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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2019

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 62/10, 62/11 e 62/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução em língua portuguesa.

Promulgado em 15 de Julho de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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Decision 62/10

Inclusion of “3,4-MDP-2-P methyl glycidate” (“PMK glycidate”) (all stereoisomers) in Table I of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 48 votes to none, with no abstentions, to include “3,4-MDP-2-P methyl glycidate” (“PMK glycidate”) (all stereoisomers) in Table I of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988.

Decision 62/11

Inclusion of 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid (“PMK glycidic acid”) (all stereoisomers) in Table I of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid (“PMK glycidic acid”) (all stereoisomers) in Table I of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988.

Decision 62/12

Inclusion of alpha-phenylacetoacetamide (APAA) (including its optical isomers) in Table I of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include alpha-phenylacetoacetamide (APAA) (including its optical isomers) in Table I of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988.

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Decisão 62/10

Inclusão da “3,4-MDP-2-P methyl glycidate” (“PMK glycidate”) (todos os estereoisómeros) na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 48 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a “3,4-MDP-2-P methyl glycidate” (“PMK glycidate”) (todos os estereoisómeros) na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Decisão 62/11

Inclusão da 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid (“PMK glycidic acid”) (todos os estereoisómeros) na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid (“PMK glycidic acid”) (todos os estereoisómeros) na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Decisão 62/12

Inclusão da alpha-phenylacetoacetamide (APAA) (incluindo os seus isómeros ópticos) na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a alpha-phenylacetoacetamide (APAA) (incluindo os seus isómeros ópticos) na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.