Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação no Afeganistão n.os 1267 (1999), 1333 (2000), 1390 (2002) e 1452 (2002), e das relativas às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas n.os 1373 (2001), 1526 (2004), 1617 (2005), 1735 (2006), 1989 (2011), 2083 (2012), 2161 (2014), 2170 (2014), 2178 (2014), 2199 (2015) e 2253 (2015);
Considerando igualmente que o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1267/1989/2253 contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida (doravante designado por «Comité») tem vindo a proceder regularmente a actualizações da Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança n.os 1267/1989/2253 (doravante designada por «Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida»);
Considerando ainda que o Governo Popular Central ordenou a publicação na RAEM da Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida tal como produzida em 7 de Junho de 2017, a qual inclui as actualizações efectuadas pelo Comité até 1 de Maio de 2017;
Mais considerando que, em 7 de Junho de 2017, o Comité aprovou alterações às informações relativas a uma entidade constante da Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida;
Considerando finalmente que, em 16 de Junho de 2017, o Comité aprovou o aditamento de uma pessoa singular na referida lista de sanções, a qual passa a estar sujeita às medidas relativas ao congelamento de bens, à proibição de viajar e ao embargo de armas estabelecidas no n.º 2 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 2253 (2015);
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central:
A Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança n.os 1267/1989/2253 ora publicada substitui as anteriores versões da mesma, nomeadamente a versão de 15 de Julho de 2016, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 28 de Setembro de 2016.
Promulgado em 23 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Novembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.