REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Diploma:

Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2018

BO N.º:

8/2018

Publicado em:

2018.2.21

Página:

2763

  • Altera o n.º 2 do Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016.

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  • Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016 - Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.
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    Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Comissário contra a Corrupção manda:

    1. O número 2 do Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016 passa a ter a seguinte redacção:

    «2. Nas ausências e impedimentos das duas notárias privativas do Comissariado contra a Corrupção em simultâneo, as mesmas são substituídas pela licenciada em Direito Regina Gageiro Madeira.»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    12 de Fevereiro de 2018.

    O Comissário, Cheong Weng Chon.

    ———

    Comissariado contra a Corrupção, aos 12 de Fevereiro de 2018. — O Chefe do Gabinete, Sam Vai Keong.


        

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