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Número 17
II
SÉRIE
Quarta-feira, 24 de Abril de 2019
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO
Extractos de despachos
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Janeiro de 2019:
Maria Leong, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, dos SASG — desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.os 1, alínea b), e 2, do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Abril de 2019.
Por despacho da signatária, de 29 de Março de 2019:
Sin Ho Wa — autorizada a continuidade do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 9 de Maio de 2019.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2019:
Casimiro de Jesus Pinto — renovada a comissão de serviço, como assessor deste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 4, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 3 de Abril de 2019 até 19 de Dezembro de 2019.
Wai Tong Kuan — renovada a comissão de serviço, como assessor deste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 4, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2019 até 19 de Dezembro de 2019.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 15 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ng Fu Chuen, motorista de ligeiros, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, na redacção vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Abril de 2019.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 15 de Abril de 2019. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 12 de Abril de 2019:
Mestres Chen Licheng e Xu Huan — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 7.º e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, a partir de 2 de Maio e 1 de Maio de 2019, respectivamente.
Mestre Chan In Leng e licenciada Chan Kak — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro e chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2019.
Mestre Fung Wai Lim William e licenciada Iao Ngai Wa — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática e chefe da Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2019.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despacho do director do Gabinete, de 20 de Março de 2019:
O Kai Ip — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Abril de 2019.
Por despacho do director do Gabinete, de 9 de Abril de 2019:
Wang Weidong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2019.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Abril de 2019. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extractos de despachos
Por despachos do coordenador, de 1 de Abril de 2019:
Loc Vai Sam e Wong I Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 31 de Março de 2019.
Por despachos de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 8 de Abril de 2019:
Loc Vai Sam e Wong I Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2019.
Por despacho do coordenador, de 8 de Abril de 2019:
Wong Ka Lai — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Abril de 2019.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 16 de Abril de 2019. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despachos da directora, substituta, destes Serviços, de 13 de Março de 2019:
Chan I Kei, Ho Ka Lei, Ao Tek Wa, Wong Ka U, Fong Kin Iam, Vong Hei Tong, Ng Lai Si, Cheang Ka Ian, Chow Ion Wa, Paulo Leong, Chan Lok Kuan, Lei Weng Si, Chao Chon Wai, Cheong Hei Chon Francisco, Choi Kin Iong, Lu Jiajin, Chao Sai Kam, Ng Ka Wai, Wu Hao I, Cheong Wai Man, Lou Ka Kin, Tam Un Kei, Lam Cheok Kit, Lei Mei Fan, Cheong Hoi Tek, Chan Ka Cheng, Fung Si Man, Chin Hao Hang, Chan Ngou Si, Vu Chi Keong e Tang Tin Wai, escriturários, de nomeação provisória, dos serviços dos registos e do notariado — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Março de 2019.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de Alice Maria Tang Cheong, técnica superior assessora, 1.º escalão, destes Serviços, caducou a partir de 26 de Março de 2019, nos termos do artigo 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
— Para os devidos efeitos se declara que Lo Cheng Peng, cessa, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas destes Serviços, regressando ao seu lugar de origem como técnica superior assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, a partir do termo do seu prazo, ou seja, a partir do dia 12 de Abril de 2019, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia».
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 10 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extracto de licença
Foi emitida a licença n.º 34/2019, em 27 de Março de 2019, em nome de Restaurante Chun Ieng, Limitada para o estabelecimento de comidas denominado por Comida Japonesa Toei, sito na Estrada do Istmo, loja 3552, nível 5, shoppes at Parisian, lote 3 da parcela 1, Coloane.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 8 de Abril de 2019. — O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, Fong Vai Seng.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Abril de 2019:
1. Shing Fuk Wa, oficial de exploração postal especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 83704 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2019, uma pensão mensal correspondente ao índice 265 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Abril de 2019:
Choi Sao Leng, técnica superior da Direcção dos Serviços de Economia, com o número de contribuinte 3006173, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Março de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 76% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 17 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Kou Sio Ha, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6033332, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Março de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Wu Ion Choi, operária qualificada do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6049840, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lou Kit I Francisca, assistente técnica administrativa do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6051489, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Março de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.
Ieong Choi Hong, auxiliar da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6209724, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Março de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 10 de Abril de 2019:
Ieong Si Man — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 9 de Junho de 2019.
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Fundo de Pensões, aos 17 de Abril de 2019. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 18 de Fevereiro de 2019:
Tam Kin Man, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro da Direcção dos Serviços de Economia — exonerada, a seu pedido, da referida categoria, a partir da data do início de funções no Comissariado contra a Corrupção.
Por despacho do signatário, de 4 de Abril de 2019:
Leong Chio Chon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Abril de 2019.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau
e
Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
Contrato Adicional ao Contrato de Concessão da Construção e Exploração do Porto de Ká-Hó
Certifico que por contrato de 10 de Abril de 2019, lavrado de folhas 92 a 95 do Livro 284A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi aditado o contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó», do contrato de 11 de Abril de 1988, lavrada de folhas 42 a 52 verso do Livro 263, e com a última revisão por escritura de 23 de Julho de 2018, lavrado de folhas 38 a 39 verso do Livro 252A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula primeira
O prazo da concessão é prorrogado até 11 de Abril de 2026.
Cláusula segunda
Ao «Contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó» celebrado em 11 de Abril de 1988, foram introduzidas, por ambas as partes, as seguintes alterações às Cláusulas décima, décima sétima, décima nona, vigésima primeira e vigésima terceira em 2 de Abril de 1990, 15 de Dezembro de 1999 e em 23 de Julho de 2018:
Cláusula décima
(Obrigações da concessionária)
Além das obrigações a que está adstrita por lei, e de outras previstas neste contrato, a Concessionária obriga-se:
a) ...... ;
b) ...... ;
c) ...... ;
d) ...... ;
e) ...... ;
f) ...... ;
g) ...... ;
h) ...... ;
i) A assegurar a movimentação e trânsito das mercadorias perigosas previstas no «Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas» (IMDG Code) no Porto de Ká-Hó, nos termos e condições previstos no Regulamento do Porto;
j) A fornecer e instalar no Porto de Ká-Hó os equipamentos regulados na Cláusula vigésima primeira.
Cláusula décima sétima
(Actividades complementares)
Observando os condicionalismos legais e após o pagamento dos impostos devidos, a Concessionária poderá desenvolver nas áreas concessionadas as seguintes actividades complementares:
a) Logístico e armazenagem;
b) ...... ;
c) ...... ;
d) ...... ;
e) ...... ;
f) ...... .
Cláusula décima nona
(Tarifário)
Um. As taxas devidas pela execução de operações inerentes à exploração portuárias serão apresentadas pela Concessionária à Região Administrativa Especial de Macau, para efeitos de aprovação, salvo o caso previsto no número cinco.
Dois. Os valores das taxas serão calculados para cada operação a realizar ou serviço a prestar.
Três. ...... .
Quatro. A Concessionária não poderá cobrar quaisquer taxas que não constem do tarifário aprovado pelo Concedente, nem aplicá-las por forma diferente daquela que dele constar, salvo o caso previsto no número cinco.
Cinco. Pela movimentação, trânsito e armazenamento de mercadorias sujeitas a processo de tratamento especial, a Concessionária poderá cobrar taxas em conformidade com as regras específicas para liquidação, tudo sujeito a aprovação pelo Concedente.
Cláusula vigésima primeira
(Estruturas e equipamentos)
A Concessionária deve realizar as seguintes obras no Porto de Ká-Hó, bem como fornecer e instalar os seguintes equipamentos:
a) ...... ;
b) ...... ;
c) Equipamentos — gruas utilizadas pelas embarcações nas operações de carga e descarga;
Equipamentos para transporte, carga e descarga de contentores e outras mercadorias;
Equipamentos nos centros de grupagem/desgrupagem de contentores;
Ajudas à navegação — balizagem do canal de acesso e da bacia de manobras;
Equipamentos de segurança e protecção;
Equipamentos de recepção que satisfaçam os requisitos previstos na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973;
Equipamentos de recepção de sedimentos que satisfaçam os requisitos previstos na Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004;
Equipamentos para responder a incidente de poluição por óleo.
Cláusula vigésima terceira
(Sanções pecuniárias)
Um. ......
Dois. Relativamente à exploração, a Concessionária pode ser multada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau quando ocorrerem as seguintes situações, sem prejuízo da rescisão do contrato pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Cláusula vigésima sétima do presente contrato:
a) A Concessionária iniciar actividades complementares não previstas na Cláusula décima sétima, sem autorização do Concedente;
b) A Concessionária não cumprir as obrigações previstas na Cláusula décima;
c) A Concessionária não cumprir os n.os três a cinco da Cláusula vigésima segunda;
d) A Concessionária não conseguir executar as ordens relativas ao cumprimento das obrigações contratuais, emitidas pela entidade fiscalizadora nos termos legais e contratuais.
Três. Caso o Concedente considere que o acto violador da obrigação contratual praticado pela Concessionária seja de carácter diminuto, e não tenham sido causados danos ou prejuízos ao objecto nem ao fim pretendido pelo presente contrato, a Concessionária não vai ser responsabilizada.
Quatro. A sanção pecuniária é calculada de acordo com o número de violação da obrigação contratual praticada pela Concessionária, cada violação é punível com multa de MOP$ 60 000,00 (sessenta mil patacas).
Cinco. A entidade fiscalizadora deve notificar a Concessionária dos factos e fundamentos passíveis de aplicação de sanção pecuniária, e do sentido provável da decisão de sanção.
Seis. A Concessionária pode pronunciar-se por escrito sobre os factos e fundamentos passíveis de aplicação de sanção pecuniária indicados pela entidade fiscalizadora, no prazo de quinze dias a contar da recepção da respectiva notificação.
Sete. A Concessionária deve pagar a sanção pecuniária no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da respectiva notificação, caso contrário, a Região Administrativa Especial de Macau tem direito de deduzir da caução o montante de sanção pecuniária.
Oito. Caso não seja possível deduzir o montante de sanção pecuniária da caução ou a caução não seja suficiente para deduzir o montante de sanção pecuniária integralmente, a Região Administrativa Especial de Macau procede à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão do despacho punitivo.
Nove. A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta Cláusula não isenta a Concessionária da eventual responsabilidade a terceiros e não impede as entidades competentes de imporem outras sanções ao abrigo da legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau.
Dez. A aplicação da sanção é da competência do Chefe do Executivo.»
Cláusula terceira
As restantes cláusulas do contrato mantêm-se inalteradas.
Cláusula quarta
O presente adicional ao contrato produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.»
Extracto do Contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau
e a
TV Cabo Macau, S.A.
Contrato Adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição
Certifico que por contrato de 4 de Abril de 2019, lavrado de folhas 125 a 126 do Livro 283A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi aditado o «Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição», do contrato de 15 de Abril de 2014, lavrada de folhas 86 a 101 verso do Livro 107A, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula primeira:
Por contrato de 15 de Abril de 2014, lavrado a folhas 86 a 101 verso do Livro 107A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi celebrada a «Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão Por Subscrição (STTvS) entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.», passando a Cláusula terceira a ter a seguinte redacção:
«Cláusula terceira
(Prazo da concessão)
Um. A concessão é atribuída pelo prazo de cinco anos, a contar de 22 de Abril de 2019, sem prejuízo do disposto no n.º 3 da presente Cláusula.
Dois. No final do prazo da concessão a Concessionária transfere para a RAEM os activos da concessão, livre de quaisquer ónus ou responsabilidades e em bom estado de funcionamento.
Três. Caso qualquer regime de exploração concorrencial das actividades referidas na Cláusula segunda entre em vigor durante o período da concessão, o Concedente atribui oficiosamente as licenças necessárias à Concessionária, para que a mesma continue a explorar as actividades referidas na Cláusula segunda, ficando sujeita ao regime de exploração que então vigorar. Logo que a Concessionária obtenha as referidas licenças, a presente concessão é extinta e o contrato é resolvido sem lugar a qualquer compensação.»
Cláusula segunda:
O presente Contrato produz efeitos desde 22 de Abril de 2019».
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Abril de 2019. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.
Declarações
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2019):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2019):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2019):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2019):
Extrato
Direcção dos Serviços de Identificação — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
Extrato
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
Extrato
Comissão de Desenvolvimento de Talentos — Orçamento do Serviço
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
Extrato
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes — Orçamento do Serviço
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
Extrato
Conselho do Património Cultural
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
Extrato
Instituto do Desporto — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
———
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Fevereiro de 2019:
Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo, técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Fevereiro de 2019.
———
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 11 de Abril de 2019. — O Director, Ieong Meng Chao.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 11 de Abril de 2019:
Ernesto Zeferino de Souza, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
———
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 11 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2019, de 8 de Abril de 2019:
Cheang Chi Fong, guarda de primeira n.º 305 961, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, e 97.º e 100.º do EMFSM, em vigor, a partir de 23 de Janeiro de 2019.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2019, de 10 de Abril de 2019:
Os seguintes militarizados — determina a promoção ao posto de guarda principal da carreira ordinária, carreira de músico e carreira de mecânico deste CPSP, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2008 e 111.º, n.º 1, 114.º, n.º 2, 115.º, 116.º, n.os 1 e 3, 117.º, alínea a), 118.º, 122.º, 123.º, 135.º, n.º 1, 137.º, alínea a), 138.º e 158.º do EMFSM, vigente, a partir de 2 de Abril de 2019:
Carreira ordinária:
|
Posto |
N.º |
Nome |
Ordem por |
|
Guarda |
119 060 |
Leong Iao Lam |
1 |
|
Guarda |
279 051 |
Mak Wai Lon |
2 |
|
Guarda |
247 050 |
Wong Sao Wa |
3 |
|
Guarda |
181 050 |
Kwok Ngan Choi |
4 |
|
Guarda |
218 050 |
Kuong Si Man |
5 |
|
Guarda |
134 060 |
Wong Sio Hong |
6 |
|
Guarda |
276 051 |
Wong Hon |
7 |
|
Guarda |
116 051 |
Leong Lap Chong |
8 |
|
Guarda |
252 050 |
Iao Cheng Cheng |
9 |
|
Guarda |
118 041 |
Mok Wai Keong |
10 |
|
Guarda |
277 051 |
Kuan Chon In |
11 |
|
Guarda |
232 050 |
Lai Wai Fan |
12 |
|
Guarda |
103 061 |
Wong Iok |
13 |
|
Guarda |
100 081 |
Kuok Chi Wai |
14 |
|
Guarda de primeira |
146 961 |
Tai Kuok Kun |
15 |
|
Guarda |
141 011 |
Wong Iam |
16 |
|
Guarda |
133 041 |
Chu Man Fai |
17 |
|
Guarda |
297 051 |
Si Tou Chon Kit João |
18 |
|
Guarda |
314 051 |
Ao Chi Long |
19 |
|
Guarda |
105 061 |
Wu Hoi Son |
20 |
|
Guarda |
148 041 |
Lei Kin Nam |
21 |
|
Guarda |
222 041 |
Ho Wai Cheong |
22 |
|
Guarda |
249 991 |
Kuok Wai Hong |
23 |
|
Guarda |
119 041 |
Fong Kuok Leong |
24 |
|
Guarda |
298 051 |
Sou Kin Fong |
25 |
|
Guarda |
184 050 |
Chang Sin Wan |
26 |
|
Guarda |
256 050 |
Wong Sao Lai |
27 |
|
Guarda |
243 050 |
Kuong Kuai Ieng |
28 |
|
Guarda |
117 051 |
Sio Ka Seng |
29 |
|
Guarda |
193 041 |
Tang Chi Fai |
30 |
|
Guarda |
226 041 |
Leong Kam Fai |
31 |
|
Guarda |
290 051 |
Lok Wai Pan |
32 |
|
Guarda |
149 041 |
Cheok Heng Pong |
33 |
|
Guarda |
225 050 |
Cheang Hoi Neng |
34 |
|
Guarda |
105 051 |
Hong Kwok Chong |
35 |
|
Guarda |
287 051 |
Iong Ka Chon |
36 |
|
Guarda |
135 051 |
Chan Ka Pan |
37 |
|
Guarda |
250 050 |
Iao Lai Wa |
38 |
|
Guarda de primeira |
246 971 |
Chan Chi Kin |
39 |
|
Guarda |
109 001 |
Wong Hio I |
40 |
|
Guarda |
263 050 |
Chan Ha |
41 |
|
Guarda |
176 041 |
Ip Man Fong |
42 |
|
Guarda |
301 051 |
Lei Io Pan |
43 |
|
Guarda |
164 041 |
Wong Chi Chong |
44 |
|
Guarda |
171 071 |
Ng Kim Fong |
45 |
|
Guarda |
212 041 |
Tam Kuok San |
46 |
|
Guarda |
128 051 |
Un Wai Hong |
47 |
|
Guarda |
106 070 |
Mak Weng I |
48 |
|
Guarda |
248 050 |
Leong Io Kei |
49 |
|
Guarda |
115 060 |
Cheok Sio Leng |
50 |
|
Guarda |
135 011 |
Lei Seng |
51 |
|
Guarda |
292 051 |
Chan Wai Meng |
52 |
|
Guarda |
115 051 |
Leong Siu Kin |
53 |
|
Guarda |
104 051 |
Cheong Kuok Pan |
54 |
|
Guarda |
123 060 |
Lam Sao Chan |
55 |
|
Guarda |
305 051 |
Sam Kuok Tai |
56 |
|
Guarda |
118 061 |
Ho Kin Hong |
57 |
|
Guarda |
169 050 |
Chan Sio Wun |
58 |
|
Guarda |
241 050 |
Hoi Pek Chao |
59 |
|
Guarda |
191 061 |
Ho Chi Fai |
60 |
|
Guarda |
146 991 |
Tang Io Fai |
61 |
|
Guarda |
120 071 |
Chek Chong Weng |
62 |
|
Guarda |
266 050 |
Lam Ka Man |
63 |
|
Guarda |
102 051 |
Chong Iat Chi |
64 |
|
Guarda |
139 001 |
Wong Seng Po |
65 |
|
Guarda |
245 991 |
Choi Ieng Hou |
66 |
|
Guarda |
245 050 |
Mak Kit Han |
67 |
|
Guarda |
137 051 |
Lei Wai Chon |
68 |
|
Guarda |
170 061 |
Chan Ka Chon |
69 |
|
Guarda |
329 051 |
Leong Vai Heng |
70 |
|
Guarda |
179 050 |
Lei Hon Lam Candy |
71 |
|
Guarda |
136 041 |
Wong U Fong |
72 |
|
Guarda |
267 050 |
Cheong Mei Lai |
73 |
|
Guarda |
163 051 |
Lam Tai Ping |
74 |
|
Guarda |
325 051 |
Suen Chi Ho |
75 |
|
Guarda |
204 061 |
Wong Keng Tong |
76 |
|
Guarda |
126 021 |
Chan Wai Keong |
77 |
|
Guarda |
271 050 |
Lei Sio Man |
78 |
|
Guarda |
108 051 |
Sun Man Nang |
79 |
|
Guarda |
295 051 |
Lei Vai Leong |
80 |
|
Guarda |
303 051 |
Lou Chan Wai |
81 |
|
Guarda |
316 051 |
Lei Kin Lon |
82 |
|
Guarda |
134 031 |
Kuan Kuai Hong |
83 |
|
Guarda |
143 031 |
Ho Kin Fan |
84 |
|
Guarda de primeira |
208 961 |
Poon Sai Peng |
85 |
|
Guarda |
275 050 |
Fong Ian Ian |
86 |
|
Guarda |
319 051 |
Fong Chi Kun |
87 |
|
Guarda |
321 051 |
Wong Tat Weng |
88 |
|
Guarda |
304 051 |
Chan Man Wai |
89 |
|
Guarda |
146 051 |
Lam Kei Vai |
90 |
|
Guarda de primeira |
231 951 |
Kam Wai Kei |
91 |
|
Guarda |
127 041 |
Leong Vai Kun |
92 |
|
Guarda |
205 041 |
Lam Fai |
93 |
|
Guarda de primeira |
330 951 |
Wong Meng Fai |
94 |
|
Guarda de Primeira |
223 981 |
Lei Chon Cheong |
95 |
|
Guarda de Primeira |
192 951 |
Chao Wai Man |
96 |
Carreira de músico:
|
Posto |
N.º |
Nome |
Ordem por antiguidade |
|
Guarda |
255 143 |
U Kuok Meng |
1 |
Carreira de mecânico:
|
Posto |
N.º |
Nome |
Ordem por antiguidade |
|
Guarda |
369 115 |
Lei U Hong |
1 |
|
Guarda |
413 095 |
Lam Man Kit |
2 |
A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 2 de Abril de 2019.
———
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 15 de Abril de 2019. — O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.
CORPO DE BOMBEIROS
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 45/2019, de 11 de Abril de 2019:
Os seguintes trinta agentes abaixo indicados — promovidos ao posto de bombeiro principal, 1.º escalão, da carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 124.º, 135.º e 149.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, com referência, ainda ao disposto do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2008, a partir de 2 de Abril de 2019:
|
1. |
Bombeiro |
n.º 432 081 |
Mak Wai Hou |
|
2. |
» |
n.º 408 101 |
Ho Man Hou |
|
3. |
» |
n.º 442 091 |
Ip Ka U Domingos |
|
4. |
Bombeira |
n.º 407 060 |
Lei Sio Hong |
|
5. |
Bombeiro |
n.º 410 091 |
Kou Pei Tak |
|
6. |
» |
n.º 404 061 |
Un Iok Chon |
|
7. |
» |
n.º 466 111 |
Lam Chon Wong |
|
8. |
Bombeiro |
n.º 420 061 |
Fong U Meng |
|
9. |
» |
n.º 421 081 |
Leong Ka In |
|
10. |
» |
n.º 446 091 |
Ian Chi Chon |
|
11. |
» |
n.º 424 091 |
Lei Kin Ip |
|
12. |
» |
n.º 414 091 |
Lei Ka Hou |
|
13. |
» |
n.º 429 101 |
Choi Keng Sang |
|
14. |
» |
n.º 430 091 |
Vong Teng Fong |
|
15. |
Bombeira |
n.º 412 060 |
Pun Wai Kun |
|
16. |
Bombeiro |
n.º 405 081 |
Leung Wai Yiu |
|
17. |
» |
n.º 407 101 |
Lai Chi Keong |
|
18. |
» |
n.º 409 111 |
Chao Ka Hou |
|
19. |
» |
n.º 413 081 |
Leong Chon Kong |
|
20. |
» |
n.º 422 071 |
Ng Sio Long |
|
21. |
» |
n.º 423 101 |
Leong Sio Meng |
|
22. |
» |
n.º 443 081 |
Chan Ip Hong |
|
23. |
» |
n.º 410 081 |
Chio Man Kit |
|
24. |
» |
n.º 421 091 |
Chiang Cheng Hong |
|
25. |
» |
n.º 420 071 |
Chan In Fei |
|
26. |
» |
n.º 409 081 |
Long Man Wai |
|
27. |
Bombeira |
n.º 422 060 |
Lou Ka Lin |
|
28. |
Bombeiro |
n.º 411 071 |
Ng Cheng Un |
|
29. |
» |
n.º 455 091 |
Wong Kim Fong |
|
30. |
» |
n.º 448 081 |
Fok Seng Wai |
———
Corpo de Bombeiros, aos 16 de Abril de 2019. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Fevereiro de 2019:
Mok Chi Sek, classificado em 7.º lugar no concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de trinta e cinco lugares de enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2018, II Série, de 5 de Dezembro — nomeado, provisoriamente, pelo prazo de um ano, enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, índice 430, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1, 2 e 3, do ETAPM, vigente.
U Sut Vai, classificado em 20.º lugar no concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de trinta e cinco lugares de enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2018, II Série, de 5 de Dezembro — nomeado, provisoriamente, pelo prazo de um ano, enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, índice 430, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, vigente.
Por despachos do subdirector dos Serviços, de 9 de Abril de 2019:
A pedido da farmácia «Alpha (Loja Kin Fu)», alvará n.º 96, com o local de funcionamento na Rua da Hortense n.º 69, Kin Fu San Chun r/c «V», Macau, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à farmácia «Alpha (Loja Kin Fu)», para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho.
———
A pedido da farmácia «Alpha (Loja Taipa)», alvará n.º 100, com o local de funcionamento na Avenida Dr. Sun Yat Sen n.º 227, Lai Chun Hin r/c «A», Taipa-Macau, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à farmácia «Alpha (Loja Taipa)», para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho.
———
Conforme o pedido do portador da titularidade, Farmácia Loyal Limitada, é cancelado o alvará n.º 251 da farmácia «Loyal (Sucursal Pereira)», com o local de funcionamento registado na Rua de Francisco Xavier Pereira, n.º 95-C, Edifício Pak Lou, «E», r/c, com sobreloja, Macau.
———
Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 11 de Abril de 2019:
Mui Si Ieng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0190.
———
Mui Tak Ying — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0912.
———
Quan Uma, Limitada — suspensa, a seu pedido, por dois anos, a autorização para funcionamento do Man On Chinesa Centro Médico, situado na Travessa do Bem Estar, n.º 35, Cheong Meng Fa Un, Bloco III (Pearl Court), r/c-D, Macau, alvará n.º AL-0298.
———
Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 12 de Abril de 2019:
Cheong Pui Fong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-0587.
———
Lei Cheng Man — concedida autorização para o reinício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3045.
———
He JunWen — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1969.
———
Leong Ka Meng — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0498.
———
Siu Pak Hou — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0565.
———
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 15 de Abril de 2019:
Autoriza-se que no alvará n.º AL-0338 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 遇安綜合中醫診所（皇子街店）e Clínica Médicas Chinesa Yu On (Rua do Infante), situado na Rua do Guimarães, n.os 143-145, Edifício Fong Long, r/c-A, Macau, a designação seja alterada respectivamente para 遇安綜合中醫診所II e Clínica Médicas Chinesa Yu On II.
———
Serviços de Saúde, aos 16 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho do director destes Serviços, de 21 de Março de 2019:
Ieong Fong Chu — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 6 de Maio de 2019.
Por despacho do director destes Serviços, de 11 de Abril de 2019:
Cheong Ieok Hon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
———
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 16 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, substituto, Kong Chi Meng, subdirector.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 1 de Abril de 2019:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo ao escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas a seguir indicadas:
Kok Chi Meng, para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 23 de Abril de 2019;
Choi Kuok Weng, para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 26 de Abril de 2019;
Kuan Chon Hong, Leong In Fan, Alexandre Lou e Chan Un Man, para técnicos superiores principais, 2.º escalão, índice 565, a partir de 26 de Abril de 2019;
Vong Weng Kan, Kuan Wai Kei, Chan Cheng Tak, Chim Tou Chon e Ao Sin U, para técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 26 de Abril de 2019;
Chan Weng Ian Viviana, Choi Tat Wai, Tang Weng Nam, Lei Chon Fei e Sit San Lam, para técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 3 de Abril de 2019 para a primeira, 10 de Abril de 2019 para o segundo e o terceiro, 11 de Abril de 2019 para o quarto e 18 de Abril de 2019 para a última;
Chio Kuok Cheong, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 23 de Abril de 2019;
Lei I Ha, para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 26 de Abril de 2019;
Lai I Wa, para assistente de relações públicas principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 26 de Abril de 2019;
Wong Hung Keong, para assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 2 de Abril de 2019;
Leong Ka Pou, para assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 10 de Abril de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Abril de 2019:
Liu Chenchen — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho para exercer funções, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, 1.º, n.º 5, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 12/2015 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 9 de Abril de 2019.
Por despachos da signatária, de 10 de Abril de 2019:
Lam Man Yin Anissa — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 5.º escalão, índice 525, neste Instituto, nos termos dos artigos 7.º, n.os 1, 2 e 6, da Lei n.º 12/2010 e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 10 de Março de 2019, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo ao escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas a seguir indicadas:
Chan Tou Su, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 30 de Abril de 2019;
Pun Keng Ieng, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 19 de Abril de 2019.
Por despacho da signatária, de 11 de Abril de 2019:
Chan Lei Lei — nomeada, pelo período de dois anos, subdirectora da Escola de Música do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 9.º do «Regulamento Interno do Conservatório de Macau», aprovado por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018, com direito a uma remuneração acessória mensal de montante correspondente ao índice 80 da tabela indiciária da Função Pública, a partir de 11 de Abril de 2019.
Por despacho da signatária, de 12 de Abril de 2019:
João Manuel de Melo Jorge de Magalhães — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2019.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chao Sabina, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2019, data em que passa a exercer funções na Polícia Judiciária.
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Instituto Cultural, aos 16 de Abril de 2019. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despachos da directora dos Serviços, de 28 de Janeiro de 2019:
Chan Wai Ming — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 5.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 30 de Dezembro de 2018.
Wu Ngai Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de inspector de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 340, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 6 de Janeiro de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Fevereiro de 2019:
Hoi Io Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Junho de 2019.
Por despacho da directora dos Serviços, de 27 de Fevereiro de 2019:
Im Chon Hoi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 11 de Janeiro de 2019.
Por despacho da directora dos Serviços, de 5 de Março de 2019:
Mok Sai Cheong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como motorista de pesados, 7.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Maio de 2019.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019:
Ho Veng Lon, Mok Chi Chong, Sou Hoi Kei e Tong Chai Fun — alterados os contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Janeiro de 2019.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019:
Ip Ka I — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Junho de 2019.
Paula Isabel Désirat Machado — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como coordenadora do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Junho de 2019.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Março de 2019:
Kou Mei Fong — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, 8.º, n.º 2, alínea 2), e 12.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, nos termos dos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 12/2015 e 48.º a 50.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir de 1 de Abril de 2019.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Kou Mei Fong, cessou, a seu pedido, a comissão de serviço como chefe da Divisão Financeira destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2019, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Abril de 2019. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Março de 2019:
Che Weng Keong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe do Departamento de Cooperação, Ciências e Tecnologia do Ensino Superior destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 1/2019 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior), 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 30 de Abril de 2019.
Ao abrigo dos artigos 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 e 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Che Weng Keong possui, pelo menos, cinco anos de experiência na respectiva área funcional, a competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Cooperação, Ciências e Tecnologia do Ensino Superior desta Direcção de Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Doutorado em Engenharia Electromecânica organizado pela Universidade de Taiwan;
- — Mestrado em Engenharia Electromecânica organizado pela Universidade de Taiwan;
- — Licenciatura em Engenharia Electromecânica organizado pela Universidade de Taiwan.
Currículo profissional:
- — Desde Fevereiro de 2016 — director de Transferência de Tecnologia do Laboratório de Referência do Estado em Circuitos Integrados em Muito Larga Escala Analógicos e Mistos (Universidade de Macau);
- — Dezembro de 2013 a Janeiro de 2016 — director-geral adjunto para pesquisa e desenvolvimento da Myson Century, Inc.;
- — Junho de 2000 a Dezembro de 2013 — director-geral adjunto para pesquisa e desenvolvimento da MuChip Co., Ltd.
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Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 17 de Abril de 2019. — O Directora dos Serviços, Sou Chio Fai.
FUNDO DE CULTURA
Declaração
Extrato
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):
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Fundo de Cultura, aos 16 de Abril de 2019. — A Presidente do Conselho Administrativo, Mok Ian Ian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Março de 2019:
Fung Si Hang, Kuok Weng Fai, Mak Io Fai, Lei Wai Kit e Leong Keng Hou, técnicos superiores principais, 1.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Março de 2019.
Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 28 de Março de 2019:
Fok Chong Nun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Março de 2019, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 15 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, substituto, Shin Chung Low Kam Hong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 13 de Março de 2019:
Tang Ieong — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 12 de Fevereiro de 2019.
O seguinte pessoal, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir das datas seguintes:
Chan Iong Chon, motorista de ligeiros, 3.º escalão, a partir de 22 de Janeiro de 2019;
Hoi Keng Fong, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 12 de Fevereiro de 2019.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 15 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Abril de 2019:
Ian Vai Kei — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Centro de Processamento e Telecomunicações destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Maio de 2019, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 15 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, substituto, Leong Weng Kun.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 12 de Abril de 2019:
Ho Chi Chon, Chong Cheng Cheng e Long Wai I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, para exercerem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Instituto de Habitação, aos 12 de Abril de 2019. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 9 de Abril de 2019:
Ho Sio Nang e Lei Hon Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterados pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Abril de 2019.
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Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 15 de Abril de 2019. — O Coordenador do Gabinete, Ho Cheong Kei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Dezembro de 2018:
Lei Chon Kit — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2019.
Choi Wong Tang — contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Março de 2019.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Janeiro de 2019:
Sam In Keong — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2019.
Chan Tou — contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Março de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Janeiro de 2019:
Wong Ka Ian — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Fevereiro de 2019:
Lai Kei U — contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Fevereiro de 2019:
Chong Hio Chong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Março de 2019.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019:
Xian Yongxia — contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Março de 2019.
Kuong Chan Hou — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2019.
Ieong Wai Heng — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Março de 2019:
Lo Ka Meng — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2019.
Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Março de 2019:
Xian Yongxia — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Março de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Março de 2019:
Chiang Ngoc Vai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 13 de Maio de 2019.
Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Março de 2019:
Kuong Chan Hou — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2019.
Ieong Wai Heng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2019.
Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Março de 2019:
Lo Ka Meng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2019.
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 29 de Março de 2019:
Cheang Si Man, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Maio de 2019.
Leong Hon, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Maio de 2019.
Leong Sok Noi, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2019.
Wong Chon Wa, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Junho de 2019.
Por despachos do subdirector dos Serviços, de 1 de Abril de 2019:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nas categorias, escalões e datas a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015:
Iong Kit Cheng, como técnica principal, 1.º escalão, a partir de 6 de Maio de 2019;
Chao Teng Fat, como técnico principal, 1.º escalão, área de informática, a partir de 6 de Maio de 2019.
Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Abril de 2019:
Pang Man Kin — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 16 de Abril de 2019.
Lou Sin Man — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 16 de Abril de 2019.
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 3 de Abril de 2019:
Wong Cheok Lon — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 16 de Abril de 2019.
Por despachos do subdirector dos Serviços, de 9 de Abril de 2019:
Lo Choi San, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Março de 2019.
O seguinte pessoal contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015:
Kuok Tek Mei e Kuok Hao I, como assistentes técnicas administrativas principais, 1.º escalão, a partir de 2 de Março de 2019;
Cheng Wai In, como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, a partir de 23 de Março de 2019.
Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Abril de 2019:
Chan Kin Mui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2019.
Sam Sio In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Março de 2019.
Si Un Hong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 15 de Abril de 2019.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminados:
Sam Kai In e Wong Hang Ieng, progridem para assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 6 de Março de 2019;
Ma Chi Chong, progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, área de informática, a partir de 19 de Março de 2019.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 15 de Abril de 2019. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.
FUNDO DE PENSÕES
Extracto de despacho
Fixação das taxas de reversão
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Abril de 2019:
Lao Kam Io, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6017876, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Novembro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado ter a mesma direito à totalidade do saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.
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Fundo de Pensões, aos 17 de Abril de 2019. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.
