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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2019;

2) A instalação e utilização de 138 câmaras de videovigilância no local acima referido.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1. coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 174/2019, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

7 de Maio de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 51/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, dos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, a intendente alfandegária n.º 02 880, Chau Kin Oi, para o cargo de subdirectora-geral dos Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 20 de Maio de 2020.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

8 de Maio de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de intendente alfandegária n.º 02 880, Chau Kin Oi para o cargo de subdirectora-geral dos SA:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SA;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirectora-geral dos SA por parte da intendente alfandegária n.º 02 880, Chau Kin Oi, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Mestre em Administração Pública pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF como guarda, em 1988;

— Ingresso na carreira superior como subcomissária, em 1995;

— Promoção a comissária, em 1996;

— Promoção a subintendente, exercício do cargo da chefe da Divisão dos Recursos Humanos, em 1997;

— Promoção a intendente, exercício do cargo da chefe do Departamento de Gestão de Recursos, em 1999;

— Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, em 2001;

— Adjunta do director-geral, em regime de substituição, em 2017;

— Adjunta do director-geral, em 2018.

Louvor:

— Em 1999, foi-lhe concedida a «Medalha de Mérito Profissional»;

— Em 1996, 1998, 2002, 2014 e 2019 foram-lhe concedidas em total, sete louvores individuais.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 8.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), vigente, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 71.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º e da alínea h) do artigo 98.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, a intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 110 960, Lao Wan Seong, para o cargo de adjunta do comandante-geral ao Centro de Análise de Informações dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 25 de Maio de 2020.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

8 de Maio de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação da intendente n.º 110 960, Lao Wan Seong para o cargo de adjunta do comandante-geral dos SPU:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SPU;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de adjunta do comandante-geral dos SPU por parte da intendente n.º 110 960, Lao Wan Seong o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na Escola de Polícia (Fevereiro de 1996 ­— Novembro de 1997);

— Chefe, interina, do Comissariado de Instrução da Escola de Polícia (Novembro de 1997 ­— Janeiro de 1998);

— Chefe do Comissariado de Instrução da Escola de Polícia (Janeiro de 1998 ­— Novembro de 2002);

— Chefe, interina, da Divisão de Recursos Materiais do Departamento de Gestão de Recursos (Novembro de 2002 ­— Maio de 2005);

— Chefe da Divisão de Recursos Materiais do Departamento de Gestão de Recursos (Maio de 2005 ­— Julho de 2007);

— Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Gestão de Recursos (Julho de 2007 ­— Maio de 2010);

— Chefe da Divisão de Relações Públicas do Departamento de Operações (Junho de 2010 ­— Dezembro de 2014);

— Chefe da Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações (Janeiro de 2015 ­— Fevereiro de 2015);

— Chefe, substituta, do Departamento de Operações (Fevereiro de 2015 ­— Abril de 2015);

— Chefe da Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações (Abril de 2015 ­— Maio de 2015);

— Chefe, substituta, do Departamento de Operações (Junho de 2015 ­— Dezembro de 2015);

— Chefe do Departamento de Operações (Janeiro de 2016 ­— De­zem­bro de 2016);

— Assessora do Gabinete do Secretário para a Segurança (Dezembro de 2016 ­— Abril de 2017);

— Chefe, substituta, do Departamento de Operações (Abril de 2017 ­— Maio de 2017);

— Segunda-comandante, substituta, do CPSP (Maio de 2017 ­— Setembro de 2017);

— Segunda-comandante do CPSP (15 de Setembro de 2017 até agora).

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 14 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.