Número 51
II
SÉRIE

Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento do técnico superior assessor principal, 1.º escalão, Lam Teng Chi, deste Gabinete, caduca em 18 de Dezembro de 2017, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Dezembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Setembro de 2017:

Hon Vun Vai Elsa — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo como adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 480, neste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 6), 18.º, n.os 1, 2 e 5, e 19.º, n.os 10, 11 e 12, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, e 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Outubro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Novembro de 2017:

Ma Wai Chi — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n.º 1, e 19.º, n.º 12, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e 4.º, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 26 de Dezembro de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Novembro de 2017:

Tan Fei — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, neste Gabinete, nos termos do artigos 10.º, n.º 1, alínea 6), 18.º, n.os 1, 2 e 5, e 19.º, n.os 10, 11 e 12, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Dezembro de 2017.

Cheong Hoi Kuan — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 6), 18.º, n.os 1, 2 e 5, e 19.º, n.os 10, 11 e 12, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Dezembro de 2017.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Vong Sin Man.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Novembro de 2017:

Sit Chong Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Dezembro de 2017, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Tou Sok Sam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Dezembro de 2017, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Novembro de 2017:

Leong Man Cheong, superintendente-geral n.º 107 881 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Dezembro de 2017, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Dezembro de 2017:

Leong Pui Ian — nomeada, em comissão de serviço, assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, de 20 de Dezembro de 2017 a 19 de Dezembro de 2018.

Leung Chi Hung, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária — requisitada, na mesma categoria e escalão, por este Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 6), 18.º, n.os 1, 2, 5 e 7, e 19.º, n.os 10 e 11, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e 34.º do ETAPM, em vigor, de 20 de Dezembro de 2017 a 19 de Dezembro de 2018.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Dezembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Outubro de 2017:

Sio Weng Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções no Conselho para o Desenvolvimento Turístico, progredindo a adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 29 de Outubro de 2017.

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 12 de Dezembro de 2017:

Vong Yim Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como presidente do Instituto de Acção Social, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2017.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento com Lao Iek Fei, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, do Conselho para as Indústrias Culturais, caduca em 1 de Dezembro de 2017, data em que o mesmo inicia funções no Fundo das Indústrias Culturais, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 15 de Dezembro de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Wai Cheng Iong.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Despacho do Director-geral n.º 3/2017

Usando da faculdade conferida pela alínea 20) do n.º 1 e n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2016 e nos termos dos artigos 37.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, mando:

São subdelegados no subdirector-geral, Ng Kuok Heng, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «3 Lanchas de fiscalização com comprimento de 30 metros» para os Serviços de Alfândega, a celebrar com a «Pak Keong Ng Kam Kei Hei».

(Homologado pelo despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Dezembro de 2017).

13 de Dezembro de 2017.

O Director-geral, Vong Iao Lek.

Despacho do Director-geral n.º 4/2017

São subdelegados no subdirector-geral, Ng Kuok Heng, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «Lancha de fiscalização com comprimento cerca de 7 metros» para os Serviços de Alfândega, a celebrar com a «Chong Koi Macau Sociedade Unipessoal Lda».

(Homologado pelo despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Dezembro de 2017).

13 de Dezembro de 2017.

O Director-geral, Vong Iao Lek.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 15 de Dezembro de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Wai Cheng Iong.

Serviços de Alfândega, aos 15 de Dezembro de 2017. — O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe deste Gabinete, de 5 de Dezembro de 2017:

Chu Ioi Kuong, motorista de ligeiros, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 7.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 3 de Dezembro de 2017.

Por despachos da chefe deste Gabinete, de 6 de Dezembro de 2017:

Cheang Iit Hor Cecilia e Ho Kam Leng, auxiliares, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 5 de Dezembro de 2017.

Por despachos da chefe deste Gabinete, de 12 de Dezembro de 2017:

Ho Lai I, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 11 de Dezembro de 2017.

Por despachos da chefe deste Gabinete, de 13 de Dezembro de 2017:

Chan Kuok Mei e Iu Sok Cheng, auxiliares, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, conjugado com os artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 23 de Dezembro de 2017.

Kan Fong Io, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, conjugado com os artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 13 de Dezembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 8 de Novembro de 2017:

Licenciado Vu Ka Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como assessor, deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 4), 9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, a partir de 20 de Dezembro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 4 de Dezembro de 2017:

Wong Lai Seong — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 48.º a 51.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e 4.º e 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Dezembro de 2017.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 4 de Dezembro de 2017:

Hoi Chao Wan, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Novembro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 13 de Dezembro de 2017:

Sou Wai In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), 14.º, n.º 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, progredindo para técnica principal, 2.º escalão, a partir de 25 de Outubro de 2017, e ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, a partir da data da sua publicação.

Rectificação

Tendo-se verificado inexactidão no extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016, publica-se novamente:

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 5 de Dezembro de 2017:

Zhang Guilin, técnico especialista, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Novembro de 2016.

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Gabinete do Procurador, aos 14 de Dezembro de 2017. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Novembro de 2017:

Wang Weidong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Gabinete, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 49.º e 51.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, a partir de 1 de Dezembro de 2017.

Por despacho do director, substituto, do Gabinete, de 13 de Dezembro de 2017:

Au Ho Ian, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Director do Gabinete, substituto, Wong Lok I.

GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 12 de Dezembro de 2017:

Chong San San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 12 de Dezembro de 2017. — A Coordenadora do Gabinete, Lei Ut Mui.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do director, substituto, de 5 de Dezembro de 2017:

Fernando Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para letrado-chefe, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do director, substituto, de 6 de Dezembro de 2017:

Che Sok Ha, técnica superior principal, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Dezembro de 2017. — O Director, substituto, Chou Kam Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Novembro de 2017:

Chan Sao Fan, Leong Kit Weng e Wong Hong U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Novembro de 2017.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Dezembro de 2017:

Chan Ka I — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Relações Públicas destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 14 de Dezembro de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chan Ka I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Relações Públicas, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Direito em Língua Chinesa, pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Início de funções da Administração Pública em Setembro de 2007, como técnica superior de 2.ª classe do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais;
— Desde Março de 2010, técnica superior de 1.ª classe do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais;
— Desde Agosto de 2012, técnica superior principal do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais;
— Desde Dezembro de 2014, técnica superior assessora do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais;
— Desde Março de 2016 até à presente data, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Identificação;
— De Outubro de 2011 a Fevereiro de 2016, exercia funções de chefia funcional no Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais, sendo responsável pela execução de trabalhos jurídicos;
— Desde Dezembro de 2016 até à presente data, exercia funções de chefia funcional na Direcção dos Serviços de Identificação, sendo responsável pela coordenação e execução de trabalhos jurídicos, divulgação em relações públicas, e organização de acções de formação, entre outros.

Van Kit Lam — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 14 de Dezembro de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Van Kit Lam possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Estudos Japoneses e Gestão de empresas, pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Início de funções da Administração Pública em Junho de 2004, como adjunta-técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Maio de 2006, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Outubro de 2007, técnica superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Abril de 2010, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Agosto de 2012, técnica superior principal da Direcção dos serviços de Identificação;
— Desde Janeiro de 2015 até à presente data, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Julho de 2011 até à presente data, exercia funções de chefia funcional na Direcção dos Serviços de Identificação, sendo responsável pela gestão do sistema de impressão digital, verificação dos dados de identificação dos residentes, coordenação e intervenção em vários procedimentos à apreciação dos documentos de identificação, coadjuvando ainda o superior em coordenação com outras subunidades nos trabalhos relativos à emissão de documentos de identificação.
— Desde Junho de 2005, exercia o cargo, em substituição, de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, de chefe da Divisão de Exploração e Produção e de chefe do Departamento de Identificação de Residentes.

Wong Sok Heng — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe da Divisão da Gestão de Serviços destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 14 de Dezembro de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Wong Sok Heng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão da Gestão de Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Bacharelato em Serviço Social, pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional:

— Início de funções da Administração Pública em Setembro de 1992, como terceiro-oficial administrativo da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Janeiro de 1999, adjunta-técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Janeiro de 2000, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Julho de 2003, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Maio de 2006, técnica principal da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Março de 2009, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Agosto de 2017 até à presente data, técnica especialista principal da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Setembro de 2002 até à presente data, exercia funções de chefia funcional na Direcção dos Serviços de Identificação, sendo responsável pela verificação dos dados de identificação dos residentes, coordenação e intervenção em vários procedimentos à apreciação dos documentos de identificação, atendimento ao público e prestação de informações sobre serviços, bem como a entrada de pedidos e a recolha de queixas e sugestões, entre outros trabalhos.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 14 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Dezembro de 2017:

O pessoal contratado abaixo mencionado, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Servicos Públicos», a partir das datas a seguir indicadas:

Contrato administrativo de provimento sem termo

Lam Kin I, auxiliar, 6.º escalão, a partir de 23 de Janeiro de 2017;

Chim Tou Kuan, Ip Chung Chio e Sam Ka Lok, auxiliares, 3.º escalão, a partir de 7 de Março de 2016.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

Wong Man Veng, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 31 de Março de 2017;

Tam Sit Man, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5 de Maio de 2017;

Cheong Wa Fai e Cheung Kam Ying, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Julho de 2017;

Lai Chi Heng, motorista de ligeiros, 2.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2016;

Li Chun Wai, Ma Sin Hang, Ng Kam Ieng e Yeung Chik Ning, operários qualificados, 4.º escalão, a partir de 2 de Setembro de 2016;

Liang Yin Xiong, operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 7 de Outubro de 2016;

Lei Ton Meng, operário qualificado, 2.º escalão, a partir de 23 de Janeiro de 2017;

Lam Cheok Wai, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 15 de Setembro de 2017;

Lei Tek Lon, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 3 de Março de 2017.

Rectificação

Por se ter verificado uma inexactidão na versão portuguesa de três anúncios dos Serviços de Alfândega, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2017, II Série, de 13 de Dezembro, a páginas 21 021 e 21 022, a seguir se rectifica:

Onde se lê: «……lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação……»;

deve ler-se: «……lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação……».

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Imprensa Oficial, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Administrador, Tou Chi Man.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 27 de Outubro de 2017:

Licenciado Ho Wai Hou — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Informática, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Ao abrigo dos artigos 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 e 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

Licenciado Ho Wai Hou

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Informática, como o curriculum vitae demonstra.

2. Habilitações literárias:

— Bachelor of Business Administration (Business Information System).

3. Currículo profissional:

— Em 19 de Junho de 1995, técnico superior de informática de 2.ª classe, em regime de contrato de assalariamento, no Centro de Informática do Leal Senado de Macau;
— Em 19 de Dezembro de 1995, técnico superior de informática de 2.ª classe, em regime de contrato além do quadro, no Centro de Informática;
— Em 22 de Dezembro de 2000, técnico superior de informática de 1.ª classe, em regime de contrato além do quadro, nos Serviços de Organização e Informática no Centro de Informática;
— Em 4 de Maio de 2006, técnico superior de informática principal, em regime de contrato além do quadro, na Divisão de Informática do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— Em 29 de Janeiro de 2010, técnico superior assessor, em regime de contrato além do quadro, na Divisão de Informática;
— Em 1 de Agosto de 2010, designado como chefia funcional na Divisão de Informática;
— Em 1 de Novembro de 2015, técnico superior assessor, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, na Divisão de Informática;
— Em 1 de Julho de 2017, chefe da Divisão de Informática, em regime de substituição.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 24 de Novembro de 2017:

Mestre Vong Iun Han — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Formação e Documentação, ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por a mesma possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 25 de Janeiro de 2018.

Mestre Albino de Campos Pereira e licenciado Hong Wai Hong — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, respectivamente, como chefe dos Serviços de Inspecção e Sanidade e chefe da Divisão de Mercados, ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por os mesmos possuírem experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, ambos a partir de 8 de Janeiro de 2018.

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 1 de Dezembro de 2017:

Sonia Alves Rodrigues Cheong, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, do GAT, provida em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345, a partir da data da sua publicação, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 7 de Dezembro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos cargos a cada um indicados, deste Instituto, ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por os mesmos possuírem experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, todos a partir de 1 de Janeiro de 2018:

Nome	Cargo
Ho Cheng Wa	Chefe dos Serviços do Gabinete de Qualidade e Controlo
Wong Pou I	Chefe dos Serviços do Gabinete de Apoio Técnico
Ko Pui San	Chefe dos Serviços do Gabinete do Cidadão
Dombelo Crescente Gomes da Costa	Chefe dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos
Lam Sio Un	Chefe dos Serviços Financeiros e Informáticos
Au Chan Weng	Chefe da Divisão do Apoio e Promoção Associativa
Lam Mei Sio	Chefe da Divisão de Formação e Informação Cívicas
Choi U Fai	Chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário
Jose Ernesto Paula	Chefe da Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar
Lei Chon Mui	Chefe da Divisão do Licenciamento Administrativo
Lau Iu Kun	Chefe da Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental
Chen Yu Fen	Chefe da Divisão de Estudos e Conservação da Natureza
Sou Pui San	Chefe da Divisão de Estudos e Projectos
Vong Io Chou	Chefe da Divisão de Equipamentos Urbanos
Ma Weng Chio	Chefe da Divisão de Oficinas e Armazéns
Tou Tak Meng	Chefe da Divisão de Saneamento Básico
Filipe Rozan	Chefe da Divisão de Interpretação e Tradução

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Conselho de Administração, Ma Kam Keong.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Dezembro de 2017:

1. Leong Sim Kio e Lei Sok I, viúva e filha de Lei Iu Man, que foi operário qualificado, aposentado, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 59331 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Setembro de 2017, uma pensão mensal a que corresponde o índice 80 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Dezembro de 2017:

Mui Wai Un, instruendo do CFI da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6227951, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Outubro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — determinado não ter direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 14 de Dezembro de 2017. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Novembro de 2017:

Ip Ian In — celebrado o novo contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as funções de intérprete-tradutor de 2.a classe, 1.º escalão (línguas chinesa e inglesa), nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei
n.º 12/2015, a partir de 26 de Dezembro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, substituta, Chan Tze Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Declarações

De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2017), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2017), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2016, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, (Suplemento), I Série, de 30 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 12 com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2016, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, (Suplemento), I Série, de 30 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 12 com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelos n.os 3 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 11/2016, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2017), autorizadas nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Novembro de 2017. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 21 de Novembro de 2017:

Yu Wing Sze, técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços —alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Novembro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 7 de Dezembro de 2017. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despacho da signatária destes Serviços, de 29 de Novembro de 2017:

Lam Fok On — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para exercer as funções de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Novembro de 2017.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 12 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, substituta, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 5 de Dezembro de 2017:

Lei Wai Fong — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Pun Sio Fong — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Van Ka Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chiang Vai Leong, Fong Iok In e Ho Chi Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lam Chi Mei, Leong Mio Kun, Lam Sao Kam, Ieong Ieok Wai, Ng Kuan U, Leong Chi Hei, Wong Hio Seong, Ip Weng Chi, Chong Mei Fong, Cheang Chon Long, Vong Sin Mei, Kuok Hao Ian, Lei Pui Ieng, Lam Weng I, Lo Hou Man, Chong Weng Ian, Lei Ngan Wa, Chan Im Ieng, Au Iek In, Lei Im Leng, Sou Ka Man, Kou Ka Ieng, Tong Chan Kit, Vong Wai Lap, Chan Chi San, Leong Sok Na, Chio Pui I, Poon Chon Meng, Chan Ka Lei, Chang Sok Man, Lao Ka Ieng, Chu Chin Hei, Lai Si Weng, Io Fan Fan, Leong In Lai, Ng Ka I, Cheong Wai Kit, Chin Ian Kei, Lei Mio U, Wong Wa Peng, Tam Sou Lai, Ieong Man Si, Tou Ka Man, Lai Pek Ieng, Lei Hio In, Chong Sut Fan, Chiang Ka Hang, Ho Lai Fong, Kwong In San, Ho Mei Teng, Cheang Iok San, Ho Wai Si, Ng Fong Mei, Ng Sut Ian e Chan Hio Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da signatária, de 7 de Dezembro de 2017:

Lei Tat Him, Chio Pat Tong, Chu Ka Fai e Au Kin Wa, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350 — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2018.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Comandante n.º 39/CPSP/2017P, de 4 de Dezembro de 2017:

Determino, ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Secretário para a Segurança, conferida pelo Despacho n.º 212/2015, e nos termos do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), na redacção dos Regulamentos Administrativos n.os 7/2005, 19/2007 e 8/2008 e Ordens Executivas n.os 8/2016 e 102/2017, artigos 79.º, n.º 2, 80.º, alínea b), e 92.º do EMFSM, vigente, e ao abrigo da Lei n.º 2/2008 (Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança):

1. Os instruendos do 25.º Curso de Formação de Instruendos (Normal) das Forças de Segurança de Macau abaixo mencionados — nomeados, provisoriamente, guardas, 1.º escalão, do quadro do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da carreira de base, a partir de 12 de Dezembro de 2017, ficando ordenados por ordem de antiguidade, e segundo a classificação obtida no final do respectivo curso:

Da carreira ordinária

Ordem	Guarda n.º	Nome	Ordem por antiguidade
1	241 170	Mak Mei Kun	1
2	242 170	Tong Ka Ian	2
3	243 171	Fu Cheng	3
4	244 170	Iong Pui I	4
5	245 170	Chan Hio Kuan	5
6	246 170	Chu Ka I	6
7	247 170	Cheang Mei Kuan	7
8	248 170	Sio Lok Lok	8
9	249 170	Chan Lai Teng	9
10	250 170	Lam Si Si	10
11	251 171	Li Chaohui	11
12	252 170	Wu Ping	12
13	253 170	Hoi Iok Ha	13
14	254 171	Lei Keng Tou	14
15	255 170	Xie Yaxin	15
16	256 170	Lei Un Ieng	16
17	257 170	Chao Un Leng	17
18	258 170	Ng Pui Ieng	18
19	259 171	Wong Chek Sam	19
20	260 170	Wu Un Ieng	20
21	261 171	Leong Meng Kit	21
22	262 171	Fong Wai Hong	22
23	263 171	Leong Chon Kit	23
24	264 170	Cham Chong Ngan	24
25	265 171	Hong Wai Lok	25
26	266 171	Chan Iat Ieong	26
27	267 171	Lao Hio Kuan	27
28	268 170	Cheong Ka Ian	28
29	269 170	Chan Ka Cheng	29
30	270 171	Cheong Weng Wai	30
31	271 170	Ho Sin Ieng	31
32	272 171	Chao Chi Chon	32
33	273 170	Chio Man Na	33
34	274 170	Lam Pui Ieng	34
35	275 170	Tong Weng U	35
36	276 170	Chau Lai Mei	36
37	277 171	Leong Man Wai	37
38	278 170	Wong Chi Kuan	38
39	279 170	Ao Iok Un	39
40	280 171	Lei Wai Seng	40
41	281 170	U Mei Ha	41
42	282 171	Tam Chung Ho	42
43	283 171	Lei Ka Man	43
44	284 171	Chao Ian Weng	44
45	285 171	Liong Wai Lok	45
46	286 171	Io Kim Man	46
47	287 171	Lam Kuok Peng	47
48	288 171	Lau Si Hang	48
49	289 170	Leong Wai Han	49
50	290 170	Ao Ieong Weng I	50
51	291 170	Ho Choi Kun	51
52	292 171	Song Wai Hong	52
53	293 170	Ieong Lai Si	53
54	295 171	Wong Chi Wa	55
55	296 171	Lam Kei Kit	56
56	297 170	Ng Teng Ian	57
57	298 171	Tang Meng Kin	58
58	299 171	Mak Chio Hong	59
59	300 171	Chan Chi Man	60
60	301 171	Chang Chon On	61
61	302 170	Tang Oi I	62
62	303 170	Lei Kei Cheng	63
63	304 171	Chan Hou Un	64
64	305 171	Lam Ka Fai	65
65	306 171	Choi Chan Hong	66
66	307 171	Ng Cheok Fai	67
67	308 171	Hong I Chong	68
68	309 170	Cheong Si Man	69
69	310 171	Mak Kam Chong	70
70	311 171	Wong Chon Man	71
71	312 171	Leong Cheong Kuai	72
72	313 171	Lam Ka Fat	73
73	314 171	Wong Wai Yip	74
74	315 171	Ao Ieong Pan	75
75	316 171	Chao Chon Kit	76
76	317 170	U Si Man	77
77	318 171	Wong Chon Wa	78
78	319 171	Lei Hou Pan	79
79	320 171	Lo Wai Ip	80
80	321 171	Leong Kam Pio	81
81	322 171	Ieong Ka Seng	82
82	323 171	Ma Chi Kit	83
83	324 171	Cheng Ka Chon	84
84	325 170	Leong Ka I	85
85	326 171	Kuok Wai Kit	86
86	327 171	Sin Wai Kit	87
87	328 170	Chen Jingxuan	88
88	329 170	Lo Hei Cheng	89
89	330 171	Lio Ka Seng	90
90	331 171	Lou Kong Hou	91
91	332 171	Lei Chon	92
92	333 171	Lo Chi Seng	93
93	334 171	Tam Kai Fai	94
94	335 171	Cheok Kin Wa	95
95	336 171	Lou Chon Hin	96
96	337 170	Chan Ka Pik	97
97	338 171	Chong Un Seng	98
98	339 171	Li Junye	99
99	340 170	Chan Chun Mui	100
100	341 171	Kam Kuok Cheong	101
101	342 171	Wong Wai Man	102
102	343 171	Hong Seng Fong	103
103	344 170	U Mei San	104
104	345 171	Si Sio Iong	105
105	346 170	Tong I Teng	106
106	347 171	Leong Chi Wai	107
107	348 171	Lao Kai Chun	108
108	349 171	Mak Ka Leong	109
109	350 171	Kwok Chi Fai	110
110	351 170	Io Kin Ian	111
111	352 171	Chan Wai Fat	112
112	353 170	Fong Sio Lai	113
113	354 171	Leong Ka Kit	114
114	355 171	Ao Kit Ieng	115
115	356 171	Lam Hong Cheng	116
116	357 171	Leong Man Fai	117
117	358 171	Chio Wai Lam	118
118	359 171	Xu Dongdong	119
119	360 171	Chan Wa Weng	120
120	361 170	Nip I Ha	121
121	362 171	Wu Hou Man	122
122	363 171	Loi Chong Weng	123
123	364 171	Wong Chi Man	124
124	365 171	Che Ka Hou	125
125	366 170	Lei On Nei	126
126	367 171	Ng Hoi Man	127
127	368 171	Wong Chi Man	128
128	369 171	Lo Keng Pui	129
129	370 171	Choi Chi Hou	130
130	371 171	Leong Kai Meng	131
131	372 171	Cheong Hou Kit	132
132	373 171	Kuok Ka Fai	133
133	374 171	Lei Weng Fu	134
134	375 171	Ng Kai On	135
135	376 171	Kou Chon Hou	136
136	377 171	Leong Chun Ho	137
137	378 171	Ng Seak Him	138
138	379 171	Leong Chi Kin	139
139	380 171	Ho Chi Kin	140
140	381 171	Lai Kuok Leong	141
141	382 171	Mui Chon Hong	142
142	383 171	Wong Hou Fai	143
143	384 171	Ng Kuok Tai	144
144	385 171	Ao Su Hong	145
145	386 171	Lam Sio Hang	146
146	387 171	Ao Ieong Sio Wang	147
147	388 171	Kuok Chan Fai	148
148	389 171	Choi Lap Wong	149
149	390 171	Lei Kei Lek	150
150	391 171	Lau Wang Tak	151
151	392 171	Ng Iat Hang	152
152	393 171	Lok Un Chong	153
153	394 171	Sou Un Hou	154
154	395 171	Chak Weng Tou	155
155	396 171	Ng Weng Hong	156
156	397 171	Tang Kim Po	157
157	398 171	Kam Chi Hou	158
158	399 171	Kam Hou In	159
159	600 171	Chu Weng Kei	160
160	601 171	Lam Wai Hong	161
161	602 171	Lei Ka Fai	162
162	603 171	Chong Ka Chon	163

2. E que, conjugado com o artigo 23.º, n.º 10, do ETAPM, vigente, o instruendo do 25.º Curso de Formação de Instruendos (Normal) das Forças de Segurança de Macau abaixo mencionado — nomeado, definitivamente, guarda, 1.º escalão, do quadro do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da carreira de base, a partir de 12 de Dezembro de 2017, ficando ordenado por ordem de antiguidade, e segundo a classificação obtida no final do respectivo curso:

Da carreira ordinária

Ordem	Guarda n.º	Nome	Ordem por antiguidade
163	294 170	Chok Weng Mui	54

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 177/2017, de 5 de Dezembro de 2017:

Ho Peng Kun, guarda de primeira n.º 133 941, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001 «Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública», na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 7/2005, n.º 19/2007 e n.º 8/2008 e Ordens Executivas n.º 8/2016 e n.º 102/2017, e dos artigos 97.º e 100.º do EMFSM, em vigor, a partir de 11 de Agosto de 2017.

———

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Dezembro de 2017. — O Comandante, substituto, Wong Chi Fai, superintendente.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Outubro de 2017:

Lam Chi Seng — contratado por contrato administrativo de provimento para o exercício de funções de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nesta Polícia, pelo período experimental de seis meses, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 29 de Novembro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Novembro de 2017:

Iong Cheok Fong — contratado por contrato administrativo de provimento para o exercício de funções de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nesta Polícia, pelo período experimental de seis meses, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 29 de Novembro de 2017.

Por despacho do director desta Polícia, de 30 de Novembro de 2017:

Cheong Lai Ieng, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 15.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho do signatário, de 7 de Dezembro de 2017:

Alfredo Hernandes de Almeida, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Chan, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, cessou funções nesta Polícia, a partir de 16 de Novembro de 2017, por ter transferido para o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

———

Polícia Judiciária, aos 14 de Dezembro de 2017. — O Director, substituto, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Novembro de 2017:

Ung Pou Hong — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Organização e Informática da DSC, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, e 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 20.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, em vigor, e 8.º, n.º 2, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 27/2015, indo ocupar o cargo de chefia estabelecido pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

De acordo com os artigos 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 e 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, são publicados em anexo os fundamentos e o currículo académico e profissional da nomeada.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ung Pou Hong para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática da Direcção dos Serviços Correccionais:

— Vacatura do cargo e necessidade do respectivo preenchimento;
— Curriculum académico e profissional meritório abaixo indicados de Ung Pou Hong que garante aptidão para o exercício do cargo:

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Informática da Universidade de Macau.

Formação profissional:

— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão;
— Curso de raciocínio funcional indispensável às chefias de nova geração;
— Curso de construção da equipa de gestão;
— Curso prático de estudo de liderança avançado;
— Curso de relações públicas e de gestão das organizações;
— Curso de formação e apoio do sistema de gestão da qualidade e de aperfeiçoamento dos procedimentos;
— Curso de «CCNP (CISCO CERTIFIED NETWORK PROFESSIONAL);
— Curso de «LPI-LINUX ADMINISTRATOR DIPLOMA PROGRAM»; etc.

Currículo profissional:

— Em 2003, ingressou no então Estabelecimento Prisional de Macau, como técnico superior de informática;
— Em 2009, transitou para técnico superior da área informática;
— Desde Janeiro de 2013, desempenhou o cargo de chefia funcional;
— A partir de 1 de Janeiro de 2016, é provido em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor da Direcção dos Serviços Correccionais;
— Desde 1 de Junho de 2017 até à presente data, desempenha o cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática, em regime de substituição.

Louvor:

— Em 2015, concedido «louvor colectivo».

———

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 7 de Dezembro de 2017. — O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por despachos do comandante, de 6 de Dezembro de 2017:

1) O seguinte instruendo do 25.º Curso de Formação de Instruendos (Normal) das Forças de Segurança de Macau — nomeado, definitivamente, (um) bombeiro, 1.º escalão, da carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, e do artigo 23.º, n.º 10, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 2/2008:

Instruendo número	Bombeiro número	Nome
71 725	456 171	Ng Ka Hou

2) Os seguintes instruendos, respectivamente do 25.º Curso de Formação de Instruendos (Normal) das Forças de Segurança de Macau — nomeados, provisoriamente, por urgente conveniência de serviço, (quarenta e três) bombeiros, 1.º escalão, da carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, nos termos dos artigos 79.º, n.º 2, e 92.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 2/2008:

Instruendo número	Bombeiro número	Nome
70 425	457 171	Chong Kam Cheong
70 525	458 171	Miguel Jorge Mendes Rodrigues
80 125	459 171	Lau Pak Meng
70 125	460 171	Chan Kun Hou
71 125	461 171	Pang Ka Chong
70 825	462 171	Choi Iok Cheong
71 025	463 171	Leong Kai Chon
71 425	464 171	Tou Man Wai
72 025	465 171	Lei Iek Meng
81 825	466 171	Mak Chi Ieong
82 025	467 171	Bai Weizhang
70 725	468 171	Fong Seng
70 225	469 171	Chan Man
71 225	470 171	Iong Cheok Fai
81 325	471 171	Cheng Seng Chon
72 325	472 171	Sam Chi Fong
80 925	473 171	Fong Chi Lon
72 125	474 171	Chan Io Wa
80 325	475 171	Ho Weng Fong
71 525	476 171	Leong Kin Hong
80 725	477 171	Weng Zhengshen
81 925	478 171	Tam Kam Weng
70 925	479 171	Loi Hong Chon
81 525	480 171	Fong Pou Wa
80 225	481 171	Chin U Fong
72 225	482 171	Lei Wai Hong
70 625	483 171	Lee Pou Lok
71 625	484 171	Leong Ka Meng
82 225	485 171	Pang Tin Iat
81 425	486 171	Cheang Keng Ian
80 625	487 171	Lo Chi Hou
71 325	488 171	Kuong Chi Hou
82 125	489 171	Lam Ka Chon
81 225	490 171	U Weng Hong
80 525	491 171	Kou Sin Lai
81 025	492 171	Choi Wai Un
71 825	493 171	Sio Ka Kei
81 725	494 171	Lei Chi Hou
70 325	495 171	Tang Sio Tong
81 125	496 171	Wong Iok Seng
80 825	497 171	Leong Weng Hou
80 425	498 171	Ho Weng Tat
82 325	499 171	Hoi Ka Wun

3) Ficando ordenados por ordem de antiguidade que se indica, segundo a classificação obtida no final do respectivo curso.

4) O início do exercício de funções do pessoal nomeado por este despacho, é reportado a 12 de Dezembro de 2017, nos termos do artigo 80.º, alínea b), do EMFSM.

———

Corpo de Bombeiros, aos 12 de Dezembro de 2017. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 8 de Setembro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Leung Kwok Yin, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5 de Outubro de 2017;

Yung Wan Ieng, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2017;

Lao Hio Ieng, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Novembro de 2017;

Chan Man Io, Chan Ming Tat, Chan Ieng Wai e Kuan Ka Man, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 11 de Novembro de 2017;

Chan Kun Hang, como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Novembro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Leong Ka Meng e Chan Cheng I, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Outubro de 2017;

Lei Sio Vun, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Novembro de 2017;

Cheong Kuan I, Ho Pui Man e Wong Weng In, como técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Novembro de 2017;

Si Tou Ngan Fan, como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Novembro de 2017;

Ip Weng Si, como enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, a partir de 30 de Novembro de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Setembro de 2017:

Ma Cheng Man, Chan Cheng Cheng e Lei Chi On, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Outubro de 2017.

Ieong Man U e Leong Teng Hin, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Outubro de 2017.

Sou Weng Kei e Da Luz, Julio Pedro, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Outubro de 2017.

Ieong Fun Fun, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 5 de Outubro de 2017.

Pang Sou Ian, Wong Sam Mui e Leong Sio Lai, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Outubro de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Setembro de 2017:

Tam Pui I, Kong Chon Lan, Leong Chong Kun, Ho Kit Iong, Ng Ka Chon, Peng Jinyun, Ao Ieong Sao Kun, Lai Sau Ieng, Kei Sut Kuan, Choi Sio Keng, Wu Chon Iong, Chong In Leng, Lam Mui Teng, Fong Chi Hou, Lei Ka Lon, Ma Weng Kin, Wong Lao Ha e Chao Mei I, auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 11.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 9/2010, a partir de 19 de Outubro de 2017.

Lok Lai Ngan, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 11.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 9/2010, a partir de 17 de Outubro de 2017.

Fok Wai Chan, auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 7.º, n.os 1, alínea 4), e 2, da Lei n.º 9/2010, a partir de 15 de Outubro de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Novembro de 2017:

Ngai Cheng Fai, Lou Sok I, Chan Hoi Lei, Lai Im Fong, Chang Ioi, Si Tou Sek Choi e Chau Pui Yi, classificados do 1.º ao 7.º lugares, respectivamente, no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2017, II Série, de 25 de Outubro — nomeados, definitivamente, técnicos de diagnóstico e terapêutica principais, 1.º escalão, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea a), 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, 9.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2010, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 4 de Dezembro de 2017:

Vong Van Chi, Wong Hon Sang, Hong Sao U, Sin Lai San, Lei Ka Ieng, Lee Mei Yi, Sou Ngai Ian, Lao Hang San e Hoi Hio Lam — canceladas, por não terem cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-1423, E-2067, E-2135, E-2143, E-2348, E-2351, E-2365, E-2388 e E-2426.

———

Chou Ka Man — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1884.

———

Choi Mei I — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2081.

———

Kwok Kam Weng e Chan Chi Kin — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2326 e M-2327.

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Chan Iao Min — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licença n.º T-0079.

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Choi Ho Cheng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0407.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 5 de Dezembro de 2017:

Leung Ka Long e Wong Ka Man — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico dentista, licenças n.os D-0247 e D-0248.

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Kan Ka Man, Tam On I, Ana Chan, Lam Cheng Man, Tam Cho U e Wong I Hong — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2814, E-2815, E-2816, E-2817, E-2818 e E-2819.

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Yan JianMing, Hong Chi Hou, Fong Weng Ngou e Lok Ka Long — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2365, M-2366, M-2367 e M-2368.

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Un Wai I — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0647.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 6 de Dezembro de 2017:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Alpha, Produtos Farmacêuticos (Grupo) Limitada, é cancelado o alvará n.º 77 da Farmácia «Alpha (Loja U Keng)», e de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à Farmácia «Alpha (Loja U Keng)», para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, com local de funcionamento na Avenida do Coronel Mesquita, n.º 26, U Keng, «F», r/c, com sobreloja, e Rua de Francisco Xavier Pereira, n.os 124-124-A, U Keng, «E», r/c, com sobreloja, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 7 de Dezembro de 2017:

Leung Ting On David — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0073.

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Wu YaTing — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1744.

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Yip Shue Fung, Lam Chi Ioi, Chan Weng San, Wong Ka Wai e Ieong I Ian — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2338, M-2346, M-2350, M-2353 e M-2354.

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Ao Wai Cheng — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0328.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 11 de Dezembro de 2017:

Ieong Sao Mei e Hong Hoi Un — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-0247 e M-2339.

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Chong Ian Sit, Miao Hui Hsuan e Chio Weng Chi — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licenças n.os W-0648, W-0649 e W-0650.

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Hoi Pui Sam — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (medicina física), licença n.º T-0544.

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Autoriza-se que ao alvará n.º AL-0259 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e inglesa de 李家洪紀念醫療中心 e Dr Li Ka Hung Memorial Medical Centre, respectivamente, situado na Rua de Entre Campos n.º 52a, Edf. Kai Fai, r/c, Macau, seja acrescentada a designação em língua portuguesa do Centro Médico Memorial Dr. Li Ka Hung.

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Serviços de Saúde, aos 11 de Dezembro de 2017. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Novembro de 2017:

Chan Kuok Heong, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 4 de Outubro de 2017.

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Cheang Sam I e Lou Sut I, como técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 10 de Outubro de 2017 e 26 de Outubro de 2017, respectivamente.

Por despacho da signatária, de 13 de Novembro de 2017:

Cláudia Maria Lopes Reto Furriel Mateus — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior assessora, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Dezembro de 2017.

Por despacho da signatária, de 17 de Novembro de 2017:

Wong Tat Keong — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como auxiliar de ensino, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Dezembro de 2017.

Por despachos da directora destes Serviços, de 29 de Novembro de 2017:

Os funcionários abaixo mencionados — nomeados, definitivamente, para as categorias a cada um indicadas do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 22.º, n.º 8, alínea a), do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Lei Wai In, adjunta-técnica de 1.ª classe, nomeada, definitivamente, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350;

Ao Kam Chu e Rigoberto dos Santos Poupinho Madeira, assistentes técnicos administrativos especialistas, nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, índice 345.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Outubro de 2017:

Cheang Kin Chio — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, 12.º da Lei n.º 14/2009 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 4 de Dezembro de 2017.

Por despacho do presidente deste Instituto, de 24 de Outubro de 2017:

Song Nan — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de dois anos, como docente do ensino secundário de nível 2, 3.º escalão, da Escola de Dança do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 97.º da Lei Básica da RAEM, 18.º, n.º 4.º, e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Novembro de 2017:

Cheong Mei Leng — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, 12.º da Lei n.º 14/2009 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 11 de Dezembro de 2017.

Por despachos do presidente deste Instituto e do signatário, de 13 de Novembro de 2017 e 4 de Dezembro de 2017, respectivamente:

Pun Hang Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, 13.º da Lei n.º 14/2009 e 135.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 22 de Dezembro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Dezembro de 2017:

Lei I Leong, consultor para a área criativa da Escola de Teatro do Conservatório de Macau — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, 1.º, n.º 5, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 12/2015 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Dezembro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Dezembro de 2017:

Leong Man Wai, arquivista a tempo inteiro da Orquestra Chinesa de Macau — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, 1.º n.º 5, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 12/2015 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 4 de Dezembro de 2017.

Por despacho do signatário, de 4 de Dezembro de 2017:

Lao Sam In — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho, neste Instituto, a partir de 31 de Dezembro de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Dezembro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Ng Ka Chon e Maria Cristina Carmo dos Lóios Lipari Pinto, como técnicos superiores assessores, 3.º escalão, a partir de 31 de Outubro e 18 de Novembro de 2017, respectivamente;

Lee Sze Yan e Ng Sio Mei, como técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 7 de Outubro e 18 de Novembro de 2017, respectivamente;

Lam Kit Teng e Cheong Mei San, como adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 14 e 20 de Novembro de 2017, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 11 de Dezembro de 2017:

Sit Hon Chong — renovado o contrato administrativo de provimento, como auxiliar, 4.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2018 a 21 de Fevereiro de 2018.

Lei Peng Hi — renovado o contrato administrativo de provimento, como auxiliar, 10.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2018 a 19 de Abril de 2018.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Che Fok Seng, operário qualificado, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto, cessa funções por atingir o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Janeiro de 2018.

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Instituto Cultural, aos 14 de Dezembro de 2017. — O Presidente do Instituto, substituto, Ieong Chi Kin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Setembro de 2017:

Ip Weng San — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão do Produto Turístico, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Lei Wan Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Gestão de Instalações, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Setembro de 2017:

Si Tou Lam Lai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento do Produto Turístico e Eventos, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Leong Mei Choi — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Formação e Controlo da Qualidade, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Chen Yuan Yuan — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Publicidade e Produção, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Lau Fong Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Relações Públicas, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Kou Mei Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Financeira, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 5 de Janeiro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Outubro de 2017:

Iong Mei Va — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Comunicação e Relações Externas, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 23 de Janeiro de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Novembro de 2017:

Ana Teresa Melo Marcelino Feather, trabalhadora contratada por contrato individual de trabalho, destes Serviços, para exercer funções no Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal (adiante designado por Centro) — concedida a licença sem retribuição, para o período de 8 de Dezembro de 2017 a 7 de Dezembro de 2020, nos termos do artigo 317.º do Código de Trabalho de Portugal, aprovado pela Lei n.º 7/2009, sendo a renovação automática do período de 16 de Junho de 2019 a 7 de Dezembro de 2020, condicionado pela prorrogação do Centro.

Pou Ka Hou — promovido para a categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com o artigo 21.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Novembro de 2017.

Por despachos da directora dos Serviços, de 13 de Novembro de 2017:

Pun Chi Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 7.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 29 de Outubro de 2017.

Sérgio Nuno Basto Perez — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 31 de Outubro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Dezembro de 2017:

Hon Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como vice-presidente do Instituto de Acção Social, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Dezembro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovadas as comissões de serviço, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuírem a experiência e a competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2018:

Tang Yuk Wa, como chefe do Departamento de Serviços Familiares e Comunitários, pelo período de dois anos;

Choi Sio Un, como chefe do Departamento de Solidariedade Social, pelo período de dois anos;

Ip Sio Mei, como chefe do Departamento de Reinserção Social, pelo período de dois anos;

Tang Kit Fong, como chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, pelo período de dois anos;

Cheong Wai Fan, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, pelo período de dois anos;

Lam Pui Seong, como chefe da Divisão de Apoio Comunitário, pelo período de um ano;

Lao Kit Im, como chefe da Divisão de Serviços para Crianças e Jovens, pelo período de um ano;

Tang Sut I, como chefe da Divisão de Prevenção da Toxicodependência, pelo período de um ano;

Wu I Mui, como chefe da Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático, pelo período de um ano;

Leong Ka Fai, como chefe da Divisão de Desenvolvimento Profissional e Planeamento, pelo período de um ano;

Cheong Keng Fai, como chefe da Divisão de Gestão de Subsídios a Instituições, pelo período de um ano;

Choi Pui Ying Janet, como chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Equipamentos Sociais, pelo período de um ano;

Cheang Sin Wai, como chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, pelo período de um ano;

Lei Ioc Leng, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, pelo período de um ano;

Ho Lai Cheng, como chefe da Divisão de Informática, pelo período de um ano;

Alice Wong, como chefe da Divisão Jurídica e de Tradução, pelo período de um ano;

Lee Kuai Heng, como chefe da Divisão de Relações Públicas e de Comunicação Social, pelo período de um ano.

Lei Lai Peng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 3, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga deste Instituto por parte de Lei Lai Peng, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Gestão e Administração Pública, pela Universidade Sun Yat-Sen;
— Licenciatura em Serviço Social, pela Chung Hsing University, Taiwan.

3. Currículo profissional:

— Chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação do Instituto de Acção Social, desde 2016 até à presente data;
— Chefe da Divisão de Tratamento e Reinserção Social do Instituto de Acção Social, de 2011 a 2015;
— Chefe, substituta, da Divisão de Tratamento e Reinserção Social do Instituto de Acção Social, de 2010 a 2011;
— Técnica superior do Instituto de Acção Social de Macau, de 1999 a 2010;
— Técnica superior do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, de 1994 a 1999.

Lam Son Wa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Assistência Social deste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Assistência Social deste Instituto por parte de Lam Son Wa, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Gestão de Empresas, pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
— Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional:

— Técnica do Instituto de Acção Social, de 2014 até à presente data;
— Coordenadora do Gabinete de Acção Social do Instituto de Acção Social, de 2011 a 2014;
— Técnica do Instituto de Acção Social, de 1999 a 2011;
— Técnica do Instituto de Acção Social de Macau, de 1995 a 1999.

Chan Yiu Hung Sandy — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Serviços Familiares deste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Serviços Familiares deste Instituto por parte de Chan Yiu Hung Sandy, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Arts in Spiritual Psychology, pela Landegg International University, Suíca;
— Licenciatura em Serviço Social, pela The Hong Kong University.

3. Currículo profissional:

— Chefia funcional da Equipa de Protecção Familiar da Divisão de Serviços Familiares do Instituto de Acção Social, desde 2016 até à presente data;
— Técnica superior do Instituto de Acção Social, de 2014 a 2016;
— Técnica superior do Instituto de Acção Social, de 2000 a 2010.

Kam Kit Leng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Serviços para Idosos deste Instituto, nos termos dos artigos 18.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Serviços para Idosos deste Instituto por parte de Kam Kit Leng, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Arts in Social Work (Family Centred Practice and Family Therapy, pela Hong Kong Polytechnic University;
— Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional:

— Chefia funcional da Equipa de Acolhimento e Serviços Gerais da Divisão de Serviços para Idosos, desde 2016 até à presente data;
— Técnica superior do Instituto de Acção Social, de 2009 a 2015;
— Técnica do Instituto de Acção Social, de 2005 a 2009.

Sou Chi Kuan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Serviços de Reabilitação deste Instituto, nos termos dos artigos 18.º, n.º 2, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Serviços de Reabilitação deste Instituto por parte de Sou Chi Kuan, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Politécnico de Macau;
— Licenciatura em Ciências Sociais, pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Chefia funcional da Equipa de Apoio de Casos para Instituições da Divisão de Serviços de Reabilitação do Instituto de Acção Social, desde 2016 até à presente data;
— Chefia funcional da Equipa de Apoio de Casos para Instituições da Divisão de Reabilitação do Instituto de Acção Social, de 2012 a 2015;
— Técnica do Instituto de Acção Social, de 2003 a 2012.

Cheang Io Tat — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação deste Instituto, nos termos dos artigos 22.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação deste Instituto por parte de Cheang Io Tat, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Direito, pela Chinese Culture University;
— Licenciatura em Serviço Social, pela Taiwan University.

3. Currículo profissional:

— Técnico superior do Instituto de Acção Social, desde 2009 até à presente data.

———

Instituto de Acção Social, aos 14 de Dezembro de 2017. — A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Novembro de 2017:

Chan Kai Nei — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 3.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Dezembro de 2017.

———

Instituto de Formação Turística, aos 15 de Dezembro de 2017. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Novembro de 2017:

Ho Hou Nang — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, coordenador do Centro de Informática e Arquivo do Fundo das Indústrias Culturais, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Ho Hou Nang possui competência e aptidão para o exercício do cargo de coordenador do Centro de Informática e Arquivo deste Fundo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo Académico:

— «Bachelor of Science major in Computer Science and Mathematics» pela «University of Hawaii at Manoa (E.U.A.)»;
— Mestrado em Administração Pública, pelas Peking University e China National School of Administration.

3. Currículo Profissional:

— Técnico administrativo na área de «homepage», telecomunicações e informática, da Comissão do Grande Prémio de Macau, de Outubro de 2005 até Dezembro de 2009;
— Técnico superior da Comissão do Grande Prémio de Macau, de Janeiro de 2010 até Dezembro de 2015;
— Técnico superior do Fundo das Indústrias Culturais, de Janeiro de 2016 até à presente data.

———

Fundo das Indústrias Culturais, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Presidente do Conselho de Administração, Leong Heng Teng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 21 de Novembro de 2017:

Ieong Mui Pek, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Novembro de 2017.

Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 27 de Novembro de 2017:

Cheong Ka Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a técnico superior principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Novembro de 2017, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho do signatário, de 28 de Novembro de 2017:

Joaquim José Cândido de Farinha Lourenço, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Janeiro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Novembro de 2017:

Loi Seong San e Lok Wai Choi — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, respectivamente como chefes da Divisão de Geotecnia e Vias de Comunicação e Divisão de Conservação e Reparação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Janeiro de 2018.

———

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Dezembro de 2017. — O Director de Serviços, Li Canfeng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despachos da directora dos Serviços, de 22 de Novembro de 2017:

Chung Hau Yan, Ng Chui Ting, Tang Weng Hong e U Chi Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2017.

Cheong Sio Pan e Lei Kuoc Vai, para auxiliares, 8.º escalão, índice 200, a partir de 24 de Dezembro de 2017;

Leng Meng Fong, para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 25 de Dezembro de 2017.

Por despacho da directora dos Serviços, de 24 de Novembro de 2017:

Castilho Lou Camilo Luis — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como distribuidor postal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Fevereiro de 2018.

Por despacho da directora dos Serviços, de 29 de Novembro de 2017:

Kuok Chon Pun — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como distribuidor postal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Fevereiro de 2018.

Por despacho da directora dos Serviços, de 5 de Dezembro de 2017:

Tam Cheok Hong, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Novembro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Dezembro de 2017:

Tam Van Iu — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2018, chefe do Departamento da Caixa Económica Postal destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Tam Van Iu possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento da Caixa Económica Postal destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas;
— Mestrado em Gestão de Empresas.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em Novembro de 1999, na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
— Técnica na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de Julho de 2001 a Dezembro de 2004;
— Técnica superior no Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação e na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Janeiro de 2005 a Abril de 2007;
— Chefe da Divisão de Assuntos de Regulação da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Maio de 2007 a Março de 2014;
— Chefe do Departamento de Gestão de Actividades de Telecomunicações da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, substituta, de Abril de 2014 a Março de 2015;
— Chefe do Departamento de Gestão de Actividades de Telecomunicações da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Abril de 2015 a Dezembro de 2015;
— Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016;
— Chefe do Departamento de Gestão de Telecomunicações, desde Janeiro de 2017 até à presente data;
— Subdirectora, em regime de substituição, desde Janeiro de 2017 até à presente data.

Por despachos da directora dos Serviços, de 8 de Dezembro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Tam Cheok Hong, muda para a categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Wong Cheok U, muda para a categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230.

———

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 13 de Dezembro de 2017. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 4 de Dezembro de 2017:

Leong Meng Fong — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Dezembro de 2017.

———

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ho Isabel Maria, técnica superior assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, requisitada neste Instituto, cessou as suas funções, no termo do prazo da sua requisição, regressando ao Instituto de origem, a partir de 1 de Dezembro de 2017.

———

Instituto de Habitação, aos 13 de Dezembro de 2017. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Extracto de despacho

Por despacho do coordenador, substituto, deste Gabinete, de 15 de Novembro de 2017:

Chon Man Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 4.º e 25.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 27 de Novembro de 2017.

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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 11 de Dezembro de 2017. — O Coordenador do Gabinete, substituto, Luís Madeira de Carvalho.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

Extractos de despachos

Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 19 de Outubro de 2017:

Chan Kai Chun, motorista de ligeiros, 2.º escalão, do GDSE — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Novembro de 2017.

Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 30 de Novembro de 2017:

O seguinte pessoal deste Gabinete — renovados os respectivos contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Janeiro de 2018:

Lei Chu San, Cheong Chan Leong e Cheong Ka Cheong, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão;

U Pui Un, técnico superior assessor, 3.º escalão;

Kou Chi Hou e Sam Weng Wa, técnicos superiores assessores, 1.º escalão;

Mak Hung Chan, Ho Kit Man e Leung Wai Chong, técnicos superiores principais, 1.º escalão;

Zheng Shuo e Ho Ip, intérpretes-tradutoras chefes, 1.º escalão;

Hong Sio Ian, Kok Wai Peng e Lei Chong Wun, técnicas especialistas, 2.º escalão;

Ip do Rosário, Weng Si e Luís Filipe Alves Lei, técnicos especialistas, 1.º escalão;

Lam Weng e Lei Wa Chio, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão;

Chiang Chi Long, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;

Iu Vai Cheng, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão;

Man On Kei, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão;

Cheong Un Han, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão;

Sun Kuok Kei, motorista de ligeiros, 2.º escalão.

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Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 14 de Dezembro de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Hoi Chi Leong.

Número 51IISÉRIE

Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Rectificação

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de deliberações

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extracto de despacho

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Declarações

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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ANEXO

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Número 51
II
SÉRIE