Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades), conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Contrato da obra de optimização da zona costeira do Lago Sai Van», a celebrar com a «Companhia de Construção e Fomento Predial Lek Pou Wai, Limitada».
19 de Fevereiro de 2020.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 20 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.