REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

34/2018

Publicado em:

2018.8.22

Página:

16179-16180

  • Rectificação do anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2018.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2018 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Almirante Marques Esparteiro.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - COMISSÃO DE TERRAS -

  • Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Tendo-se verificado que por lapso não consta do anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho, o respectivo contrato de revisão parcial da concessão por arrendamento do terreno com a área de 508 m2, situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Almirante Marques Esparteiro, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 325, procede-se agora à sua publicação:

    Artigo primeiro — Objecto do contrato

    1. Constitui objecto do presente contrato a revisão parcial do contrato da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 508 m2 (quinhentos e oito metros quadrados), situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Almirante Marques Esparteiro, descrito na CRP sob o n.º 23 325 e cujo direito resultante da concessão se encontra inscrito a favor da segunda outorgante sob o n.º 33 727F, titulado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2013, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2013.

    2. Por força da presente revisão, a cláusula sétima do mencionado contrato passa a ter a seguinte redacção:

    «Cláusula sétima — Condições de exploração do posto de abastecimento de combustíveis

    1. A segunda outorgante obriga-se ao abastecimento de combustíveis da marca «Caltex», gasolina «Techron» e diesel «Techron D», fornecidos pela companhia «Caltex Oil (Macau) Limitada — Produtos Combustíveis».

    2. […]

    3. […]

    4. A segunda outorgante fica obrigada à redução do preço de venda de combustíveis, de 5 (cinco) a 8 (oito) por cento inferior ao preço praticado no mercado, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data do início da exploração de abastecimento de combustíveis.

    5. […]»

    Artigo segundo — Remissão

    Em tudo o que não foi expressamente afastado pelo presente contrato de revisão, mantém-se a vigência do contrato inicial, titulado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2013, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2013.

    Artigo terceiro — Foro competente

    Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo quarto — Legislação aplicável

    O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 10/2013, e demais legislação aplicável.

    15 de Agosto de 2018.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 15 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader