REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2020

BO N.º:

23/2020

Publicado em:

2020.6.3

Página:

7889

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.

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    Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com o n.º 1, a alínea 3) do n.º 2 e o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

    1. São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, os poderes para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.

    2. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

    27 de Maio de 2020.

    O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 29 de Maio de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.


        

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