REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2020

BO N.º:

26/2020

Publicado em:

2020.6.24

Página:

8915

  • Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o presidente do Tribunal de Última Instância designa:

    1. A licenciada em Direito, Cheong Ka Wa, para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau;

    2. A notária privativa é substituída, na sua ausência e impedimento pelas licenciadas em Direito Leong Pui Man ou Kam Mei Teng;

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    12 de Junho de 2020.

    O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


        

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