à negação do direito à retribuição previsto na Lei n.º 7/2008;

17) Aplicar multas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), pela prática das infracções previstas nos artigos 42.º e 43.º daquela lei;

18) Aplicar sanções acessórias nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego) pela prática das infracções previstas no artigo 44.º daquela lei.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo do exercício dos poderes de avocação e superintendência.

3. As competências ora delegadas podem, quando razões de bom funcionamento do serviço assim o justifiquem, ser subdelegadas no pessoal de chefia.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

5. É revogado o Despacho n.º 16/dir/DSAL/2020, publicado no Boletim Oficial n.º 32, II Série, de 5 de Agosto de 2020.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector, Chan Chon U, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 8 de Abril de 2021.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 30 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

Despacho n.º 05/sdir/DSAL/2021

Ao abrigo do n.º 3 do Despacho do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais n.º 04/dir/DSAL/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 13 de Maio de 2021, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, substituta, Lam Sau Heong, no âmbito das competências daquela subunidade, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas;

2) Autorizar o gozo de férias de trabalhadores;

3) Decidir sobre os pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador e ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

2. São subdelegadas na chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, substituta, Lam Sau Heong, as competências para decidir sobre os pedidos da autorização de contratação dos trabalhadores não residentes que se destinem a prestar trabalho doméstico, nos termos da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).

3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Por despacho a publicar no Boletim Oficial, homologado pelo Secretário para a Economia e Finanças, as competências ora subdelegadas podem, quando razões de bom funcionamento dos serviços assim o justifiquem, ser subdelegadas no pessoal de chefia.

5. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

6. É revogado o Despacho n.º 12/sdir/DSAL/2020, publicado no Boletim Oficial n.º 23, II Série, de 3 de Junho de 2020.

7. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, substituta, Lam Sau Heong, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 8 de Abril de 2021.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Junho de 2021).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 30 de Abril de 2021.

O Subdirector dos Serviços, Chan Un Tong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 006/2021-AMCM

Assunto: Lista de Entidades Consideradas Qualificadas pela AMCM e Níveis de Aproveitamento para Efeitos de Dispensa de Provas para Mediadores de Seguros

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, a AMCM publica no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, no mês de Junho de cada ano, a lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e os níveis de aproveitamento definidos por esta, tendo em vista a dispensa da prestação de provas exigidas para a obtenção de autorização para o exercício da mediação de seguros;

1. Assim, determina-se que, para efeitos de dispensa da prestação de provas exigidas para a concessão de autorização para o exercício da mediação de seguros, o candidato deve apresentar um certificado comprovando que é detentor do grau de aproveitamento abaixo mencionado emitido pelas respectivas entidades:

A. Relativamente à «Prova I – Princípios e práticas de seguro», «Prova II – Ramos não-vida» e «Prova III — Ramo Vida»:

— «Fellowship» do «Chartered Insurance Institute» (FCII);

— «Advanced Diploma» do «Chartered Insurance Institute» (ACII);

— «Senior Associate» ou «Fellow» do «Australian and New Zealand Institute of Insurance and Finance» (ANZIIF (Senior Associate) CIP ou ANZIIF (Fellow) CIP);

— «Fellow» do «Life Management Institute» (FLMI);

— «Chartered Life Underwriter» (CLU);

— «Chartered Property Casualty Underwriter» (CPCU);

— «Fellow» do «Institute and Faculty of Actuaries, United Kingdom» (FIA ou FFA);¹

— «Fellow» do «Institute of Actuaries of Australia» (FIAA); e

— «Fellow» do «Society of Actuaries of the United States of America» (FSA).

B. No que respeita à «Prova V – Seguros ligados a fundos de investimento» («Investment-Linked Long Term Insurance»):

— «Chartered Life Underwriter» (CLU), comprovando a aprovação na prova específica «HS 328 Investments» do exame de qualificação da CLU;

— «Chartered Financial Consultant» (ChFC);

— Certificado do «Certified Financial Planner» (CFP);

— «Fellow» do «Institute and Faculty of Actuaries, United Kingdom» (FIA ou FFA);²

— «Fellow» do «Institute of Actuaries of Australia» (FIAA);

— «Fellow» do «Society of Actuaries of the United States of America» (FSA);

— «Registered Financial Consultants» do «International Association of Registered Financial Consultants» (IARFC-RFC);

— Documento comprovativo de aprovação no «Foundation Programme Examination» (FPE) ou no «Diploma Programme Examination» (DPE) do «Hong Kong Securities and Investment Institute»;

— «HKSI Institute Practising Certificate» ou «HKSI Institute Specialist Certificate» ou «HKSI Professional Diploma in Financial Markets» do «Hong Kong Securities and Investment Institute»; e

— Certificado do «Chartered Financial Analyst» (CFA), comprovando a aprovação no exame da qualificação profissional da «CFA Level 1».

2. Poderão, ainda, ser aceites certificados emitidos por outras entidades académicas ou profissionais que a AMCM considere qualificadas, desde que o candidato tenha obtido o grau mais elevado de aproveitamento.

Autoridade Monetária de Macau, aos 3 de Junho de 2021.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente: Chan Sau San.

O Administrador: Vong Lap Fong.

———

¹Anteriormente conhecido como «Fellow of the Institute of Actuaries of England» (FIA) ou «Fellow of the Faculty of Actuaries of Scotland» (FFA)

² Anteriormente conhecido como «Fellow of the Institute of Actuaries of England» (FIA) ou «Fellow of the Faculty of Actuaries of Scotland» (FFA)

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 30 de Abril de 2021

(Patacas)
ACTIVO			PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM		663,253,642,972.57		Outros valores passivos		6,144,508,798.81
	Depósitos e contas correntes	311,996,688,571.66
	Títulos de crédito	181,377,616,398.68
	Investimentos sub-contratados	169,879,338,002.23		Reservas patrimoniais		658,796,232,267.26
	Outras aplicações	0.00			Reserva básica	138,408,664,200.00
					Reserva extraordinária	515,676,959,877.59
Outros valores activos		1,687,098,093.50			Resultado do exercício	4,710,608,189.67
Total do activo		664,940,741,066.07		Total do passivo		664,940,741,066.07

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Vong Sin Man Lau Hang Kun

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

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(Concurso n.º: 2020/I05/AP/OQ)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, se encontra afixada no placar do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 16 de Dezembro de 2020, para o preenchimento de dois lugares vagos de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área da oficina de cozinha, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 11 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

(Concurso n.º: 2020/I04/AP/LTRD)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, se encontra afixada no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 16 de Dezembro de 2020, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua chinesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional, até ao termo da validade do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 16 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Maio de 2021, se acha aberto o concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, nos termos da Lei n.º 14/2009, Lei n.º 2/2008, Lei n.º 7/2006, Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Regulamento Administrativo n.º 27/2015, vigentes, e Regulamento Administrativo n.º 13/2006, para a admissão dos primeiros 29 candidatos considerados aptos e melhores classificados, com destino à frequência do curso de formação, para o preenchimento, segundo a ordenação classificativa dos candidatos aprovados no referido curso, de 29 vagas de guarda principal, 1.º escalão, da carreira do corpo de guardas prisionais, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado no quadro de anúncios do rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sita na Rua de S. Francisco s/n, Coloane, Macau, e disponibilizado no website desta Direcção de Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da RAEM.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 16 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Listas

(Número de Referência: DP05/2020)

Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão (área de língua portuguesa), em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2021:

Candidatos excluídos:
Cheang Tan Fong	a)
Chiang Sam Kio	a)
Joaquim Lei	a)

a) Por terem obtido classificação final inferior a 50 valores.

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio ou da lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, a Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Junho de 2021).

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 31 de Maio de 2021.

Júri:

Presidente: Fernando Manuel Margarido João, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário).

Vogais efectivas: Anabela Ribeiro Osório, inspectora escolar; e

Adelina Beatriz dos Remédios, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil).

(Número de Referência: DI01/2020)

Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão (área de língua portuguesa), em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2021:

Candidato excluído:
Angela Micaela Canavarro Ramos	a)

a) Por ter obtido classificação final inferior a 50 valores.

Um (1) candidato faltou às provas (prova escrita, entrevista de selecção e prova prática pedagógica).

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio ou da lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, a Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Junho de 2021).

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 27 de Maio de 2021.

Júri:

Presidente: Ana Rute Ng Pereira Alves dos Santos, subdirectora da escola oficial.

Vogais efectivas: Judite Carolina Correia, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil); e

Maria Manuela da Silva Duarte Nunes, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil).

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área farmacêutica, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2021, exarado em conformidade com as disposições do n.º 11 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica, alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019:

1. Candidatos admitidos à prova:

2. Candidatos admitidos condicionalmente:

Observações:

a) Falta da cópia do documento de identificação válido;

b) Falta a cópia do diploma de licenciatura em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau verificada pelo departamento de recepção de documentos;

c) Falta a cópia do boletim classificativo em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau verificada pelo departamento de recepção de documentos;

d) Falta a cópia do plano de estudo e programa do curso, assim como as cargas horárias do estágio e os créditos de cada disciplina.

3. Candidato excluído:

Observação:

a) Ao abrigo do ponto n.º 7.2 do ponto n.º 7 e n.º 8 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 «Procedimento para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica», alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019, o conteúdo do curso indicado no certificado de habilitações apresentado pelo candidato não corresponde aos requisitos estipulados.

Os candidatos admitidos condicionalmente devem apresentar os documentos em falta na Secção de Expediente dos Serviços de Saúde ou remetê-los, por meio de correio, para a mesma Secção, até 7 de Julho de 2021, devendo ser indicado no rosto do sobrescrito «Prova de Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica (área farmacêutica) — entrega dos documentos em falta». Caso contrário, o candidato perderá a qualidade de admissão à prova de exame, consoante a situação.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

———

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área laboratorial, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2021, exarado em conformidade com as disposições do n.º 11 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica, alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019:

A. Análise Clínica e Saúde Pública

1. Candidatos admitidos à prova:

2. Candidatos admitidos condicionalmente:

Observações:

a) Falta da cópia do documento de identificação válido;

b) Falta a cópia do diploma de licenciatura em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau verificada pelo departamento de recepção de documentos;

c) Falta a cópia do boletim classificativo em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau verificada pelo departamento de recepção de documentos;

d) Falta a cópia do plano de estudo e programa do curso, assim como as cargas horárias do estágio e os créditos de cada disciplina.

3. Candidatos excluídos:

Observação:

a) Ao abrigo do ponto n.º 7.1 a) do ponto n.º 7 e n.º 8 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 «Procedimento para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica», alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019, o conteúdo do curso indicado no certificado de habilitações apresentado pelo candidato não corresponde aos requisitos estipulados.

B. Anatomia Patológica

1. Candidatos admitidos à prova:

Os candidatos admitidos condicionalmente devem apresentar os documentos em falta na Secção de Expediente dos Serviços de Saúde ou remetê-los, por meio de correio, para a mesma Secção, até 7 de Julho de 2021, devendo ser indicado no rosto do sobrescrito «Prova de Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica (área laboratorial—análise clínica e saúde pública) — entrega dos documentos em falta». Caso contrário, o candidato perderá a qualidade de admissão à prova de exame, consoante a situação.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

———

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área ortóptica, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2021, exarado em conformidade com as disposições do n.º 11 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica, alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019:

Candidato excluído:

Observação:

a) Ao abrigo do ponto n.º 7.3 do ponto n.º 7 e n.º 8 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 «Procedimento para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica», alterado pela Deliberação n.º 1/TDT/2019, o conteúdo do curso indicado no certificado de habilitações apresentado pelo candidato não corresponde aos requisitos estipulados.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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Concurso Público n.º 19/P/21

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Junho de 2021, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de aluguer de equipamentos para o Sistema Automático de Diálise Peritoneal aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 23 de Junho de 2021, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $34,00 (trinta e quatro patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 20 de Julho de 2021.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 21 de Julho de 2021, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $124 000,00 (cento e vinte e quatro mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Concurso Público n.º 20/P/21

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Junho de 2021, se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes para doseamento de hemoglobina glicada ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 23 de Junho de 2021, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $41,00 (quarenta e uma patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 20 de Julho de 2021.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 21 de Julho de 2021, pelas 15,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $216.000,00 (duzentas e dezasseis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A10/FAR/2021)

Na sequência da evolução da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, todos membros efectivos ou os seus substitutos não poderão comparecer à prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de farmacêutico consultor sénior, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2021, prevista para o dia 29 de Junho de 2021, pelo que a mesma vai ser adiada nos termos definidos no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, «O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os membros efectivos ou os seus substitutos», sendo a nova data da prova de conhecimentos anunciada oportunamente.

O local, data e hora da realização da prova de conhecimentos a serem publicadas oportunamente na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 18 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A06/FAR/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de farmacêutico consultor, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 18 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A13/TDT/LAB/2021)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 18 de Junho de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de pessoal marítimo principal, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo, dos trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2021:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, de 4 de Junho de 2021).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 2 de Junho de 2021.

O Júri:

Presidente: Kuan Chon Chun, mestrança marítima especialista principal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Vogais efectivos: Ung Koc Son, pessoal marítimo principal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água; e

Wong In Tat, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de controlador de tráfego marítimo, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção dos Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2021, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 10 de Julho de 2021, às 9,30 horas, e será realizada na Escola de Pilotagem, sita na Rua do Almirante Sérgio (Largo do Pagode da Barra), Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 23 de Junho de 2021 no balcão de atendimento do Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sita na Calçada da Barra, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — https://www.marine.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — https://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Junho de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso nº 007/2021-AMCM

A Autoridade Monetária de Macau, em conformidade com o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, torna pública a lista dos mediadores de seguros que estão autorizados a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau, com indicação do nome e respectivo número de registo:

Angariadores de seguros