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Número 15
II
SÉRIE
Quarta-feira, 8 de Abril de 2020
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
CONSELHO EXECUTIVO
Declaração
Para o devido efeito se declara que Cheong Cristina Fátima, técnica superior principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo desta Secretaria, cessou, a seu pedido, as suas funções nesta Secretaria, a partir de 17 de Março de 2020.
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Secretaria do Conselho Executivo, aos 27 de Março de 2020. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.
SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 26 de Fevereiro de 2020:
Mui Chat Noi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para o exercício de funções nos SASG, progredindo a auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 7 de Março de 2020, e renovado o referido contrato, pelo período de três anos, de 9 de Março de 2020, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugada com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Março de 2020:
He Sin Tong, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, do Gabinete do Procurador — requisitada, pelo período de um ano, para exercer as funções de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 34.º do ETAPM, vigentes, a partir de 25 de Março de 2020.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 31 de Março de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Março de 2020:
Vicente Luís Gracias — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços de Cartografia e Cadastro, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 29 de Junho de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Janeiro de 2020:
Ao Chio Heng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Abril de 2020, preenchendo um dos lugares referidos no anexo deste regulamento administrativo.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — A nomeada ingressou na função pública no ano de 2003, tendo exercido funções na área de relações comunitárias durante os últimos dezassete anos, possuindo a capacidade e experiência profissional necessárias para assumir o cargo de chefe da Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas deste Comissariado.
2. Habilitações literárias:
— Bachelor of Arts (Licenciatura).
3. Formação profissional:
- — Curso de Formação de Protocolo Diplomático;
- — Curso de Formação em Relações Públicas, com a Imprensa e Técnicas de Comunicação em Situação de Crise (em Cantonense);
- — Curso de Formação de Porta-Vozes para Conferências de Imprensa;
- — Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;
- — Coordenação em Matéria de Imprensa e Relações Públicas;
- — Curso de formação essencial sobre a Lei da Protecção de Dados Pessoais;
- — Curso de relações públicas sobre a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
4. Experiência profissional:
- — Exerceu funções de adjunto-técnico no Comissariado contra a Corrupção, executando trabalho na área de relações comunitárias, de Março de 2003 a Junho de 2008;
- — Exerceu funções de técnico superior no Comissariado contra a Corrupção, executando trabalho na área de relações comunitárias, de Julho de 2008 a Dezembro de 2014;
- — Exerceu funções de técnico superior no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, responsabilizando-se pelo trabalho publicitário e promocional sobre a Lei da Protecção de Dados Pessoais, de Dezembro de 2014 a Novembro de 2018;
- — Exerce funções de técnico superior na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, responsabilizando-se pelo trabalho de promoção e divulgação do direito, desde Novembro de 2018.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 2 de Abril de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho da directora dos Serviços de Auditoria, substituta, de 24 de Março de 2020:
Tam Iat Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Março de 2020.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, 1 de Abril de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança de 17 de Março de 2020:
Sam Kam Tong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Informática e de Comunicações dos Serviços de Alfândega, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 15 de Abril de 2020, e por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.
Lei Kuok Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 1 de Abril de 2020, e por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.
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Serviços de Alfândega, aos 31 de Março de 2020. — O Director-geral, Vong Man Chong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 31 de Março de 2020:
Ng Chon Man, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 28 de Março de 2020.
Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 1 de Abril de 2020:
Ng Chon Man, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, 1 de Abril de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 10 de Março de 2020:
He Sin Tong, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro deste Gabinete — requisitada, pelo período de um ano, para exercer funções no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Março de 2020.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 24 de Março de 2020:
Zhang Guilin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Março de 2020.
Lao Chong Tim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Março de 2020.
Tang Weng Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Março de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 27 de Março de 2020:
Mestre Lee Hoi Sun — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 8 de Junho de 2020.
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Gabinete do Procurador, aos 2 de Abril de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os contratos individuais de trabalho de Lei Pou Pou e de Fan Choi Hong, trabalhadores temporários (intérpretes-tradutores de línguas chinesa e portuguesa), neste Gabinete, terminam no dia 31 de Março de 2020.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 31 de Março de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Março de 2020:
Lai Hang Sun Hans, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços de Finanças — mudado para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 30 de Março de 2020.
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Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, 1 de Abril de 2020. — A Coordenadora, Chan Hoi Fan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Janeiro de 2020:
Chong Lai Man — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Março de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Março de 2020:
Hu Kaiqi, Chan Chi Keong, Ku Man Lok e Chan Veno, classificados em 1.º, 2.º, 6.º e 7.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2020, II Série, de 22 de Janeiro — nomeados, provisoriamente, intérpretes-tradutores de 2.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.
IMPRENSA OFICIAL
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 24 de Março de 2020:
Lei Lai Fong e Ma Iok In, operadores de sistemas de fotocomposição especialistas, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de operador de sistemas de fotocomposição especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos do alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 22 de Março de 2020.
Wong Man Veng, técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 31 de Março de 2020.
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Imprensa Oficial, aos 30 de Março de 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Declaração
Extrato
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 25 de Março de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Março de 2020:
1. Luis Maria Rodrigues Pinto, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 100307 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Fevereiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 405 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chan Weng Fai, chefe, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 111880 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 20 de Fevereiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 500 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Março de 2020:
1. Chan Chek Kam I, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 86347 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 19 de Março de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Março de 2020:
Chang Choi Lin, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6013250, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Os trabalhadores do Fundo de Segurança Social abaixo mencionados, canceladas as inscrições no Regime de Previdência em 1 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que têm direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contarem menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
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N.º Contribuinte |
Nome |
N.º Contribuinte |
Nome |
| 6258237 | Tang Kin Weng | 6258245 | Iung Man Chu |
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Fundo de Pensões, 1 de Abril de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2020:
Chong Lai Ha e Lei Chi Chio — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril e 17 de Abril de 2020, respectivamente.
Por despacho do signatário, de 26 de Março de 2020:
Ho Pek Teng, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar uma das vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2017, de 31 de Outubro, e ocupada pela mesma, a partir da data da sua publicação.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2020:
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, considerando as necessidades de trabalho do Instituto para os Assuntos Municipais, as Comissões Permanentes de Avaliação de Prédios abaixo discriminadas, para o ano de 2020, passam a ter a seguinte nomeação:
COMISSÃO «C»
Presidente: Choi Tin Tin, como efectivo, e Cheung Kok Veng, como suplente, ambos designados pelo director da DSF de entre o pessoal do sector de construção civil;
Vogais: Dos Santos Vieira, Pedro Silvério, como efectivo, e Lei Chi Fong, como suplente, ambos designados pelo chefe do DAIJ de entre o pessoal do sector de construção civil;
Lo Chi Kin, como efectivo, e Tam Wai Fong, como suplente, ambos designados pelo IAM;
Secretário sem voto: Chan Veng Ian, técnico superior assessor.
COMISSÃO «D»
Presidente: Tam Chi Wai, como efectivo, e Rebelo Leão, Rui Miguel, como suplente, ambos designados pelo director da DSF de entre o pessoal do sector de construção civil;
Vogais: Chan Chi Kam, como efectivo, e Leong Chong In, como suplente, ambos designados pelo chefe do DAIJ de entre o pessoal do sector de construção civil;
Lei Wa Pao, como efectivo, e Cheang Kuan Hoi, como suplente, ambos designados pelo IAM;
Secretário sem voto: Ieong Io Man, técnico superior assessor principal.
Para os devidos efeitos, ficam ratificados os actos praticados pelas comissões acima mencionadas, desde 1 de Março de 2020.
Declarações
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Despesas Comuns — Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Janeiro de 2020:
Kou Weng Tat, candidato classificado em 2.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências funcionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2019, II Série, de 4 de Dezembro — nomeado, provisoriamente, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
Por despacho do signatário, de 9 de Março de 2020:
Kau Hong Pong, auxiliar, 1.º escalão, índice 110, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 27 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Março de 2020:
Licenciado Lei Seak Chio — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º dos Regulamentos Administrativos n.º 26/2009 e n.º 12/2016.
De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Lei Seak Chio possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
— Licenciatura em Gestão de Engenharia, da Universidade de Huaqiao.
3. Currículo profissional:
- — De 2005 a 2008, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2008 até à presente data, técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2016 até à presente data, chefia funcional do Grupo de Inspecção de Segurança e Saúde Ocupacional e de Investigação de Acidentes de Trabalho Graves da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2020 até à presente data, chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em regime de substituição.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2020:
Licenciado Chan Chon U — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º dos Regulamentos Administrativos n.º 26/2009 e n.º 12/2016, cessando, automaticamente, na mesma data a sua comissão de serviço como chefe da Divisão de Análise e Verificação destes Serviços, de acordo com o artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009.
De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Chan Chon U possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Licenciatura em Direito em Língua Chinesa da Universidade de Macau;
- — Curso de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Lisboa.
3. Currículo profissional:
- — De 2012 a 2016, técnico superior do Gabinete para os Recursos Humanos;
- — De 2016 a 2018, técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2016 a 2018, chefia funcional da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2018 até à presente data, chefe da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2019 até à presente data, chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em regime de substituição.
Licenciado Wong Chi Long — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Análise e Verificação destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º dos Regulamentos Administrativos n.º 26/2009 e n.º 12/2016.
De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Wong Chi Long possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
— Licenciatura em Estudos Portugueses da Universidade de Macau.
3. Currículo profissional:
- — De 2010 a 2011, adjunto-técnico do Gabinete para os Recursos Humanos;
- — De 2011 a 2016, técnico do Gabinete para os Recursos Humanos;
- — De 2016 até à presente data, técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2018 até à presente data, chefia funcional da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
- — De 2019 até à presente data, chefe da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em regime de substituição.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 1 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO
Declaração
Extrato
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização — Orçamento do Serviço
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, 1 de Abril de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 20 de Janeiro de 2020:
Lo Keng Fu — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como auxiliar, 7.º escalão, destes Serviços, a partir de 27 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Março de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2020, de 19 de Março de 2020:
Iong Sao Man, guarda n.º 399 090, do CPSP — cessa a licença sem vencimento de longa duração no dia 17 de Abril de 2020, e reingressa no Corpo de Polícia de Segurança Pública no dia 18 de Abril de 2020, nos termos do artigo 142.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, passando da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e 96.º, alínea a), 97.º e 100.º do EMFSM, vigente.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 31 de Março de 2020. — Pel’O Comandante, Lao Wan Seong, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 20 de Janeiro de 2020:
Lei Hoi Ieong, classificado em 1.º lugar na lista de classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2019, II Série, de 27 de Novembro — nomeado, provisoriamente, pelo período de dois anos, adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, todos do ETAPM, vigente, 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.
Lo Sai Leong, classificado em 3.º lugar na lista de classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2019, II Série, de 27 de Novembro — nomeado, provisoriamente, pelo período de dois anos, adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, todos do ETAPM, vigente, 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.
Por despacho do signatário, de 21 de Janeiro de 2020:
Iao Mei Ian, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — cessou, a seu pedido, as suas funções, na mesma Polícia, a partir de 25 de Março de 2020.
Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 4 de Março de 2020:
Mok Ka Ho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de pesados, 5.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2020, II Série, de 30 de Janeiro, a partir de 9 de Março de 2020.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lo Si Nga, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Polícia, caducou a partir de 16 de Março de 2020, data em que iniciou funções no Gabinete do Secretário para a Segurança, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.
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Polícia Judiciária, aos 31 de Março de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 25 de Março de 2020:
Kam Ngan Neng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licença n.º T-0403.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 27 de Março de 2020:
Zheng JunMeng — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2537.
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Choi Ieok Keong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0429.
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Cheong Ka I — concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0699.
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Chan Ka U — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (terapia da fala), licença n.º T-0700.
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Lin Sheng Hsuan — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licença n.º T-0701.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 30 de Março de 2020:
Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa de Pun Iok Sim, licença n.º C-0148.
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Lio Kuok Ou — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0726.
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Declaração
Extrato
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lei Chin Ion.
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Serviços de Saúde, 1 de Abril de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 21 de Fevereiro de 2020:
Lao Chok Kio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de auxiliar de ensino, 3.º escalão, índice 300, nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 5 de Março de 2020.
Por despacho do signatário, de 11 de Março de 2020:
Lo In In — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como auxiliar de ensino, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 29 de Abril de 2020.
Por despachos do signatário, de 25 de Março de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Ao Ka Lai, Cheong da Silva Sam I, Cheong Pek Ut, Choi Io Chan e Lai In Peng, para técnicas superiores assessoras principais, 1.º escalão, índice 660;
Hoi Chung I, Kuong Weng Si, Ng Io Kei e Wong Kin Chong, para adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 31 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Março de 2020:
Loi Si Wai e Ieong Hio Tong, técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Fevereiro de 2020 e 7 de Março de 2020, respectivamente.
Por despachos da signatária, de 20 de Março de 2020:
Os técnicos principais, 1.º escalão, abaixo mencionadas, deste Instituto — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:
A partir de 19 de Abril de 2020:
Chan Lei Lei, Cheong Veng Va, Fong Pan e Pui Sin Mei.
A partir de 20 de Abril de 2020:
Cheong Fei Chi.
A partir de 21 de Abril de 2020:
Mok Keng Lon.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Março de 2020:
Lau Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora do Arquivo de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Abril de 2020.
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Instituto Cultural, aos 31 de Março de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Março de 2020:
Cheang Ngai Teng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 26.º e artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo), da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, 5.º, 7.º e 9.º e n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Abril de 2020.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Cheang Ngai Teng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Habilitações literárias:
- — Mestrado em Ciências Sociais (Criminologia) pela Universidade de Macau;
- — Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Pública) pela Universidade de Macau.
3. Currículo profissional:
- — Adjunta-técnica em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 23 de Agosto de 2010 a 27 de Abril de 2014;
- — Técnica em regime de contrato de assalariamento do Instituto Cultural, de 28 de Abril de 2014 a 16 de Setembro de 2014;
- — Técnica do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, desde 17 de Setembro de 2014 até ao presente;
- — Chefe da Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, em regime de substituição, de 16 de Janeiro de 2020 a 17 de Janeiro de 2020, de 24 de Fevereiro de 2020 a 26 de Fevereiro de 2020 e de 1 de Março de 2020 a 31 de Março de 2020.
Por despachos da directora dos Serviços, de 25 de Março de 2020:
Chou Hoi I e Lin Sao Keng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo a adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Extractos de licenças
Foi emitida a licença n.º 0747/2020, em 14 de Janeiro de 2020, à sociedade “百達餐飲管理有限公司” em chinês, «Pak Tat — Gestão de Catering Companhia, Limitada» em português e «Pak Tat Catering Management Company Limited» em inglês, para o restaurante de 1.a classe e denominado “翠華餐廳” em chinês, «Restaurante TW Tsui Wah» em português e «TW Tsui Wah Restaurant» em inglês, sito na Rua Cidade de Sintra, n.º 338, 3.º andar do Hotel «Mundo de Estrelas», Macau.
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Foi emitida a licença n.º 0745/2020, em 4 de Março de 2020, à sociedade “美心星巴克咖啡餐飲（澳門）有限公司” em chinês, «Café Coffee Concepts (Macau) Limitada» em português e «Coffee Concepts (Macau) Limited» em inglês, para o restaurante de 1.a classe e denominado “星巴克咖啡店” em chinês e «Starbucks Coffee» em inglês, sito na Estrada do Istmo e da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau («City of Dreams») 2.º andar (piso L02), loja 12 do Hotel «Harmonia», COTAI.
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Foi emitida a licença n.º 0759/2019, em 21 de Janeiro de 2020, à sociedade “新濠天地度假村有限公司” em chinês, «COD Resorts Limitada» em português e «COD Resorts Limited» em inglês, para o restaurante de 1.a classe e denominado “金亭 2” em chinês, «Pavilhao Dourado 2» em português e «Golden Pavilion 2» em inglês, sito na Estrada do Istmo e da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau («City of Dreams») r/c (piso L01) do Hotel «Harmonia» (Interior do casino), COTAI.
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Direcção dos Serviços de Turismo, 1 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos do presidente, substituto, do Instituto de Acção Social, de 15 de Janeiro de 2020:
Lon Weng Chi, enfermeira de grau I, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Fevereiro de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015:
- — Wong Ka Ian, como enfermeira de grau I, 3.º escalão, a partir de 3 de Fevereiro de 2020;
- — Fong Mou Chai, como técnico especialista, 3.º escalão, a partir de 15 de Fevereiro de 2020;
- — Ieong Man Leng e Lao Weng I, como intérpretes-tradutoras principais, 1.º escalão, a partir de 1 de Março de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015:
- — Cheong Kuong Fu, como técnico de 1.a classe, 2.º escalão, a partir de 6 de Fevereiro de 2020;
- — Ip Vai Lin, como auxiliar, 1.º escalão, a partir de 13 de Fevereiro de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015:
- — Lai Cheong Iao, como técnico de 1.a classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Fevereiro de 2020;
- — Pun Wan Hong, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, a partir de 15 de Fevereiro de 2020.
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 17 de Janeiro de 2020:
Kuan Kin Hoi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 4) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 5 de Fevereiro de 2020.
Ao Ieong Chin Tat, Chiang Leong Chi e Chan Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico de 1.a classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Fevereiro de 2020.
Sin In Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 13 de Fevereiro de 2020.
Pun Wan Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Fevereiro de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009:
- — Choi Sio Pang e Tang Wai Cheng, para motoristas de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 13 de Fevereiro de 2020;
- — Lei Kuan Weng, para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, a partir de 13 de Fevereiro de 2020;
- — Lei Pou I e Chan Kam Lan, para auxiliares, 4.º escalão, índice 140, a partir de 28 de Fevereiro de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009:
- — Wong Kong, para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 14 de Fevereiro de 2020;
- — Leong Sio Peng e Chio Choi Ang, para adjuntas-técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 415, a partir de 14 de Fevereiro de 2020.
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 31 de Março de 2020:
Wong Kong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Ao Ieong Chin Tat, Chan Ka Man e Chiang Leong Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Instituto de Acção Social, 1 de Abril de 2020. — O Presidente do Instituto, substituto, Hon Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Março de 2020:
Lok Lai Kun, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 5.º escalão, de nomeação definitiva, da DSEJ — requisitada, pelo período de um ano, na mesma carreira e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 7 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 31 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Março de 2020:
Lam Ieng Kit, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância — renovada a nomeação, pelo período de um ano, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe do Serviço de Adminstração e Finanças do Instituto Politécnico de Macau, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e n.º 2 do artigo 47.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2019 (Estatutos do Instituto Politécnico de Macau), e n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, de 1 de Maio de 2020 a 30 de Abril de 2021.
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Instituto Politécnico de Macau, aos 27 de Março de 2020. — A Secretária-geral, Lei Vai Fong.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da presidente do Instituto, de 11 de Março de 2020:
Cheong Lai Wa — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Março de 2020.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Sou Kuok Chong, operário qualificado, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, neste Instituto, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Março de 2020.
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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 31 de Março de 2020. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 25 de Março de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para o exercício de funções neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:
Chong Ka Ka, Cheong Kit I, Lao Ka Pou e Fung Weng Man, para assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 9 de Abril de 2020;
Tang Iok In, para assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 23 de Abril de 2020.
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Fundo de Segurança Social, aos 30 de Março de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 13 de Março de 2020:
Cheong Ka Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Janeiro de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, e 23.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor, Lai In I e U Ka Pec, regressam aos lugares que detinham no quadro origem, como assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, e adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, respectivamente, destes Serviços, por motivo da cessação da comissão de serviço, como chefes da Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Urbanização e da Secção de Atendimento e Expediente Geral destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 2 de Abril de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Declaração
Extracto
1.ª alteração do orçamento de investimento do ano económico de 2020
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 31/03/2020, foram aprovadas, nos termos do artigo 52.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, as transferências de verbas orçamentais constantes do presente extracto que ora se publica nos termos do n.º 5 do artigo 53.º do mesmo regulamento:
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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 27 de Março de 2020. — O Conselho de Administração — Lau Wai Meng, Rosa Leong, Lao Lan Wa, Tam Van Iu, Chiang Chao Meng, Chong Vun Leng, Ng Mei Kei, Ip Chong Wa, Sun Kuan Ieong e Pedro Miguel Rodrigues Cardoso das Neves.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despachos do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 23 de Março de 2020:
Os trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, dos respectivos contratos para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
Mui Hong Kei, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 20 de Fevereiro de 2020;
Hoi Chou Tat, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 25 de Fevereiro de 2020.
O trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (experimental) abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, dos respectivos contratos para os contratos administrativos de provimento sem termo (experimental), nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
Lam Mei Leng e Ip Teng Teng, meteorologistas de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Fevereiro de 2020;
Ao Kin Seng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Março de 2020.
O trabalhador provido em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração abaixo mencionado, destes Serviços — alterada, por averbamento, do respectivo contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir da data seguinte:
Chou Chi Kuan, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 21 de Março de 2020.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 30 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de longa duração, da intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, Lou Xu, deste Instituto, caduca a partir de 1 de Abril de 2020, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, por mobilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.
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Instituto de Habitação, aos 30 de Março de 2020. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 24 de Março de 2020:
Chio Him Iat — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Abril de 2020.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 30 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.
