Número 30
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Louvor

A subdirectora dos Serviços do Ensino Superior, Sílvia Ribeiro Osório Ho, ingressou na Função Pública em 1981, tendo exercido funções na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude durante largos anos e sido nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de subdirectora em 2003. Em 2011, foi nomeada, em comissão de serviço, como coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, continuando a exercer as funções de subdirectora nos Serviços do Ensino Superior, organismo criado com a reorganização do referido gabinete.

Ao longo de mais de 30 anos de serviço na Função Pública, a subdirectora Sílvia Ribeiro Osório Ho tem desempenhado as suas funções com lealdade e dedicação, tendo garantido a obtenção de resultados notáveis em todos os trabalhos que lhe foram confiados, o que demonstrou o seu rigor, forte sentido de responsabilidade e espírito de missão nas funções exercidas.

Ao cessar funções na Administração Pública por aposentação, pelo seu espírito de dedicação e excelente desempenho, bem como pelo seu contributo para as áreas da educação e juventude de Macau, é-me grato e de toda a justiça distinguir, publicamente, a subdirectora Sílvia Ribeiro Osório Ho, conferindo-lhe público louvor.

14 de Julho de 2020.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 17 de Julho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 18 de Maio de 2020:

Lam Su Kei — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 10 de Julho de 2020, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 24 de Junho de 2020:

Cheong Tat Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 12 de Setembro de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 13 de Julho de 2020:

Chan Ka Sut, Lei Chon Hou e Pang Sin Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lee Lek — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 11 de Julho de 2020.

Kong Cheng Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo, da técnica superior assessora principal, 2.º escalão, Leong Chi Kun, deste Comissariado, caducou em 13 de Julho de 2020, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

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Comissariado contra a Corrupção, aos 16 de Julho de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 3 de Junho de 2020:

Chan Chi In, Hoi Chi Fong, Hoi Chi Hou, Ieong Lai Man, Ieong Un San, Kuan Chi Long e Lok Im Lam — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Julho de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 14 de Julho de 2020:

Tang Kuong Lam — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2020.

Chio Mei Ha — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2020.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 16 de Julho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Junho de 2020:

Lei Iok Fai, intendente alfandegário n.º 61 921 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Gestão Operacional dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 34.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001, da alínea 3) do artigo 1.º da Lei n.º 1/2002, e da alínea 5) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 13 de Julho de 2020.

O nomeado ocupa o lugar de chefia criado pelo artigo 12.º e pelo n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional do nomeado.

ANEXO

Fundamentos de nomeação do intendente alfandegário n.º 61 921 – Lei Iok Fai para exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Operacional dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Gestão Operacional, por parte do intendente alfandegário n.º 61 921 – Lei Iok Fai, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;
— 5.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF, em 4 de Agosto de 1992;
— Chefe do Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho, de 2 de Janeiro de 2003 a 5 de Fevereiro de 2006;
— Chefe da Divisão de Informações, em regime de substituição, de 6 de Fevereiro de 2006 a 21 de Outubro de 2010;
— Chefe da Divisão de Informações, de 22 de Outubro de 2010 a 11 de Outubro de 2016;
— Prestação de apoio à Direcção desde 12 de Outubro de 2016 até ao presente.

Louvor:

— Em 2002, 2006 e 2019, foram-lhe concedidos, três louvores individuais.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Julho de 2020:

Ung Ka Vai, intendente alfandegária n.º 04 980 — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001, da alínea 10) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 24.º e do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 22 de Julho de 2020.

Cessada, no mesmo dia, a comissão de serviço como chefe da Divisão Financeira, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009.

A nomeada ocupa o lugar de chefia criado pelo artigo 24.º e pelo n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional da nomeada.

ANEXO

Fundamentos de nomeação da intendente alfandegária n.º 04 980 — Ung Ka Vai para exercer o cargo de chefe do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, por parte da intendente alfandegária n.º 04 980 — Ung Ka Vai, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;
— Licenciatura em Tradução e Interpretação Chinês-Inglês pelo Instituto Politécnico de Macau;
— 6.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF, em 1 de Janeiro de 1998;
— Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, de 30 de Março de 2005 a 22 de Setembro de 2013;
— Chefe da Divisão Financeira, de 23 de Setembro de 2013 a 17 de Janeiro de 2019;
— Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição, desde 18 de Janeiro de 2019 até ao presente.

Louvor:

Em 2003 e 2018, foram-lhe concedidos, dois louvores individuais.

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Serviços de Alfândega, aos 16 de Julho de 2020. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 15 de Julho de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 14 de Julho de 2020:

Wong Hoi Fong, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 2 de Agosto de 2020.

Cheong Nga Man, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 4 de Agosto de 2020.

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Julho de 2020:

Kong I Teng e Lei Sok Heng, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos ascendendo a adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Julho de 2020:

Pui Sin Fat, técnico superior assessor, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 7 de Julho de 2020.

Luk Ka Lun, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 11 de Julho de 2020.

Kan Fong Io, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 11 de Julho de 2020.

Kong I Teng e Lei Sok Heng, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 11 de Julho de 2020.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 16 de Julho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 6 de Julho de 2020:

Wong Cheng Man, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Junho de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 9 de Julho de 2020:

Lai Kin Ian, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, deste Gabinete — aplicada a pena de demissão, nos termos do artigo 300.º, n.º 1, alínea e), do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Julho de 2020.

Mestre Cheang Kuai Wun — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Informática do Departamento de Apoio deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º-A, n.º 4, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 20 de Agosto de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 14 de Julho de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 15 de Julho de 2020:

Cheang Pui I, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Julho de 2020. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Julho de 2020:

Lam Pek U — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Junho de 2020.

Por despachos do coordenador, de 10 de Julho de 2020:

Chio Kuong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação.

Au Kin Ip — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 7 de Julho de 2020.

Por despacho do coordenador, de 13 de Julho de 2020:

Choi Ieng I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 10 de Julho de 2020.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 15 de Julho de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Fundo de Garantia de Depósitos, aos 13 de Julho de 2020. — A Administradora do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Depósitos, Lei Ho Ian, Esther.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Março de 2020:

Leong Weng Leong — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, índice 430, área de informática (desenvolvimento de software), nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Junho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Cheang Kei Ian, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 13 de Maio de 2020;

Ieong Ka Wan, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 16 de Maio de 2020;

Pun Chi Wai, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática (infraestruturas de redes), a partir de 18 de Maio de 2020;

Ho Weng Tim e Lam Chit Lai, adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 30 de Maio de 2020;

Mak Sin Weng, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 9 de Junho de 2020.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Julho de 2020:

Concedido o reconhecimento à Fundação «Wynn Care Foundation», ao abrigo dos artigos 140.º, 141.º, n.º 2, e 177.º, n.os 1 e 2, todos do Código Civil.

São homologados os estatutos da mesma Fundação, nos termos do artigo 178.º, n.º 1, do Código Civil.

Por despachos do director, de 13 de Julho de 2020:

Lio Sio Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de psicologia, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Lei Ka Leng e Chan Weng Si — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Julho de 2020. — A Subdirectora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 30 de Junho de 2020:

Vicente Jorge Córdova e Leong Man Ieng, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 365, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Junho de 2020.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 14 de Julho de 2020. — O Director, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lao Chio Kuan, auxiliar, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração cessou, a seu pedido, as suas funções nestes Serviços, a partir de 22 de Junho de 2020.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 10 de Julho de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Maio de 2020:

Chan Hiu Wai — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nesta Imprensa, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Julho de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Junho de 2020:

Lei Lai Chan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção Chinesa de Fotocomposição, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Setembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Junho de 2020:

João Baptista Chong In Siu — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como administrador-adjunto da Imprensa Oficial, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Setembro de 2020.

Por despacho do signatário, de 30 de Junho de 2020:

Ho I Man, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Julho de 2020.

Rectificação

Por ter saído inexacto o artigo 13.º da alteração dos estatutos da «Associação Geral de Xadrez Chinês de Macau», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2020, II Série, de 3 de Junho, a páginas 8089, se rectifica:

Onde se lê: 《監事會由5-31人組成，設監事長1人、副監事長1人、委員若干人（總人數須為單數），職權為：》

deve ler-se: 《監事會由3-31人組成，設監事長1人、副監事長1人、委員若干人（總人數須為單數），職權為：》

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Imprensa Oficial, aos 15 de Julho de 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Maio de 2020, e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, realizada em 29 de Maio de 2020:

Hong Wai Hong — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, com período experimental de duração de 6 meses, para exercer funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Instituto, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, e n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e nos termos do n.º 1 do artigo 48.º, artigo 49.º e artigo 50.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, n.º 1 do artigo 4.º, artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2020.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Julho de 2020. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Julho de 2020:

1. Chang Lim Vai, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 103535 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ngan Weng, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 106852 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 535 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ho Kuok Hong, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 114642 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 16 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Ka Keong, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118060 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Julho de 2020:

1. Chiang Sao Min, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, do Fundo de Segurança Social, com o número de subscritor 169099 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Julho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 180 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Herminia Celeste da Silva, técnica especialista principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 99767 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Vong Pou Fan, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 107387 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 515 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Julho de 2020:

Ho Hou Pio, operário qualificado da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6136913, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Junho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 3, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Julho de 2020:

Chong Oi Tim Stephao, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6052930, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Junho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Lai I, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6258610, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Junho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Si Hong, inspector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 6261602, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Junho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Julho de 2020:

Lei Tak Seng, técnico do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 3010693, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Vong Ho I Cecilia, auxiliar do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, com o número de contribuinte 6025046, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Maria José da Costa Machado, assessora dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, com o número de contribuinte 6246921, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Junho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Julho de 2020:

Lei Wai Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2020.

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Fundo de Pensões, aos 16 de Julho de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Junho de 2020:

Chan Tze Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 17 de Agosto de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Fong Vai Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Divisão do Comércio Externo da Direcção dos Serviços de Economia, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativon.º 26/2009, a partir de 1 de Agosto de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 13 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do Contrato Celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

TDM — Teledifusão de Macau, S.A.

Renovação do Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora

Certifico que por contrato de 9 de Julho de 2020, lavrado de folhas 41 a 42 do Livro 337A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi renovado o Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, do contrato de 11 de Julho de 2005, lavrada de folhas 56 a 68 do Livro 378, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula Única — Renovação

É renovada por mais seis anos, contados da data de assinatura deste contrato, a concessão à TDM — Teledifusão de Macau, S.A., do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a qual se encontra actualmente titulada pela escritura celebrada em 11 de Julho de 2005, lavrada de folhas 56 a 68 do Livro 378 da Divisão de Notariado da Direcção dos Seviços de Finanças.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Julho de 2020. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2020:

Un Cheng — provido em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 7 de Julho de 2020.

Por despachos da subdirectora, de 12 de Junho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Chan Veng Ian e Tai Kam Fong, para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, índice 625, a partir de 12 de Junho de 2020;

Ana Paula Ferreira dos Santos Ferreira, Leong Nga I e Ung Sin Hang, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 12 de Junho de 2020;

Chio Hon Ieng, Lai Sut Ieng, Lou Chan U e Deolinda Maria Sou, para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 12 de Junho de 2020;

Lai Ka Kin, para técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 12 de Junho de 2020;

Chan Weng Io Veronica, Lou Kun Kan e Ng Man Si, para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, a partir de 12 de Junho de 2020;

Cheang Mun San, Chong Lai Ian, Ian Hon Chi, Leong Chio Kuan e Wong Lam Cheong, para inspectores especialistas principais, 2.º escalão, índice 500, a partir de 12 de Junho de 2020;

Fan Sai Ieong e Wong Ka Pek, para inspectores principais, 2.º escalão, índice 385, a partir de 12 de Junho de 2020.

Por despachos do signatário, de 9 de Julho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — nomeados, definitivamente, para os lugares, carreiras e índices a cada um indicados, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugada com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Su Ching-Hsi, para técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, índice 600;

Chan Hong I, para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, índice 230.

Por despacho do signatário, de 13 de Julho de 2020:

Wu Si Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços de Turismo — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Maio de 2020:

Chou Weng Wa, Hong Chan Long, Cheong Man Chon e Tong Meng Io, candidatos classificados em 3.º, 4.º, 5.º e 7.º lugares, respectivamente, no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2019, II Série, de 4 de Dezembro — nomeados, provisoriamente, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Junho de 2020:

Hong Pou Cheng, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.

Por despachos do signatário, de 24 de Junho de 2020:

Ho I Cheng, Ieong Weng Ian e Leong Mei Fong, agentes de censos e inquéritos principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Junho de 2020.

———

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Julho de 2020:

Lei Ho Ian — renovada a nomeação, pelo prazo de um ano, como vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea a), 14.º e 15.º, n.os 1 e 4, do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a partir de 16 de Agosto de 2020, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das respectivas funções.

Lau Hang Kun — renovada a nomeação, pelo prazo de um ano, como vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea a), 14.º e 15.º, n.os 1 e 4, do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a partir de 26 de Agosto de 2020, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das respectivas funções.

———

Autoridade Monetária de Macau, aos 14 de Julho de 2020. — O Presidente, Chan Sau San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 1 de Junho de 2020:

Lam Kun On — rescindido, a seu pedido, o CAP de longa duração como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, a partir de 13 de Julho de 2020.

Por despachos da signatária, de 3 de Julho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 5 de Junho de 2020:

— Lou Iok Teng progride para intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, índice 625;

— Leong Ka Leng progride para técnica principal, 2.º escalão, índice 470;

— Wong Heng Fai progride para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 19 de Junho de 2020:

— Leong Mei I progride para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 21 de Junho de 2020:

— Vong Weng Koi e Ieong Wong Leng progridem para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545.

A partir de 28 de Junho de 2020:

— Tam Hao Kam, Choi Sio Ngan, Cheang Mio I, Vong Hung Kuong e Sin Iong Choi progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 29 de Junho de 2020:

— Chan Oi Iu progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 13 de Junho de 2020:

— Fong Soi Wa progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180;

— Lam Wun Sio progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140.

A partir de 29 de Junho de 2020:

— Iun Kok Kun e Ieong Chi Weng progridem para operários qualificados, 3.º escalão, índice 170.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 12 de Junho de 2020:

— Ho Chi Fai e Chang Pak Kin progridem para operários qualificados, 5.º escalão, índice 200;

— Tam Pui Lan e Ho Mei Tai progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 27 de Junho de 2020:

— Cheong Cheok Sou progride para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 14 de Junho de 2020:

— Lam Wa Kuong progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180.

A partir de 28 de Junho de 2020:

— Cheong Iong On e Chan Wai Kin progridem para operários qualificados, 7.º escalão, índice 240;

— Leong Sut Chan progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Julho de 2020:

U Lai Kok — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Administração destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Julho de 2020.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Julho de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 94/2020, de 6 de Julho de 2020:

Si Mang San, guarda principal n.º 272 921 — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro» do CPSP, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e 97.º e 100.º do EMFSM, vigente, a partir de 1 de Julho de 2020.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2020, de 6 de Julho de 2020:

Ng Soi Kuan, guarda de primeira n.º 274 951, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa à situação de «adido ao quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e 98.º, alínea e), e 100.º do EMFSM, vigente, a partir de 21 de Abril de 2020.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 99/2020, de 9 de Julho de 2020:

Cheng Ka Chon, guarda n.º 324 171, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — marcha para a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, precedendo sua concordância, a fim de frequentar o 29.º Curso de Formação de Instruendos (Corpo de Bombeiros) das Forças de Segurança de Macau, em comissão especial de serviço, no período de 17 de Agosto de 2020 a 17 de Maio de 2021, nos termos dos artigos 72.º e 75.º, n.º 2, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, passando à situação de «adido ao quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019 e 98.º, alínea b), e 100.º do EMFSM, vigente, a partir da mesma data.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2020, de 9 de Julho de 2020:

Kan Si Un, guarda principal n.º 136 011 — marcha para a ESFSM, em regime de comissão de serviço no âmbito das FSM e passa para a situação de «adido ao quadro» do CPSP, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e 98.º, alínea c), 100.º, 105.º, n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, vigente, a partir de 15 de Julho de 2020.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 101/2020, de 9 de Julho de 2020:

Ho Sang Cheong, guarda de primeira n.º 139 971, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e 97.º e 100.º do EMFSM, em vigor, a partir de 18 de Abril de 2020.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 15 de Julho de 2020. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 20 de Maio de 2020:

Chan Chi Keong Pedro — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e 97.º, n.º 6, do ETAPM, vigente, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial n.º 5/2020, II Série, de 30 de Janeiro, a partir de 24 de Maio de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Junho de 2020:

Os contratos administrativos de provimento de longa duração dos trabalhadores abaixo mencionados, desta Polícia — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Junho de 2020.

Nome	Categoria	Escalão
Cheang Iat Hon	Adjunto-técnico principal	1
Chau Tak Wa	Operário qualificado	6
Ng Chan Pong	Operário qualificado	2

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Junho de 2020:

Vong Chi Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Investigação Criminal desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 3), e 20.º da Lei n.º 5/2006, 3.º, n.º 2, alínea 1), 6.º, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Agosto de 2020.

Chan Cho Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 10), e 20.º da Lei n.º 5/2006, 9.º, n.º 3, alínea 2), 11.º, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Agosto de 2020.

Liu Kuok Sang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 11), e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 9.º, n.º 3, alínea 3), 12.º, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Agosto de 2020.

Sam Kam Weng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informações em Geral desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 12.º-B, n.º 3, alínea 1), 12.º-C, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Agosto de 2020.

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Polícia Judiciária, aos 15 de Julho de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Maio de 2020:

Leong Chong Hou e Chan Ka Hou, candidatos classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2020, II Série, de 25 de Março — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como operários qualificados, 4.º escalão, índice 180, área de electricista, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Maio de 2020:

Chau Lai Sim, candidata classificada em 12.º lugar, no concurso de gestão uniformizada, externo, do regime de avaliação de competências funcionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2018, II Série, de 13 de Junho — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, área de servente, índice 110, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2020.

Por despachos da signatária, de 29 de Maio de 2020:

Bishwo Raj Sigdel, Dasharath Gurung, Dew Raj Gurung, Dipak Bahadur Thapa, Jit Bahadur Khadka, Jitendra K C, Kiran Kumar Limbu, Krishna Bahadur Rai, Krishna Sharan Karki, Kumar Rai, Madhukar Thapa, Mekh Raj Gurung, Mim Lal Shrestha, Nanda Bahadur Pulami Magar, Prem Bahadur Karki, Purna Bahadur Shrestha, Ramchandra Shrestha, Ramesh Jung Thapa, Ramesh Kumar Karki, Surya Bahadur Thapa, Tara Bahadur Mahat, Tilak Bahadur Gurung, Yukta Bhandari, Jit Bahadur Limbu, Krishna Kumar Rai, Krishna Prasad Gauchan, Ram Kumar Rai, Balaram Karki, Ban Bahadur Yonjan, Bhola Nath Lamichhane, Dawa Tshiring Bhote, Deepak Thapa, Dhruba Prasad Amgai, Gyanendra Kumar Shrestha, Ishwor Kumar Shrestha, Kishor Prakash Gurung, Mangal Sing Syangtan, Mom Bahadur Khadka, Shashee Adhikari e Tul Bahadur Kunwar Chhetri, guardas, 4.º escalão — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Setembro de 2020.

Por despacho do chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 3 de Junho de 2020:

Ieong Man I, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Junho de 2020.

Por despachos do director da DSC, de 15 de Junho de 2020:

Kuok Weng Ho e Lai Ka Fai, guardas, 1.º escalão — suspensa a conversão da situação jurídico-funcional em nomeação definitiva no dia 30 de Maio de 2020, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2020, II Série, de 13 de Maio, nos termos do artigo 297.º, n.os 2 e 4, do ETAPM, vigente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Junho de 2020:

Wong Mio Leng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2020.

Ho Sio Mei — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2020.

Por despachos do chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 30 de Junho de 2020:

Iong Keng Leong, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 315, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, 297.º, n.os 3 e 4, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos reportados à data de 19 de Julho de 2019, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 1, alínea c), do CPA.

Chiang Chi Seng, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 315, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, 297.º, n.os 3 e 4, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos reportados à data de 20 de Julho de 2019, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 1, alínea c), do CPA.

Lok Lai I, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Junho de 2020.

Declaração

Leong Pui Keng — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício das funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da DSC, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Julho de 2020, data em que inicia funções na Imprensa Oficial.

———

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 15 de Julho de 2020. — Pel’O Director dos Serviços, Loi Kam Wan, subdirectora.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Secretário para a Segurança, de 30 de Junho de 2020:

Lei Pou Kai, técnica superior assessora n.º 070 090 — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias de Macau do Departamento Operacional de Macau do CB, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, conjugados com os artigos 5.º, n.º 1, alínea 9), e 33.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e Funcionamento do Corpo de Bombeiros), em vigor, a partir de 4 de Julho de 2020.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

ANEXO 1

Fundamentos da nomeação de Lei Pou Kai para o cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico do Corpo de Bombeiros:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Lei Pou Kai, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito;
— Curso de Introdução ao Direito de Macau;
— Mestre em Direito em Língua Chinesa.

Formação específica:

— Curso de Formação para assessores jurídicos da RAEM;
— Curso de Direito Administrativo Sancionatório;
— Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública;
— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM;
— Curso de Procedimento Administrativo;
— Curso de Direito e Processo de Trabalho;
— Curso sobre o Patrocínio por Licenciados em Direito no Âmbito do Processo Administrativo Contencioso;
— Curso de Direito Disciplinar;
— Plano de Formação Prática de Produção Legislativa;
— Curso sobre Direito Civil e Direito Processual Civil;
— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio.

Currículo profissional:

— Exerceu funções como técnica superior na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (área jurídica), de Abril de 2007 a Novembro de 2011;
— Exerceu funções como técnica superior no Corpo de Bombeiros (área jurídica), de Novembro de 2011 a Janeiro de 2020;
— Exerceu funções como chefe, substituta, na Divisão de Apoio Jurídico do Corpo de Bombeiros, desde Janeiro de 2020 até à presente data.

———

Corpo de Bombeiros, aos 7 de Julho de 2020. — O Comandante substituto, Au Io Weng, chefe-mor adjunto.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 8 de Julho de 2020:

Chan Kuok Lok — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta (medicina desportiva), licença n.º T-0131.

———

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 9 de Julho de 2020:

Wong Tat Kun — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0423.

———

Wong Sao Wan — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3250.

———

Huang JingRan e Chan Chi Cheng — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2546 e M-2547.

———

Autoriza-se que no alvará n.º AL-0452 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e portuguesa de 淳曦綜合診所 e Policlínica Son Hei, situado na Rua de Marques de Oliveira, n.º 15-D, San Heng, r/c-F, Macau, a designação seja alterada respectivamente para 長宜醫務中心 e Centro Médico Cheong I, a titularidade seja transferida para Cheong On Lou Pui I, Sociedade Unipessoal Lda., com sede na Rua de Marques de Oliveira, n.º 15-D, San Heng, r/c-F, Macau.

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Por despacho do director dos Serviços, de 10 de Julho de 2020:

Simões, António Augusto, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 10 de Julho de 2020:

Autorizada a Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos «Cheng San Limitada», alvará n.º 191, para instalar o terceiro armazém, situado no Istmo de Ferreira do Amaral n.os 101-105-A Edifício Industrial Tai Peng (1.Fase), 11.º Andar C, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 10 de Julho de 2020:

Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro de Lai Yuen Yee, licença n.º E-0601.

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Lei Soi Kam — concedida a autorização para o reinício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0309.

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Choi Ieok Keong — concedida autorização para o reinício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0429.

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Autorizada a alteração da denominação da titularidade que pertence a Companhia de Desenvolvimento Lai Limitada de Centro Médico Kindle, alvará n.º AL-0427, para Desenvolvimento Lai Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Jardim Brilhantismo, U12, Macau.

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Autorizada a alteração da denominação da titularidade que pertence a Chan Long Sociedade Unipessoal Lda. de Policlínica Pak Lei, alvará n.º AL-0464, para Chan Long Limitada, com sede no Beco do Violeiro, n.º 15, San Sang, r/c-D, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 14 de Julho de 2020:

Long Ka I — concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiologia), licença n.º T-0712.

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Lei Man Wai — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (psicoterapia), licença n.º T- 0713.

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Hsu Tung Hsu — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licença n.º T- 0714.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 16 de Julho de 2020:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Namyue, situado na Avenida da Amizade, n.º 1023, Nam Fong (Bloco 1, Bloco 2, Bloco 3) Z3, Macau, alvará n.º AL-0501, cuja titularidade pertence a Tecnologia Médica Co. de Namyue, Ltd., com sede na Avenida da Amizade, n.º 1023, Nam Fong (Bloco 1, Bloco 2, Bloco 3) Z3, Macau.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2020, II Série, de 10 de Junho, a páginas 8486 e 8487, se rectifica:

Onde se lê: «Tam Ka Weng.......... nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.os 1, 2 e 3, do ETAPM, vigente.».

deve ler-se: «Tam Ka Weng.......... nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.os 1, 2 e 4, do ETAPM, vigente.».

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Serviços de Saúde, aos 17 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 2 de Julho de 2020:

Lei Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de auxiliar de ensino, 7.º escalão, índice 380, nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Julho de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Sok I, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cessou as suas funções, a partir de 6 de Junho de 2020, por motivo de falecimento.

———

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 16 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Junho de 2020:

Lai Sok In — contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 13 de Julho de 2020.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Julho de 2020:

As trabalhadoras abaixo mencionadas, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

A partir de 31 de Maio de 2020:

Pang Weng, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão.

A partir de 10 de Junho de 2020:

Ip Weng Kei, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão;

Chan Hiu Wai, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão.

A partir de 18 de Junho de 2020:

Cheong I Tong, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão.

Por despachos da signatária, de 7 de Julho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

A partir de 2 de Agosto de 2020:

Ku Lai Ieng, Hong Meng e António Ao, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão.

A partir de 23 de Agosto de 2020:

Lon Cheng I, como técnica principal, 1.º escalão.

A partir de 31 de Agosto de 2020:

Ng Mei Mei, como técnica principal, 1.º escalão;

Choi Im Leng, Wong Kin Man, Yeung Tak Chon, Ma Sou Ian, Wan Im San, Chong Mei Teng, Chan Ka Chon e Sou Hong San, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Julho de 2020:

Kuong Chon Mei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Cheng Lin U, operária qualificada, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessa funções por atingir o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Julho de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Si Kim Wa, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Julho de 2020, data em que passa a exercer funções nos Serviços de Saúde.

— Para os devidos efeitos se declara que Leong Lai San, técnica principal, 1.º escalão, deste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Julho de 2020, data em que passa a exercer funções na Direcção dos Serviços do Ensino Superior.

———

Instituto Cultural, aos 16 de Julho de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Julho de 2020:

Tang Sio Fan — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2020.

Hoi Chao Long — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Junho de 2020.

Por despachos do signatário, de 15 de Julho de 2020:

Lam Chi Long, técnico principal — nomeado, definitivamente, técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Ho Sok Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascende a técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.

Chio Seng Ian — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Julho de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas abaixo indicadas:

Wong Kam Wa, progride para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 29 de Julho de 2020;

Wong Ao Sio Peng, progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 29 de Julho de 2020;

Hoi Kam Man, Ieong Wai Kin e Tai Lap Ngai, progridem para operários qualificados, 5.º escalão, índice 200, a partir de 30 de Julho de 2020;

Hun Iat Chong e Leong Weng Ioi, progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 30 de Julho de 2020;

Wong Vai Va, progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Agosto de 2020.

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Instituto do Desporto, aos 16 de Julho de 2020. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 15 de Julho de 2020:

Wong Iok Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.

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Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 15 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2020:

Leong Iok Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Agosto de 2020.

Por despachos do signatário, de 14 de Julho de 2020:

Leong Hoi Lam, Tang Siu Peng e Leong Ian Ian — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2020.

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Fundo de Segurança Social, aos 15 de Julho de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada em 10 de Julho de 2020:

Cheong Lai Lei, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada em regime de contrato administrativo de provimento, deste Fundo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto.

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2020:

Hoi Kam Un — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como coordenador do Centro de Apoio Financeiro a Projectos deste Fundo, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 17 de Julho de 2020, por possuir experiência e competência professional adequadas para o exercício das suas funções.

Leong Kin Fat, candidato classificado em primeiro lugar na lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2020, II Série, de 29 de Abril — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para o exercício das funções de motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, neste Fundo, nos termos dos artigos 12.º, n.º 3, 45.º da Lei n.º 14/2009, vigente, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 1, e 5.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir de 1 de Julho de 2020.

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Fundo das Indústrias Culturais, aos 14 de Julho de 2020. — O Membro do Conselho de Administração, Wong Keng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 29 de Junho de 2020:

Un Wong Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a motorista de ligeiros, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Junho de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Junho de 2020:

Henrique Niza — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Expediente e Arquivo da Divisão de Apoio Técnicodestes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 28 de Setembro de 2020.

Por despachos da signatária, de 30 de Junho de 2020:

Chio Kuan Iok, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, Lai Tong Chon, Lio Man Hei e Wong Iam Fai, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Junho de 2020.

Por despacho da signatária, de 2 de Julho de 2020:

Leong Chou Hung, técnico especialista, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Setembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Julho de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Junho de 2020:

Lao Weng U — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, dos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 48.º a 50.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, com efeitos retroactivos desde 17 de Junho de 2020, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º e do n.º 2 do artigo 135.º do CPA.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 14 de Julho de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 3 de Julho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Ng Hoi I e Cheung Sio In, para técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 17 de Julho de 2020;

U I Kuan, para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 17 de Julho de 2020;

Ip Weng Ian, para assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 17 de Julho de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alíneas 2) e 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

So Kam Chun, Chan Wang Fai, Lo Kam Meng, Lam Chi Kin, Ho Weng Keong, Chao Iat Keong, Lam Io Kuong e Lei Chi Veng, para distribuidores postais, 8.º escalão, índice 280, a partir de 25 de Julho de 2020;

Fok Pou Kun, Chan In Tong, Leong Leng Kit e Lao Chan Koi, para distribuidores postais, 3.º escalão, índice 190, do primeiro ao segundo a partir de 11 de Julho de 2020 e os restantes a partir de 18 de Julho de 2020.

Por despachos da signatária, de 10 de Julho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Leong Wai Kei, muda para a categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, área de informática;

Chong I, muda para a categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305;

Wong Un Teng, muda para a categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Ieong Weng Ieng, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, em contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Julho de 2020, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Saúde.

— Para os devidos efeitos se declara que Lai Sok In, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, em contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Julho de 2020, data em que iniciou funções no Instituto Cultural.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 17 de Julho de 2020. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Maio de 2020:

Chan Weng Hou — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 13 de Julho de 2020.

Por despachos do signatário, de 14 de Julho de 2020:

Hoi Chou Tat e Mui Hong Kei, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Julho de 2020.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 15 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Declaração

Extracto

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
70400100			Instituto de Habitação
		32	Despesas com o funcionamento
		32-02	Aquisição de serviços
		32-02-01	Conservação de bens
	6-01-0	32-02-01-02-00	Software e rede informática	$ 300,000.00
		32-02-11	Publicidade e propaganda
	6-01-0	32-02-11-01-00	Encargos com anúncios		$ 300,000.00
		39	Outras despesas correntes
	6-01-0	39-01-00-00-00	Dotação provisional		$ 4,250,000.00
		41	Instalações e equipamentos
		41-01	Bens imóveis
	6-01-0	41-01-02-00-00	Habitações	$ 5,100,000.00
	6-01-0	41-01-03-00-00	Edifícios e estabelecimentos		$ 800,000.00
		41-03	Bens intangíveis
	6-01-0	41-03-01-00-00	Software e direitos		$ 650,000.00
	6-01-0	41-99-00-00-00	Outras	$ 600,000.00
Total				$ 6,000,000.00	$ 6,000,000.00
Referente à autorização:			Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17/6/2020

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Instituto de Habitação, aos 10 de Julho de 2020. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 10 de Julho de 2020:

Nakamura Mirai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Julho de 2020.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 13 de Julho de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a cada um indicadas:

Chan Hoi San, Ho Kin Kuan, Ho Meng Tat e Lam Laura, com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 17 de Julho de 2020;

Fong Sio Keng, com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 24 de Julho de 2020;

Un Weng Ian, com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 17 de Julho de 2020.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 15 de Julho de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

Número 30IISÉRIE

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Louvor

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

ANEXO

ANEXO

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Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

———

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

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e

TDM — Teledifusão de Macau, S.A.

Renovação do Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Direcção dos Serviços de Turismo — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Número 30
II
SÉRIE