REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2019

BO N.º:

14/2019

Publicado em:

2019.4.3

Página:

5319

  • Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões previstos nas alíneas 6), 7) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2019 - Designa o representante do Secretário para a Economia e Finanças, como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões, em substituição do outro membro.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2020 - Nomeia um representante do Secretário para a Administração e Justiça, como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões, em substituição do outro membro.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, pelo período de dois anos, dos seguintes, membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões previstos nas alíneas 6), 7) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006:

    1) Chow Seak Keong (a partir de 19 de Fevereiro de 2020 a 4 de Abril de 2021), representante da Secretária para a Administração e Justiça;**

    2) Lo Chi Fai (a partir de 9 de Outubro de 2019 a 4 de Abril de 2021), representante do Secretário para a Economia e Finanças;*

    * Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2019

    ** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2020

    3) Vong Lap Fong, administrador da Autoridade Monetária de Macau;

    4) Personalidades de reconhecido mérito, com experiência no sector económico-financeiro ou segurador:

    (1) Ieong Chi Kuong;

    (2) Chan Kim Peng;

    (3) Law Kam Ki.

    2. As personalidades referidas na alínea 4) do número anterior têm direito a senhas de presença pelas reuniões efectuadas, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2019.

    21 de Março de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2019

    BO N.º:

    14/2019

    Publicado em:

    2019.4.3

    Página:

    5319-5320

    • Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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    relacionadas
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  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    29 de Março de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Março de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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