Número 41
II
SÉRIE

Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Setembro de 2018:

Mak Ka Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções no Conselho para as Indústrias Culturais, ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir da data da sua publicação.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 3 de Outubro de 2018. — O Chefe do Gabinete, Ip Peng Kin.


COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 6 de Agosto de 2018:

Choi Iok Kam — renovada a comissão de serviço, pelo período de nove meses, como secretária pessoal do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1 e 5, e 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Setembro de 2018.

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 24 de Setembro de 2018:

Chan Su Ngai, Cheong Nga Lai e Lou Mei Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para técnicas superiores principais, 2.º escalão, índice 565, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Setembro de 2018.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 3 de Outubro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.


SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 10/2018

Nos termos da competência que lhe é conferida pelo Anexo G a que se refere o n.º 1 do artigo 211.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, e com referência ainda ao artigo 215.º do mesmo Estatuto, o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários:

Louva o guarda Kong Hon Kun, n.º 145 061, do Corpo de Polícia de Segurança Pública que, desde o seu destacamento para o Centro de Análise de Informações (CAI) dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), tem demonstrado dedicação, diligência e eficiência na execução de todas as tarefas que lhe foram atribuídas.

Kong Hon Kun desempenha funções de recolha de informações policiais que servem de suporte nas avaliações de risco de segurança levadas a cabo pelo CAI, sobre as quais são adoptadas medidas eficazes de prevenção e combate à criminalidade. Participa ainda no projecto do «Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos», vulgarmente conhecido por «Olhos no Céu», como membro do respectivo grupo de trabalho, sendo responsável pela recolha e compilação de dados, apoiando eficazmente o desenvolvimento do projecto. No decurso do exercício de funções, Kong evidenciou-se pelo seu entusiasmo e dedicação, tendo frequentemente apresentando sugestões de optimização dos trabalhos rotineiros aos superiores, melhorando o desempenho do CAI.

Profissional de bom carácter, dotado de elevados princípios éticos e total disponibilidade, granjeia o reconhecimento e elogio dos superiores e colegas.

Pelos atributos enunciados é de inteira justiça conceder ao guarda Kong Hon Kun este público louvor.

3 de Outubro de 2018.

O Comandante-geral, Ma Io Kun.

Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 11/2018

Nos termos da competência que lhe é conferida pelo disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 5/2015, o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários:

Louva o investigador criminal de 2.ª classe da Polícia Judiciária Chan Tat On que, desde o seu destacamento para o Centro de Planeamento de Operações dos Serviços de Polícia Unitários, vem demonstrando uma atitude de responsabilidade e de coragem para enfrentar todas as dificuldades com que se depara, agindo com zelo, competência, dedicação e espírito de sacrifício, na execução de todas as tarefas que lhe são atribuídas. Os seus conhecimentos na área de investigação criminal e experiência na Polícia Judiciária, contribuíram para o bom funcionamento deste SPU, merecendo, por isso, o elogio dos seus superiores.

A atitude de trabalho do investigador de 2.ª classe Chan Tat On, o seu rigor, profissionalismo, dinamismo, elevado sentido de responsabilidade, total disponibilidade, revelaram-se na qualidade do seu trabalho.

A seriedade com que sempre encarou as suas funções, bem como a facilidade de comunicação e de relacionamento pessoal, faz com que actualmente seja alvo do respeito e amizade de todos aqueles que com ele trabalham.

De salientar que, Chan Tat On, para além das tarefas acima mencionadas, apoiou a coordenação de operações conjuntas (Trovoada e Tung Fong) da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública, contribuindo para a prevenção e combate ao crime, bem como para a salvaguarda da estabilidade de RAEM.

Pelo exposto, é digno de realce público o desempenho do investigador Chan Tat On, pelo seu contributo para o bom funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.

Pelos atributos enunciados é o investigador criminal de 2.ª classe Chan Tat On merecedor que o seu desempenho seja reconhecido através deste público louvor.

3 de Outubro de 2018.

O Comandante-geral, Ma Io Kun.

Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 12/2018

Nos termos da competência que lhe é conferida pelo Anexo G a que se refere o n.º 1 do artigo 211.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, e com referência ainda ao artigo 215.º do mesmo Estatuto, o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários:

Louva o subintendente n.º 105 971, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Hun Kin Lam, que desde o seu destacamento, em 2001, para o Centro de Análise de Informações (CAI) dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), tem demonstrado grande entusiasmo, profissionalismo e dedicação no desempenho de funções de coadjuvação à chefia, contribuindo para o bom funcionamento do CAI. De salientar o trabalho realizado no ano transacto relativo à transferência das atribuições do extinto Gabinete Coordenador de Segurança (GCSeg) para os SPU, mais precisamente na integração dos trabalhos da área de estatística no CAI, durante o qual participou activamente na optimização dos trabalhos com o pessoal do Núcleo de estatística, garantindo a transferência harmoniosa dos trabalhos e a criação de bases sólidas para o desenvolvimento do trabalho estatístico inteligente, reforçando o desempenho geral do CAI.

Para além disso, o subintendente Hun participou ainda nos projectos específicos conduzidos pelos SPU, nomeadamente nos trabalhos de construção do «Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos», vulgarmente conhecido por «Olhos no Céu», e do novo Centro de Operações de Protecção Civil. De realçar que, o seu espírito de iniciativa e de equipa levaram-no a cooperar activamente com os membros dos respectivos grupos de trabalho, tendo tido um papel fundamental na superação das dificuldades encontradas, de forma a cumprir os prazos previstos para a entrada em funcionamento das instalações referidas.

Hun Kin Lam caracteriza-se pelo seu entusiasmo e dedicação ao trabalho, bem como pela honestidade e total disponibilidade para enfrentar novos desafios. O seu elevado sentido de cooperação associado às excelentes qualidades profissionais contribuíram significativamente para a eficiência do CAI e dos SPU, ganhando o elogio e reconhecimento dos superiores e colegas.

Pelos atributos enunciados é o subintendente Hun Kin Lam digno de que o seu desempenho, meritório e exemplar, seja reconhecido através deste público louvor.

3 de Outubro de 2018.

O Comandante-geral, Ma Io Kun.

Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 13/2018

Nos termos da competência que lhe é conferida pelo disposto no número 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 5/2015, o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários:

Louva o mestre Chio U Man, coordenador do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), pela forma responsável e exemplar como tem vindo a exercer as suas funções nestes Serviços. Na altura da criação dos SPU, Chio U Man chefiou o Departamento de Gestão de Recursos (DGR), tendo sobressaído nos trabalhos de coordenação da instalação destes Serviços, revelando a sua vasta experiência na área de gestão administrativa e grande capacidade de organização. Para além disso, envidou esforços na optimização da gestão dos recursos administrativos, financeiros e humanos, consolidando as bases para o bom funcionamento destes Serviços.

Após a nomeação para o cargo de coordenador do Gabinete do Comandante-geral (GCG), em 2010, Chio U Man tem mantido uma postura imparcial e pragmática, conduzindo de forma eficiente a equipa do GCG, aperfeiçoando a qualidade do serviço e o nível de gestão, sendo um forte apoio na execução dos trabalhos de natureza policial e no desenvolvimento contínuo destes Serviços, evidenciando o seu alto profissionalismo e sentido do dever.

O coordenador Chio U Man é um gestor de excelência, com elevado sentido de responsabilidade, rigoroso, exemplar e com capacidades de comunicação e de coordenação notáveis. Pelo excepcional contributo e pela lealdade demonstrada ao longo dos anos nos SPU, granjeou o respeito e a consideração dos superiores e subordinados, sendo de inteira justiça a atribuição deste público louvor.

3 de Outubro de 2018.

O Comandante-geral, Ma Io Kun.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 3 de Outubro de 2018. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.


SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do subdirector-geral, de 5 de Setembro de 2018:

Chau Fok Pui Lin — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, n.º 170 030, 1.º escalão, índice 110, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 29 de Setembro de 2018.

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Serviços de Alfândega, aos 27 de Setembro de 2018. — O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.


OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Declaração

Extracto

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Setembro de 2018, foi deferido o pedido de revogação da 1.a alteração orçamental da Obra Social dos Serviços de Alfândega em relação ao ano económico de 2018 desta obra social publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2018, II Série, de 18 de Julho, nos termos do artigo 127.º do CPA.

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O Presidente, Vong Iao Lek, director-geral dos S.A. — O Vice-Presidente, Ng Kuok Heng, subdirector-geral dos S.A. — A Secretária, Chau Kin Oi, adjunta do director-geral dos S.A. (substituta). — A Secretária, Lam Choi Hong, inspectora alfandegária dos S.A. — O Vogal, Wan Tai Wai, técnico superior assessor do D.D.P. da D.S.F.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 28 de Setembro de 2018:

Chan Kuok Mei e Iu Sok Cheng, auxiliares, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 3.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 2), 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugados com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 23 de Setembro de 2018.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 4 de Outubro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 5 de Setembro de 2018:

Ngai Lap Man — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugados com os artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Outubro de 2018.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 19 de Setembro de 2018:

Chan Wut Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Setembro de 2018.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 21 de Setembro de 2018:

Sio U Chong, Au Wai San, Wong Chan Chio e Kuok Man Teng — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração neste Gabinete, ascendendo a motoristas de ligeiros, 3.º escalão, e alterados os referidos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Setembro de 2018.

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Gabinete do Procurador, aos 3 de Outubro de 2018. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do director do Gabinete, de 26 de Setembro de 2018:

Hong Chio Wa, letrado-chefe, 3.º escalão — nomeado, definitivamente, letrado assessor, 1.º escalão, índice 595, da carreira de letrado do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 27 de Setembro de 2018. — O Director do Gabinete, Victor Chan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 26 de Setembro de 2018:

Kou Hio Teng, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 15.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 26 de Setembro de 2018. — O Director dos Serviços, Mi Jian.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora, de 17 de Julho de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Pun Kuok Tong, progredindo a assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, a partir de 11 de Agosto de 2018;

Mok Sek Io, progredindo a técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 12 de Agosto de 2018.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Julho de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Lio Sio Lai, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, área de psicologia, a partir de 1 de Julho de 2018;

Wong Wang Fai, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 7 de Junho de 2018.

Por despachos da subdirectora, de 24 de Julho de 2018:

Fong Lai Nok e Lei Lai Si — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo a categoria de assistente de relações públicas especialistas, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Agosto de 2018.

Ngou Cheok Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo a categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.os 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Agosto de 2018.

Por despacho da directora, substituta, de 25 de Julho de 2018:

Iu Pou Iu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Agosto de 2018.

Por despacho do director, de 31 de Julho de 2018:

Wong Lo Pui, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, nas línguas chinesa e portuguesa, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Setembro de 2018.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Agosto de 2018:

António Luís da Silva, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social — requisitado, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Setembro de 2018.

Por despacho da directora, substituta, de 19 de Setembro de 2018:

Diamantina dos Santos, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 540, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos da directora, substituta, de 26 de Setembro de 2018:

Ieong Chio Keng e Leong I Man, técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, área de comunicação oral e escrita em língua chinesa — nomeadas, definitivamente, técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, área de comunicação oral e escrita em língua chinesa, da carreira de técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Hin Chi, intérprete-tradutor assessor, 4.º escalão, destes Serviços, desligar-se-á do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de 2018.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Setembro de 2018. — A Directora dos Serviços, substituta, Joana Maria Noronha.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 6 de Setembro de 2018:

Lao Choi Lin, auxiliar, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de 2018.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Setembro de 2018. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Agosto de 2018:

Armando Monsalvarga Lo, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — renovada a requisição, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Outubro de 2018.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 6 de Setembro de 2018:

Ho Tek Ian e Lou Im Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, área de informática, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Setembro de 2018.

Lei Sao Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Setembro de 2018.

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 27 de Setembro de 2018:

Leong Kam Pan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática, nestes Serviços, a partir da data da sua publicação, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, e conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 4 de Outubro de 2018. — A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 13 de Setembro de 2018:

Choi Lap Kun, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, dos SZVJ, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, a partir da data da sua publicação, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 24 de Setembro de 2018. — A Administradora do Conselho de Administração, To Sok I.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2018:

1. João Carlos Yeong, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 97900 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 590 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Vei Jen, codificador de comércio externo especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 38172 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 365 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Setembro de 2018:

1. Teresita Taglinao Olairez, técnica superior assessora, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 190322 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 245 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 15 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Setembro de 2018:

1. Elisa Ip, guarda de primeira, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 114332 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 26 de Julho de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 210 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O valor fixado será abonado a partir de 26 de Janeiro de 2020, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.

3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Setembro de 2018:

1. Lai Man Fong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 100960 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 1 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Alexandre Silva, fiscal especialista das câmaras municipais, 4.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 97365 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 225 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheok Hak Cho, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 100897 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 21 de Agosto de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chao Ieng Chi, viúva de Tam Meng Chu, que foi adjunto-técnico especialista principal, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 134678 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Julho de 2018, uma pensão mensal a que corresponde o índice 135 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Yuen Hok Leong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 100684 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 29 de Agosto de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan I Mei, viúva de Chan Chi Seng, que foi técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 13960 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Junho de 2018, uma pensão mensal a que corresponde o índice 300 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 7 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lou Kin Seng, fiscal técnico especialista principal, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 127930 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ho Mai Tim, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 142794 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 295 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Su Keong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 90247 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 5 de Setembro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Setembro de 2018:

Chau Vai Man, coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, com o número de contribuinte 3009300, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Setembro de 2018:

Ma Weng Chi dos Santos — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), por possuir competência e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Novembro de 2018.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração, de 28 de Setembro de 2018:

Mak Weng Kin e Lam Mei Ling — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, índice 625, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 7 de Setembro de 2018.

———

Fundo de Pensões, aos 4 de Outubro de 2018. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 20 de Setembro de 2018:

Juliana Anok Rodrigues — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Mai Pang, cessou as funções de técnico superior assessor, 2.º escalão, em contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, a partir de 24 de Setembro de 2018, data do início de funções como chefe da Divisão de Cooperação Económica, em comissão de serviço, destes Serviços.

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 3 de Outubro de 2018. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 21 de Agosto de 2018:

Lam Seng Hoi e Lip Pak Hung — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Agosto de 2018.

Lam I Ling, Lei Pui San e Leong Ka Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Agosto de 2018.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 28 de Setembro de 2018. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.


FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

*Nova rubrica

———

Fundo de Garantia de Créditos Laborais, aos 28 de Setembro de 2018. — O Presidente do Conselho Administrativo, Wong Chi Hong.


CONSELHO DE CONSUMIDORES

Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

———

Conselho de Consumidores, aos 19 de Setembro de 2018. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — A Presidente, Ho Pui Fan. — Os Vogais, Tse Ka Ming — Lei Wai Peng — Paulo do Lago Comandante — Jan Lei Ioi Hang — Au Thien Yn — Kuan Fan Kit — Wong Hing Tim Frederick — Lee Koi Ian — Kuong Chi Fong.


GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 21 de Setembro de 2018:

Fong Iun Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 21 de Setembro de 2018.

———

Gabinete de Informação Financeira, aos 21 de Setembro de 2018. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 1 de Agosto de 2018:

Leong Cheok Pan e Sio Ka Kit — rescindidos, a seus pedidos, os contratos administrativos de provimento como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 20 de Setembro de 2018.

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 6 de Setembro de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chan Ka Long, Chong Kuok Wai, Lam Mei Na, Fong Chi Wai, Cheang Wai Wai, Lam Hio Si, Mak Ka Wai, Leong Si Nga, Kuan Kin Hong e Luk Sin Man, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 3 de Outubro de 2018;

Chan Wai In e Chan Ian I, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 16 de Outubro de 2018.

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 7 de Setembro de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, na DSFSM, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Wong Keng Chio, Ho Choi Chek, Ho Cheong Kit, Wong Chio Keng e Che Iok Tou, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 1 de Outubro de 2018;

Ng Sao Cham, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 15 de Outubro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2018:

O contrato administrativo de provimento do trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços — alterado para CAP sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir da data seguinte:

A partir de 16 de Outubro de 2018:

Nome Categoria Escalão
Ho Yu Bun Assistente técnico administrativo de 2.ª classe 1

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Setembro de 2018. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 145/2018, de 27 de Setembro de 2018:

Kou Chi Kuan, guarda n.º 409 081, do CPSP — concedida a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de três anos, a contar de 16 de Outubro de 2018, nos termos do artigo 137.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), na redacção dos Regulamentos Administrativos n.os 7/2005, 19/2007 e 8/2008 e Ordem Executiva n.os 8/2016 e 102/2017, e dos artigos 98.º, e 100.º, alínea d), do EMFSM, vigente.

———

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 4 de Outubro de 2018. — O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 26 de Setembro de 2018:

Lam Wai Tat, técnico superior principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 15.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, 24.º, n.os 1, alínea 3), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Ka Hou, investigador criminal estagiário, nomeado em comissão de serviço nesta Polícia, cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma, regressando ao seu Serviço de origem, a partir de 21 de Setembro de 2018.

———

Polícia Judiciária, aos 3 de Outubro de 2018. — O Director, Sit Chong Meng.


OBRA SOCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

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Obra Social da Polícia Judiciária, aos 26 de Setembro de 2018. — O Presidente do Conselho Administrativo, Sit Chong Meng.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Julho de 2018:

Lam Keng Cheng, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2018, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Mak Lok Tin, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 8 de Julho de 2018, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Leong Fong Wa, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 14 de Julho de 2018.

Cheong Peng, operário qualificado, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 4.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 12 de Julho de 2018.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Julho de 2018:

Lau Si Leong, técnico superior de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 28 de Agosto de 2018.

Chou Ka Lou, Wong In Mei, Chan Wai Teng e Leong Pui In, enfermeiros, grau 1, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 1 de Agosto de 2018.

Ao Ieong Kam Ian, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 28 de Julho de 2018.

U Chi Wai, Leong Weng San e Wong Ka Lai, enfermeiros, grau 1, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 18 de Agosto de 2018.

Por despachos do director dos Serviços, de 17 de Julho de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lao Kuai Fong e Tam Sao Wa, como auxiliares de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 16 de Agosto de 2018;

Chiang Sio Mui, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, a partir de 24 de Agosto de 2018;

Wong Cheng Kim, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, a partir de 23 de Agosto de 2018;

Chan Sin Iok, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 15 de Agosto de 2018.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Baladas, Fernando, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 7.º escalão, a partir de 25 de Agosto de 2018;

Kwong Po Chu, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 6 de Agosto de 2018;

Lam Mei Leng, Tam Soi Heng, Tang Wai Ieng, Wong Man Wa, Ho Sio Kuan, Chao Sam I, Kuan Pui Ian e Lo Ah Fung, como auxiliares de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 15 de Agosto de 2018;

Sio Sek Seong, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 29 de Agosto de 2018;

Cheong Lin Tai, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 17 de Agosto de 2018;

Lam Sio Fan, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 9 de Agosto de 2018.

Por despachos do director dos Serviços, de 23 de Julho de 2018:

Wong Man U, Lok Wai Kuok e Pun Chi Fong, enfermeiros, grau 1, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 25 de Agosto de 2018.

Ng Lai Ieng, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 5 de Agosto de 2018.

U Soi Ieng, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 1 de Agosto de 2018.

Long Lai Ieng, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2009, a partir de 4 de Agosto de 2018.

Por despachos do director dos Serviços, de 26 de Julho de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chiang Mei Iok, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 13 de Agosto de 2018;

Lao Ka Lei, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 16 de Agosto de 2018;

Leong Kuan Chak, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 28 de Agosto de 2018;

Leong Chi Hou, como médico geral, 1.º escalão, a partir de 13 de Agosto de 2018.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Kok Lai Fong, como médico assistente, 1.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2018;

Leong Ioi Meng e Chao Pou I, como enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, a partir de 15 de Agosto de 2018;

Ho Ka Hou, como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Agosto de 2018;

Wong Iok Tong, como farmacêutico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Agosto de 2018;

Lou Weng On, como auxiliar, 4.º escalão, a partir de 9 de Agosto de 2018;

Wong Fong Wai, como auxiliar, 4.º escalão, a partir de 24 de Agosto de 2018;

Lam Chong Iun, como operário qualificado, 3.º escalão, a partir de 2 de Agosto de 2018.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Setembro de 2018:

Lou Iok Leng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2285.

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Lio Io Hang e Ha Lei Ngan — canceladas, por não terem cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças n.os M-1810 e M-2054.

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Ieong Mei Leng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2294.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 27 de Setembro de 2018:

Autorizada a emissão do alvará n.º 284 de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «GFH», com local de funcionamento na Praceta de Venceslau de Morais, n.os 120-122, Edifício Industrial Veng Kin, 6.º andar «B», Macau, à GFH Limitada, com sede na Rua Central da Areia Preta, n.º 183, Edifício Polytec Garden, Bloco 1, 11.º andar «B», Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 27 de Setembro de 2018:

Lam Ka Ieng, Shih Chi Lin, Ung Weng In, Leong Chi I e Pun Nagn Oi — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2940, E-2941, E-2942, E-2943 e E-2944.

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Lou Wai Keong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2201.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 28 de Setembro de 2018:

Pun Un I — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0198.

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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0021 do estabelecimento com a designação em língua portuguesa de Centro de Exames Médicos Hou Kong, Limitada, situado na Av. do Almirante Lacerda, n.º 73B, r/c, Macau, a designação seja alterada em língua portuguesa para Centro de Exames Médicos Hou Kong, assim como seja acrescentada a designação em língua chinesa de 濠江醫學診斷中心.

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Serviços de Saúde, aos 3 de Outubro de 2018. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Agosto e 10 de Setembro de 2018:

Liu Sha — contratado por contrato individual de trabalho, como director musical e maestro principal da Orquestra Chinesa de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 97.º da Lei Básica da RAEM, 17.º e 18.º da Lei n.º 12/2015, 1.º, n.º 5, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 12/2015 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 24 de Setembro de 2018 a 31 de Agosto de 2019.

Por despacho da signatária, de 14 de Setembro de 2018:

Scott Michael Holben — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho como músico da Orquestra de Macau deste Instituto, a partir de 17 de Setembro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Setembro de 2018:

Loi Chi Pang — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director do Museu de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Outubro de 2018.

Por despacho da signatária, de 20 de Setembro de 2018:

Helena Ho — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Novembro de 2018.

Por despachos da signatária, de 26 de Setembro de 2018:

Alexander Ponet — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho como músico da Orquestra de Macau deste Instituto, a partir de 7 de Outubro de 2018.

Chang Hoi In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Setembro de 2018.

Por despachos da signatária, de 27 de Setembro de 2018:

Yang Minjian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para docente do ensino secundário de nível 3, 9.º escalão, índice 530, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 7.º, n.os 1, 2 e 6, da Lei n.º 12/2010, a partir de 5 de Setembro de 2018.

Chan Sio Man e Chan Weng Sam — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Novembro de 2018.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chau Pui Man, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;

Yamanaka Rie, para técnica principal, 1.º escalão, índice 450;

Kuan Pui San, para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400.

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Instituto Cultural, aos 4 de Outubro de 2018. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 20 de Setembro de 2018:

Leong Si Wan — nomeada, definitivamente, técnica principal, 1.º escalão, índice 450, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugados com os artigos 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Alice Batalha e Chao Chi Meng — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores principais, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º n.os 2, 3 e 4, 19.º e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugados com os artigos 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Extracto de licença

Foi emitida a licença n.º 0274, em 26 de Setembro de 2018, à sociedade “尊翔旅遊有限公司” em chinês, «Companhia de Viagens Distinto Voador Lda.» em português e «No. 1 Travel Co., Ltd.» em inglês, para a exploração da agência de viagens, com a denominação de “尊翔旅遊” em chinês, «Viagens Distinto Voador» em português e «No. 1 Travel» em inglês, sita na Travessa da Corda, n.º 51, e Rua da Erva, n.º 73, Edifício «Kuok Heng», rés-do-chão «A», e kok-chai, Macau.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 27 de Setembro de 2018. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 4 de Setembro de 2018:

Lei Pui Veng, candidato classificado em 1.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2018, II Série, de 27 de Junho — nomeado, em comissão de serviço, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração desportiva, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, em vigor.

Lam Chi Chio, candidato classificado em 2.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2018, II Série, de 27 de Junho — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração desportiva, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

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Instituto do Desporto, aos 4 de Outubro de 2018. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.


GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Agosto de 2018:

Chong Chi Wa, classificado em 4.º lugar no concurso a que se refere a lista classificativa final no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2018, II Série, de 6 de Junho — nomeado, provisoriamente, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 21 de Setembro de 2018. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

Por despachos da presidente do Instituto, substituta, de 3 de Setembro de 2018:

Ng Ut Fong, Mok Ka Heng e Lao Ho Ieng, adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — renovados os referidos contratos, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2018.

Un Kok Mei, técnico principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2018.

Lei Man Kin, técnico especialista, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2018.

Ng Mei Chan, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2018.

Tang Wai Sun, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2018.

Por despacho da presidente do Instituto, de 27 de Setembro de 2018:

Lok Cheng I, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de um ano e seis meses, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Novembro de 2018.

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Instituto de Formação Turística, aos 4 de Outubro de 2018. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.


FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Setembro de 2018:

Vitória Fátima de Carvalho, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste FSS, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Novembro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Setembro de 2018:

Ian Hio Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Outubro de 2018.

Por despachos do signatário, de 3 de Outubro de 2018:

Chan Ian Hang, Lam Soi Hang, Leong Sou Ian e U Lai Sa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para adjuntas-técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 400, da carreira de adjunto-técnico, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da sua publicação.

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Fundo de Segurança Social, aos 3 de Outubro de 2018. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.


FUNDO DO DESPORTO

Declarações

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Grande Prémio de Macau

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Maratona Internacional de Macau

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

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Fundo do Desporto, aos 4 de Outubro de 2018. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Setembro de 2018:

Henrique Niza e Wong Chiu Man — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, respectivamente, como chefes da Secção de Expediente e Arquivo da Divisão de Apoio Técnico e do Departamento de Infra-estruturas destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 28 de Setembro e 1 de Outubro de 2018, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 27 de Setembro de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, mantendo-se as demais condições contratuais:

Ho Wing Keong, para técnico superior assessor, 1.º escalão;

Chong Io Sang, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Outubro de 2018. — O Director dos Serviços, Li Canfeng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Agosto de 2018:

Tang Ieong e Ho Su Fong — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Outubro de 2018.

Por despacho do director dos Serviços, de 31 de Agosto de 2018:

Loi Iat Kei — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como topógrafo principal, 1.º escalão, índice 370, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Novembro de 2018.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 26 de Setembro de 2018. — O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Setembro de 2018:

Lei Weng Keong, candidato classificado em 2.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais, a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2018, II Série, de 1 de Agosto — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia ambiental, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despachos da signatária, de 19 de Setembro de 2018:

Chim Wang e Ho Hong Kwan — nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

Si Pan Pan — autorizada a mudança de categoria para técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, em contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir da data de publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 3 de Outubro de 2018. — O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 28 de Setembro de 2018:

Lei Hou Tong — nomeado, definitivamente, técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, índice 450, do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e artigos 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chan Sio In, para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400;

Chao Wai Han, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Cheang Chio Wai, Lou Kuai Heong, Tam Sui Lim, Kuok Lam Lai Ieng, Leung Kai Meng, Lei Oi Chu, Lo Ka In, Che Hou In e Wong Sio Fei, para fiscais técnicos principais, 1.º escalão, índice 305.

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Instituto de Habitação, aos 28 de Setembro de 2018. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.


AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL

Declaração

Extrato

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

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Autoridade de Aviação Civil, aos 27 de Setembro de 2018. — O Presidente, Chan Weng Hong.


GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 28 de Setembro de 2018:

Mak Hoi Lan e Iao Sok Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Cheong Lai In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Huang Jianwei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chan Mei Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

So Ka Ching — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Setembro de 2018.

Loi Wai Ieong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Setembro de 2018.

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Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 5 de Outubro de 2018. — O Coordenador do Gabinete, Ho Cheong Kei.


    

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