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Número 7
II
SÉRIE
Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Anúncio
Consulta Pública n.º 21/DGF/2019
Montagem e exploração de cacifos em locais do Instituto para os Assuntos Municipais
Relativamente à Consulta Pública n.º 21/DGF/2019 — Montagem e exploração de cacifos em locais do Instituto para os Assuntos Municipais, publicada no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2020, devido à situação actual do novo tipo coronavírus, bem como ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo, a data do prazo para a entrega das propostas e a do acto público da consulta foram adiadas.
A data original do termino do prazo para entrega das proposta da referida consulta pública era das 17,00 horas de 10 de Fevereiro de 2020, agora adiada para as 17,00 horas de 24 de Fevereiro de 2020. O acto público da consulta era das 10,00 horas de 11 de Fevereiro de 2020, na Divisão de Formação de Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, adiado agora para as 10,00 horas de 25 de Fevereiro de 2020, no mesmo local.
Para as informações sobre as alterações das datas do término do prazo para a entrega das propostas e do acto público da consulta, queira aceder à página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo), para o seu descarregamento gratuito. Caso os concorrentes interessados descarreguem os referidos documentos da página do IAM, têm a responsabilidade de consultarem, dentro do prazo para a entrega das propostas, as informações acerca de actualizações ou correcções, na página do IAM.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 4 de Fevereiro de 2020.
O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU
Aviso
Aviso n.º 007/2020-AMCM
Tendo em atenção a que, por um lado, o regime jurídico da actividade offshore, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, foi revogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 15/2018 e, por outro, que não existe qualquer instituição financeira «offshore» sujeita à sua supervisão, a Autoridade Monetária de Macau faz público que é revogado o Aviso n.º 011/2005-AMCM, com efeitos a partir do dia seguinte ao da data da publicação do presente aviso, ao abrigo e nos termos do artigo 6.º do Regime Jurídico de Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
Autoridade Monetária de Macau, aos 17 de Janeiro de 2020.
Pel’O Conselho de Administração.
O Presidente: Chan Sau San.
A Administradora: Lau Hang Kun.
GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
Aviso
Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do Gabinete de Informação Financeira, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2019, em virtude dos acontecimentos relacionados com a epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavirus e as medidas de combate à mesma implementadas pelo Governo da RAEM, avisa-se que a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso em causa, prevista inicialmente pelas 9,30 horas do dia 16 de Fevereiro de 2020 (Domingo) no Colégio dom Bosco (Yuet Wah), sito na Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau, será adiada.
A nova data da realização das provas e respectiva organização serão divulgadas oportunamente, dependendo da evolução da pneumonia do novo tipo de coronavírus. Os candidatos devem estar atentos às informações sobre as provas a serem divulgadas na página electrónica deste Gabinete (https://www.gif.gov.mo/) ou página temática do regime de gestão uniformizada (https://concurso-uni.safp.gov.mo/pt-pt/) dos SAFP.
Gabinete de Informação Financeira, aos 3 de Fevereiro 2020.
A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Anúncio
(Ref. do Concurso n.º A03/TSS/LAB/2020)
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de oito lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 6 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Anúncio
Para o preenchimento de dois lugares, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e programação de eventos turísticos, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, bem como para o preenchimento de vagas que venham a verificar-se até ao termo da validade do concurso, cujo aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2019. Face à epidemia da pneumonia do novo tipo de coronavírus e aos trabalhos de combate realizados pelo Governo da RAEM, a realização da prova de conhecimentos (prova escrita) que terá lugar no dia 16 de Fevereiro de 2020, pelas 14,30 horas, na Associação de Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau) (endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.º 266, Macau) será adiada.
Em relação à nova data da realização da prova e respectiva organização serão divulgadas oportunamente, dependendo da evolução da pneumonia do novo tipo de coronavírus. Os candidatos devem estar atentos às informações sobre as provas a serem divulgadas na página electrónica da DST (http://industry.macaotourism.gov.mo/) e página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 4 de Fevereiro de 2020.
A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
INSTITUTO DO DESPORTO
Aviso
Adiamento do Concurso Público n.º 1/ID/2020 «Serviços de segurança e de venda de bilhetes nas piscinas ao ar livre afectas ao Instituto do Desporto»
Dado ao desenvolvimento da epidemia referente à evolução da pneumonia do novo tipo de coronavírus, será adiado o Concurso Público n.º 1/ID/2020 para «Serviços de segurança e de venda de bilhetes nas piscinas ao ar livre afectas ao Instituto do Desporto», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 30 de Janeiro de 2020, sendo a confirmação das novas datas referentes a entrega de propostas e acto público do referido concurso serão anunciadas posteriormente.
Instituto do Desporto, aos 7 de Fevereiro de 2020.
O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
UNIVERSIDADE DE MACAU
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«Alteração da data limite do concurso público e da respectiva data do acto público»
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 31 de Janeiro de 2018, publica-se o seguinte anúncio:
Relativamente ao concurso público para a «prestação de serviços de gestão integrada da Pousada N1 da Universidade de Macau», anunciado pela Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 26 de Dezembro de 2019, o respectivo prazo para a entrega das propostas é prolongado por 14 dias corridos e terminará às 17,30 horas do dia 20 de Fevereiro de 2020, passando o acto público de abertura das propostas a realizar-se às 10,00 horas do dia 21 de Fevereiro de 2020.
Universidade de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2020.
A Vice-Reitora, Kou Mei.
(Alteração da data limite do concurso público e da respectiva data do acto público)
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 31 de Janeiro de 2018, publica-se o seguinte anúncio:
Relativamente ao concurso público para a «prestação de serviços de manutenção e gestão das instalações do campus da Universidade de Macau», anunciado pela Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 26 de Dezembro de 2019, o respectivo prazo para a entrega das propostas é prolongado por 14 dias corridos e terminará às 17,30 horas do dia 19 de Fevereiro de 2020, passando o acto público de abertura das propostas a realizar-se às 10,00 horas do dia 20 de Fevereiro de 2020.
Universidade de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2020.
A Vice-Reitora, Kou Mei.
«Alteração da data limite do concurso público e da respectiva data do acto público»
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 31 de Janeiro de 2018, publica-se o seguinte anúncio:
Relativamente ao concurso público para a «empreitada de concepção e construção da cozinha da cantina dos colégios residenciais W31 e W32 da Universidade de Macau», anunciado pela Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, o respectivo prazo para a entrega das propostas é prolongado por 14 dias corridos e terminará às 17,30 horas do dia 19 de Fevereiro de 2020, passando o acto público de abertura das propostas a realizar-se às 10,00 horas do dia 20 de Fevereiro de 2020.
Universidade de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2020.
A Vice-Reitora, Kou Mei.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Avisos
Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de economia e finanças, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2019, devido à epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (Prova escrita) prevista, inicialmente, no dia 8 de Março de 2020, às 15,00 horas, será adiada, sendo divulgadas, posteriorimente, a nova data da sua realização e as respectivas observações.
Fundo de Segurança Social, aos 4 de Fevereiro de 2020.
O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
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Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de comunicação escrita em língua chinesa, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2019, devido à epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (Prova escrita) prevista, inicialmente, no dia 22 de Fevereiro de 2020, às 14,30 horas, será adiada, sendo divulgadas, posteriorimente, a nova data da sua realização e as respectivas observações.
Fundo de Segurança Social, aos 4 de Fevereiro de 2020.
O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
FUNDO DE TURISMO
Aviso
Deliberação n.º 1/CAFT/2020
Subdelegação de competências
O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, reunido em sessão no dia 23 de Janeiro de 2020, deliberou, nos termos do n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2020, de 14 de Janeiro de 2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, 2.º Suplemento, de 15 de Janeiro de 2020, o seguinte:
1. É subdelegada na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Fundo de Turismo com a Região Administrativa Especial de Macau;
2) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Fundo de Turismo que forem julgados incapazes para o seu serviço;
3) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;
4) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
5) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
6) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
7) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo de Turismo;
8) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os acordos ou outros documentos da mesma natureza a celebrar com entidades ou organismos, na Região Administrativa Especial de Macau ou no exterior, no âmbito do Fundo de Turismo;
9) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Fundo de Turismo.
2. São subdelegadas nos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, Cheng Wai Tong e Hoi Io Meng, as competências referidas nas alíneas 1), 5) e 9) do número anterior.
3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso administrativo necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Fundo de Turismo, aos 23 de Janeiro de 2020.
O Conselho Administrativo:
A Presidente: Maria Helena de Senna Fernandes.
Os Membros: Cheng Wai Tong;
Hoi Io Meng;
Daniela de Souza Fão.
A Membro, substituta: Tam Lai Ha.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
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Concurso público para a
«Obra de renovação das fracções de Habitação Social do ano de 2020 (03)»
[12/2020]
1. Entidade promotora do concurso: Instituto de Habitação (IH).
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: fracções de habitação social indicadas pelo IH.
4. Objecto da empreitada: a presente empreitada visa a execução de obras de renovação num máximo de 500 fracções de habitação social, incluindo a substituição de torneiras de água, construção de novas banheiras, substituição de portas e caixilharias de alumínio, limpeza e demolição de edificações ilegais fixadas no exterior das fracções, bem como outras obras de reparação.
5. Prazo de execução: o prazo máximo de execução da presente empreitada inicia-se a partir da data da assinatura da consignação da obra até ao dia 31 de Dezembro de 2020. Este Instituto consigna, ao adjudicatário ou à sociedade comercial adjudicatária, de forma faseada, as fracções de habitação social que necessitem de obras de renovação. O valor das obras de renovação de cada lote de fracções não deve exceder $500 000,00 (quinhentas mil patacas) e não são entregues mais do que 2 lotes por semana. O prazo de execução da obra em cada lote de fracções consignadas contar-se-á a partir da data da assinatura da lista dos itens para reparação da obra, não podendo exceder 35 dias úteis.
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, sendo prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Tipo de empreitada: empreitada por série de preços.
8. Caução provisória: $271 030,00 (duzentas e setenta e uma mil e trinta patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária legal ou seguro-caução.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras, bem como as que à data do acto público do concurso tenham requerido a sua inscrição, sendo neste último caso a admissão condicionada ao deferimento do respectivo pedido de inscrição. São proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência, devendo ser rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas como sua consequência. Especialmente quando haja duas ou mais propostas apresentadas, com os mesmos sócios ou membros do órgão de administração, as respectivas propostas devem ser rejeitadas.
12. Local, data e hora para esclarecimentos:
Local: sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 158, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau.
Data e hora: 19 de Fevereiro de 2020 (quarta-feira), às 10,00 horas.
13. Local, data e hora para entrega das propostas:
Local: Delegação do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau.
Data e hora limites: 10 de Março de 2020 (terça-feira), às 13,00 horas.
Em caso de encerramento deste Instituto na hora limite para a entrega das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e hora limites estabelecidas para a entrega das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
14. Local, data e hora do acto público do concurso:
Local: sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 158, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau.
Data e hora: 11 de Março de 2020 (quarta-feira), às 10,00 horas.
Em caso de adiamento da data limite para a entrega das propostas de acordo com o n.º 13 ou de encerramento deste Instituto na hora estabelecida para o acto público do concurso acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para prestarem esclarecimentos sobre eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
15. Línguas a utilizar na redacção da proposta:
Os documentos que instruem a proposta (com excepção dos catálogos de produtos) são obrigatoriamente redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.
16. Local, hora para exame do processo e preço para obtenção de cópia:
Local: Delegação do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau.
Hora: horário de expediente. Neste Instituto pode ser obtida cópia do processo do concurso público pelo preço de $1 000,00 (mil patacas) ou podem proceder ao seu download gratuito na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).
17. Critérios de adjudicação:
Todos os equipamentos e materiais que se propõem utilizar, em termos de qualidade, origem, características técnicas, reputação internacionalmente reconhecida e durabilidade, etc., devem cumprir as disposições constantes no processo do concurso. Sob o pressuposto do cumprimento das condições acima referidas, de acordo com n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro de 1999: quando não se trate de propostas condicionadas ou projectos ou variantes da autoria dos concorrentes, a adjudicação deve ser feita à proposta de preço mais baixo.
18. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes poderão dirigir-se à Delegação do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, a partir de 22 de Fevereiro de 2020 e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto de Habitação, aos 21 de Janeiro de 2020.
O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
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Para acompanhar os trabalhos de prevenção e controlo da infecção pelo novo tipo de coronavírus, que estão a ser implementados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, comunica-se que foi cancelada a prova de conhecimentos (prova escrita) para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de sistemas e programas), do quadro do pessoal, inicialmente agendada para dia 15 de Fevereiro de 2020; oportunamente será providenciado novo agendamento para a sua realização.
Instituto de Habitação, aos 4 de Fevereiro de 2020.
O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO
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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sito na Travessa do Paiva, n.º 5, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas dos SASG (https://www.sasg.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (https://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, de prestação de provas, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, dos SASG, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2019.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Janeiro de 2020.
A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
