REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Vice-Ministro do

Comércio da República Popular da China

Wang Bingnan

Secretário para a Economia e Finanças da Região

Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Leong Vai Tac

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
a. Serviços jurídicos (CPC861)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitido aos escritórios de representação constituídos por capitais inteiramente detidos pelos próprios tratarem de questões jurídicas relacionadas com a aplicação do direito do Interior da China, nem contratar advogados do Interior da China.
2. Os serviços jurídicos prestados em cooperação com a parte do Interior da China ficam limitados a:
1) Ao destacamento de advogados do Interior da China, por escritórios de advocacia do Interior da China para trabalharem, como consultores em direito do Interior da China, em escritórios de representação estabelecidos no Interior da China por escritórios de advocacia de Macau; ou ao destacamento de advogados de Macau, por escritórios de advocacia de Macau, para trabalharem, em escritórios de advocacia do Interior da China, como consultores em direito de Macau ou em matérias transfronteiriças.
2) Os escritórios de advocacia do Interior da China e os escritórios de advocacia de Macau que tenham estabelecido representação no Interior da China, operam conjuntamente, nos termos acordados, iniciando a sua colaboração comercial através da distribuição de funções segundo o âmbito da respectiva prática e das respectivas competências.
3) Ao operar em conjunto com a parte do Interior da China sob a forma de parceria, a forma de operação conjunta é implementada de acordo com as disposições específicas aprovadas pelos serviços de administração judicial competentes, não havendo restrição para os escritórios de advocacia de Macau quanto à percentagem mínima de participação no capital social realizada somente ou em conjunto.
Os escritórios de advocacia de Macau e os escritórios de advocacia do Interior da China operam em parceria em Guangdong:
1) Os advogados do Interior da China podem aceitar e tratar dos assuntos jurídicos em sede de contenciosos administrativos aos quais é aplicável o direito do Interior da China.
2) Podem ser contratados directamente advogados do Interior da China e de Macau em nome do próprio escritório.
3) É baixada adequadamente a exigência sobre o número dos advogados destacados no escritório em parceria.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
b. Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração contabilística (CPC862)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
c. Serviços de consultadoria fiscal (CPC863)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.
Para efeitos de clarificação, na Área de Qianhai, em Shenzhen, da Zona Piloto de Comércio Livre da China (Guangdong), é eliminada a restrição de o número dos parceiros de auditores e contabilistas de Macau não poder ser superior a 35% do número dos parceiros do respectivo escritório de agentes fiscais; é eliminada a restrição de os agentes fiscais (agentes fiscais registados) deverem exercer funções, pelo menos 180 dia por ano, no respectivo escritório de agentes fiscais em parceria após o seu estabelecimento.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
d. Serviços de arquitectura (CPC8671)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
e. Serviços de engenharia (CPC8672)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
f. Serviços de engenharia integrada (CPC8673)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
g. Serviços de planeamento urbanístico e de arquitectura paisagística (CPC8674)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação de serviços de elaboração de planos directores urbanísticos e planos directores da reserva paisagística nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
h. Serviços médicos e dentários (CPC9312)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
O requerimento para o estabelecimento de instituições médicas está sujeito à autorização e ao registo junto da Comissão de Saúde a nível provincial, nos termos da legislação nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
i. Serviços veterinários (CPC932)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais
j. Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (CPC93191)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não foram criados compromissos.¹

1. Serviços comerciais

A. Serviços profissionais

k. Outros (Agenciamento de patentes, agenciamento de marcas, etc.) (CPC8921-8923)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

B. Informática e serviços conexos

a. Serviços de consultadoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC841)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

B. Informática e serviços conexos

b. Serviços de implementação de programas de computador (CPC842)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

B. Informática e serviços conexos
c. Serviços de processamento de dados (CPC843)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

B. Informática e serviços conexos
d. Serviços relativos a bases de dados (CPC844, excluindo serviços de operação de redes e serviços de telecomunicações de valor acrescentado)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

B. Informática e serviços conexos
e. Outros (CPC845+849)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

C. Serviços de investigação e desenvolvimento
a. Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais (CPC851)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitido o exercício de actividades de desenvolvimento e utilização de células estaminais humanas, e tecnologias genéticas de diagnóstico e terapia.
2. Não é permitido o exercício de: actividades de investigação e desenvolvimento, domesticação e cultivo de espécies preciosas e raras, e produção dos respectivos materiais de reprodução, e actividades de selecção e cultivo de produtos agrícolas, gado e aves para reprodução e produtos aquáticos geneticamente modificados, e produção das respectivas sementes geneticamente modificadas.
3. As empresas que queiram investigar, em co­operação com a parte do Interior da China, o aproveitamento dos recursos genéticos do gado e das aves constantes da lista de protecção, devem apresentar um pedido junto dos serviços administrativos do governo popular provincial competentes para os assuntos agrícolas e rurais, submetendo ao mesmo tempo uma proposta sobre a partilha de benefícios com o Estado. Tendo o pedido sido apreciado e aceite pelos serviços administrativos a nível provincial competentes para os assuntos agrícolas e rurais, será submetido¸ para aprovação, aos serviços administrativos do Conselho de Estado competentes para os assuntos agrícolas e rurais. Não é permitida a utilização de novos recursos genéticos do gado ou das aves na investigação exercida em cooperação antes de serem avaliados pela Comissão Nacional para os Recursos Genéticos do Gado e Aves. O exercício de actividades de estudo e testes biológicos de organismos geneticamente modificados para a agricultura está sujeito a autorização dos serviços administrativos do Conselho de Estado competentes para os assuntos agrícolas e rurais.

1. Serviços comerciais

C. Serviços de investigação e desenvolvimento
b. Serviços de investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas (CPC852)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido o investimento em instituições de investigação das ciências humanas e sociais.

1. Serviços comerciais

C. Serviços de investigação e desenvolvimento
c. Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares (CPC853)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Limitam-se aos serviços de investigação interdisciplinar e desenvolvimento experimental dentro das ciências naturais.

1. Serviços comerciais

D. Serviços do sector imobiliário
a. Serviços do sector imobiliário, incluindo imóveis próprios ou arrendados (CPC821)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional

1. Serviços comerciais

D. Serviços do sector imobiliário
b. Serviços do sector imobiliário, baseados em taxas ou em contrato (CPC822)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

E. Serviços de aluguer sem operadores
a. Aluguer de navios (CPC83103)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

E. Serviços de aluguer sem operadores
b. Aluguer de aeronaves (CPC83104)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

E. Serviços de aluguer sem operadores
c. Serviços de aluguer de veículos de uso pessoal (CPC83101), veículos de transporte de mercadorias (CPC83102) e outros equipamentos de transporte terrestre (CPC83105)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

E. Serviços de aluguer sem operadores

d. Serviços de aluguer de máquinas agrícolas (CPC83106-83109)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

E. Serviços de aluguer sem operadores

e. Outros serviços de aluguer de bens para uso pessoal e doméstico (CPC832)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais

a. Serviços de publicidade (CPC871)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
b. Serviços de investigação e estudo de mercado e sondagens de opinião pública (CPC864)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. As empresas que prestam serviços de investigação de mercado¹ só podem ser operadas sob a forma de empresa de capitais mistos ou em parceria (o sócio dominante das empresas que prestem serviços de pesquisa de audiência televisiva será a parte do Interior da China).
2. Não se podem prestar serviços de sondagens da opinião pública e serviços de investigação e estudo de mercado que não constituam investigação do mercado.
3. O Interior da China aplica o regime de reconhecimento da qualificação das instituições de investigação relacionadas com o estrangeiro, e o regime de apreciação e autorização dos projectos de investigação social relacionados com o estrangeiro. A investigação do mercado relacionada com o estrangeiro só pode ser efectuada por instituições que obtenham qualificação para efectuar investigação relacionada com o estrangeiro; a investigação social relacionada com o estrangeiro só pode ser efectuada por instituições de capitais do Interior da China que obtenham qualificação para efectuar investigação relacionada com o estrangeiro com a aprovação da autoridade competente.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
c. Serviços de consultadoria para a gestão (CPC865)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais

d. Serviços conexos à consultadoria de gestão (CPC866)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais

e. Serviços de testes e análises técnicas (CPC8676)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação de serviços de inspecção de embarcações registadas no Interior da China.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
f. Serviços associados à agricultura, caça e silvicultura (CPC881)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O sócio dominante das empresas que exerçam actividades de selecção de novas variedades de trigo e milho e produção de sementes será a parte do Interior da China.
2. Não é permitido o exercício de actividades de escultura, processamento e venda de animais selvagens protegidos pelo Estado (incluindo, mas não se limitando a, marfim e osso de tigre).
3. Não é permitido o exercício de actividades de avaliação de prejuízos causados por incêndios florestais e outras avaliações florestais.
4. Não serão concedidos Certificados de Propriedade Florestal.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais

g. Serviços associados à pesca (CPC882)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Os prestadores de serviços de Macau, que estejam em conformidade com as disposições nacionais relativas à pesca, só podem exercer actividades de captura nas Províncias (Região) de Guangdong, Guangxi e Hainan.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
h. Serviços associados à mineração (CPC883+5115)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais

i. Serviços associados à fabricação (CPC884+885 excluindo CPC88442)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação de serviços relativos à fabricação sob as categorias proibidas para o investimento estrangeiro.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
j. Serviços associados à distribuição de energia (CPC887)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O sócio dominante das empresas que exerçam actividades de construção e exploração de centrais de energia nuclear será a parte do Interior da China.
2. O sócio dominante das empresas que exerçam actividades de construção e exploração de redes de abastecimento e drenagem de águas nas cidades da Província de Guangdong com mais de 1 milhão de pessoas, ou noutras cidades do Interior da China, que não da Província de Guangdong, com mais de 500 mil pessoas, será a parte do Interior da China.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
k. Serviços de contratação e colocação de pessoal (CPC872)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
l. Serviços de investigação e segurança (CPC873)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitida a prestação de serviços de investigação.
2. Não é permitida a prestação de serviços de segurança a unidades sensíveis relacionadas com a segurança nacional e com segredos de Estado, como tal classificadas pelos governos populares locais acima do nível dos municípios divididos em distritos.
3. Não é permitida, no Interior da China, a constituição de, ou a aquisição de participações em, sociedades de serviços de segurança para a prestação de serviços de transporte e escolta sob protecção armada.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
m. Serviços de consultadoria técnica e científica conexos à engenharia (CPC8675)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido o exercício das seguintes actividades:
1) Pesquisa de tungstênio;
2) Pesquisa e processamento de terras raras e de minerais radioactivos;
3) Serviços de consultadoria técnica e científica conexos à engenharia hidráulica;
4) Levantamentos geodésicos; levantamentos geográficos através de fotografia aérea; levantamentos de movimentação de terras; levantamentos geográficos e mapeamento dos limites das divisões administrativas; levantamentos hidrográficos e topográficos; elaboração de plantas topográficas, mapas políticos mundiais, mapas das divisões administrativas nacionais, mapas das divisões administrativas de nível provincial ou inferior, mapas nacionais para fins educativos, mapas locais para fins educativos, mapas tridimensionais reais e mapas electrónicos para a navegação; pesquisa relativa à cartografia geológica regional, geologia e recursos minerais, geofísica, geoquímica, hidrogeologia, geologia ambiental, risco geológico, detecção geológica remota, etc.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
n. Serviços de reparação e manutenção de equipamentos (reparação de artigos pessoais e domésticos, serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, maquinaria e equipamentos (CPC633+8861-8866)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
o. Serviços de limpeza de edifícios (CPC874)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
p. Serviços fotográficos (CPC875)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais

q. Serviços de empacotamento (CPC876)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
r. Serviços de impressão e publicação (CPC88442)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitido o exercício de actividades de edição, publicação e produção de livros, jornais, revistas e publicações electrónicas, e de actividades de edição e publicação de videogramas e fonogramas. Os prestadores de serviços de Macau podem constituir, no Interior da China, empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, empresas de capitais mistos ou empresas em parcerias, para exercer actividade de produção de videogramas e fonogramas.
2. Não é permitido o investimento nos serviços de publicação online.
3. A quota detida pelo prestador de serviços de Macau de uma empresa que exerce actividade de impressão de publicações e outros produtos gráficos (excluindo impressos com embalagem ornamental), não pode exceder 70% do capital.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
s. Serviços de convenções e exposições (CPC87909)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

1. Serviços comerciais

F. Outros serviços comerciais
t. Outros (CPC8790, excluindo serviços de reprodução de discos ópticos)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação do serviço de gravação de carimbos.

2. Serviços de comunicações

A. Serviços postais (CPC7511)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação de serviços postais.

2. Serviços de comunicações

B. Serviços de correio expresso (CPC7512)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação do serviço de correio expresso no território do Interior da China, nem do serviço de distribuição de documentos oficiais dos organismos estatais.

2. Serviços de comunicações

C. Serviços de Telecomunicações¹

a. Serviços de chamada telefónica de voz
b. Serviços de transmissão de dados de comutação por pacotes
c. Serviços de transmissão de dados de comutação por circuitos
d. Serviços de telex
e. Serviços de telégrafo
f. Serviços de fax
g. Serviços de aluguer de circuitos privados
h. Correio electrónico
i. Correio de voz
j. Recuperação de base de informação e dados on-line
k. Transferência de dados electrónicos
l. Serviços de telecópia de valor acrescentado, incluindo armazenamento e reencaminhamento, armazenamento e recuperação
m. Conversão de códigos e protocolos
n. Informação on-line e/ou processamento de dados (incluindo processamento de transacções)
o. Outros (comunicação através de pager, teleconferência, comunicações marítimas móveis e comunicação ar-terra, etc.)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Nas empresas de capitais de mistos estabelecidas no Interior da China pelos operadores de serviços de Macau, que se dediquem às actividades de telecomunicações de base, o sócio dominante será a parte do Interior da China.
2. Os operadores de serviços de Macau prestam os seguintes serviços de telecomunicações, não podendo a quota detida pelo investidor de Macau exceder 50% do capital:
1) Processamento de dados e processamento de transacções on-line (excepto sítios profissionais de comércio electrónico);
2) Serviços de gestão de redes virtuais privadas baseadas em protocolo da Internet (IP-VNP), no Interior da China;
3) Serviços de centro de dados da internet;
4) Serviços de acesso à internet (excepto prestação de serviços de acesso à internet a utilizadores);
5) Serviços de informação (excepto loja de aplicações);
6) Serviços de rede de distribuição de conteúdo;
7) Serviços de conversão de códigos e protocolos.

2. Serviços de comunicações

D. Serviços audiovisuais

Serviços de exibição cinematográfica
Serviços de produção e distribuição de filmes ou vídeogramas (CPC9611)
Serviços de rádio e televisão (CPC9613)
Outros serviços

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Serviços de exibição cinematográfica
1. Não é permitido o estabelecimento da cadeia de cinemas.
Serviços de produção e distribuição de filmes ou videogramas
2. O estabelecimento das empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios para a distribuição de filmes produzidos no Interior da China está sujeito à autorização das autoridades competentes do Interior da China.
3. Não é permitido o investimento em empresas de produção ou introdução de filmes.
Serviços de rádio e televisão
4. Não é permitido o investimento em todos níveis de estações de rádio, estações de televisão, frequências de teledifusão e redes de cobertura de transmissão de radiodifusão televisiva (estações de emissão, estações de transmissão, satélites de teledifusão, estações de uplink para satélites, estações de recepção e transmissão via satélite, estações de microondas, estações de monitorização e redes de cobertura de transmissão de radiodifusão televisiva com fios, etc.), não sendo permitida a prestação de serviço de vídeo sob demanda de radiodifusão televisiva e serviço de monstagem de instalações para recepção de teledifusão terrestre por satélite.
5. Não é permitida a prestação de serviços de produção e exploração (incluindo actividades de introdução) de programas de radiodifusão televisiva.
Outros
6. Não é permitida a prestação de serviços de programas audiovisuais em redes.

3. Serviços de construção e serviços de engenharia relacionados

A. Trabalhos gerais de construção de edifícios (CPC512)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.
Para efeitos de clarificação, as empreitadas de obras a cargo dos prestadores de serviços de Macau, quer no Interior da China, quer fora do Interior da China, serão levadas em consideração para efeitos de avaliação da qualificação da respectiva empresa de construção estabelecida no Interior da China. Não há limites à proporção dos residentes permanentes de Macau que sejam gerentes de projecto, aprovados pelas autoridades competentes para a gestão da qualificação.

3. Serviços de construção e serviços de engenharia relacionados

B. Trabalhos gerais de construção de engenharia civil (CPC513)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitida a prestação, relativamente a vias fluviais nacionais e internacionais, de serviços de construção, serviços de aquisição de instalações e equipamentos e serviços de manutenção e gestão.
2. Não é permitida a prestação de serviços de dragagem para manutenção de vias fluviais.
Para efeitos de clarificação, as empreitadas de obras a cargo dos prestadores de serviços de Macau, quer no Interior da China, quer fora do Interior da China, serão levadas em consideração para efeitos de avaliação da qualificação da respectiva empresa de construção estabelecida no Interior da China. Não há limites à proporção dos residentes permanentes de Macau que sejam gerentes de projecto, aprovados pelas autoridades competentes para a gestão da qualificação.

3. Serviços de construção e serviços de engenharia relacionados

C. Trabalhos de instalação e de montagem (CPC514+516)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

3. Serviços de construção e serviços de engenharia relacionados

D. Trabalhos de conclusão e acabamento de edifícios (CPC517)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

3. Serviços de construção e serviços de engenharia relacionados

E. Outros (CPC511+515+518)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

4. Serviços de distribuição

A. Serviços de agenciamento em regime de comissão (CPC621)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

4. Serviços de distribuição

B. Serviços de comércio por grosso (CPC622, excluindo serviços de comércio por grosso de objectos culturais)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

4. Serviços de distribuição

C. Serviços de comércio a retalho (CPC631+632+6111+6113+6121 excluindo serviços de comércio a retalho de objectos culturais)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação de serviços de comércio a retalho de tabaco.

4. Serviços de distribuição

D. Serviços de franquia comercial (CPC8929)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

4. Serviços de distribuição

E. Outros serviços de distribuição (excluindo leilão de objectos culturais)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O estabelecimento e a exploração de lojas francas ficam sujeitos às normas do Interior da China.
2. Os requerentes da constituição de empresas de venda directa devem possuir experiência, superior a três anos, no exercício de actividades de venda directa no exterior. As empresas de venda directa e as suas filiais não podem recrutar pessoal no exterior para proceder às vendas directas. O pessoal recrutado no exterior não é autorizado a dar formação profissional ao pessoal encarregado da venda directa.

5. Serviços de educação

A. Serviços de educação primária (CPC921)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O estabelecimento de escolas e outras instituições de ensino, destinadas principalmente a cidadãos chineses do Interior da China, só é autorizado em regime de cooperação.
2. Não é permitido o investimento em instituições de educação obrigatória e instituições de ensino religioso.
Para efeitos de clarificação, a instalação de escolas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, na Província de Guangdong, destinadas a filhos de estrangeiros com autorização de residência no Interior da China, pode ser alargada aos filhos dos chineses ultramarinos e pessoas qualificadas regressadas ao país após estudos realizados no exterior, e que se encontrem a trabalhar na Província de Guangdong.

5. Serviços de educação

B. Serviços de educação secundária (CPC922)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O estabelecimento de escolas e outras instituições de ensino, destinadas principalmente a cidadãos chineses do Interior da China, só é autorizado em regime de cooperação.¹
2. Não é permitido o investimento em instituições de educação obrigatória e instituições de ensino religioso.
Para efeitos de clarificação, a instalação de escolas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, na Província de Guangdong, destinadas a filhos de estrangeiros com autorização de residência no Interior da China, pode ser alargada aos filhos dos chineses ultramarinos e pessoas qualificadas regressadas ao país após estudos realizados no exterior, e que se encontrem a trabalhar na Província de Guangdong.

5. Serviços de educação

C. Serviços de ensino superior (CPC923)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O estabelecimento de escolas e outras instituições de ensino, destinadas principalmente a cidadãos chineses do Interior da China, só é autorizado em regime de cooperação.¹

2. Não é permitido o investimento em instituições de ensino religioso.

5. Serviços de educação

D. Serviços de educação de adultos (CPC924)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido o investimento em instituições de ensino religioso.

5. Serviços de educação

E. Outros serviços de educação (CPC929)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido o investimento em instituições de ensino religioso.

6. Serviços de gestão do ambiente

A. Serviços de saneamento (CPC9401)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

6. Serviços de gestão do ambiente

B. Serviços de disposição de resíduos sólidos (CPC9402)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

6. Serviços de gestão do ambiente

C. Serviços de saneamento público e similares (CPC9403)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

6. Serviços de gestão do ambiente

D. Serviços de limpeza de gases de combustão (CPC9404)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

6. Serviços de gestão do ambiente

E. Serviços de protecção contra o ruído (CPC9405)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

6. Serviços de gestão do ambiente

F. Serviços de protecção da natureza e da paisagem (CPC9406)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

6. Serviços de gestão do ambiente

G. Outros serviços de protecção ambiental (CPC9409)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

7. Actividades financeiras

A. Todos os tipos de seguros e serviços conexos (CPC812)
a. Serviços de seguros de vida, seguros contra acidentes e seguros de saúde (CPC8121)
b. Serviços de seguros não vida (CPC8129)
c. Serviços de resseguros e retrocessão (CPC81299)
d. Serviços auxiliares de seguros (serviços de corretagem de seguros, agenciamento de seguros, consultadoria, actuariado, etc.) (CPC8140)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O acesso ao mercado de seguros do Interior da China pelas companhias de seguros de Macau, ou por grupos das mesmas constituídos através de associações ou fusões estratégicas, deve satisfazer os seguintes requisitos:
1) Os activos totais do grupo devem ser superiores a cinco mil milhões de dólares americanos;
2) Deve existir um sólido regime de regulação da actividade seguradora no local onde as companhias estão domiciliadas e sujeitas à supervisão efectiva pela respectiva entidade competente nesse local;
3) As companhias devem cumprir os padrões de solvabilidade do local de domicílio;
4) As companhias devem obter da entidade competente do local de domicílio concordância com a sua pretensão;
5) As companhias devem dispor de uma estrutura adequada à sua boa administração e de um sistema estável de gestão do risco;
6) As companhias devem dispor de um sistema fiável de controlo interno e de um sistema eficaz de gestão informática;
7) As companhias devem apresentar uma boa situação operacional, e não terem violado de forma grave as leis ou regulamentos.
2. As instituições financeiras estrangeiras que invistam numa companhia de seguros para ser sócios/accionistas da mesma devem preencher os seguintes requisitos:
1) Situação financeira estável, com obtenção de lucro consecutivamente nos últimos três anos fiscais;
2) Activos totais disponíveis no final do último ano não inferiores a dois mil milhões de dólares americanos;
3) Avaliação de crédito a longo prazo, pelas empresas internacionais de classificação de crédito, superior a A durante os últimos três anos;
4) Inexistência de registo de graves ilegalidades e irregularidades nos últimos três anos;
5) Cumprimento das regras de prudência estabelecidas pelas instituições de fiscalização das actividades financeiras do local de domicílio.
3. Nas companhias de seguros de capitais mistos que prestam serviços de seguro pessoal, constituídas, no Interior da China, por companhias de seguros estrangeiras e por companhias ou empresas do Interior da China, sob a forma de empresas de capitais mistos (doravante designadas por companhias de seguros de vida de capitais mistos), a percentagem do capital social detido por companhias estrangeiras não pode exceder 51%¹ do capital total. As acções das companhias de seguros de vida de capitais mistos detidas, directa ou indirectamente, pelas companhias de seguros estrangeiras não podem ultrapassar o limite percentual previsto no número anterior.
4. As agências de seguros de Macau que pretendam constituir, no Interior da China, agências de seguros, sob a forma de empresas de capitais inteiramente detidos pelas próprias, para prestar serviços de agenciamento de seguros às companhias de seguros do Interior da China, devem satisfazer os seguintes requisitos:
1) Ser uma instituição profissional de agenciamento de seguros de Macau;
2) Exercer actividade de agenciamento de seguros há mais de três anos;
5. As companhias de corretagem de seguros de Macau, que pretendam constituir, no Interior da China, agências de seguros, sob a forma de empresas de capitais inteiramente detidos pelas próprias, devem satisfazer os seguintes requisitos:
1) Exercer actividade de corretagem de seguros, em Macau, há mais de dez anos;
2) As receitas médias anuais resultantes da actividade de corretagem de seguros nos três anos precedentes ao do pedido não podem ser inferiores a quinhentos mil dólares de Hong Kong, nem podendo ser inferiores a quinhentos mil dólares de Hong Kong os activos totais no final do ano precedente ao do pedido;
3) Não terem sido registadas violação grave de normas nem sanção disciplinar, nos três anos anteriores ao pedido.
6. Excepto se autorizadas pela Comissão Reguladora de Bancos e Seguros da China, as companhias de seguros de Macau não podem proceder à compra ou venda de activos ou a outras transacções com as empresas com elas relacionadas.

7. Actividades financeiras

B. Actividade bancária e outros serviços financeiros [excluindo actividade seguradora]
a. Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis do público (CPC81115-81119)
b. Todo o tipo de operações de crédito, incluindo crédito ao consumo, crédito hipotecário, feitoria (factoring) e financiamento de transacções comerciais (CPC8113)
c. Locação financeira (CPC8112)
d. Todos os serviços de pagamento e de conversão cambial (excluindo serviços prestados por câmaras de compensação) (CPC81339)
e. Garantias e compromissos (CPC81199)
f. Transacções, por conta própria ou de clientes, em bolsas de valores, em mercado aberto ou por qualquer outra forma
f1. Instrumentos do mercado monetário (CPC81339)
f2. Divisas (CPC81333)
f3. Produtos derivados incluindo, mas não se limitando a, futuros e opções (CPC81339)
f4. Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como swaps e acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro (CPC81339)
f5. Valores mobiliários transaccionáveis (CPC81321)
f6. Outros instrumentos e activos financeiros negociáveis, incluindo barras de ouro e de prata (CPC81339)
g. Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários (CPC8132)
h. Corretagem monetária (CPC81339)
i. Gestão de activos (CPC8119+81323)
j. Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis (CPC81339 ou 81319)
k. Consultoria e outros serviços financeiros auxiliares (CPC8131 ou 8133)
l. Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e respectivos programas informáticos, disponibilizados por outros prestadores de serviços financeiros (CPC8131)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Os prestadores de serviços de Macau que invistam em instituições financeiras bancárias devem ser instituições financeiras ou instituições financeiras do tipo específico, sendo os seguintes os requisitos concretos:
1) Para a constituição de um banco de capitais inteiramente estrangeiros, os sócios devem ser instituições financeiras, e o sócio único, ou o sócio dominante, deve ser um banco comercial; para a constituição de um banco de capitais mistos, sino-estrangeiros, o sócio de Macau deve ser uma instituição financeira e, em caso de ser o sócio único ou o sócio dominante da parte estrangeira, ser um banco comercial;
2) Os fundadores ou investidores estratégicos estrangeiros de bancos comerciais de grande envergadura¹, bancos comerciais por quotas, bancos comerciais urbanos ou caixas postais da China devem ser instituições financeiras;
3) Os fundadores ou investidores estratégicos estrangeiros de bancos comerciais rurais, bancos cooperativos rurais, associações mutualistas de crédito rural e bancos de aldeia e vila devem ser instituições bancárias;
4) Os participantes estrangeiros em sociedades fiduciárias devem ser instituições financeiras;
5) Os fundadores estrangeiros de sociedades de locação financeira devem ser instituições financeiras ou sociedades de locação financeira;
6) O participante principal estrangeiro que seja maioritário numa sociedade de crédito ao consumo deve ser uma instituição bancária;
7) Os investidores estrangeiros em sociedades corretoras de moeda devem ser sociedades corretoras de moeda;
8) Os investidores estratégicos estrangeiros em sociedades de gestão de activos financeiros devem ser instituições financeiras.
2. Estão sujeitos à autorização os seguintes investimentos em instituições financeiras:
1) É necessária autorização para a aquisição de participações, por prestadores de serviços de Macau, em bancos comerciais de grande envergadura, bancos comerciais por quotas, caixa postal da China e bancos comerciais urbanos do Interior da China;
2) É necessária autorização para a aquisição de participações, por prestadores de serviços de Macau, em bancos comerciais rurais, bancos cooperativos rurais, associações mutualistas de crédito rural, bancos de aldeia e vila e companhias de crédito;
3) É necessária autorização para o investimento na constituição, por prestadores de serviços de Macau, de bancos de capitais inteiramente estrangeiros, bancos de capitais mistos sino-estrangeiros e sucursais de bancos estrangeiros;
4) É necessária autorização para qualquer alteração, pelos bancos estrangeiros, do fundo de maneio das sucursais de bancos estrangeiros situadas no Interior da China;
5) É necessária autorização dos serviços do Conselho de Estado que supervisionam a actividade de informações de crédito para que as instituições de informações de crédito possam exercer essa actividade;
6) É necessária autorização do Gabinete Nacional de Informação na Internet, do Ministério do Comércio e da Administração Geral da Indústria e do Comércio, e ainda uma Licença para a Constituição de Empresa de Prestação de Serviços de Informação Financeira na China com Investimento Estrangeiro, para a constituição de empresas de prestação de serviços de informação financeira;
7) É necessária autorização para os prestadores de serviços de Macau investirem em sociedades fiduciárias para serem sócios/accionistas das mesmas;
8) É necessária autorização para os prestadores de serviços de Macau investirem em sociedades de gestão de activos financeiros, companhias financeiras de grupos empresariais, sociedades de locação financeira, sociedades financeiras de automóveis, sociedades de corretagem monetária, e sociedades de crédito ao consumo, para serem sócios/accionistas das mesmas.
3. Os prestadores de serviços de Macau que invistam em instituições financeiras do sector bancário devem satisfazer os requisitos relevantes relativos ao valor do activo total, incluindo concretamente:
1) Os fundadores ou investidores estratégicos estrangeiros de bancos comerciais de grande envergadura, bancos comerciais por quotas, bancos comerciais urbanos ou caixas postais da China devem ter, no final do ano imediatamente anterior, activos totais de valor não inferior, em princípio, a 6 000 milhões de dólares americanos;
2) Os fundadores ou investidores estratégicos estrangeiros de bancos comerciais rurais, bancos cooperativos rurais, bancos de aldeia e vila e companhias de crédito, devem ter, no final do ano imediatamente anterior, activos totais de valor não inferior, em princípio, a 6 000 milhões de dólares americanos; os fundadores ou investidores estratégicos estrangeiros de associações mutualistas de crédito rural devem ter, no final do ano imediatamente anterior, activos totais de valor não inferior, em princípio, a 1 000 milhões de dólares americanos;
3) Os investidores estratégicos de uma companhia financeira de grupo empresarial que não façam parte do mesmo, mas que sejam instituições financeiras estrangeiras, devem ter, no final do ano imediatamente anterior, activos totais de valor não inferior, em princípio, a 1 000 milhões de dólares americanos;
4) As fundadoras estrangeiras de sociedade de locação financeira, devem ter, no final do ano imediatamente anterior, activos totais de valor não inferior, em princípio, a 1 000 milhões de dólares americanos ou o seu equivalente noutra moeda livremente convertível;
5) Os investidores estratégicos estrangeiros em sociedades de gestão de activos financeiros devem ter, no final do ano imediatamente anterior, activos totais de valor não inferior, em princípio, a 10 mil milhões de dólares americanos.
4. As sucursais de bancos estrangeiros constituídas por prestadores de serviços de Macau não podem exercer actividades relacionadas com cartões bancários, não podendo exercer actividades em renminbi destinadas aos cidadãos chineses no Interior da China, excepto a aceitação de depósitos a prazo dos mesmos no valor mínimo de 500 mil de renminbis para cada depósito, não podendo prestar serviços que sejam reservados apenas para o sujeito dos bancos de capitais totalmente detidos pelos próprios ou de capitais mistos, nem podendo exercer actividades relacionadas com títulos financeiros ou seguros.
5. Nas filiais dos bancos estrangeiros constituídas por prestadores de serviços de Macau, a percentagem entre a fatia de renminbi ocupada na soma do fundo de maneio e das reservas e os seus activos arriscados em renminbi não pode ser inferior a 8%. As filiais dos bancos estrangeiros, cujo rácio de adequação de capital corresponde continuamente às disposições da autoridade de regulação financeira do seu país ou da sua região de origem e da autoridade de regulação e supervisão do sector bancário do Conselho de Estado, não estão sujeitas à restrição prevista no número anterior. As filiais dos bancos estrangeiros devem deter uma determinada percentagem de activos remunerados com juros conforme estipulado pela autoridade de regulação e supervisão do sector bancário do Conselho de Estado.
6. Os bancos de capitais inteiramente estrangeiros, os bancos de capitais mistos sino-estrangeiros e as filiais dos bancos estrangeiros estabelecidos no Interior da China por prestadores de serviços de Macau que exerçam actividades em renminbi, devem satisfazer os requisitos de prudência.
7. Os bancos de capitais inteiramente estrangeiros, os bancos de capitais mistos sino-estrangeiros e as sucursais de bancos estrangeiros que desenvolvam actividades de crédito interbancário, necessitam de autorização do Banco Popular da China para obter a qualificação para o exercício da actividade de crédito interbancário em renminbi. O montante máximo dos empréstimos concedidos e o montante máximo dos empréstimos recebidos dos bancos de capitais inteiramente estrangeiros e os bancos de capitais mistos sino-estrangeiros não podem ultrapassar o dobro do capital efectivamente recebido da respectiva instituição; o montante máximo dos empréstimos concedidos e o montante máximo dos empréstimos recebidos das sucursais de bancos estrangeiros não podem ultrapassar o dobro do valor do respectivo fundo de maneio em renminbi.
8. Estão vedadas às sucursais de bancos estrangeiros constituídas por prestadores de serviços de Macau as actividades de agente do cofre do tesouro do Estado.
9. Os prestadores de serviços de Macau que invistam em sociedades corretoras de moedas terão de ter exercido a respectiva actividade por mais de vinte anos, ter tido lucros, consecutivamente, nos dois anos anteriores ao pedido, e dispor da rede global de instituições e de comunicações necessária ao exercício da actividade de corretagem de moedas.
10. As instituições estrangeiras não podem ser sócio principal na fundação de sociedades de investimento em activos financeiros.
11. O investimento em sociedades de corretagem de títulos financeiros só pode ser concretizado sob as seguintes duas formas:
1) O investimento numa sociedade de corretagem de títulos financeiros sob a forma de capitais mistos inclui: constituição de sociedades de corretagem de títulos financeiros de capitais mistos, com sócios domésticos, em que ambas as partes realizam, em conjunto, as suas participações, nos termos legais; transformação de uma sociedade de corretagem de títulos financeiros de capitais domésticos numa sociedade de corretagem de títulos financeiros de capitais mistos, nos termos legais, através da transmissão ou subscrição de quotas na sociedade de corretagem de títulos financeiros de capitais domésticos. (O princípio «uma participação, um domínio» aplica-se, nos termos do tratamento nacional, às sociedades, com capitais de Macau e do Interior da China, que se dedicam à corretagem de títulos financeiros, e nas quais é permitido investir através da aquisição de participações por uma instituição financeira de capitais de Macau, ou por várias instituições financeiras de capitais de Macau efectivamente controladas por uma única entidade.)
2) O investimento por investidores do exterior em sociedades de corretagem de títulos financeiros, de capitais do Interior da China, cotadas em bolsa do Interior da China pode concretizar-se através da aquisição de acções em bolsa, ou através da constituição de uma parceria estratégica com essa sociedade e obtenção de autorização da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China para a detenção de acções nessa sociedade, sem alteração das suas actividades aprovadas (quando o sócio dominante for o sócio do Interior da China, a sociedade por acções pode ser isenta da obrigação de pelo menos 1 sócio do Interior da China deter uma participação no capital não inferior a 49%).
Os investidores estrangeiros que detenham, em resultado de transacções de títulos realizadas nos termos legais numa bolsa de valores, ou que detenham conjuntamente com outros em resultado de um acordo ou de outro arranjo, mais de 5% das acções de uma empresa de corretagem de títulos financeiros, de capitais do Interior da China, cotada em bolsa do Interior da China, devem cumprir os requisitos de qualificação para sócios estrangeiros de sociedades de corretagem de títulos financeiros de capitais mistos, e estar em conformidade com a Lei de Valores Mobiliários e as normas relativas à autorização de aquisição de empresas listadas em bolsa e de modificação de empresas de corretagem de títulos financeiros. A percentagem da participação no capital de uma empresa de corretagem de títulos financeiros, de capitais do Interior da China, cotada em bolsa do Interior da China, detida por investidores estrangeiros (incluindo detenção directa e controlo indirecto), não pode ultrapassar 51%².
12. Quando o investimento numa empresa de corretagem de títulos financeiros for feito sob a forma de capitais mistos, a percentagem do capital detido pelos investidores estrangeiros, ou a percentagem dos seus interesses na empresa de corretagem de títulos financeiros de capitais mistos (incluindo detenção directa e controlo indirecto), não pode exceder 51%³ no total. Os sócios estrangeiros de sociedades de corretagem de títulos financeiros de capitais mistos devem cumprir os requisitos do Interior da China sobre a qualificação dos sócios estrangeiros de sociedades de corretagem de títulos financeiros de capitais estrangeiros.
13. O investimento em empresas de gestão de fundos por instituições financeiras de capitais de Macau apenas pode ser feito sob a forma de empresas de capitais mistos⁴ (O princípio “uma participação, um domínio” aplica-se, nos termos do tratamento nacional, às empresas de fundos sob a forma de capitais mistos, em que é permitido investir através da aquisição de participações sociais).
14. O investimento em empresas de corretagem de futuros só pode realizar-se sob a forma de empresas de capitais mistos, sendo de 51%⁵ a percentagem máxima de interesses que pode ser detida pelos prestadores de serviços de Macau que cumpram os requisitos (incluindo no cálculo dessa percentagem a participação em empresas relacionadas). (O princípio “uma participação, um domínio” aplica-se, nos termos do tratamento nacional, às empresas de capitais mistos, que se dedicam à corretagem de futuros, nas quais é permitido investir através da aquisição de participações por uma instituição financeira de capitais de Macau, ou por várias instituições financeiras de capitais de Macau efectivamente controladas por uma única entidade.)
Os sócios estrangeiros que detêm mais de 5% do capital de empresas de corretagem de futuros devem reunir as seguintes condições: devem ser instituições financeiras estabelecidas em conformidade com a legislação de Macau e com existência legal que têm operado por mais de cinco anos consecutivos; os diversos indicadores financeiros e os indicadores regulatórios dos últimos três anos devem estar em conformidade com os requisitos da legislação de Macau e das respectivas entidades supervisoras.
15. O investimento, por instituições financeiras de capitais de Macau, em instituições de consultoria de investimento em títulos financeiros apenas pode ser feito sob a forma de empresa de capitais mistos. (O princípio «uma participação, um controlo» aplica-se, nos termos do tratamento nacional, às instituições de consultoria de investimento em títulos financeiros, de capitais mistos, nas quais é permitido investir através da aquisição de participações sociais por uma instituição financeira de capitais de Macau, ou por várias instituições financeiras de capitais de Macau efectivamente controladas por uma única entidade.)
É permitido o estabelecimento, para o exercício exclusivo da actividade de consultoria em investimento em títulos financeiros, de instituições de capitais mistos constituídas por, de um lado, empresas de corretagem de títulos financeiros de Macau que reúnam as condições necessárias à qualificação como sócios estrangeiros de empresas de corretagem de títulos financeiros com participação de capitais estrangeiros, e, de outro lado, congéneres do Interior da China, que reúnam condições para estabelecer filiais. As instituições assim constituídas serão filiais das empresas do Interior da China, não podendo as empresas de Macau deter mais de 49% do respectivo capital.
Em determinadas zonas experimentais de reforma aprovadas pelo Interior da China no âmbito do Projecto-piloto de Reforma Financeira, as empresas de corretagem de títulos financeiros de capitais de Macau que preencham os requisitos para o estabelecimento de sociedades de capitais mistos para consultoria de investimento em títulos financeiros, podem deter mais de 50% do capital social dessas sociedades.
16. A aquisição de acções, por sócios de Macau, em empresas de capitais mistos que se dediquem à corretagem de títulos financeiros, à gestão de fundos, a futuros ou à consultoria de investimento em títulos financeiros, deve ser feita em moeda livremente convertível.
Para efeitos de clarificação, as sucursais de bancos estrangeiros, constituídas na Província de Guangdong por bancos de Macau, podem pedir o estabelecimento de filiais em cidades da Província de Guangdong diferentes daquelas onde as sucursais se situam, nos termos das normas aplicáveis no Interior da China aos pedidos de estabelecimento de filiais. Caso um banco de capitais detidos por investidores estrangeiros, constituído no Interior da China por um banco de Macau, tenha já estabelecido sucursais na Província de Guangdong, podem as mesmas pedir o estabelecimento de filiais em cidades da Província de Guangdong diferentes daquelas onde as sucursais se situam, nos termos das normas aplicáveis no Interior da China aos pedidos de estabelecimento de filiais.

7. Actividades financeiras

C. Outros

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

8. Serviços relacionados com a saúde e serviços sociais

A. Serviços hospitalares (CPC9311)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
O pedido de constituição de estabelecimentos de saúde fica sujeito à autorização e ao registo pela Comissão de Saúde a nível provincial, nos termos previstos na regulação nacional.

8. Serviços relacionados com a saúde e serviços sociais

B. Outros serviços de saúde humana (CPC93192+93193+93199)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido desenvolver serviços de informação genética, recolha de sangue, dados clínico-patológicos e outros serviços que possam prejudicar a segurança e a saúde pública.

8. Serviços relacionados com a saúde e serviços sociais

C. Serviços sociais (CPC933)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido prestar serviços de apoio social a sinistrados.

9. Serviços turísticos e outros serviços conexos

A. Serviços de hotel e restauração (CPC641-643)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

9. Serviços turísticos e outros serviços conexos

B. Agências de viagem e operadores turísticos (CPC7471)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Apenas é permitido o estabelecimento de um limite máximo de 5 agências de viagem, sob a forma de empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, para o exercício da actividade, a título experimental, de organização de viagens em grupo de residentes do Interior da China para destinos no exterior além de Hong Kong e Macau (excluindo Taiwan).

9. Serviços turísticos e outros serviços conexos

C. Guias turísticos (CPC7472)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

9. Serviços turísticos e outros serviços conexos

D. Outros

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

10. Serviços recreativos, culturais e desportivos

A. Serviços de recreativos e culturais (excepto serviços audiovisuais) (CPC9619)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. O estabelecimento de unidades comerciais culturais via Internet é limitado sob a forma de empresa de capitais mistos ou em parcerias, sendo a parte do Interior da China o sócio controlador ou dominante.
2. O estabelecimento de grupos de actuações é limitado sob a forma de empresa de capitais mistos ou em parcerias, sendo a parte do Interior da China o sócio controlador ou dominante.

10. Serviços recreativos, culturais e desportivos

B. Serviços de agências noticiosas (CPC962)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitido o investimento em órgãos de comunicação social (incluindo, mas não se limitando a agências noticiosas).
2. Não é permitido o investimento em serviços de informação de notícias da Internet e serviço de difusão de informação na Internet por parte do público.

10. Serviços recreativos, culturais e desportivos

C. Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC963)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitido o investimento em museus estatais de património cultural. Para os efeitos de clarificação, os prestadores de serviços de Macau podem prestar, no Interior da China, serviços profissionais de museus sob a forma de empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios.
2. Não é permitido o investimento em empresas de leilões que se dediquem às actividades de leilão de relíquias culturais e em lojas de relíquias culturais.

10. Serviços recreativos, culturais e desportivos

D. Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC964)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

A. Serviços de transporte marítimo

a. Serviços de transporte de passageiros (CPC7211)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. A prestação de serviços de cabotagem fica sujeita às seguintes condições:
1) Impossibilidade de os operadores de serviços de transporte marítimo do Interior da China satisfazerem a procura nas áreas em que se pretende operar.
2) Bom curriculum na operação de serviços de transporte marítimo.
3) Limitação à operação em parceria ou sob a forma de empresa de capitais mistos, sendo a participação dos prestadores de serviços de Macau inferior a 50%.
2. As empresas autorizadas para o exercício de actividades de transporte marítimo devem, para efeitos de aprovação, comunicar à autoridade que concedeu a autorização inicial quaisquer alterações nos prestadores de serviços de Macau ou na percentagem de acções por eles detida.

11. Serviços de transporte

A. Serviços de transporte marítimo

b. Transporte de mercadorias (CPC7212)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. A prestação de serviços de cabotagem fica sujeita às seguintes condições:
1) Impossibilidade de os operadores de serviços de transporte marítimo do Interior da China satisfazerem a procura nas áreas em que se pretende operar.
2) Bom curriculum na operação de serviços de transporte marítimo.
3) Limitação à operação em parceria ou sob a forma de empresa de capitais mistos, sendo a participação dos prestadores de serviços de Macau inferior a 50%.
2. As empresas autorizadas para o exercício de actividades de transporte marítimo devem, para efeitos de aprovação, comunicar à autoridade que concedeu a autorização inicial quaisquer alterações nos prestadores de serviços de Macau ou na percentagem de acções por eles detida.

11. Serviços de transporte

A. Serviços de transporte marítimo

c. Serviços de aluguer de navios com tripulação (CPC7213)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitido prestar serviços de aluguer de navios de cabotagem com tripulação.

11. Serviços de transporte

A. Serviços de transporte marítimo
d. Serviços de reparação e manutenção de navios (CPC8868)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

A. Serviços de transporte marítimo

e. Serviços de Tracção e Reboque (CPC7214)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. A prestação de serviços de cabotagem fica sujeita às seguintes condições:
1) Impossibilidade de os operadores de serviços de transporte marítimo do Interior da China satisfazerem a procura nas áreas em que se pretende operar.
2) Bom curriculum na operação de serviços de transporte marítimo.
3) Limitação à operação em parceria ou sob a forma de empresa de capitais mistos, sendo a participação dos prestadores de serviços de Macau inferior a 50%.
2. As empresas autorizadas para o exercício de actividades de transporte marítimo devem, para efeitos de aprovação, comunicar à autoridade que concedeu a autorização inicial quaisquer alterações nos prestadores de serviços de Macau ou na percentagem de acções por eles detida.

11. Serviços de transporte

A. Serviços de transporte marítimo

f. Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC745)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Os serviços de apoio ao transporte marítimo que podem ser exercidos limitam-se a:
1) Estabelecimento de sociedades de capitais inteiramente detidos pelos próprios, para prestar serviços de abastecimento, excluindo abastecimento de combustíveis e água.
2) Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, fumigação, desinfestação e calafetação de navios e serviços de armazenamento, aos navios que entram no porto ou que se encontram ancorados.
3) Estabelecimento de empresas de salvamento, em parceria com operadores de salvamento do Interior da China, para exercer actividades de salvamento.

11. Serviços de transporte

B. Serviços de transporte em águas interiores

a. Serviços de transporte de passageiros (CPC7221)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. A prestação de serviços de transporte em águas interiores fica sujeita às seguintes condições:
1) Impossibilidade de os operadores de serviços de transporte por água do Interior da China satisfazerem a procura nas áreas em que se pretende operar.
2) Bom curriculum na operação de serviços de transporte por água.
3) Limitação à operação em parceria ou sob a forma de empresa de capitais mistos, sendo a participação dos prestadores de serviços de Macau inferior a 50%.
2. As empresas autorizadas para o exercício de actividades de transporte por água devem, para efeitos de aprovação, comunicar à autoridade que concedeu a autorização inicial quaisquer alterações nos prestadores de serviços de Macau ou na percentagem de acções por eles detida.

11. Serviços de transporte

B. Serviços de transporte em águas interiores

b. Serviços de transporte de mercadorias (CPC7222)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. A prestação de serviços de transporte em águas interiores fica sujeita às seguintes condições:
1) Impossibilidade de os operadores de serviços de transporte por água do Interior da China satisfazerem a procura nas áreas em que se pretende operar.
2) Bom curriculum na operação de serviços de transporte por água.
3) Limitação à operação em parceria ou sob a forma de empresa de capitais mistos, sendo a participação dos prestadores de serviços de Macau inferior a 50%.
2. As empresas autorizadas para o exercício de actividades de transporte por água devem, para efeitos de aprovação, comunicar à autoridade que concedeu a autorização inicial quaisquer alterações nos prestadores de serviços de Macau ou na percentagem de acções por eles detida.

11. Serviços de transporte

B. Serviços de transporte em águas interiores
c. Serviços de aluguer de navios com tripulação (CPC7223)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

11. Serviços de transporte

B. Serviços de transporte em águas interiores
d. Serviços de reparação e manutenção de navios (CPC8868)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

B. Serviços de transporte em águas interiores

e. Serviços de tracção e reboque (CPC7224)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. A prestação de serviços de transporte em águas interiores fica sujeita às seguintes condições:
1) Impossibilidade de os operadores de serviços de transporte por água do Interior da China satisfazerem a procura nas áreas em que se pretende operar.
2) Bom curriculum na operação de serviços de transporte por água.
3) Limitação à operação em parceria ou sob a forma de empresa de capitais mistos, sendo a participação dos prestadores de serviços de Macau inferior a 50%.
2. As empresas autorizadas para o exercício de actividades de transporte por água devem, para efeitos de aprovação, comunicar à autoridade que concedeu a autorização inicial quaisquer alterações nos prestadores de serviços de Macau ou na percentagem de acções por eles detida.

11. Serviços de transporte

B. Serviços de transporte em águas interiores

f. Serviços de apoio destinados ao transporte em águas interiores (CPC745)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Os serviços de apoio ao transporte em águas interiores que podem ser exercidos limitam-se a:
1) Estabelecimento de sociedades de capitais inteiramente detidos pelos próprios, para prestar serviços de abastecimento, excluindo abastecimento de combustíveis e água.
2) Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, fumigação, desinfestação e calafetação de navios e serviços de armazenamento, aos navios que entram no porto ou que se encontram ancorados.
3) Estabelecimento de empresas de salvamento, em parceria com operadores de salvamento  do Interior da China, para exercer actividades de salvamento.

11. Serviços de transporte

C. Serviços de transporte aéreo

a. Serviços de transporte de passageiros (CPC731)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. No estabelecimento e operação de companhias de transporte público aéreo de passageiros, o sócio dominante será a parte do Interior da China, não podendo um prestador de serviços de Macau (incluindo empresas a ele associadas) deter mais de 25% do capital, e tendo o representante legal da sociedade de ser um cidadão chinês.
2. No estabelecimento e operação de empresas de aviação genérica que se dediquem a voos comerciais, viagens aéreas e prestação de serviços à indústria, o sócio dominante será a parte do Interior da China. O estabelecimento e operação de empresas de aviação genérica que se dediquem a operações agrícolas, florestais ou de pesca só podem ser feitos através de empresas de capitais mistos ou em parceria com a parte do Interior da China. O representante legal de empresas de aviação genérica será um cidadão chinês.

11. Serviços de transporte

C. Serviços de transporte aéreo

b. Serviços de transporte de mercadorias (CPC732)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
No estabelecimento e operação de companhias de transporte público aéreo de mercadorias, o sócio dominante será a parte do Interior da China, não podendo um prestador de serviços de Macau (incluindo empresas a ele associadas) deter mais de 25% do capital, e tendo o representante legal da sociedade de ser um cidadão chinês.

11. Serviços de transporte

C. Serviços de transporte aéreo
c. Serviços de aluguer de aeronaves com tripulação (CPC734)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

C. Serviços de transporte aéreo
d. Serviços de reparação e manutenção de aeronaves (CPC8868)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

C. Serviços de transporte aéreo

e. Serviços de apoio ao transporte aéreo (CPC746)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitido o investimento e gestão, no Interior da China, de sistemas de controlo de tráfego aéreo.
2. No investimento em aeroportos civis, a parte do Interior da China será o sócio dominante.
3. O prazo dos contratos de prestação de serviços de gestão a pequenos e médios aeroportos não pode exceder vinte anos. Não é permitida a prestação de serviços de gestão a grandes aeroportos por empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios.
4. Os serviços terrestres de apoio ao transporte aéreo podem ser prestados sob a forma de empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, exceptuando-se projectos relacionados com segurança.
Para efeitos de clarificação, os prestadores de serviços de Macau, ao requererem a constituição no Interior da China de agências de venda de transporte aéreo, sob a forma de empresas de capitais detidos inteiramente pelos próprios, de capitais mistos ou em parceria, podem submeter garantia financeira prestada por bancos do Interior da China que sejam pessoas colectivas, ou por empresa de prestação de garantias recomendada pela Associação de Transportes Aéreos da China; poderão ainda apresentar garantia financeira prestada por bancos de Macau, a qual, após aprovação pelo Interior da China, deverá ser complementada, dentro do prazo fixado, por garantia financeira emitida por bancos do Interior da China que sejam pessoas colectivas, ou por empresa de prestação de garantias recomendada pela Associação de Transportes Aéreos da China.

11. Serviços de transporte

D. Serviços de transporte espacial (CPC733)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Não é permitida a prestação de serviços de transporte espacial.

11. Serviços de transporte

E. Serviços de transporte ferroviário
a. Serviços de transporte de passageiros (CPC7111)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

E. Serviços de transporte ferroviário
b. Serviços de transporte de mercadorias (CPC7112)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

E. Serviços de transporte ferroviário
c. Serviços de tracção e reboque (CPC7113)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

E. Serviços de transporte ferroviário
d. Serviços de reparação e manutenção de equipamentos de transporte ferroviário (CPC8868)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

E. Serviços de transporte ferroviário
e. Serviços de apoio ao transporte ferroviário (CPC743)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

F. Serviços de transporte rodoviário
a. Serviços de transporte de passageiros (CPC7121+7122)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

F. Serviços de transporte rodoviário
b. Serviços de transporte de mercadorias (CPC7123)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

F. Serviços de transporte rodoviário
c. Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC7124)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

F. Serviços de transporte rodoviário
d. Serviços de reparação e manutenção de equipamentos de transporte rodoviário (CPC6112+8867)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

F. Serviços de transporte rodoviário
e. Serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC744)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

G. Transporte por oleoduto
a. Transporte de combustíveis (CPC7131)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

G. Transporte por oleoduto
b. Transporte por oleoduto de outras mercadorias (CPC7139)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

H. Serviços de apoio a todos os meios de transporte
a. Serviços de carga e descarga de mercadorias (CPC741)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

H. Serviços de apoio a todos os meios de transporte
b. Serviços de conservação e armazenamento (CPC742)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

H. Serviços de apoio a todos os meios de transporte

c. Serviços de agenciamento de transporte de mercadorias (CPC748)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

H. Serviços de apoio a todos os meios de transporte

d. Outros (CPC749)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

11. Serviços de transporte

I. Outros serviços de transporte

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
Aplicação do tratamento nacional.

12. Outros serviços não incluídos

A. Serviços de associações (CPC95)
B. Outros serviços (CPC97)
C. Serviços domésticos (CPC98)
D. Serviços prestados por organizações e instituições estrangeiras (CPC99)

Obrigação envolvida:

Tratamento nacional

Medidas restritivas reservadas:

Presença comercial
1. Não é permitida a prestação de serviços de sindicatos, associações de grupos étnicos minoritários, associações religiosas e associações políticas, entre outros.
2. Não é permitido o estabelecimento de escritórios de representação de organizações e instituições estrangeiras no Interior da China.