REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2019

BO N.º:

30/2019

Publicado em:

2019.7.24

Página:

13035-13038

  • Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de uma pessoa singular e de duas entidades à Lista de Sanções do Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1267 (1999), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1999, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2002 - Manda publicar a Resolução n.º 1390 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 16 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1373(2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2003 - Manda publicar a Resolução n.º 1452 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 20 de Dezembro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2004 - Manda publicar a Resolução n.º 1526 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 1735 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 2006, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1989 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2161 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Junho de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2014 - Manda publicar a Resolução n.º 2170 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2015 - Manda publicar a Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2018 - Manda publicar a Resolução n.º 2368 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Julho de 2017, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2019 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 5 de Março de 2019.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2019

    Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) relativas à situação no Afeganistão, e n.os 1373 (2001), 1452 (2002), 1526 (2004), 1735 (2006), 1989 (2011), 2161 (2014), 2170 (2014), 2178 (2014), 2253 (2015) e 2368 (2017) relativas às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas;

    Considerando igualmente que o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) relativo ao ISIL (Daesh), Al-Qaida e pessoas, grupos, empresas e entidades associados (Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida) aprovou recentemente o aditamento de uma pessoa singular e de duas entidades à sua Lista de Sanções e que, por conseguinte, as mesmas ficam sujeitas ao congelamento de bens, à proibição de viajar e ao embargo de armas impostos nos termos do n.º 1 da Resolução n.º 2368 (2017);

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central,

    — a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central em 16 de Maio de 2019 relativa ao aditamento, por parte do Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida, de uma pessoa singular e de duas entidades à sua Lista de Sanções, na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa;

    — o anexo à supra referida notificação, no qual é especificada a identificação da pessoa singular e das entidades em causa, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da tradução para a língua portuguesa.

    A Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida, tal como produzida em 5 de Março de 2019, encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019.

    Promulgado em 15 de Julho de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    Notificação

    (Doc. «Wai Guo Han» n.º (2019)134, de 16 de Maio de 2019)

    « (…)

    O Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida (Comité 1267) actualizou recentemente a sua Lista de Sanções, à qual aditou uma pessoa singular e duas entidades.

    (…) »


    QDe.160 Name: TARIQ GIDAR GROUP (TGG)

    Name (original script):

    A.k.a.: a) TEHRIK-E-TALIBAN-TARIQ GIDAR GROUP b) TTP-TARIQ GIDAR GROUP c) TEHREEK-I-TALIBAN PAKISTAN GEEDAR GROUP d) TTP GEEDAR GROUP e) TARIQ GEEDAR GROUP f) COMMANDER TARIQ AFRIDI GROUP g) TARIQ AFRIDI GROUP h) TARIQ GIDAR AFRIDI GROUP i) THE ASIAN TIGERS F.k.a.: na Address: (Afghanistan/Pakistan border region) Listed on: 22 Mar. 2019 Other information: Splinter group of Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) (QDe.132). The group was formed in Darra Adam Khel, Federally Administered Tribal Area (FATA), Pakistan, in 2007. INTERPOL-UN Security Council Special Notice web link: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Entities click here

    QDe.161 Name: ISLAMIC STATE IN IRAQ AND THE LEVANT - KHORASAN (ISIL- K)

    A.k.a.: a) ISIL KHORASAN b) ISLAMIC STATE’S KHORASAN PROVINCE c) ISIS WILAYAT KHORASAN d) ISIL’S SOUTH ASIA BRANCH e) SOUTH ASIAN CHAPTER OF ISIL F.k.a.: na Address: na Listed on: 14 May 2019 Other information: Islamic State of Iraq and the Levant - Khorasan (ISIL - K) was formed on January 10, 2015 by a former Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) (QDe.132) commander and was established by former Taliban faction commanders who swore an oath of allegiance to the Islamic State of Iraq and the Levant (listed as Al-Qaida in Iraq (QDe.115)). ISIL - K has claimed responsibility for numerous attacks in both Afghanistan and Pakistan. INTERPOL-UN Security Council Special Notice web link: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Entities click here

    QDi.422 Name: 1: MOHAMMED 2: MASOOD 3: AZHAR 4: ALVI

    Name (original script):

    Title: na Designation: na DOB: a) 10 Jul. 1968 b) 10 Jun. 1968 POB: Bahawalpur, Punjab Province, Pakistan Good quality a.k.a.: na Low quality a.k.a.: a) Masud Azhar b) Wali Adam Isah c) Wali Adam Esah Nationality: Pakistan Passport no: na National identification no: na Address: na Listed on: 1 May 2019 Other information: Founder of Jaish-i-Mohammed (QDe.019). Former leader of Harakat ul-Mujahidin / HUM (QDe.008). INTERPOL-UN Security Council Special Notice web link: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals click here


    QDe.160 Nome: TARIQ GIDAR GROUP (TGG) [Grupo Tariq Gidar]

    Nome (grafia original):

    Também conhecido por: a) TEHRIK-E-TALIBAN-TARIQ GIDAR GROUP b) TTP-TARIQ GIDAR GROUP c) TEHREEK-I-TALIBAN PAKISTAN GEEDAR GROUP d) TTP GEEDAR GROUP e) TARIQ GEEDAR GROUP f) COMMANDER TARIQ AFRIDI GROUP g) TARIQ AFRIDI GROUP h) TARIQ GIDAR AFRIDI GROUP i) THE ASIAN TIGERS Anteriormente conhecido por: n.d. Endereço: (zona da fronteira Afeganistão/Paquistão) Data de inserção na Lista: 22 de Março de 2019 Outras informações: Grupo separatista do Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) (QDe.132). O grupo foi formado em Darra Adam Khel, Zona Tribal Federalmente Administrada (FATA, na sigla em inglês), Paquistão, em 2007. Ligação electrónica para o Aviso Especial da INTERPOL-Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/ /Notices/View-UN-Notices-Entities

    QDe.161 Nome: ISLAMIC STATE IN IRAQ AND THE LEVANT [Estado Islâmico do Iraque e do Levante] - KHORASAN (ISIL- K)

    Também conhecido por: a) ISIL KHORASAN b) ISLAMIC STATE’S KHORASAN PROVINCE [Estado islâmico Província de Khorasan] c) ISIS WILAYAT KHORASAN d) ISIL’S SOUTH ASIA BRANCH [Filial do ISIL no Sul Asiático] e) SOUTH ASIAN CHAPTER OF ISIL [Capítulo Sul Asiático do ISIL] Anteriormente conhecido por: n.d. Endereço: n.d. Data de inserção na Lista: 14 de Maio de 2019 Outras informações: O Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Khorasan (ISIL - K) foi formado em 10 de Janeiro de 2015 por um ex-comandante do Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) (QDe.132) e foi estabelecido por ex-comandantes da facção Talibã que juraram fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (inserido na Lista como Al-Qaida in Iraq [Al-Qaida no Iraque] (QDe.115)). O ISIL - K revindicou responsabilidade por inúmeros ataques tanto no Afeganistão como no Paquistão. Ligação electrónica para o Aviso Especial da INTERPOL-Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Entities

    QDi.422 Nome: 1: MOHAMMED 2: MASOOD 3: AZHAR 4: ALVI

    Nome (grafia original):

    Título: n.d. Cargo: n.d. Data de nascimento a) 10 de Julho de 1968 b) 10 de Junho de 1968 Local de nascimento: Bahawalpur, província de Punjab, Paquistão Também conhecido por, suficiente para identificação: n.d. Também conhecido por, insuficiente para identificação: a) Masud Azhar b) Wali Adam Isah c) Wali Adam Esah Nacionalidade: Paquistanesa Passporte n.º: n.d. N.º de identificação nacional: n.d. Endereço: n.d. Data de inserção na Lista: 1 de Maio de 2019 Outras informações: Fundador do Jaish-i-Mohammed (QDe.019). Antigo dirigente do Harakat ul-Mujahidin / HUM (QDe.008). Ligação electrónica para o Aviso Especial da INTERPOL-Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View--UN-Notices-Individuals


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader