Número 16
II
SÉRIE
Quarta-feira, 15 de Abril de 2020
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 4 de Março de 2020:
O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício de funções nos SASG, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:
- — Wong Chi Kin, motorista de pesados, 1.º escalão, a partir de 8 de Abril de 2020;
- — Mak Cho Hong, motorista de ligeiros, 1.º escalão, a partir de 8 de Abril de 2020;
- — Cheong Wai Ian e Mo Jin Xiao, auxiliares, 1.º escalão, a partir de 3 de Abril de 2020.
Por despachos da signatária, de 27 de Março de 2020:
O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nos SASG, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), na redacção vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
- — Lam Kam Chong ascende a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540;
- — Wai Chi Im ascende a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Abril de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2020:
Mok Iun Lei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, a partir de 5 de Junho de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 3 de Abril de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Abril de 2020:
Os verificadores principais alfandegários mecânicos abaixo mencionados, classificados do 1.º ao 2.º lugares da lista de classificação final, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2020, II Série, de 11 de Março — nomeados, definitivamente, subinspectores alfandegários mecânicos, 1.º escalão, da carreira de especialistas do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega, de acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 10.º, no artigo 17.º da Lei n.º 3/2003, com a alteração dada pela Lei n.º 2/2008, e nos termos do artigo 19.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, bem como do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, por aplicação subsidiária do artigo 34.º:
| Verificador principal alfandegário mecânico n.º | 33 995 | – | Ng Wun Iao |
| Verificador principal alfandegário mecânico n.º | 02 995 | – | Chan Hou Kin |
A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir do dia de tomada de posse.
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Serviços de Alfândega, aos 7 de Abril de 2020. — O Director-geral, Vong Man Chong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extracto de despacho
Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Abril de 2020:
U Kit Si, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugados com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 23 de Abril de 2020.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 7 de Abril de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 2 de Abril de 2020:
Leong Im Kio, classificada em 3.º lugar na lista de classificação final dos formandos do curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeada, provisoriamente, escrivã do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Abril de 2020.
Sou Ka Tat, classificado em 65.º lugar na lista de classificação final dos formandos do curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2019, II Série, de 3 de Abril — nomeado, em comissão de serviço, escrivão do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com os artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2020.
Chong Cheng, Lao I Wa, Lei Ieng, Leong Chon I, classificados em 66.º, 67.º, 50.º e 52.º lugares, respectivamente, na lista de classificação final dos formandos do curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2019, II Série, de 3 de Abril — nomeados, provisoriamente, escrivães do Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2020.
Cheong Mei I, Cheong Un Leong, Chu Ian I, classificadas em 1.º, 2.º e 4.º lugares, respectivamente, na lista de classificação final dos formandos do curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeadas, provisoriamente, escrivãs do Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2020.
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Gabinete do Procurador, aos 7 de Abril de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2020:
Cheang Chi Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Março de 2020.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 7 de Abril de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Extractos de despachos
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 4 de Janeiro de 2020:
Hong In Fei, técnica principal, 2.º escalão — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, por mobilidade, para estes Serviços, para a mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Março de 2020.
Por despachos do director destes Serviços, de 17 de Março de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015:
Liu Jian Xiong, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2020;
Tian Hua, como técnica superior assessora, 1.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2020;
Ma Jiena, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Junho de 2020;
Zhang Xiaodan, como técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 5 de Junho de 2020;
Wang Xin, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 5 de Junho de 2020.
Por despacho do director destes Serviços, de 19 de Março de 2020:
Ng Iat Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Mi Jian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despachos do director, de 10 de Janeiro de 2020:
Wong Chi Kei, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de gestão de recursos humanos, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Março de 2020.
Cho Un Man, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de gestão de recursos humanos, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Março de 2020.
Chu Wai Nam, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Março de 2020.
Por despacho do director, de 16 de Janeiro de 2020:
Wu Liwei — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 10 de Abril de 2020.
Por despacho do director, de 22 de Janeiro de 2020:
Tai Wai — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nas línguas chinesa e portuguesa, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Abril de 2020.
Por despachos do director, de 4 de Fevereiro de 2020:
Leong Ka Kei, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de gestão de recursos humanos, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2020.
Lao U Nei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2020.
Por despachos do director, de 21 de Fevereiro de 2020:
Che Lai In — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, área de servente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Abril de 2020.
Lai Hong Wai — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, área de servente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Maio de 2020.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Março de 2020:
Lao Chi Ieng Josefina — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2020.
Por despacho do signatário, de 3 de Março de 2020:
Li Weng Tim, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 415, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Janeiro de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Março de 2020:
Zhang Hong Xi, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do Instituto de Acção Social — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para desempenhar as funções na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Março de 2020.
Por despacho do signatário, de 5 de Março de 2020:
Chong Lan, auxiliar, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Março de 2020.
Por despachos do signatário, de 13 de Março de 2020:
Sam Heng Long, Lo Kuong Hou, Ngai Meng Fai e Lei Iok Ieng, escriturários, de nomeação provisória, dos serviços dos registos e do notariado — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Março de 2020.
Lei Chun Wa, escriturária, de nomeação provisória, dos serviços dos registos e do notariado — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Abril de 2020.
Por despachos do signatário, de 19 de Março de 2020:
Tang Shu Qing, Chek Sut Peng e Leong Kit Fun, conservadoras e notárias, 1.º escalão, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeadas, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Abril de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Março de 2020:
Lo Cheng Peng, técnica superior assessora, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal destes Serviços — concedida a licença sem vencimento de longa duração, de 12 de Abril de 2020 a 11 de Abril de 2023, nos termos do artigo 137.º do ETAPM, vigente.
Chu Ka Man, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Março de 2020.
Declarações
Para os devidos efeitos, se declara que Ao Chio Heng, técnica superior assessora, 3.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções nestes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2020, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.
— Para os devidos efeitos, se declara que Elsa Maria dos Remédios Chau, ajudante principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 1 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 9 de Março de 2020:
Ieong Chi Wang, Lio Keng Him e Lou Nam Wa — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Maio de 2020.
Wong Chi Wai — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Maio de 2020.
Lei Man Tat — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Maio de 2020.
Wong Wai Hong — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Maio de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Março de 2020:
Chan Chi Hang, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — transferida para o quadro do pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2020.
Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 12 de Março de 2020:
Leong Kin Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 8.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 7 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extractos de despachos
Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Março de 2020 e presente na sessão realizada em 6 do mesmo mês:
Lou Kun Nam, motorista de ligeiros, 9.º escalão, do DACREC, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterada para a mesma categoria, 10.º escalão, índice 300, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Janeiro de 2020.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Março de 2020 e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês:
Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:
No DZVJ:
Chan Ha, para motorista de pesados, 9.º escalão, índice 300, a partir de 18 de Março de 2020;
Wong Ip Kuok, para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 26 de Fevereiro de 2020.
No DEM:
Kwok Tak Chung e Choi Hon Peng, para motoristas de pesados, 9.º escalão, índice 300, a partir de 19 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2020, respectivamente;
Wong Fu Keong, para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 19 de Janeiro de 2020.
No DVPS:
Mak Peng In, para motorista de pesados, 9.º escalão, índice 300, a partir de 20 de Fevereiro de 2020;
Chan Io Chun, para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 2 de Janeiro de 2020.
Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 5 de Março de 2020 e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês:
Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:
No DIS:
Ieong Weng Heng, para assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 7 de Fevereiro de 2020;
Chong Pou Kuan, para motorista de ligeiros, 10.º escalão, índice 300, a partir de 7 de Janeiro de 2020.
No DHAL:
Chan Sao Fong, para operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 26 de Dezembro de 2019.
No DOI:
Lei Vai Hong, para motorista de ligeiros, 10.º escalão, índice 300, a partir de 19 de Janeiro de 2020.
Na DL:
Sio Lai Kam, para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 4 de Fevereiro de 2020.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 30 de Março de 2020. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2020:
1. Ho Vai Iong, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 108057 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Março de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Ho In Peng, enfermeira-chefe, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 142778 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Março de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 380 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Emilia Maria Bento, viúva de Ho Ka Si, que foi chefe, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 114596 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal a que corresponde o índice 250 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela referida no artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Abril de 2020:
1. Lo Chi Tak, bombeiro de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112780 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 2 de Março de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Abril de 2020:
Kong Ngai, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 3001643, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lee de Sousa Oi Chi, assistente de relações públicas dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, com o número de contribuinte 3009261, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ho Mei I, adjunto-técnico do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 3016330, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ng Kin Si, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6001287, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lei Sai Kong, operário qualificado dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6004600, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Hau Peng Ham, operário qualificado dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6012670, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 43 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.
Ku Man Chong Simão, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6016276, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Lei Weng Nin, fiscal das Câmaras Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6037052, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Chan Iok Keong, operário qualificado da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 6044881, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Ho U Man, motorista de ligeiros do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6046531, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Tam Kuok Wai, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6050261, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Fernando Alberto Vong dos Santos, examinador de condução da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6055271, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Che Kin Keong, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6061123, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Dombelo Crescente Gomes da Costa, chefe de departamento do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6062731, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.
Wong Kuai Cheng, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6088650, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Kong Mio Ha, chefe de divisão da Secretaria do Conselho Executivo, com o número de contribuinte 6100226, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Abril de 2020:
Lok Iat Wai, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Fundo — alterado para o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, com efeitos retroactivos a 31 de Dezembro de 2019.
———
Fundo de Pensões, aos 8 de Abril de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 6 de Março de 2020:
Lam Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 14 de Fevereiro de 2020.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, cessou, no termo do seu prazo, a comissão de serviço da Ivone Maria da Rosa, como chefe da Divisão de Licenciamento e de Supervisão da Direcção dos Serviços de Economia, a mesma regressa ao lugar de origem, como inspectora assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 1), do n.º 1 do artigo 17.º e n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 15/2009, a partir de 3 de Abril de 2020.
———
Direcção dos Serviços de Economia, 1 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Dezembro de 2019:
Loi Ka Leng — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Abril de 2020.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 16 de Março de 2020:
Daniel do Rosário Machado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 300, correspondente à categoria de operário qualificado, 10.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Março de 2020.
Por despachos do signatário, de 2 de Abril de 2020:
Mak Weng Chu e Wong Chan U — alterada, por averbamento, a cláusula 4.a, n.º 1, dos seus contratos individuais de trabalho com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º da Lei n.º 12/2015.
Declarações
Extrato
Direcção dos Serviços de Finanças — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Serviços de Polícia Unitários — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Despesas Comuns — Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Janeiro de 2020:
Che Wai Hong — contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Março de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Março de 2020:
Ng Ka Kei — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 2 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Março de 2020:
Jacinto Luiz e Vong Vai Lon Agostinho — renovadas as nomeações, pelo prazo de um ano, como vogais executivos do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do Estatuto deste Instituto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, a partir de 2 de Abril de 2020 e 9 de Abril de 2020, respectivamente, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das respectivas funções.
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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 31 de Março de 2020. — A Presidente do Instituto, Irene Va Kuan Lau.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Janeiro de 2020:
Ma Xiongjie — contratado por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2020.
Por despacho da signatária, de 3 de Março de 2020:
Tam Chon Seng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Março de 2020:
Pun Ku Cheong, verificador de primeira alfandegário — requisitado, por um ano, nestas Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003 e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2020.
Chan Fai, verificador principal alfandegário — dada por finda a sua requisição, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003 e 34.º do ETAPM, vigente, com efeitos a 31 de Março de 2020, regressando no mesmo dia aos Serviços de Alfândega e indo iniciar em 1 de Abril de 2020, nova requisição nas Forças de Segurança de Macau, pelo período de um ano.
Por despacho da signatária, de 27 de Março de 2020:
Pung Koc Tim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Declaração
Declara-se que Miguel António Fung Shum, verificador de primeira alfandegário dos Serviços de Alfândega, regressa aos SA em 1 de Abril de 2020, no termo do prazo da sua requisição nas Forças de Segurança de Macau, em 31 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 24 de Fevereiro de 2020:
Loi Ka Leng, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 1 de Abril de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Março de 2020:
Che Mei Wa, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, desta Polícia — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 15 de Abril de 2020.
Por despacho do signatário, de 9 de Março de 2020:
Ho Keng Chong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 14 de Março de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Março de 2020:
Lu Tong, Hu Mingrui, Fu Liying, Zhao Yiyi e Wang Wanxin — alterada, por averbamento, as cláusulas 5.ª, 18.ª e 20.ª dos respectivos contratos individuais de trabalho com referência ao índice 490, a partir de 10 de Março de 2020.
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Polícia Judiciária, aos 3 de Abril de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 30 de Março de 2020:
Autorizada a transmissão da titularidade da farmácia «Wing Leng», alvará n.º 11, com o local de funcionamento na Estrada Marginal do Hipodromo, n.º 33, r/c, Macau, para a Kuan Kei Heng Limitada, com sede na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 14, r/c, Macau.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 31 de Março de 2020:
Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Chao Kuok Kuong, licença n.º M-0570.
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Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Mok Chi Kun, licença n.º M-2336.
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Ieong Pek Io — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0294.
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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 1 de Abril de 2020:
Autorizada a emissão do alvará n.º 304 de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Health Express», com o local de funcionamento na Rua dos Pescadores, n.os 166-190, Edifício Industrial Veng Hou, 5.º andar A, Macau, à Health Express Companhia Limitada, com sede na Rua dos Pescadores, n.os 166-190, Edifício Industrial Veng Hou, 5.º andar A, Macau.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 1 de Abril de 2020:
Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Lai Ping Hang, licença n.º M-0850.
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Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública) de Chio Chi Chong, licença n.º T-0410.
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Tam Nga Ian — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3235.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 2 de Abril de 2020:
Ho Miu Lin e Ching Chi Kong — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1766 e M-2031.
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Leong Ka Keng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licença n.º T-0596.
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Lou Sio Kei — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2538.
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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0011 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 工人醫療所 e Clínica dos Operários — Sede, situado na Rua do Bispo Medeiros, n.º 7B, r/c, Macau, a designação seja alterada respectivamente para 澳門工會聯合總會工人醫療所 (美的路) e Clínica dos Operários da Federação das Associações dos Operários de Macau (Bispo Medeiros).
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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0011/2 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 工人醫療所下環街分所 e Clínica dos Operários — 2 Sucursal, situado na Rua de Ponte e Horta, n.º 8, r/c, Flat M, Edf. Kuan Heng, Macau, a designação seja alterada respectivamente para 澳門工會聯合總會工人醫療所 (司打口) e Clínica dos Operários da Federação das Associações dos Operários de Macau (Praça de Ponte e Horta).
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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0137 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 澳門工會聯合總會工人醫療所 e Clínica dos Operários da União das Associações de Operários de Macau, situado no Ist. de Ferreira Amaral, Edf. Tamagnini Barbosa, Bl.A, r/c, n.os 1-8, Macau, a designação seja alterada em língua portuguesa para Clínica dos Operários da Federação das Associações dos Operários de Macau.
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Serviços de Saúde, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 2 de Março de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:
Lei Pou Va e Wong Kit Kei, para auxiliares, 8.º escalão, índice 200, a partir de 19 de Março de 2020 e 20 de Março de 2020, respectivamente;
Leong Lai Peng, para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 21 de Março de 2020.
Por despachos do signatário, de 17 de Março de 2020:
Chao Un Kei — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 24 de Abril de 2020.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:
Lam Un Fong, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 3 de Abril de 2020;
Lam Un I, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 24 de Abril de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:
Au Kai Piu e Loi Iok Iao, como auxiliares, 1.º escalão, índice 110, a partir de 29 de Abril de 2020.
Por despachos do signatário, de 18 de Março de 2020:
Chan Ka I — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do mapa IV anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Abril de 2020.
Ho Man Si — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 4 de Maio de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:
Chang Ut Man, Fong Sin Teng, Ku Fat Long, Kuok Chi On e Wu Chi Kin, como auxiliares de ensino, 1.º escalão, índice 260, a partir de 29 de Abril de 2020.
Por despacho do signatário, de 20 de Março de 2020:
Wong Ieng I, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — exonerado, a seu pedido, do referido cargo, a partir de 7 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Março de 2020:
Vong Man Chon, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Março de 2020.
Por despacho da signatária, de 26 de Março de 2020:
He Junni — renovada a nomeação, pelo período de dois anos, como directora da Escola de Dança do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 7.º do «Regulamento interno do Conservatório de Macau», aprovado por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018, com direito a uma remuneração acessória mensal de montante correspondente ao índice 100 da tabela indiciária da Função Pública, a partir de 16 de Maio de 2020.
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Instituto Cultural, aos 3 de Abril de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
Por despachos da directora dos Serviços, de 31 de Março de 2020:
Chan Hio Weng, Cheong No, Chio Sin Ieng, Leong On Kei, Ng In Choi, Tam Si Ian, Un Son Hong, Wong Ha, Wong Sio Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 3 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 18 de Março de 2020:
Xu Xinmei — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 14 de Abril de 2020.
Por despacho do signatário, de 7 de Abril de 2020:
De Sequeira, Elias António — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento ascendendo a intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 490, nos termos dos artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.
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Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Março de 2020:
Wong Chon In — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Janeiro de 2020.
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Fundo de Segurança Social, aos 2 de Abril de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
FUNDO DO DESPORTO
Declaração
Extrato
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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Fundo do Desporto, aos 7 de Abril de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 9 de Março de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Março de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais:
Hong Ka Lon, Lao Cheng Han, Leong Hei Tong e Un Tak Pou, progredindo para técnicos superiores assessores, 2.º escalão;
Cheung Ka Yee e Civic Cheong, progredindo para intérpretes-tradutores chefes, 2.º escalão;
Wong Wai Yin, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão;
Hoi Ieng Wo, progredindo para fiscal técnico de 1.ª classe, 2.º escalão;
Ieong Iok Kit, progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão.
Por despachos da signatária, de 18 de Março de 2020:
Ho Wing Keong, técnico superior assessor, 1.º escalão, Chan Keng Sun, técnica superior principal, 1.º escalão, e Leong Pui Fan, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Março de 2020.
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 23 de Março de 2020:
Che Chon Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Março de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.
Chiu Man Sin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Março de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 18 de Março de 2020:
U Ka Hou — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 27 de Novembro de 2019.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, 1 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 25 de Março de 2020:
O contrato do trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços — alterado para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
Tam Tak Chi, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 26 de Fevereiro de 2020.
Os contratos dos trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterados para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), 4 e 7, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
Chao Ka Hou, Ieong Ho Ian e Un Pak Weng, como controladores de tráfego marítimo de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Fevereiro de 2020;
Sio Pak Hong, Ma Si Lok, Tin Chon Kin, Lou Chan Hou e Lok Man Chon, como controladores de tráfego marítimo de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 27 de Fevereiro de 2020.
Os contratos administrativos de provimento de longa duração dos trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), 4 e 7, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
Tam Wai Yeong, como hidrógrafo principal, 1.º escalão, a partir de 21 de Fevereiro de 2020;
Wong Kun Wa, como pessoal marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 25 de Fevereiro de 2020;
Lo Un Chok, como controlador de tráfego marítimo de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 27 de Fevereiro de 2020;
Lau Ka I, como controlador de tráfego marítimo de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 28 de Fevereiro de 2020;
Ho Man Si, como desenhador principal, 1.º escalão, a partir de 3 de Março de 2020;
Lei Hang Tak, como pessoal marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Março de 2020;
Lei Chi Hong e Fan Kuok Koi, como pessoais marítimos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 13 de Março de 2020;
Ieong Kin Fai, Ng Ka Kei e Choi Wai Kit, como pessoais marítimos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 16 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, 1 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 2 de Abril de 2020:
Chong Kuok Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão — alterado, por averbamento, o seu contrato administrativo de provimento (experimental) para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (experimental), nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 7 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Declaração
Extracto
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
| Classificação | Designação | Reforços/ /Inscrições |
Anulações | ||
| Orgân. | Func. | Económica | |||
| 70400100 | Instituto de Habitação | ||||
| 6-01-0 | 32-01-08-00-00 | Materiais promocionais e ofertas | $ 460,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-01-10-00-00 | Dádivas | $ 140,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-01-99-00-00 | Outros — Bens não duradouros | $ 100,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-01-01-00 | Instalações e equipamentos | $ 1,200,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-02-00-00 | Energia eléctrica | $ 300,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-05-00-00 | Condomínio e segurança | $ 4,000,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-06-00-00 | Comunicações, serviço postal e correio expresso | $ 200,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-11-02-00 | Actividades de propaganda | $ 39,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-13-00-00 | Produção de publicações | $ 50,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-19-00-00 | Estudos e consultadoria | $ 3,100,000.00 | ||
| 6-01-0 | 32-02-99-00-00 | Outras — Aquisição de serviços | $ 449,700.00 | ||
| 6-01-0 | 32-05-01-99-00 | Outras — Restituições | $ 4,000,000.00 | ||
| 6-01-0 | 39-01-00-00-00 | Dotação provisional | $ 6,626,700.00 | ||
| 6-01-0 | 41-02-99-00-00 | Outros — Bens móveis | $ 250,000.00 | ||
| 6-01-0 | 41-99-00-00-00 | Outras | $ 938,000.00 | ||
| Total | $ 10,926,700.00 | $ 10,926,700.00 | |||
| Referente à autorização: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26/3/2020 | ||||
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Instituto de Habitação, aos 2 de Abril de 2020. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 20 de Fevereiro de 2020:
Lei Mei Sin — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como fiscal técnico principal, 1.º escalão, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Abril de 2020.
Tou Mei Ieng — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como fiscal técnico principal, 1.º escalão, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Abril de 2020.
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 28 de Fevereiro de 2020:
Kou Ka Meng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, para exercer as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2020.
Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 2 de Abril de 2020:
Chan Chi Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Abril de 2020.
Chang Hou In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 3 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.