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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução em língua portuguesa.

Promulgado em 15 de Julho de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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Decision 62/1

Inclusion of parafluorobutyrylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include parafluorobutyrylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

Decision 62/2

Inclusion of orthofluorofentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include orthofluorofentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

Decision 62/3

Inclusion of methoxyacetylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include methoxyacetylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

Decision 62/4

Inclusion of cyclopropylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include cyclopropylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

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Decisão 62/1

Inclusão da parafluorobutyrylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a parafluorobutyrylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

Decisão 62/2

Inclusão da orthofluorofentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a orthofluorofentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

Decisão 62/3

Inclusão da methoxyacetylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a methoxyacetylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

Decisão 62/4

Inclusão da cyclopropylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a cyclopropylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.