Número 13
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Março de 2018

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Fevereiro de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, desta Secretaria do Conselho Executivo — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015:

Seak Lai I, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 30 de Janeiro de 2018;

Lei Kam Wai, como motorista de pesados, 5.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2018.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 16 de Março de 2018. — A Secretária-geral, O Lam.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Março de 2018:

Casimiro de Jesus Pinto — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, nos termos dos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 3 de Abril de 2018.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Março de 2018. — O Chefe do Gabinete, substituto, Vong Sin Man.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

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Comissariado contra a Corrupção, aos 20 de Março de 2018. — O Chefe do Gabinete, Sam Vai Keong.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 12 de Março de 2018:

Tong Sai Chon — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Janeiro de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 13 de Março de 2018:

Ao Mei Leng — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Fevereiro de 2018.

Chan Sok Fong — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Fevereiro de 2018.

Lou Ka Wa — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Janeiro de 2018.

Chan Su Ngai — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Janeiro de 2018.

Lei Kan Keong — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Fevereiro de 2018.

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 21 de Março de 2018. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Declaração

Lau Sek Cheong, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 218 851, cessa funções de assessor destes Serviços, no dia 19 de Março de 2018, em virtude da passagem à situação de aposentação, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 19 de Março de 2018. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2018, referente ao Processo disciplinar n.º 14/2016-1.1-DIS, no uso das competências conferidas pelo artigo 322.º do ETAPM, bem como pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, é aplicada a pena de demissão ao operário qualificado, 7.º escalão, n.º 984 911 — Miguel Antonio da Rocha Lopes, nos termos dos artigos 300.º, n.º 1, alínea e), 305.º, 311.º e 315.º, n.º 1, do mesmo estatuto, a partir de 17 de Março de 2018.

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Serviços de Alfândega, aos 21 de Março de 2018. — O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Março de 2018:

Mestre Cheong Iok Chio — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Apoio à Tradução deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Abril de 2018.

Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 16 de Março de 2018:

Ng Chon Man, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 1 de Março de 2018.

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Março de 2018:

Fong Ka Kit e Ng Man Lon, motoristas de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, conjugado com os artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 9 de Abril de 2018.

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 21 de Março de 2018:

Os contratos dos trabalhadores abaixo mencionados, deste Gabinete — alterados para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, n.º 2, alínea 1), e 24.º, n.os 1, 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 2 de Março de 2018:

Nome	Carreira	Escalão
Hélder do Serro Iu	Motorista de ligeiros	2.º
Chan Kuok Mei	Auxiliar	2.º
Iu Sok Cheng	Auxiliar	2.º

Por despacho da chefe do Gabinete do Tribunal de Última Instância, de 21 de Março de 2018:

Serafim Fernando Gouveia Cardoso, escrivão judicial principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, no TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, alínea 2), do Anexo II referida pelo artigo 16.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugados com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Abril de 2018.

Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 22 de Março de 2018:

Ng Chon Man, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Março de 2018. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 15 de Março de 2018:

Cheang Koc Leong, do quadro do pessoal do Instituto Cultural — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Maio de 2018.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 19 de Março de 2018:

Lei Weng I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Março de 2018.

Zhang Guilin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para técnico especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Março de 2018.

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Gabinete do Procurador, aos 22 de Março de 2018. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 20 de Março de 2018:

Wong Chi Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, em virtude da sua mudança de categoria para técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 21 de Março de 2018. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Lam, Isabel.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do director, de 10 de Janeiro de 2018:

Ng Chan Fai e Chan Kin Ieng — renovados os seus contratos individuais de trabalhos, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2018.

Por despachos da directora, substituta, de 24 de Janeiro de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Tai Wai, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 490, nas línguas chinesa e portuguesa, pelo período de um ano, a partir de 2 de Abril de 2018;

António Augusto Simões, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de psicologia, pelo período de um ano, a partir de 19 de Abril de 2018.

Por despacho da directora, substituta, de 26 de Janeiro de 2018:

Lei Pui Hang — renovada o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Março de 2018.

Por despachos da subdirectora, de 8 de Fevereiro de 2018:

Carmen Chan Garcia — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo a categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Julho de 2017.

Raquel dos Santos Lopes — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo a categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Agosto de 2017.

Por despacho da subdirectora, de 15 de Fevereiro de 2018:

Chan In Lit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo a categoria de motorista de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Fevereiro de 2018.

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 12 de Março de 2018:

É atribuída a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, da Lei n.º 11/96/M, de 12 de Agosto, à «Associação dos Embaixadores do Património de Macau».

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Março de 2018. — O Subdirector dos Serviços, Chou Kam Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Janeiro de 2018:

Fong Peng Kit, técnico superior assessor, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Produção Legislativa destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Abril de 2018.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Janeiro de 2018:

Zhang Hong Xi, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do Instituto de Acção Social — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Março de 2018.

Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 12 de Fevereiro de 2018:

Lam U Kuan, técnica especialista, 1.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 525, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Fevereiro de 2018.

Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 13 de Fevereiro de 2018:

Ho Wai Kuan, auxiliar, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Por despachos do signatário, de 26 de Fevereiro de 2018:

Lou Vai Sang, motorista de ligeiros, 7.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para a mesma categoria, 8.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Janeiro de 2018.

Cheong Sut Wan, auxiliar, 8.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para a mesma categoria, 9.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Fevereiro de 2018.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 22 de Março de 2018. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 16 de Março de 2018:

Kwok Wah Ho — nomeada, definitivamente, médica veterinária assessora principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.

Maria Emilia Sou — nomeada, definitivamente, desenhadora especialista principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Março de 2018. — A Administradora do Conselho de Administração, substituta, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 12 de Março de 2018:

1. Maria Man Leng Vong Lourenço, oficial de exploração postal especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 3670 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Março de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 285 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Fong Soi Kun, meteorologista operacional especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, com o número de subscritor 809 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Novembro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 865 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 35 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Março de 2018:

1. Hoi Wo Chon, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 114782 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 6 de Fevereiro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Kuan Man Chon, inspector especialista principal, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 91901 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Março de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ip Keng Hong, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115169 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 5 de Fevereiro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Loc Chi In, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 87637 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 12 de Fevereiro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Che Ut Va, viúva de Wong Ying, que foi guarda de 3.ª classe, aposentado do então Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, com o número de subscritor 71080 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Janeiro de 2018, uma pensão mensal a que corresponde ao índice 75 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Keng Chao, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 87386 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 12 de Fevereiro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Março de 2018:

1. Tam Hon Keong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 87602 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 12 de Fevereiro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chu Chan Un, chefe, 5.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 91324 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Fevereiro de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 520 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 12 de Março de 2018:

Ku Iok Ieng, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6018686, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Fevereiro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Fong Ka Hou, técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6094200, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Fevereiro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Zhang Likun, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6222640, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Fevereiro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Março de 2018:

Leong Hio Kuan, enfermeira, grau 1, do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3014680, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ho Sek Meng, operário qualificado do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6007170, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chong Ioc Peng, adjunto-técnico do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6007846, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Cheang Chi Meng, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6021067, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Fevereiro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Mui Choi Lin, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031445, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Março de 2018:

Filipe da Rosa de Sousa, inspector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de contribuinte 3019569, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sin Lai Chan, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6041823, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Ho Pou I, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6090417, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Fevereiro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 9 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Cheang Wai Fu, verificador alfandegário dos Serviços de Alfândega, com o número de contribuinte 6141470, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Si Un Un, adjunto-técnico do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6198188, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Fevereiro de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Rectificação

Verificando-se uma inexactidão no extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2018, II Série, de 28 de Fevereiro, respeitante à fixação de pensão de aposentação de Elsa da Silva, procede-se à sua rectificação. Assim:

Onde se lê: «Gabinete do Chefe do Executivo»

deve ler-se: «Serviços de Apoio da Sede do Governo».

———

Fundo de Pensões, aos 22 de Março de 2018. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Fevereiro de 2018:

Wu Rita — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, 5.º, n.º 1, e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2018.

Por despachos do signatário, de 14 de Fevereiro de 2018:

Chan Chi Kong e Cheng Kin Yeung, motoristas de ligeiros, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 e 1 de Abril de 2018, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Março de 2018:

Ao Kuok Weng — celebrado o novo contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as funções de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão (área administrativa), nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Abril de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Março de 2018:

Cheang Hio Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento da Propriedade Intelectual destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 25/2017, transita para o correspondente cargo, a partir de 1 de Junho de 2018, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Março de 2018:

Chan Hoi Si — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º dos Regulamentos Administrativos n.º 26/2009 e n.º 25/2017, a partir de 3 de Abril de 2018.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Economia;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais por parte de Chan Hoi Si, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Gestão de Empresas (Finanças), da Universidade de Macau;
— Licenciatura em Gestão do Instituto Politécnico de Macau.

3. Formação profissional:

— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos;
— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;
— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;
— Práticas de Relações Públicas;
— Curso de Método de Investigação e Análise (em Mandarim);
— Curso de Organização e Coordenação de Convenções e Exposições;
— Cursos e seminários realizados pela Organização Mundial do Comércio;
— Curso de Técnicas de Redacção de Discursos em Língua Chinesa;
— Inglês para Atendimento aos VIPs.

4. Currículo profissional:

— De Janeiro de 2005 até à presente data: técnica superior da Direcção dos Serviços de Economia.

Lau Kit Lon — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Promoção de Negócios destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º dos Regulamentos Administrativos n.º 26/2009 e n.º 25/2017, a partir de 3 de Abril de 2018.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Economia;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Promoção de Negócios por parte de Lau Kit Lon, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— «Bachelor of Economics in Commerce» da Universidade de Jinan (R.P.C.).

3. Formação profissional:

— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM — Nível Avançado;
— Programa de Desenvolvimento e Implementação de Políticas para Chefias de Divisão;
— Programa de Formação Essencial para Executivos;
— Programa de Gestão para Executivos (Singapura);
— Classificação das Actividades Económicas de Macau, CAM-REV.1;
— Curso de Administração e Gestão Pública Chinesa;
— 2.º Curso de Formação para Técnicos Superiores do Governo de Macau;
— Curso de Língua e Administração Chinesa (Curso C), Realizado na Universidade de Línguas e Cultura de Pequim República Popular da China;
— Curso de Organização e Interpretação de Dados Estatísticos;
— Organização, Sistemas e Métodos;
— Gestão de Programas e Projectos;
— Administração e Gestão Pública Contemporâneas;
— Desenvolvimento Organizacional e Gestão de Recursos Humanos;
— Modernização Administrativa e Estratégias para a Promoção da Imagem dos Serviços Públicos;
— Finanças Públicas e Gestão Orçamental;
— Relações Económicas Internacionais e Desenvolvimento Regional;
— Planeamento e Políticas Públicas;
— Organização e Administração do Território de Macau;
— Programa de Estudos em Portugal — PEP.

4. Currículo profissional:

— Em Maio de 1990, iniciou funções públicas e foi contratado como técnico e técnico superior da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Setembro de 1995 até à presente data: técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Fevereiro de 2000: exerceu funções de chefe da Divisão do Comércio Interno e Imposto de Consumo da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Julho de 2003: transitado, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2003, como chefe da Divisão de Licenciamento e de Imposto de Consumo da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Dezembro de 2017: transitado, nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2017, como chefe da Divisão de Licenciamento e de Supervisão da Direcção dos Serviços de Economia e exercendo funções até à presente data.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Março de 2018:

Ivone Maria da Rosa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Licenciamento e de Supervisão destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º dos Regulamentos Administrativos n.º 26/2009 e n.º 25/2017, a partir de 3 de Abril de 2018.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Economia;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e de Supervisão por parte da Ivone Maria da Rosa, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), da Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Programa de Formação de Respeito e Obediência pela Legalidade Administrativa e Consciência de Integridade — Curso de Consciência de Integridade;
— Programa de Formação de Respeito e Obediência pela Legalidade Administrativa e Consciência de Integridade — Curso sobre Respeito e Obediência pela Legalidade Administrativa;
— Programa de Estudos sobre a Mudança e o Comprometimento;
— Curso de Direito Administrativo Sancionatório e do Procedimento Administrativo destinado aos Inspectores da Direcção dos Serviços de Economia;
— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos — Grupo de Pessoal Administrativo e Técnico-Profissional;
— Curso Complementar de Direito Administrativo Sancionatório Destinado aos Inspectores da Direcção dos Serviços de Economia;
— Curso de Aperfeiçoamento de Direito Administrativo Sancionatório Destinado aos Inspectores da Direcção dos Serviços de Economia;
— Curso de Línguas e Administração Chinesa;
— Curso de Formação de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo para Pessoal de Autoridades e Órgãos da Administração com Responsabilidades de Supervisão;
— Curso de Técnicas de Atendimento ao Público;
— Terminologia e Processos Básicos no Comércio de Importação e Exportação;
— Conversação em Pequinense.

4. Currículo profissional:

— Em Novembro de 1986, iniciou funções públicas e exerceu as funções de escriturária-dactilógrafa, eventual, na Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Setembro de 1987, estagiária da carreira administrativa, eventual, da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Janeiro de 1988, terceiro-oficial, eventual, do Gabinete do Governo de Macau;
— Desde Junho de 1988, estagiária da carreira de inspecção, eventual, da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Abril de 1989 até à presente data: inspectora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia;
— Desde Janeiro de 1995, intérprete-tradutora de 3.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— Em Fevereiro de 1996, regressou à Direcção dos Serviços de Economia como inspectora;
— De Julho de 2004 até à presente data, exerceu várias vezes, em regime de substituição, as funções de chefe na Divisão de Inspecção da Certificação de Origem e na Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio da Direcção dos Serviços de Economia.

Por despachos do signatário, de 16 de Março de 2018:

Chan Pek Kuan e Hon Chon Tip — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progridem para intérpretes-tradutoras de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, línguas chinesa e portuguesa, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugada com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 15 de Março de 2018.

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 22 de Março de 2018. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 15 de Março de 2018:

Mak Weng Chu e Wong Chan U — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª, n.º 1, dos seus contratos individuais de trabalho com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, e alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extrato

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Despesas Comuns

Alteração orçamental

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Gabinete de Informação Financeira

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Despesas Comuns

Alteração orçamental

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Instituto do Desporto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Conselho para as Indústrias Culturais

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

De acordo com o disposto no artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 16/2017, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, Suplemento, I Série, de 29 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 01-09 com as classificações funcional 7-01-0 e económica 04-01-05-00-62 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais», autorizadas nos termos dos artigos 52.º, 53.º, n.º 5 e do Regulamento Administrativo n.º 2/2018: