Número 46
II
SÉRIE

Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Novembro de 2020:

Arnaldo Ernesto dos Santos — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente do Instituto de Habitação, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2021, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Lau Wai Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Janeiro de 2021, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 4 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 19 de Outubro de 2020:

Ivo Donat Firmo Mineiro — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 21 de Outubro de 2020:

Si Meng Choi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 10 de Janeiro de 2021.

Wong Lok Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Outubro de 2020:

Ho Fai In — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 4 de Novembro de 2020:

Choi Kai Chong e Lei Man Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ho Man Ian — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 1 de Novembro de 2020.

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

— Lam Hon Chao progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, a partir de 1 de Novembro de 2020;
— Ku Kam Man progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, a partir de 1 de Novembro de 2020.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 5 de Novembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 23 de Outubro de 2020:

Chan Su Ngai, Cheong Nga Lai e Lou Mei Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para técnicas superiores assessoras, 2.º escalão, índice 625, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Outubro de 2020.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 4 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Outubro de 2020:

Wong Chi Keong e Chio Iek — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

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Serviços de Alfândega, aos 5 de Novembro de 2020. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 27 de Outubro de 2020:

Cheong Ham — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Dezembro de 2020.

Chin Chi Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Lai Carmen — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 5 de Dezembro de 2020.

Lao Kuok Wa, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Outubro de 2020.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 4 de Novembro de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 28 de Outubro de 2020:

Chow Kam Ho, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 23 de Novembro de 2020.

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 30 de Outubro de 2020:

Ma Ngai Man, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 28 de Setembro de 2020.

Choi Lai Sou, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 17 de Outubro de 2020.

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 4 de Novembro de 2020:

Kam Chi Ian, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 22 de Novembro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que Huang Guixian, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete, cessou as suas funções, desde 26 de Outubro de 2020, por motivo de falecimento.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 6 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 18 de Setembro de 2020:

Chao Kam Fun — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável, chefe da Divisão de Divulgação e Intercâmbio do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 4.º, n.º 4, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, a partir de 15 de Novembro de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chao Kam Fun possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Divulgação e Intercâmbio do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador, que se demonstram pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Educação.

3. Formação profissional:

— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos — Grupos de Técnico Superior;
— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;
— Curso de Formação para Educadores em Grupo de Expansão de Carácter EQ;
— Orientação para a Recuperação e Mediação;
— Application of the Program Logic Model in Outcome Evaluation;
— Workshop de Nove Tipos de Personalidade;
— Restorative Conference Facilitator Training;
— Workshop sobre as Relações com a Comunicação Social e as Relações Públicas em Situação de Crise;
— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;
— Curso de Redacção de Notícias Oficiais;
— Curso sobre Trabalhos de Coordenação dos Meios de Comunicação Social;
— Certificate in Positive Psychology for Caring Professionals;
— NFPS UK Approved Physical Restraint & Breakaway Techniques;
— Workshop de Alívio Emocional;
— Curso de Formação de Porta-Vozes para Conferências de Imprensa;
— Curso de Formação de Compreensão das Funções Consulares;
— Curso de Formação sobre a Recuperação Psicológica após o Tufão «Hato»;
— Workshop on Managing Difficult Personalities/Customers;
— Cursos de Formação de Protocolo Diplomático;
— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM;
— Curso de Conhecimentos Básicos e Técnicas de Protocolo;
— Cursos de Formação sobre o Esclarecimento de Políticas;
— Workshop sobre a Protecção Consular.

4. Currículo profissional:

— De 1 de Setembro de 1998 a 31 de Maio de 2000, técnica superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;
— De 1 de Junho de 2000 a 5 de Novembro de 2000, técnica superior da Direcção dos Serviços de Justiça;
— De 6 de Novembro de 2000 a 31 de Dezembro de 2015, técnica superior da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;
— De 1 de Janeiro de 2016 a 14 de Novembro de 2020, técnica superior do Gabinete do Procurador;
— De 15 de Maio de 2020 a 14 de Novembro de 2020, chefe da Divisão de Divulgação e Intercâmbio do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador, substituta;
— Desde o ano 2017 até ao presente, substituiu várias vezes o chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 23 de Outubro de 2020:

Chao Iao Cheng — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Cheang Koc Leong, técnico superior assessor principal, 2.º escalão — alterada a situação de requisição para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Setembro de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Kam Veng, motorista de ligeiros, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Outubro de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Chao Kam Fun, cessa, automaticamente, as funções de técnica superior assessora principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, neste Gabinete, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Divulgação e Intercâmbio do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Novembro de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 5 de Novembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da directora do Gabinete, de 8 de Outubro de 2020:

Cheong Kin Wa — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Novembro de 2020.

Lei Wai Seng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em comissão de serviço, deste Gabinete — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Novembro de 2020.

Por despacho da directora do Gabinete, de 20 de Outubro de 2020:

Ng Ka Sin, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho da directora do Gabinete, de 23 de Outubro de 2020:

Olga Maria Basílio Pereira, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 27 de Outubro de 2020. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

FUNDAÇÃO MACAU

Declaração

Extrato

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
907001-00			Fundação Macau
	9-99-0	31-01-05-03-00	Chefias funcionais e pessoal de secretariado	$ 30,000.00
	9-99-0	31-02-01-04-00	Horas extraordinárias		$ 1,430,000.00
	9-99-0	31-02-01-07-00	Compensação em cessação definitiva de funções	$ 1,400,000.00
	9-99-0	32-99-00-00-00	Outras	$ 58,891,200.00
	9-99-0	39-01-00-00-00	Dotação provisional		$ 58,891,200.00
Total				$ 60,321,200.00	$ 60,321,200.00
Referente à autorização:			Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29/10/2020

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O Conselho de Administração da Fundação Macau, aos 15 de Outubro de 2020. — O Presidente, Wu Zhiliang. — A Vice-Presidente, Zhong Yi Seabra de Mascarenhas.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extracto de despacho

Por despacho do coordenador, de 23 de Outubro de 2020:

Leong I Teng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Novembro de 2020.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 5 de Novembro de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 27 de Outubro de 2020:

Lei U Tang, técnico superior assessor, 3.º escalão, área administrativa, financeira e planeamento — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área administrativa, financeira e planeamento, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 4 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Novembro de 2020:

Kuan Sok Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Publicações Oficiais, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Janeiro de 2021.

Ng Man Kuai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Sector Comercial, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Janeiro de 2021.

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Imprensa Oficial, aos 4 de Novembro de 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação Designação Reforços/Inscrições Anulações

Orgân. Func. Económica

723001 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

1-01-3 31-01-01-01-00 Pessoal do quadro $1,220,000.00

1-01-3 31-01-01-03-00 Pessoal do contrato individual de trabalho $2,800,000.00

1-01-3 31-01-04-00-00 Subsídios de Natal e de férias $600,000.00

1-01-3 31-02-01-01-00 Senhas de presença $120,000.00

1-01-3 31-02-01-04-00 Horas extraordinárias $3,200,000.00

1-01-3 31-02-01-07-00 Compensação em cessação definitiva de funções $700,000.00

1-01-3 31-02-02-02-00 Subsídio de família $500,000.00

1-01-3 31-02-03-01-00 Abono para falhas $800,000.00

5-03-0 31-03-02-00-00 Fundo de Pensões – Regime de Previdência (parte patronal) $700,000.00

1-01-3 32-01-01-00-00 Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante $4,710,000.00

1-01-3 32-01-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $420,000.00

1-01-3 32-01-08-00-00 Materiais promocionais e ofertas $1,500,000.00

1-01-3 32-01-09-00-00 Material de limpeza $800,000.00

1-01-3 32-01-99-00-00 Outros – Bens não duradouros $3,800,000.00

1-01-3 32-02-01-01-00 Instalações e equipamentos $2,000,000.00

1-01-3 32-02-02-00-00 Energia eléctrica $1,500,000.00

1-01-3 32-02-03-00-00 Consumo de água $2,000,000.00

1-01-3 32-02-09-01-00 Passagens para missão oficial $400,000.00

1-01-3 32-02-10-00-00 Representação $250,000.00

1-01-3 32-02-11-02-00 Actividades de propaganda $1,500,000.00

1-01-3 32-02-16-00-00 Actividades culturais e recreativas $3,800,000.00

1-01-3 32-02-17-00-00 Despesas financeiras de expediente $50,000.00

1-01-3 32-02-99-00-00 Outras – Aquisição de serviços $2,970,000.00

1-01-3 32-05-05-00-00 Diferenças cambiais $30,000.00

1-01-3 32-05-06-00-00 Prémios $50,000.00

Total $18,210,000.00 $18,210,000.00

Referente à autorização: Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Administração e Justiça, de 29/10/2020

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Novembro de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Outubro de 2020:

1. Yu Yuet Ho, viúva de Liu Vai Tong, que foi operário semi-qualificado, aposentado da então Direcção dos Serviços de Correios, com o número de subscritor 4685 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Agosto de 2020, uma pensão mensal a que corresponde o índice 75 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela referida no artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Outubro de 2020:

1. Fong Hou In, inspector de 1.ª classe, 2.º escalão, da Polícia Judiciária, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de departamento, com o número de subscritor 123633 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor — fixada, com início em 21 de Agosto de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 850 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1, 2 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea b), ambos do referido estatuto, com se contasse 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan Soi Ieng, enfermeira de grau I, 5.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 196347 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Outubro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 190 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 16 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Novembro de 2020:

1. Fong Vai Fong, técnica especialista principal, 1.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 156302 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Outubro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Outubro de 2020:

Wan Cheong Ieng, auxiliar da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6008257, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chao Man Kuai, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6012564, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wu Wa Hong, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6018260, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Weng Chun, motorista de ligeiros do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6018449, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Sao Lin, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6020753, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Fong In Iao, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6028096, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Sio Kuong Hong, auxiliar do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6031933, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Seng Chao, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6038814, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lou Kun Nam, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6056057, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chio I Man, técnica superior de saúde (estagiária) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6113360, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Kit Ieng, técnica da Direcção dos Serviços de Economia, com o número de contribuinte 6178276, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Wong Cheng Man, adjunto-técnico do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6198080, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Di Fang, médica assistente dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6205435, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Ka Kei, técnica superior de saúde (estagiária) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6255742, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chou Kuan Soi, motorista de ligeiros do Comissariado da Auditoria, com o número de contribuinte 6259187, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Novembro de 2020:

Lai Kit Chi, técnica da Direcção dos Serviços de Identificação, com o número de contribuinte 3013471, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sam Sio Iong, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6026239, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Ut Meng Rosa, assistente técnica administrativa da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6037249, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Cheong Kam Veng, motorista de ligeiros do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6046329, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Anabela Monteiro Bento, técnica superior dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6234141, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lao Mei Chek, trabalhadora do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6254193, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 30 de Outubro de 2020:

Ho Ion Wa — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico principal, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 13 de Janeiro de 2021.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 5 de Novembro de 2020:

Lei Hou Wai — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 5 de Novembro de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 25 de Setembro de 2020:

Huang Yingmei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Novembro de 2020.

Por despachos do signatário, de 23 de Outubro de 2020:

Ao Ieong Kim Fong, Chan Cheok Hang, Chio San Lok, Chong Cheng Man, Ho Wai Keong, Kam Mou Seong, Leong Chi Lon, Tang In San, Wong Io Fei, Wong Pui Fong e Wu Sio Man, inspectores de 2.ª classe, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia — nomeados, definitivamente, inspectores de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2017, de 31 de Outubro, e ocupada pelos mesmos, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 28 de Outubro de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 23 de Outubro de 2020:

Lao Sok I — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento nas funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 9 de Dezembro de 2020.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Polícia Judiciária — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços Correccionais — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 4 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 29 de Outubro de 2020:

Fong I Kei, técnica de estatística principal, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica de estatística especialista, 1.º escalão, índice 540, da carreira especial na área de estatística do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 3 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 14 de Agosto de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

Ng Pan e Cheang Wai I, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 14 de Agosto de 2020;

Ao Ieong Son Wai e Tang Pui Chi, para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, a partir de 14 de Agosto de 2020.

Por despacho do signatário, de 2 de Setembro de 2020:

Lao Man Na — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Agosto de 2020.

Por despachos do signatário, de 29 de Setembro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alíneas 1) e 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

Cheong Mei I e Tang Man I, para assistentes técnicos administrativos especialistas, 2.º escalão, índice 315, a partir de 11 de Setembro de 2020;

Chio Wai Seng, para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, a partir de 17 de Setembro de 2020;

Lino Luís Freitas Pistacchini, para assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 22 de Setembro de 2020.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 4 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 30 de Outubro de 2020. — O Administrador do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, Vong Lap Fong, Wilson.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2020:

Wong Io Kuan, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — renovada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Outubro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Setembro de 2020:

Cheang Lai Seong, letrada assessora, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — requisitada, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Novembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Outubro de 2020:

Cláudio Manuel Novo Francisco, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia — renovada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Novembro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Cheang Lai Seong, letrada assessora, 1.º escalão, requisitada à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercer funções neste Gabinete, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao Serviço de origem em 6 de Novembro de 2020.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 29 de Outubro de 2020. — A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 24 de Julho de 2020:

Loi Kam Fa, auxiliar, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — caducou o contrato administrativo de provimento sem termo por ter atingido o limite de idade, desde 23 de Outubro de 2020, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Outubro de 2020:

Fung Ka Chun, subinspector alfandegário e Sio Chi Hong, verificador principal alfandegário — renovadas as suas requisições nestas Forças de Segurança de Macau, por mais um ano, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003 e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2020.

Lou Kam In, comissária alfandegária — renovada a sua requisição nestas Forças de Segurança de Macau, por mais um ano, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003 e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Novembro de 2020.

Chui Chin Man, subchefe — renovada a sua requisição nestas Forças de Segurança de Macau, por mais um ano, nos termos dos artigos 29.º da Lei n.º 7/2006 e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Outubro de 2020:

Lam Kam Po, verificador principal alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega — requisitado nestas Forças de Segurança de Macau, por um ano, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003 e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Novembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 3 de Agosto de 2020:

Mai Zhangfa e Cao Jie — rescindidos, a seus pedidos, os contratos individuais de trabalho com esta Polícia, a partir de 1 de Novembro de 2020.

Por despacho do signatário, de 21 de Outubro de 2020:

Chan I Pui, técnica principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeada, definitivamente, técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, da carreira de técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 38.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Polícia Judiciária, aos 4 de Novembro de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Setembro de 2020:

Ho Wai Kin, candidato classificado em 2.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final do sexo masculino inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2020, II Série, de 29 de Julho — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de aconselhamento e vigilância, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Outubro de 2020.

Ku Chon Kit, candidato classificado em 3.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final do sexo masculino inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2020, II Série, de 29 de Julho — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de aconselhamento e vigilância, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Outubro de 2020.

Leong I Teng e Leong Ka Pek, candidatos classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final do sexo feminino inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2020, II Série, de 29 de Julho — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de aconselhamento e vigilância, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Outubro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Outubro de 2020:

Vong Hou In, candidato classificado em 4.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final do sexo masculino inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2020, II Série, de 29 de Julho — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de aconselhamento e vigilância, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Outubro de 2020.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 30 de Outubro de 2020. — Pel’O Director dos Serviços, Wong Mio Leng, subdirectora, substituta.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2020, de 28 de Outubro de 2020:

O pessoal abaixo indicado do Corpo de Bombeiros — passa à situação de «adido ao quadro», nos termos dos artigos 98.º, alínea e), e 100.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 20 de Outubro de 2020.

Subchefe

n.º 415 961

Wong Tou

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Corpo de Bombeiros, aos 5 de Novembro de 2020. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 8 de Abril de 2020:

De Castro Candeias Sousa, Maria Celeste, enfermeira-graduada, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Carrera Carvalho Filipe, Ana Paula, enfermeira de grau I, 5.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Abril de 2020:

Dos Santos Filipe, António Manuel, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de seis meses, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 28 de Abril de 2020:

Yang Huishan, médico geral, 5.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 16 de Agosto de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Maio de 2020:

Xie Jiakang, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 26 de Agosto de 2020.

José Luís Martins Ferreira Alves, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 7 de Maio de 2020:

Wang Haiying, médico geral, 5.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 15 de Agosto de 2020.

Xu Xiaoli, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 21 de Agosto de 2020.

Gonçalves, Maria Elisa, enfermeira-especialista, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Nobre Nave, Carlos Manuel, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Vicino de Morais Lopes, José Manuel, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Maio de 2020:

Mesquita dos Santos Sousa, Hermínio, enfermeiro-especialista, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Maio de 2020:

Fee Yun, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 2 de Agosto de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 29 de Maio de 2020:

Alves Coelho Yee, Paula Marina, enfermeira-graduada, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Junho de 2020:

Cláudia Ribeiro Gomes Porto, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Ricardo Luís Azevedo de Oliveira Coelho, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Isabel Celina Viegas Pires Afonso, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 10 de Setembro de 2020.

Do Amaral Valadares, Amélia Isabel, enfermeira-especialista, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 5 de Junho de 2020:

Wang Lizhi, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 10 de Setembro de 2020.

Barrancos Fino de Sousa Bernardino Figueira, Paula Cristina, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 10 de Junho de 2020:

Qiu Dezheng, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 17 de Setembro de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Junho de 2020:

Wang Yuzhou, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 21 de Setembro de 2020.

Liang Sung-Wen, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 23 de Setembro de 2020.

Lee Cheuk Yu Edmond, técnico superior de saúde assessor principal, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 4 de Setembro de 2020.

Amélia de Brito Augusto Coelho, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 14 de Setembro de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 26 de Junho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Ngai Choi Fong, Wong Fu Hang, Wong Kin Meng e Mok Hou Chun, a partir de 3 de Agosto de 2020;

Iam Chong Teng, a partir de 17 de Agosto de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Julho de 2020:

Alves Cardoso, Fernanda Maria Fragoso Canário Peixoto, enfermeira-chefe, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, a partir de 20 de Agosto de 2020 a 31 de Dezembro de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Julho de 2020:

Agostinho, Judite, técnica superior de saúde assessora, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Julho de 2020:

Tang Kwong-Yui, chefe de serviço, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 12 de Setembro de 2020.

Shee Va, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de seis meses, a partir de 11 de Setembro de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 19 de Outubro de 2020:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Alpha, Produtos Farmacêuticos (Grupo) Limitada, é cancelado o alvará n.º 296 da farmácia «Alpha (Loja Rua da Barca)», com o local de funcionamento registado na Estrada do Repouso, n.º 82, Edifício San Kiu, «D», r/c com sobreloja, Macau.

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Por despachos do director dos Serviços, de 23 de Outubro de 2020:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Chang Hin Cheong, é cancelado o alvará n.º 51 da farmácia «Iek Sang», com o local de funcionamento registado na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 528, r/c, Loja D, Taipa, Macau.

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Autorizada a mudança da denominação da farmácia «Chai Sai (Loja Tai Sam Ba II)», alvará n.º 349, para a denominação da Farmácia «Weng Chon (Loja Tai Sam Ba III)».

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Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Outubro de 2020:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Grupo de Hap Son Tin Tin Lda., é cancelado o alvará n.º 241 da farmácia chinesa «Tin Son», com o local de funcionamento registado na Rua do Capão, n.º 7, Edifício Fu Cheong, «A», r/c com sobreloja, Macau.

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Autorizada a emissão do alvará n.º 372 de farmácia «Ding Pin», com o local de funcionamento na Praça dos Lótus n.º 103, Edifício do Bairro da Ilha Verde, r/c, «C», Macau, a Ieong Sio Kan, com residência na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 61, Circle Square, 13.º andar «A», Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 27 de Outubro de 2020:

Ip Kit Kuan — concedida autorização para o reinício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0157.

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Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta (terapia ocupacional) de Patrícia Lam Chan, licença n.º T-0278.

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Long Ka I — concedida autorização para o reinício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiologia), licença n.º T-0712.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 28 de Outubro de 2020:

Chau Kin Man — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2545.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 29 de Outubro de 2020:

Filipe André Ferreira dos Santos Ferreira — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licenças n.os T-0729.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 30 de Outubro de 2020:

Lei Man Chong — cancelada, por falecimento, o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0399.

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Leong Cheok Fai, Un Iok Teng e Tong Chi Kit — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2414, M-2508 e M-2536.

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Huang WenYan, Leong Wai Kun, Cheong Wai Peng e Sin Ka Pou — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-3289, E-3290, E-3291 e E-3292.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 3 de Novembro de 2020:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Chan In Leng, é cancelado o alvará n.º 299 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Lei Seng Meng Hou», com o local de funcionamento registado na Avenida do Almirante Magalhães Correia, n.º 41, Edifício Industrial Kek Seng, 12.º andar «T», Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 3 de Novembro de 2020:

Ng Hang U — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-2480.

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Chan Chong, Cheong Sin Man, Ng Kam Kun, Long Hou In e Fong Kin Fan — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2580, M-2581, M-2582, M-2583 e M-2584.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Dentário U In, situado na Avenida do Infante D. Henrique, n.º 62, Centro Comercial Central, A1 e B1, Macau, alvará n.º AL-0511, cuja titularidade pertence a Seung Cheng Limitada, com sede na Avenida do Infante D. Henrique, n.º 62, Centro Comercial Central, A1 e B1, Macau.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45/2020, II Série, de 4 de Novembro de 2020, a páginas 15 395, se rectifica:

Onde se lê: «……Médico Top Diet WenXin Limitada……»

deve ler-se: «……Top Diet Wen Xin Centro Policlínica Limitada……».

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Serviços de Saúde, aos 5 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Agosto de 2020:

Chen Yun, Fu Xiaoying, Guan Wei, He Xiangjuan, Huang Jie, Lian Xuping, Luo Xiang, Qin Yunong, Qiu Zhenhua, Shi Yufeng, Sun Jingzhou, Wang Gang, Wang Hongmei, Wang Tianzhao, Wang Xiaolan, Wu Haiyan, Xu Juan, Xu Liang, Yang Yaling, Zhang Lijuan, Zhang Xiangna, Zhang Yan, Zhao Bin, Zhao Lisan, Zhao Qidong, Zheng Chaobin e Zhu Ping — contratados por contratos individuais de trabalho, como técnicos especializados, nestes Serviços, a partir de 20 de Outubro de 2020 e termo em 31 de Agosto de 2021.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Agosto de 2020:

Wu Chon Long — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de informática), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 9 de Novembro de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 9 de Novembro de 2020:

Ho Soi Meng e Lam Chon Kit, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de informática), índice 430.

Por despachos da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 11 de Setembro de 2020:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada uma indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Choi Fong I e Mok Si Kei, para auxiliares de ensino, 2.º escalão, índice 280, a partir de 23 de Outubro de 2020.

Por despachos do signatário, de 7 de Outubro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Tai Tin Ian e Yeung Man Hou, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, a partir de 25 de Novembro de 2020;

Lei San Mui, como auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 4 de Novembro de 2020;

Au Kai Piu e Loi Iok Iao, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 29 de Outubro de 2020;

Bi Yexian, Chao Chi Mei, Chao Pek Wan, Choi San Sek, Chong Hou, Chong Sau Ieng, Fong Ka I, Ho Chi Pang, Hung Wai Ieng, Iong In I, Ip Man Kit, Kou Si Wai, Kuan Ngan Hou, Lai Iok Chan, Lau Chi Ying, Lee Chou Io, Leong Kuok Pong, Li Shuqing, Liang Runzhi, Lo Shun Kam, Loi Chi Un, Loi Son Io, Ng Ut Ngo, Tong Tat Cheong e Van Pou Leng, como auxiliares, 1.º escalão, índice 110, a partir de 25 de Novembro de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017 e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Lao Ka Hang e U Hio Tong, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 6 de Novembro de 2020;

Chan Weng Si, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 14 de Novembro de 2020.

Por despachos do signatário, de 28 de Outubro de 2020:

Ho Chan Tong, adjunto-técnico de 1.ª classe, de nomeação definitiva, destes Serviços — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 22.º, n.º 8, alínea a), do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Fong Wai Seng, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;

Choi Un Ieng, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;

Chan Sok U, para técnica principal, 1.º escalão, índice 450;

Leung Kei Kin, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400;

Lam Im Pan, Leung Juo-Mien Jeannette e Wu Ut Si, para assistentes técnicas administrativas principais, 1.º escalão, índice 265.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sam Sio Mei, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 2 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 6 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despachos da directora dos Serviços, de 27 de Outubro de 2020:

Alice Batalha e Chao Chi Meng — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores chefes, 1.º escalão, índice 600, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 2, 3 e 4, 19.º e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 5 de Novembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Instituto de Acção Social, de 17 de Setembro de 2020:

Wong Ka Ian — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como enfermeira de grau I, 3.º escalão, neste Instituto, a partir de 9 de Novembro de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lam Su Pui, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, neste Instituto, cessou funções por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Sam Choi Kuan, enfermeira de grau I, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, neste Instituto, cessou funções por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Novembro de 2020.

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Instituto de Acção Social, aos 5 de Novembro de 2020. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 5 de Novembro de 2020:

Choi Chan Seng, Elvino Marques Jacinto e Li Tingli, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Instituto — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Novembro de 2020.

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Instituto do Desporto, aos 5 de Novembro de 2020. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 20 de Agosto de 2020:

Feng Jianxiong — renovado o contrato administrativo de provimento, por mais dois anos, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Novembro de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2020:

Chang Kun Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de 11 de Novembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, como subdirector destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 1/2019, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Outubro de 2020:

Carlos Roberto Xavier — renovada a comissão de serviço, pelo período de 4 de Novembro de 2020 a 31 de Janeiro de 2021, como chefe da Divisão de Garantia da Qualidade do Ensino Superior destes Serviços, nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 1/2019, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Outubro de 2020:

Chao Iok Lai — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Setembro de 2020.

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Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 5 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, substituto, Chang Kun Hong.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação Designação Reforços/Inscrições Anulações

Orgân. Func. Económica

711001 Instituto de Formação Turística de Macau

3-02-4 32-01-99-00-00 Outros – Bens não duradouros $108,000.00

3-02-4 32-02-01-01-00 Instalações e equipamentos $1,600,100.00

3-02-4 32-02-01-02-00 Software e rede informática $999,800.00

3-02-4 32-02-02-00-00 Energia eléctrica $148,000.00

3-02-4 32-02-09-01-00 Passagens para missão oficial $99,800.00

3-02-4 32-02-17-00-00 Despesas financeiras de expediente $108,000.00

3-02-4 39-01-00-00-00 Dotação provisional $2,352,100.00

3-02-4 41-02-01-00-00 Transportes e meios de transportes $300,000.00

3-02-4 41-02-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $40,000.00

3-02-4 41-02-07-00-00 Artigos de habitação $47,400.00

3-02-4 41-02-08-00-00 Material fabril e de restaurante $984,600.00

3-02-4 41-02-09-00-00 Mobílias $300,000.00

3-02-4 41-02-10-00-00 Equipamentos informáticos e sistemáticos $1,426,800.00

3-02-4 41-02-12-00-00 Livros $103,000.00

3-02-4 41-02-13-00-00 Artigos de escritório e papelarias $131,800.00

3-02-4 41-03-01-00-00 Software e direitos $200,000.00

Total $4,474,700.00 $4,474,700.00

Referente à autorização: Despacho da Ex.ma Sr.ª Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29/10/2020

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 5 de Novembro de 2020. — A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 3 de Novembro de 2020:

Wu Kam Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da sua publicação.

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Fundo de Segurança Social, aos 3 de Novembro de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada em 16 de Outubro de 2020:

Lao Iek Fei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Outubro de 2020.

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Fundo das Indústrias Culturais, aos 29 de Outubro de 2020. — O Membro do Conselho de Administração, Wong Keng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 16 de Outubro de 2020:

Ho Wing Keong e Chong Io Sang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, e adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, respectivamente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Outubro de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 4 de Novembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Setembro de 2020:

Lei Kai Cheong, candidato classificado em 42.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências funcionais, a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2019, II Série, de 13 de Fevereiro — nomeado, provisoriamente, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despachos da signatária, de 23 de Outubro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — autorizada a mudança de categoria, com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Wong Kai Him, Chan Sin Hang, Chan Sio Kuan, Chan Weng Hong e Lam Ka Hou, para pessoal marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 265, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 3 de Novembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Outubro de 2020:

Loi Ka Meng e Wong Kuai Meng, classificados em 2.º e 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2020, II Série, de 2 de Setembro — nomeados, provisoriamente, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Choi Fan, cessou, automaticamente, as funções de técnica superior assessora, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, a partir de 1 de Novembro de 2020, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Gestão de Telecomunicações destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 4 de Novembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Setembro de 2020:

Lao Fu Tak e Lin Zhizhong — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motoristas de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 3 de Novembro de 2020.

Declaração

Cheong Kuan U — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 3 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Man Hin Pan, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, neste Gabinete, cessou o exercício das suas funções por atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, no dia 2 de Novembro de 2020.

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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 5 de Novembro de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extracto de despacho

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 30 de Outubro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a cada um indicadas:

Fong Wai Kit e Lai Ip Fong, com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 6 de Novembro de 2020;

Chu Man Wai, com referência à categoria de técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 6 de Novembro de 2020;

Kan Wai Man, Kuan Soi Ha e Lok Hio In, com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 6 de Novembro de 2020;

Lou Sut Fan, com referência à categoria de fiscal técnico principal, 2.º escalão, índice 320, a partir de 6 de Novembro de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Chan Ka Long, adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, do quadro do pessoal destes Serviços, cessou funções, nestes Serviços, a seu pedido, a partir de 28 de Outubro de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Chan Sin Ha, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, requisitada à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções nestes Serviços, cessou funções no termo do prazo da sua requisição, regressando ao Serviço de origem em 1 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Novembro de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

Número 46IISÉRIE

Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de deliberações

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

Declarações

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Polícia Judiciária — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Direcção dos Serviços Correccionais — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

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Número 46
II
SÉRIE