Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções n.os 2127 (2013), 2134 (2014), 2196 (2015), 2262 (2016), 2399 (2018), 2454 (2019), 2488 (2019), 2507 (2020) e 2536 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação na República Centro-Africana;
Considerando igualmente que, em 5 de Agosto de 2020, o Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2127 (2013) do Conselho de Segurança actualizou a lista das pessoas singulares e entidades sujeitas às medidas sancionatórias impostas pelas referidas Resoluções n.º 2127 (2013) e n.º 2134 (2014);
Mais considerando que a Lista de Sanções ora publicada integra todas as actualizações efectuadas pelo referido Comité até 5 de Agosto de 2020 e substitui a versão publicada através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 99/2014;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à situação na República Centro-Africana, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 7 de Dezembro de 2020.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Dezembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.