REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019

BO N.º:

30/2019

Publicado em:

2019.7.24

Página:

13039-13041

  • Manda publicar as Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 435/70 - Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961.
  • Decreto n.º 161/78 - Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2016 - Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 9 de Maio de 2015, bem como as Decisões 59/1 e 59/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2017 - Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 22 de Abril de 2017, bem como as Decisões 60/2 e 60/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da referida Convenção tal como emendada.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2019 - Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, actualizados à data de 16 de Maio de 2018, bem como as Decisões 61/1, 61/2, 61/3, 61/4, 61/5 e 61/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de estupefacientes aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ESTUPEFACIENTES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução em língua portuguesa.

    Promulgado em 15 de Julho de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    Decision 62/1

    Inclusion of parafluorobutyrylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include parafluorobutyrylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

    Decision 62/2

    Inclusion of orthofluorofentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include orthofluorofentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

    Decision 62/3

    Inclusion of methoxyacetylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include methoxyacetylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.

    Decision 62/4

    Inclusion of cyclopropylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided to include cyclopropylfentanyl in Schedule I of the Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol.


    Decisão 62/1

    Inclusão da parafluorobutyrylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a parafluorobutyrylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

    Decisão 62/2

    Inclusão da orthofluorofentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a orthofluorofentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

    Decisão 62/3

    Inclusão da methoxyacetylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a methoxyacetylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.

    Decisão 62/4

    Inclusão da cyclopropylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu incluir a cyclopropylfentanyl no quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.


        

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