Número 47
II
SÉRIE

Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 4 de Novembro de 2020:

Ho Choi Seng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora desta Secretaria, nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 7 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 — Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 12 de Novembro de 2020. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 14 de Setembro de 2020:

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento para o exercício de funções nos SASG, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir das datas a seguir indicadas:

— Pang Mei Fan, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Outubro de 2020;

— Chan Mei Ian, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Outubro de 2020.

Por despacho da signatária, de 24 de Setembro de 2020:

Mui Chong Lam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nos SASG, progredindo para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), conjugados com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), na redacção vigente, a partir de 2 de Outubro de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2020:

Wan Kai Un — provido em contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Gabinete, nos termos da alínea 6 do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários e dos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2020.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 10 de Novembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Outubro de 2020:

Ho Chi Hou — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 19 de Outubro de 2020.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Setembro de 2020:

Chan Tak Meng, técnico superior assessor, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações — mudado para desempenhar funções no Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Outubro de 2020.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 13 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 21 de Outubro de 2020:

Chui Kam Po — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como auditor superior da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 6 de Novembro de 2020:

Lok Antonio — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2020.

Ma Sai Lim — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2020.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 11 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Novembro de 2020:

Mestre Chio U Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º, 14.º, n.os 1, 2 e 3, e 15.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, a partir de 1 de Fevereiro de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Setembro de 2020:

Mestres Sofia de Almeida Mergulhão O, Ng Lai Chan e Chan Io Chong — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores destes Serviços, nos termos dos artigos 6.º, 14.º, n.º 3, e 15.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Licenciada Leong Ngan Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretária pessoal do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 4, e 15.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 11 de Novembro de 2020. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do director-geral, de 19 de Outubro de 2020:

Ho Cheng Man, n.º 160 210 — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de três anos, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, nestes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015—Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 17 de Novembro de 2020.

Por despacho do director-geral, de 20 de Outubro de 2020:

Fok Ka Seng, n.º 180 031, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, destes Serviços — convertida a sua nomeação provisória em definitiva, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Outubro de 2020.

Por despacho da signatária, de 3 de Novembro de 2020:

Chan Son Oi, n.º 170 020, auxiliar, 2.º escalão, dos Serviços de Alfândega — autorizada, a seu pedido, a rescisão do seu contrato administrativo de provimento celebrado com estes Serviços, a partir de 14 de Dezembro de 2020.

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Serviços de Alfândega, aos 12 de Novembro de 2020. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 11 de Novembro de 2020:

Ngai Lap Man — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, e alterado o respectivo contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, a partir de 14 de Outubro de 2020, e ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, conjugados com os artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

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Gabinete do Procurador, aos 12 de Novembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 5 de Novembro de 2020:

Chao Un Ian, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 10 de Novembro de 2020. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Outubro de 2020:

Tan Churan, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, da Fundação Macau — autorizada a exercer as mesmas funções, em comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, renovável, na Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, nos termos do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção vigente, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da RAEM), a partir de 9 de Novembro de 2020.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Outubro de 2020:

Fung I Ka — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, como técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, na Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, nos termos dos artigos 30.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau), e 3.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 15/2001 (Criação da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim), a partir de 12 de Novembro de 2020.

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Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 5 de Novembro de 2020. — A Chefe da Delegação, Leong Kit Chi.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Novembro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação:

Kou Chin Meng, ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;

Chan Ka Man, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540;

Lei Nga Teng, ascendendo a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Lai Meng Kin, ascendendo a técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 10 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, substituto, Ung Hoi Ian.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Lai Keng, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, requisitada à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para exercer funções nesta Comissão, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao Serviço de origem em 13 de Novembro de 2020.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 9 de Novembro de 2020. — O Secretário-geral, Chang Kun Hong, director da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, substituto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Setembro de 2020:

Lam Teng Chi, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Novembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Setembro de 2020:

Kuok Heng Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Dezembro de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 24 de Setembro de 2020:

Un Ka Man, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Dezembro de 2020.

Por despacho da directora, substituta, de 12 de Outubro de 2020:

Lai Un Kuan, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de gestão e administração pública, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Novembro de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 9 de Novembro de 2020:

Tai Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, (nas línguas chinesa e portuguesa), nestes Serviços, nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chiang Iam San, intérprete-tradutor assessor, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 10 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 6 de Outubro de 2020:

Wong Ka Wai, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Novembro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sam Chan Io, intérprete-tradutor assessor, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 3 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 10 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 6 de Novembro de 2020:

Hoi Chon Hou, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 6 de Dezembro de 2020.

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Imprensa Oficial, aos 9 de Novembro de 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 25 de Setembro de 2020:

Chio Wai Meng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2020.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota, relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chio Wai Meng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Artes (Desenho de Paisagismo)
— Mestrado em Gestão (Gestão de Empresas)

3. Currículo profissional:

— 11/08/1998-22/07/1999 — técnica da Câmara Municipal das Ilhas
— 23/07/1999-31/12/2018 — técnica superior da Câmara Municipal das Ilhas, da Câmara Municipal das Ilhas Provisória e do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
— 01/01/2019-31/05/2020 — técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais
— 01/06/2020-30/11/2020 — chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais

Chan Hoi Fong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Parques, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2020.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chan Hoi Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Parques, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Agronomia (Medicina Veterinária)
— Mestrado em Direito (Gestão Social)

3. Currículo profissional:

— 03/03/2008-31/12/2018 — médico veterinário do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
— 01/01/2019-31/05/2020 — médico veterinário do Instituto para os Assuntos Municipais
— 01/06/2020-30/11/2020 — chefe da Divisão de Parques do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 23 de Outubro de 2020:

Cheang Kuan Hoi — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Projectos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2020.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Cheang Kuan Hoi possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Projectos, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Arquitectura

3. Currículo profissional:

— 07/09/1999-31/01/2000 — técnico superior da Direcção dos Serviços de Justiça- Estabelecimento Prisional de Coloane
— 01/02/2000-31/12/2001 — técnico superior da Câmara Municipal das Ilhas Provisória
— 01/01/2002 — técnico superior do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
— 01/03/2004-31/12/2006 — chefia funcional da Divisão de Estudos e Projectos dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
— 01/06/2020-30/11/2020 — chefe da Divisão de Projectos do Departamento de Edificações Municipais, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 16 de Junho de 2020 e presente na sessão realizada em 19 do mesmo mês:

Ma Kam Keong, administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, em regime de comissão de serviço, por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Novembro de 2020.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 10 de Novembro de 2020. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Novembro de 2020:

1. Lei Chi Cheong, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115819 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 19 de Outubro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Novembro de 2020:

1. Chiang Iam San, intérprete-tradutor assessor, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de subscritor 86240 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Novembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 625 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lio Man Iong, chefe, 2.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 116424 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 19 de Outubro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 450 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ng Kit U, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 116920 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Outubro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Novembro de 2020:

Lei In Fong, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6004243, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Shum Yuk Kit, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6012025, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Lee Kam-Chung, médico consultor dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6234028, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Hoi Sok Man, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6256110, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sung Yuk-Lan, médica assistente dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6260185, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Novembro de 2020:

Wong Sio Mei, técnica superior da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 3017388, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Choi Fong Chan, auxiliar da Polícia Judiciária, com o número de contribuinte 6014311, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Iu Peng Kiu, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6052663, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Novembro de 2020:

Leong Sou Cheng, técnica superior da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6088854, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Novembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006 — determinado não ter direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Novembro de 2020:

Kuong Pak Lam, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6065200, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Novembro de 2020:

Loi Kam Fa, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6026220, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lai Wai Oi, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6214302, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 3 de Novembro de 2020:

Chio Pat Tong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Fundo — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 22 de Novembro de 2020.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 9 de Novembro de 2020:

Chan Lai Man — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Dezembro de 2020.

———

Fundo de Pensões, aos 13 de Novembro de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 11 de Agosto de 2020:

Wong Sio Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 31 de Julho de 2020.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 20 de Outubro de 2020:

Lam Iao Son — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 16 de Outubro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Setembro de 2020:

Chao Mei Choi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 28 de Novembro de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Hoi Sun I — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 31 de Agosto de 2020.

Por despachos do subdirector, substituto, de 21 de Setembro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Mak Weng San Maria, para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 6 de Setembro de 2020;

Lo Pui Man, para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 18 de Setembro de 2020;

Chim Ha Wai, Chan Si Wan e Choi Sin, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 18 de Setembro de 2020;

Kong Vun Cheong, para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 18 de Setembro de 2020;

Chu Choi Iok, Lo Keng Tong e Leong Un Kei, para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, a partir de 5 de Setembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Setembro de 2020:

Lam Ka Lei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 30 de Setembro de 2020:

Fok Lai Tong e Chan Chong Lam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo passando a vencer pelo índice 430, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Setembro de 2020.