REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018

BO N.º:

33/2018

Publicado em:

2018.8.15

Página:

15570-15591

  • Manda publicar emendas aos Anexos I e V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 28 de Outubro de 2016.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Governo n.º 25/87 - Aprova, para adesão, o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2016 - Manda publicar o texto consolidado em língua chinesa da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016 - Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016 - Manda efectuar diversas publicações relativas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e ao Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL PROT 1997).
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2017 - Manda publicar emendas ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx), e ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997).
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2018 - Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (Protocolo de 1997), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 4 de Abril e em 17 de Outubro de 2014.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AMBIENTE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018

    Considerando que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL) é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau;

    Mais considerando que, em 28 de Outubro de 2016, na sua 70.ª sessão, o Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional adoptou emendas aos Anexos I e V da MARPOL através, respectivamente, das suas resoluções MEPC.276(70) e MEPC.277(70), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Março de 2018;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, as seguintes resoluções do Comité de Protecção do Meio Marinho:

    — Resolução MEPC.276(70), que contém emendas ao apêndice II do Anexo I da MARPOL, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa; e
    — Resolução MEPC.277(70), que contém emendas ao Anexo V da Convenção MARPOL, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    A MARPOL e o seu Protocolo de 1978 encontram-se publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 49, I Série, de 6 de Dezembro de 1999. O texto consolidado em língua chinesa da MARPOL tal como modificada pelos Protocolos de 1978 e de 1997, o qual incorpora as respectivas emendas adoptadas até 1 de Outubro de 2010, encontra-se publicado através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, Suplemento, de 23 de Novembro.

    Promulgado em 8 de Agosto de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    Emendas aos Apêndice II do Anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua chinesa

    Emendas aos Apêndice II do Anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua inglesa


    Emendas aos Anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua chinesa

    Emendas aos Anexos V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua inglesa


        

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