REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2019

BO N.º:

30/2019

Publicado em:

2019.7.24

Página:

13038-13039

  • Manda publicar as Decisões 62/5, 62/6, 62/7, 62/8 e 62/9 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 10/79 - Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2016 - Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 4 de Novembro de 2015, bem como as Decisões 59/3, 59/4, 59/5, 59/6 e 59/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da referida Convenção.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2017 - Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 18 de Outubro de 2017, bem como as Decisões 60/4, 60/5, 60/6, 60/7, 60/8, 60/9, 60/10 e 60/11 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2018 - Manda publicar a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971, na sua versão autêntica em língua chinesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2019 - Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, actualizados à data de 11 de Novembro de 2018, bem como as Decisões 61/7, 61/8, 61/9, 61/10, 61/11 e 61/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ESTUPEFACIENTES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2019

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 62/5, 62/6, 62/7, 62/8 e 62/9 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução em língua portuguesa.

    Promulgado em 15 de Julho de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    Decision 62/5

    Inclusion of ADB-FUBINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 45 votes to none, with no abstentions, to include ADB-FUBINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 62/6

    Inclusion of FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 62/7

    Inclusion of CUMYL-4CN-BINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include CUMYL-4CN-BINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 62/8

    Inclusion of ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.

    Decision 62/9

    Inclusion of N-ethylnorpentylone (ephylone) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971

    At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include N-ethylnorpentylone (ephylone) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.


    Decisão 62/5

    Inclusão da ADB-FUBINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 45 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a ADB-FUBINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 62/6

    Inclusão da FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 62/7

    Inclusão da CUMYL-4CN-BINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a CUMYL-4CN-BINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 62/8

    Inclusão da ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    Decisão 62/9

    Inclusão da N-ethylnorpentylone (ephylone) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

    Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a N-ethylnorpentylone (ephylone) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.


        

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