Número 10
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Março de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2020:

Yang Chongwei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Março de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2020:

Mestre Chan Kuan Wai — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Executivo, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção vigente, e dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011, a partir de 1 de Março de 2020.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2011);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Administrativo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Gestão Pública, pela Universidade de Pequim;
— Mestrado em Gestão de Empresas, pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
— Diploma do curso de Informática, pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional

— De 29 de Setembro de 1992 a 25 de Janeiro de 1993, oficial administrativo da então Direcção dos Serviços de Saúde;
— De 26 de Janeiro de 1993 a 3 de Julho de 1994, assistente de informática da então Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego;
— De 4 de Julho de 1994 a 28 de Fevereiro de 1999, adjunta-técnica, secretária e técnica superior da Fundação Macau;
— De 1 de Março a 6 de Setembro de 1999, técnica superior da então Câmara Municipal das Ilhas;
— De 7 de Setembro a 19 de Dezembro de 1999, técnica superior da então Direcção dos Serviços de Justiça;
— De 20 de Dezembro de 1999 a 3 de Janeiro de 2000, técnica superior da então Direcção dos Serviços de Justiça;
— De 4 de Janeiro de 2000 a 3 de Janeiro de 2001, técnica superior do Gabinete do Chefe do Executivo;
— De 4 de Janeiro de 2001 a 31 de Agosto de 2011, técnica superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De 1 de Setembro a 31 de Outubro de 2011, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património, substituta, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De 1 de Novembro de 2011 a Fevereiro de 2020, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Fevereiro de 2020:

Mestre Kuok Sok Wa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção vigente, e dos artigos 5.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 12/1999, na redacção vigente, a partir de 1 de Março de 2020.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/1999);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Letras, na variante de Filologia Chinesa, pela Universidade de Jinan;
— Licenciatura em Letras, na variante de Literatura e História Chinesas, pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
— Grau II do Curso de Língua e Cultura Portuguesas;
— Curso secundário complementar (área de letras e comércio), pelo Colégio Diocesano de São José.

3. Outras acções de formação

— Curso de Técnicas de Comunicação, pelos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em colaboração com o Civil Service College de Singapura;
— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos — Grupo de Pessoal Técnico e Técnico Superior — em cantonense, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em colaboração com o Instituto Politécnico de Macau;
— Curso de Formação de Formadores (em cantonense), pelo Centro de Formação da Administração Pública do Serviço de Administração e Função Pública;
— Diploma de Língua Portuguesa, pela Universidade de Lisboa;
— Diploma of Intermediate Bookeeping and Accounting, pelo Macau Business Institute.

4. Currículo profissional

— De 1979 a 1985, contabilista e secretária em empresa privada;
— De 1985 a 1990, assistente comercial em empresa privada;
— De 16 de Junho de 1990 a 27 de Setembro de 1992, adjunta-técnica do então Serviço de Administração e Função Pública;
— De 28 de Setembro de 1992 a 27 de Setembro de 1996, adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Turismo;
— De 28 de Setembro de 1996 a 27 de Setembro de 2002, técnica e chefia funcional do então Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
— De 28 de Setembro de 2002 a 25 de Dezembro de 2012, técnica superior e chefia funcional do então Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
— De 26 de Dezembro de 2012 a Fevereiro de 2020, técnica superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

5. Outras funções

— De 2006 a 2008, membro do Observatório da Administração Pública de Macau;
— De 2008 a 2016, membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chan Kuan Wai, como chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, na redacção vigente, a 1 de Março de 2020, data em que inicia funções na Secretaria do Conselho Executivo.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Kuok Sok Wa, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, na redacção vigente, a 1 de Março de 2020, por motivo da respectiva nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos mesmos Serviços.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Fevereiro de 2020:

Chan Cheng, técnica superior assessora, 3.º escalão, deste Gabinete — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2), do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Dezembro de 2019.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os contratos administrativos de provimento sem termo da técnica superior assessora, 3.º escalão, Chan Cheng, da técnica superior assessora, 1.º escalão, Chang Chi Hou, dos técnicos superiores principais, 1.º escalão, Tang U Ieng e Lon Sio Fat, e da técnica especialista, 1.º escalão, Lei Weng Sun, deste Gabinete, caducam em 24 de Fevereiro de 2020, data em que iniciam funções no Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, por mobilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 24 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Janeiro de 2020:

Sit Chong Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Fevereiro de 2020, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2020:

João Augusto da Rosa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral no Centro de Planeamento de Operações dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Abril de 2020, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 27 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Declaração

Wong Keng Chao — cessa, automaticamente, as funções de técnica superior assessora principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2020, data em que inicia funções, em comissão de serviço, a tempo inteiro, no Fundo das Indústrias Culturais.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Fevereiro de 2020:

Chan Weng Hong — renovada a nomeação, pelo período de um ano, como presidente da Autoridade de Aviação Civil, a partir de 31 de Março de 2020, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 2 de Dezembro de 2019:

Kuan Chon Kit — nomeado em comissão de serviço, progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 1 de Dezembro de 2019.

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

— Fong Iok Ngo progride para auxiliar, 4.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2019.

Contrato administrativo de provimento sem termo:

— Mak Sio Ieng progride para auxiliar, 4.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2019.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Dezembro de 2019:

Kwok Wah Chi — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como auxiliar, 3.º escalão, neste Comissariado, a partir de 17 de Fevereiro de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 30 de Dezembro de 2019:

Ho Chi Shan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 13 de Dezembro de 2019.

To Wai Meng — nomeada em comissão de serviço, progride para técnica especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 16 de Janeiro de 2020:

Lam Hio Pang — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Abril de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Janeiro de 2020:

O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, conforme a seguir discriminado:

— Kong Sut Ieng, chefe do Departamento de Relações Comunitárias, a partir de 1 de Fevereiro de 2020;
— Maria Elizabeth Sou, chefe da Divisão de Recursos Humanos, a partir de 1 de Fevereiro de 2020;
— Lai Kit Chi, chefe da Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, a partir de 15 de Abril de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 20 de Fevereiro de 2020:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e, conforme as carreiras do pessoal, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, respectivamente, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

— Sun Chong Ian progride para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2020;
— Lei Chek Keong progride para motorista de ligeiros, 4.º escalão, a partir de 1 de Fevereiro de 2020;
— Chan Kei Sut progride para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 7 de Fevereiro de 2020;
— Kuok Weng Ian progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, a partir de 7 de Fevereiro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo, do técnico superior assessor, 3.º escalão, Tou Wang Kei, deste Comissariado, caducou em 2 de Janeiro de 2020, data em que iniciou funções no Gabinete do Chefe do Executivo, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

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Comissariado contra a Corrupção, aos 28 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Dezembro de 2019:

Tang Sai Kit — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor destes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.º 14/2008, n.º 1/2010 e n.º 3/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2020.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 2 de Janeiro de 2020:

Wong Ka Meng, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2020.

Chan Fong Teng, Chu Kuan Pou, Lam Pui Ian e Lao Ka I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 14 de Março de 2020.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 21 de Fevereiro de 2020:

Pao Un Mei Melinda — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo para técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Alberto Xeque do Rosário — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo para técnico especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 26 de Fevereiro de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 27 de Fevereiro de 2020:

U Chit Io, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 12 de Março de 2020.

Huang Guixian, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 12 de Março de 2020.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 27 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 17 de Janeiro de 2020:

Leong Hoi Ian, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2020.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 23 de Janeiro de 2020:

Cheang Kin Mou, do quadro do pessoal do Instituto Cultural — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2020.

Chan Chi Peng, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia — prorrogada a sua requisição, e remunerado pelo índice correspondente ao de inspector assessor, 2.º escalão, pelo período de um ano, para exercer funções na área jurídica neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lei Weng I, técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou, a seu pedido, as funções, neste Gabinete, a partir de 3 de Fevereiro de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Chan Wai Man, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou, a seu pedido, as funções, neste Gabinete, a partir de 17 de Fevereiro de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Janeiro de 2020:

Ieong Pou Kam — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Informação deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2020.

Por despacho do director do Gabinete, de 11 de Fevereiro de 2020:

Lam Su Kei — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Março de 2020.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Fevereiro de 2020:

Lou Keng San, técnica superior assessora, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, do Gabinete do Porta-voz do Governo — provido por mobilidade para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Fevereiro de 2020.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 25 de Fevereiro de 2020. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Dezembro de 2019:

Che Hio Hong — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, como técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, na Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, nos termos dos artigos 30.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.os 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau), e 3.º, n.os 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 15/2001 (Criação da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim), a partir de 11 de Janeiro de 2020.

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Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 15 de Janeiro de 2020. — A Chefe da Delegação, Leong Kit Chi.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Janeiro de 2020:

Chan Kok Teng, técnica superior assessora, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitada, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste Fundo, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia) e artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2020.

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Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 18 de Fevereiro de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do coordenador, de 18 de Fevereiro de 2020:

Chan Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 31 de Janeiro de 2020.

Por despacho do coordenador, de 19 de Fevereiro de 2020:

Chan Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2020:

Iao Hin Chit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Março de 2020.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 21 de Fevereiro de 2020:

Ieong Nga Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, em virtude da sua mudança de categoria para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Por despacho da signatária, de 26 de Fevereiro de 2020:

Tam Tak Ngai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, em virtude da sua mudança de categoria para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 26 de Fevereiro de 2020. — A Coordenadora do Gabinete, Lei Ut Mui.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E CULTURAL DE MACAU EM TAIWAN

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Janeiro de 2020:

Lam Chi I — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para o exercício das funções de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, na Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, nos termos dos artigos 30.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 6.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 33/2011 (Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan) e 2.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau), a partir de 20 de Março de 2020.

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Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, aos 20 de Fevereiro de 2020. — A Chefe da Delegação, Ho Weng Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 28 de Novembro de 2019:

Fernando Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo a categoria de letrado-chefe, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Dezembro de 2019.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Janeiro de 2020:

Vong Kuai Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 27 de Fevereiro de 2020.

Pau Chi Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão da Aplicação de Informação e Desenvolvimento do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Março de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Kuong Chi In cessa, automaticamente, o seu contrato administrativo de provimento como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 3 de Fevereiro de 2020, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

— Iao Meng Im, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento nas funções de intérprete-tradutora principal, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 3 de Fevereiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 25 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Janeiro de 2020:

Cheong Lai San — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2020.

Tong Wai Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2020.

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 20 de Janeiro de 2020:

Ung Ka Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Fevereiro de 2020. — A Directora dos Serviços, substituta, Wong Pou Ieng.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Janeiro de 2020:

Jorge Paulo do Rego Pestana dos Santos — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Contabilidade e Património, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Março de 2020.

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Imprensa Oficial, aos 25 de Fevereiro 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2020:

1. Chan Weng Kei, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 51691 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 9 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.