REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2017

BO N.º:

43/2017

Publicado em:

2017.10.25

Página:

18456

  • Designa uma licenciada em Direito para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º da Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Presidente do Tribunal de Última Instância designa:

    1. A licenciada em Direito, Cheong Ka Wa, para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau;

    2. A notária privativa é substituída, na sua ausência e impedimento, pelo licenciado em Direito, Tang Wai Chong;

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    13 de Outubro de 2017.

    O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 20 de Outubro de 2017. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan In Leng.


        

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