公佈的目的，茲證明上述社團的設立章程文本自二零二零年四月二十三日，存放於本署的社團及財團存檔文件內，檔案組1號74/2020。
本會名稱為“澳門多愛慈善會”，中文簡稱“多愛”。
本會為非牟利團體，其存續不設限期，宗旨為：以慈善為目的，非牟利性質，發揚人道主義精神，弘揚中華民族扶貧濟困的傳統美德，幫助社會上不幸的個人和困難群體。開展多種形式的社會救援工作，多在社會上形式人文關懷的氛圍，減少衝突，調和矛盾，為使社會呈現穩定和諧的狀態而努力。
本會會址設在澳門火船頭街16號至20號16號碼頭地下E鋪位，在需要時可遷往本澳其他地方及設立分區辦事處。
本會的領導機關為：1）會員大會；2）理事會；3）監事會，本會領導機關成員均由會員大會選舉產生，各成員任期為三年，可連選連任。
1. 會員大會為本會的最高權力機關。
2. 會員大會設會長一名，副會長若干名。
3. 會員大會每年最少召開一次例行會議，至少提前八天以掛號信或簽收方式通知該召集書內應注明會議召開日期、時間、地點和議程。會員大會第一次召集時，最少一半會員出席，第一次召集的時間已屆，如法定人數不足，則於半小時後視為第二次召集，屆時則不論出席之會員人數多少，均視為有效，但法律另有規定者除外。
4. 修改章程的決議，須獲出席會員四分之三之贊同票，解散本會或更改本會存續期之決議，須獲全體會員四分之三之贊同票。
1. 理事會為本會的行政管理機關，負責執行會員大會決議和管理法人；
2. 理事會成員人數不確定，其總數目必須為單數；
3. 理事會設理事長一人，副理事長，常務理事及理事若干名，秘書長一名，副秘書長若干名，通過理事會成員互選產生。
1. 監事會為本會監察機關，負責監察理事會日常會務運作和財政收支；
2. 監事會成員人數不確定，其數目必須為單數；
3. 監事會設監事長一人，副監事長及監事若干名，通過監事會成員互選產生。
1. 理事會可根據會務發展的需要，酌量聘請社會賢達人士任本會的名譽會長、名譽顧問及顧問等職銜；
2. 對本會曾作出過一定貢獻之離職據位人，可酌量授予榮譽稱號。
凡贊同本會宗旨，認同本會章程及具本澳或本澳以外營業牌照之工商企業、商號、工廠等僱主、董事、經理、司理、股東或高級職員又或個人，經理事會議批准得成為正式會員。
1. 會員有選舉權及被選舉權，享有本會舉辦一切活動和福利的權利；
2. 會員有遵守會章和決議的義務。
本會的收入來源主要為：來自本會會員的會費，活動的收費，公共或私人實體的任何資助及捐款。
本章程若有遺漏或不清晰之處，由理事會通過提請會員大會解釋，其他事項按本澳相關法例辦理。
二零二零年四月二十三日於第一公證署
公證員 李宗興
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O Administrador, |
O Chefe da Contabilidade, |
| 總經理 張建洪 |
財務管理部主管 林健 |
| 分行經理 | 會計主任 |
| 陳智欽 | 羅美玉 |
| 總經理 | 副總經理 |
| 焦雲迪 | 陳偉成 |
| O Director da Sucursal, Sucursal de Macau, | O Chefe da Contabilidade, |
| Felix Xia | Sio Mei Ngan |
| O Administrador, | O Chefe da Contabilidade, |
| Chui Kai Cheong | Chan Chung Wai |
| O Administrador, | O Chefe da Contabilidade, |
| Lau Hing Keung | Choi Ka Ching |
| 首席執行官 | 執行董事 |
| 杜淼淼 | 黃瑞升 |
| O Gerente da Sucursal de Macau, | O Chefe da Contabilidade, |
| Isidorus Fong | Jeffrey Ng |
| O Representante Principal, | A Chefe da Contabilidade, |
| Cheng Kwong Moon | Carolina Vong |
O Conselho de Administração apresenta formalmente o relatório anual da posição financeira e das demonstrações financeiras auditadas da empresa Canais de Televisão Básicos de Macau, S. A. (CTBM), que compreendem o balanço e a demonstração dos resultados para o exercício findo em 31 de Dezembro de 2019.
A sede da Sociedade situa-se em Macau, na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, Edifício Macau Square, 8.º andar bloco «M».
Composição e Objecto
A sociedade tem como accionistas a TDM — Teledifusão de Macau, S. A., o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT). A Sociedade TDM — Teledifusão de Macau, S.A., é titular de 99% dos títulos de acções, a RAEM de 0,5% e a CTT de 0,5%.
De acordo com o publicado no Boletim Oficial da RAEM, de 6 de Novembro de 2019, é renovado o prazo do contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos pelo período de dois anos, contados desde 1 de Abril de 2020.
Situação Actual da Sociedade
Para a recepção de sinais de canais de televisão básicos de melhor qualidade, a CTBM deu continuidade aos trabalhos programados de instalação de rede de cabos televisivos de fibra óptica que abranja todos os residentes em Macau, incluindo a optimização da rede na maioria dos edifícios altos e a remoção dos cabos aéreos, substituídos por cabos de fibra óptica.
Até ao final de 2019, foram removidos 6.248 conjuntos de cabos aéreos nos aglomerados de edifícios baixos de bairros históricos e antigos da cidade, nomeadamente os que ficam adjacentes à Rua da Sé, Horta da Mitra, Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, Travessa da Paixão, Campo, Tap Seac, Horta e Costa, Ouvidor Arriaga, Areia Preta, Fai Chi kei, Tói San, Portas do Cerco, Coronel Mesquita, Guia, Ribeira Patane, Barra, Casa do Mandarim, Rua Nova à Guia, Kiang Wu, Praça de Ponte e Horta, Rua de Cinco de Outubro, Igreja de Santo António, Ruínas de S. Paulo, Rua da Praia do Manduco, áreas que abrangem 76.72% da população residente em Macau, que agora pode usufruir de sinal televisivo por cabo de fibra óptica, com maior estabilidade e melhor qualidade.
Em Julho de 2019, foram acelerados os trabalhos de conexão de sinais de televisão e de remoção de cabos nas ruas, em relação aos prédios baixos.
Comparativamente às situações anteriores os trabalhos decorreram da melhor forma, sem problemas e com rapidez. Espera-se que os referidos trabalhos possam concluir em Junho de 2021.
A CTBM, seguindo a política do Governo da RAEM para as telecomunicações e os princípios de respeito pelos direitos de autor e de propriedade intelectual, empenha-se no fornecimento gratuito de adequados canais televisivos aos cidadãos de Macau, apoiando a população na satisfação do seu direito de acesso à informação.
Recursos Humanos
No final do ano de 2019, a CTBM empregava 7 trabalhadores.
Os quadros seguintes apresentam a distribuição dos trabalhadores em unidade orgânica por áreas funcionais e por carreiras ou agrupamentos de carreiras:
| Unidada e Orgânica por áreas funcionais | 2019 | 2018 | 2019% |
| Departamento de Finanças e Recursos Humanos | 2 | 2 | 28.57 |
| Departamento de Técnico | 5 | 5 | 71.43 |
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Total: |
7 | 7 | 100 |
| Trabalhadores por carreiras ou agrupamentos de carreiras | 2019 | 2018 | 2019% |
| Técnico Especialista | 3 | 3 | 42.86 |
| Técnico Qualificado | 3 | 3 | 42.86 |
| Administrativa | 1 | 1 | 14.28 |
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Total: |
7 | 7 | 100 |
Situação Financeira
Relativamente à situação financeira da empresa, constata-se que no ano de 2019, não houve quaisquer proveitos operacionais.
Em termos dos custos directos operacionais, houve um aumento de 17,69%, no valor de 1.075.452,00 patacas, comparativamente ao ano de 2018.
O Juros obtidos registaram um aumento de 0,77%, no valor de 2.371,00 patacas em relação ao ano anterior.
Os custos indirectos atingiram o valor de 5.078.802,00 patacas, valor este superior ao do ano transacto em 975.793,00 patacas, correspondente a 23,78%.
O aumento dos custos indirectos é justificado, essencialmente, pelo aumento das despesas com pessoal no valor de 340.128,00 patacas e pelo aumento das amortizações, no valor de 621.836,00 patacas.
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(Patacas) |
| Nome | 2019 | 2018 | Variação absoluta | % |
| Réditos | - | - | - | - |
| Custos Operacionais | (7,155,523.00) | (6,080,071.00) | 1,075,452.00 | 17.69% |
| Resultado Operacional Bruto | (7,155,523.00) | (6,080,071.00) | 1,075,452.00 | 17.69% |
| Outros Proveitos | 308,641.00 | 306,270.00 | 2,371.00 | 0.77% |
| Custos Indirectos | (5,078,802.00) | (4,103,009.00) | 975,793.00 | 23.78% |
| Resultado da Exploração | (11,925,684.00) | (9,876,810.00) | 2,048,874.00 | 20.74% |
| Subsídio do Governo da RAEM | 11,925,684.00 | 9,876,810.00 | 2,048,874.00 | 20.74% |
| Resultado antes de Impostos | - | - | - | - |
| Imposto complementar de rendimentos | - | - | - | - |
| Resultado do exercício | - | - | - | - |
Concluindo, a CTBM, no exercício do ano de 2019, em termos de proveitos e custos de exploracão, apurou um resultado de exploracão negativo de 11.925.684,00 patacas.
Ao resultado de exploracão acima referido foi acrescido o subsídio do Governo da RAEM, no valor de 11.925.684,00 patacas, tendo conseguido um equilíbrio nas contas anuais da CTBM em 31 de Dezembro de 2019.
O Conselho de Administração
José Manuel de Oliveira Rodrigues, Presidente (Período de 10 de Abril a 4 Junho de 2017)
Manuel Gonçalves Pires Júnior, Presidente, substituto (5 de Junho de 2017 até à presente data)
Pun Keng Sang, Administrador
O Conselho Fiscal
Lo Lai Heng, Presidente
Lei Ngan Leng, Vogal
José Tang aliás Tang Kuan Meng, Vogal
Pelo Conselho de Administração
Manuel Gonçalves Pires Júnior
Presidente, substituto
Macau, aos 6 de Março de 2020.
Ex.mos Senhores Accionistas da
Canais de Televisão Básicos de Macau, S. A.
(sociedade anónima registada em Macau)
Procedemos à auditoria das demonstrações financeiras da Canais de Televisão Básicos de Macau, S. A. (a «Empresa») relativas ao ano de 2019, nos termos das «Normas Técnicas de Auditoria» e «Normas de Auditoria» da Região Administrativa Especial de Macau. No nosso relatório, datado de 26 de Março de 2020, expressámos uma opinião sem reservas relativamente às demonstrações financeiras.
As demonstrações financeiras que auditámos, preparadas de acordo com as Normas de Relato Financeiro da Região Administrativa Especial de Macau, integram as demonstrações da posição financeira em 31 de Dezembro de 2019, a demonstração de resultados para o ano até a mesma data, a demonstração do rendimento integral, a demonstração das alterações no capital próprio e a demonstração de fluxos de caixa para o ano então findo, bem como um resumo das principais políticas contabilísticas adoptadas e outras notas explicativas.
As demonstrações financeiras resumidas preparadas pela gerência resultam das demonstrações financeiras anuais auditadas da Empresa. Na nossa opinião, as demonstrações financeiras resumidas são consistentes, em todos os aspectos materiais, com as demonstrações financeiras auditadas da Empresa.
Para a melhor compreensão da posição financeira da Empresa e dos resultados das suas operações, assim como o âmbito abrangido pela nossa auditoria, as demonstrações financeiras resumidas devem ser lidas conjuntamente com as demonstrações financeiras das quais as mesmas resultam e com o respectivo relatório de auditoria.
Denis Vong Hou Piu
Auditor registado
B&D Sociedade de Auditores
Macau, aos 26 de Março de 2020.
| Canais de Televisão Básicos de Macau, S. A. Demonstraçãoes de resultados de 1 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro 2019 |
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| Demonstração da posição financeira Em 31 de Dezembro de 2019 |
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