Número 39
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Agosto de 2020:

Sou Wai Leng, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição para o exercício das mesmas funções nos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, na redacção vigente, a partir de 8 de Outubro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Leong Choi Ut, para o exercício de funções de auxiliar, 7.º escalão, nos Serviços de Apoio da Sede do Governo, caduca em 29 de Setembro de 2020, por atingir o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, na redacção vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, substituta, Leong Man Ioi.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Agosto de 2020:

Wong Hon Neng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, a partir de 29 de Setembro de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Setembro de 2020:

Maria Helena de Senna Fernandes — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora dos Serviços de Turismo, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 15 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 2 de Setembro de 2020:

Choi Wai Chi — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 14 de Novembro de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 7 de Setembro de 2020:

Ng Pui San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Chao Wai Mei e Wong Weng San — renovadas as suas comissões de serviço, pelo período de um ano, como técnicas principais, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Novembro de 2020.

Tam Kit Mei e Choi Sze Yin, contratadas, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Comissariado — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, progredindo para auxiliares, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, 4.º, 6.º, n.º 2, alínea 1), e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 3 de Setembro de 2020.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 15 de Setembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 11 de Setembro de 2020:

Wong Chan Fong — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Setembro de 2020.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 16 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Instituto de Obra Social dos Serviços de Alfândega — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação Designação Reforços/Inscrições Anulações

Orgân. Func. Económica

Instituto de Obra Social dos Serviços de Alfândega — Orçamento do Serviço

720001-00 5-02-0 32-02-01-01-00 Instalações e equipamentos $ 200.00

32-02-01-02-00 Software e rede informática $ 200.00

Total $ 200.00 $ 200.00

Referente à autorização: Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Segurança, de 1 de Setembro de 2020

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Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 15 de Setembro de 2020. — A Presidente, substituta, Chau Kin Oi, subdirectora-geral dos SA.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Setembro de 2020:

Liang Huixiang, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 10 de Setembro de 2020.

U Chit Io, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 12 de Setembro de 2020.

Huang Guixian, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 12 de Setembro de 2020.

Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 16 de Setembro de 2020:

Leong Ho Ka, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 31 de Agosto de 2020:

Cheang Hang Chip, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete — renovada a sua requisição, por mais um ano, para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Outubro de 2020.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 8 de Setembro de 2020:

Leong Kam Fan e Lei Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnicas superiores assessoras, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Agosto de 2020.

Kun Wai Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica superior assessora, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Setembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 10 de Setembro de 2020:

Licenciado Ng Meng Tai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Outubro de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 17 de Setembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da directora do Gabinete, de 27 de Agosto de 2020:

Olga Maria Basílio Pereira — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 23 de Outubro de 2020.

Por despacho da directora do Gabinete, de 10 de Setembro de 2020:

Chan Tim Kit, fotógrafo e operador de meios audiovisuais de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, fotógrafo e operador de meios audiovisuais principal, 1.º escalão, índice 265, da carreira de fotógrafo e operador de meios audiovisuais do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fong Ka Weng, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou as suas funções neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Setembro de 2020, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 10 de Setembro de 2020. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação Designação Reforços/Inscrições Anulações

Orgân. Func. Económica

809001 Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia

8-12-0 32-05-01-99-00 Outras — Restituições $ 2,986,424.90

9-02-0 38-01-03-07-11 Instituto de Formação Turística de Macau $ 500,000.00

8-12-0 38-02-01-99-00 Outras — Fundações, associações e organizações $ 5,500,000.00

8-12-0 38-02-02-99-00 Outras — Empresas $ 5,000,000.00

8-12-0 39-01-00-00-00 Dotação provisional $ 2,986,424.90

Total $ 8,486,424.90 $ 8,486,424.90

Referente à autorização: Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 09/09/2020

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Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 30 de Julho de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai Frederico. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Wan Hei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Junho de 2020:

Wan Weng Lon — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, índice 430, área de informática (desenvolvimento de software), nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Agosto de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 14 de Agosto de 2020:

Kwok Kam Pang, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática (infraestruturas de redes), em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Novembro de 2020.

Wong Man Seng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática (infraestruturas de redes), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Novembro de 2020.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 14 de Agosto de 2020:

Iu Pou Iu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para a categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Agosto de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Mok Sek Io, progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 11 de Agosto de 2020;

Chao U Si e Ho Un Meng, progredindo para técnicas superiores assessoras, 2.º escalão, índice 625, a partir de 14 de Agosto de 2020;

Hong Ka Meng, progredindo para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 14 de Agosto de 2020;

Raquel dos Santos Lopes, progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 14 de Agosto de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Agosto de 2020:

António Luís da Silva, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social — transferido para o quadro do pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Setembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Setembro de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Junho de 2020:

Ieong Sio Ngai — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática (desenvolvimento de software), nestes Serviços, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e 4.º, 5.º, n.º 1, e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 24 de Agosto de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Julho de 2020:

Ho Weng Wai — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano (incluindo o período experimental de seis meses), para exercer funções de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), conjugado com os artigos 48.º a 50.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, a partir de 26 de Setembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Agosto de 2020:

Ieong Sok Man, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Agosto de 2020.

Por despacho do signatário, de 20 de Agosto de 2020:

Lei Sin Man, técnica especialista, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Agosto de 2020.

Por despacho do signatário, de 28 de Agosto de 2020:

Lo Pou Yi, assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 315, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Agosto de 2020.

Por despachos do signatário, de 3 de Setembro de 2020:

Hun Ka Chon, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 4, 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Chao Man Kit, técnico superior principal, 2.º escalão, área jurídica, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos do signatário, de 14 de Setembro de 2020:

Chan Kuok On, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extrato de despacho.

Brígida Batista, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, área de apoio administrativo, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Leong Weng In, técnica superior principal, 2.º escalão, área jurídica — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Setembro de 2020. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Setembro de 2020:

1. Lei Peng Nam, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 135666 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 30 de Agosto de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 225 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Sio I, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 133892 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com os artigos 107.º, n.º 1, alínea a), e 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Julho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Setembro de 2020:

1. Isabel Leonor Gaspar Choi, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de subscritor 130990 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Setembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 290 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Isabel do Espirito Santo Guilherme, docente dos ensinos infantil e primário de nível 2, 11.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 102350 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 475 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Setembro de 2020:

1. Lau Lai Meng, docente do ensino secundário de nível 1, 9.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 139009 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Setembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 410 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lau Chi Kong, adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 106780 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Setembro de 2020:

Un Hang Min, auxiliar da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6001716, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Heng Po, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6035726, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Hon Man, auxiliar da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 6045896, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ho Wa Tai, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6061298, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ao Ka Pou, auxiliar de ensino da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6249475, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Setembro de 2020:

Ng Sio Va, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3018252, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Setembro de 2020:

Iao Sao Wa, monitor da ETIH do Instituto de Formação Turística de Macau, com o número de contribuinte 6003514, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Setembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lio Kuok Chan, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6024414, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Beatriz Hernandes de Almeida, escriturária-dactilógrafa da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6058130, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Agosto de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Si Tou Peng Fu, intérprete-tradutor da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte 6105422, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Setembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Chio Ha, técnica superior do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, com o número de contribuinte 6147010, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Setembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Setembro de 2020:

Chan Kit I, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 3004189, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Setembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 18 de Setembro de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Agosto de 2020:

Kong Son Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 5 de Outubro de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do signatário, de 31 de Agosto de 2020:

Chong Lai Ha — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir da data do início de funções no Gabinete do Procurador.

Por despacho do signatário, de 3 de Setembro de 2020:

Chan Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 3 de Setembro de 2020.

Por despacho do signatário, de 10 de Setembro de 2020:

Lei Sio Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para inspector especialista, 1.º escalão, índice 420, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Setembro de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Julho de 2020:

Ieong Chi Mang e Ma Cheng I — contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, 5.º, n.º 1, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 31 de Julho de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Agosto de 2020:

Chang Tou Keong Michel — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Outubro de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Agosto de 2020:

Chong Seng Sam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Novembro de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos do signatário, de 14 de Setembro de 2020:

Pedro Miguel Rodrigues Cardoso das Neves, Tang Sai Kit, Ulisses Júlio Freire Marques e Wan Tai Wai — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugada com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.