REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020

BO N.º:

37/2020

Publicado em:

2020.9.9

Página:

13076-13094

  • Manda publicar as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020.

Versão Chinesa

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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2016 - Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 4 de Novembro de 2015, bem como as Decisões 59/3, 59/4, 59/5, 59/6 e 59/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da referida Convenção.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2017 - Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 18 de Outubro de 2017, bem como as Decisões 60/4, 60/5, 60/6, 60/7, 60/8, 60/9, 60/10 e 60/11 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2018 - Manda publicar a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971, na sua versão autêntica em língua chinesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2019 - Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, actualizados à data de 11 de Novembro de 2018, bem como as Decisões 61/7, 61/8, 61/9, 61/10, 61/11 e 61/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção.
  • Categorias
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  • ESTUPEFACIENTES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 28 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


    Decision 63/4

    Inclusion of DOC in Schedule I of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 48 votes to none, with no abstentions, to include DOC in Schedule I of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/5

    Inclusion of AB-FUBINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 48 votes to none, with no abstentions, to include AB-FUBINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/6

    Inclusion of 5F-AMB-PINACA (5F-AMB, 5F-MMB-PINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 49 votes to none, with no abstentions, to include 5F-AMB-PINACA (5F-AMB, 5F-MMB-PINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/7

    Inclusion of 5F-MDMB-PICA (5F-MDMB-2201) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 48 votes to none, with no abstentions, to include 5F-MDMB-PICA (5F-MDMB-2201) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/8

    Inclusion of 4F-MDMB-BINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 49 votes to none, with no abstentions, to include 4F-MDMB-BINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/9

    Inclusion of 4-CMC (4-chloromethcathinone, clephedrone) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 49 votes to none, with no abstentions, to include 4-CMC (4-chloromethcathinone, clephedrone) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/10

    Inclusion of N-ethylhexedrone in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 48 votes to none, with no abstentions, to include N-ethylhexedrone in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/11

    Inclusion of alpha-PHP in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 49 votes to none, with no abstentions, to include alpha-PHP in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/12

    Inclusion of flualprazolam in Schedule IV of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 50 votes to none, with no abstentions, to include flualprazolam in Schedule IV of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 63/13

    Inclusion of etizolam in Schedule IV of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 6th meeting, on 4 March 2020, the Commission on Narcotic Drugs decided by 50 votes to none, with no abstentions, to include etizolam in Schedule IV of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.


    Decisão 63/4

    Inclusão da DOC no quadro I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 48 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a DOC no quadro I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/5

    Inclusão da AB-FUBINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 48 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir aAB-FUBINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/6

    Inclusão da 5F-AMB-PINACA (5F-AMB, 5F-MMB-PINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 49 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a 5F-AMB-PINACA (5F-AMB, 5F-MMB-PINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/7

    Inclusão da 5F-MDMB-PICA (5F-MDMB-2201) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 48 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a 5F-MDMB-PICA (5F-MDMB-2201) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/8

    Inclusão da 4F-MDMB-BINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 49 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a 4F-MDMB-BINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/9

    Inclusão da 4-CMC (4-chloromethcathinone, clephedrone) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 49 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a4-CMC (4-chloromethcathinone, clephedrone) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/10

    Inclusão da N-ethylhexedrone no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 48 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a N-ethylhexedroneno quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/11

    Inclusão da alpha-PHP no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 49 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir aalpha-PHP no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/12

    Inclusão da flualprazolam no quadro IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 50 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a flualprazolam no quadro IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 63/13

    Inclusão da etizolam no quadro IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 6.ª reunião, em 4 de Março de 2020, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 50 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir aetizolam no quadro IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.


    Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020, na sua versão original em língua chinesa


    Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020, na sua versão original em língua inglesa


        

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