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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o presidente do Tribunal de Última Instância designa:

1. A licenciada em Direito, Cheong Ka Wa, para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau;

2. A notária privativa é substituída, na sua ausência e impedimento pelas licenciadas em Direito Leong Pui Man ou Kam Mei Teng;

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Junho de 2020.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.