---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

---

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, João Baptista Chong In Siu, para exercer o cargo de administrador-adjunto da Imprensa Oficial, pelo período de um ano, a partir de 2 de Setembro de 2019.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Imprensa Oficial.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

4 de Julho de 2019.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de João Baptista Chong In Siu para o cargo de administrador-adjunto da Imprensa Oficial:

— Vacatura do cargo;

— João Baptista Chong In Siu possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administrador-adjunto da Imprensa Oficial, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

—Licenciatura em Ciências (especialização em Engenharia Informática) pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Engenharia Informática pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Técnico auxiliar de informática da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em 1997;

— Técnico superior, área de informática, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de 1997 até à presente data;

— Técnico superior de informática do Comissariado contra a Corrupção, de 14 de Abril de 2008 a 3 de Maio de 2009;

— Chefe da Divisão de Informática do Comissariado contra a Corrupção, de 4 de Maio de 2009 a 31 de Outubro de 2013;

— Chefe do Serviço de Apoio Geral do Fundo das Indústrias Culturais (equiparado a chefe de departamento), de 20 de Novembro de 2013 a 19 de Novembro de 2016;

— Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, substituto, de 25 de Janeiro de 2017 a 4 de Abril de 2017;

— Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de 5 Abril de 2017 até à presente data.

---

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lou Soi Cheong para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 28 de Agosto de 2019.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

22 de Julho de 2019.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lou Soi Cheong para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Lou Soi Cheong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade Chengchi de Taiwan.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1993;

— Técnico superior, área jurídica, do Gabinete para a Tradução Jurídica, de Outubro de 1993 a Maio de 1996;

— Adjunto de Conservador e Notário Público, de Maio de 1996 a Dezembro de 1998;

— Conservador da Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel, de Dezembro de 1998 a Janeiro de 2002;

— Conservador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro de 2002 a Janeiro de 2003;

— Notário do 1.º Cartório Notarial, de Janeiro de 2003 a Março de 2007;

— Foi destacado para a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para exercer funções, na mesma carreira e categoria, de Março de 2007 a Dezembro de 2008;

— Notário do 1.º Cartório Notarial, de Dezembro de 2008 a Maio de 2019;

— Subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Junho de 2019 até à presente data.

---

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto da Avenida da Praia Grande e da Avenida do Comendador Ho Yin (1.ª Fase)», a celebrar com a «Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada».

21 de Agosto de 2019.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

———

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 22 de Agosto de 2019. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.