REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2017

BO N.º:

26/2017

Publicado em:

2017.6.28

Página:

9205

  • Renova a comissão de serviço da presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.

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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3, do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, de Ieong Kim I, como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Agosto de 2017.

    19 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017

    BO N.º:

    26/2017

    Publicado em:

    2017.6.28

    Página:

    9205-9206

    • Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007 - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
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  • GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda.

    1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Yang Chongwei para exercer o cargo de coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, a partir de 1 de Julho de 2017 até 12 de Março de 2018.

    2. O coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a correspondente ao vencimento do cargo de director constante da coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    20 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação do mestre Yang Chongwei para o cargo de coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:

    — Vacatura do cargo;
    — Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais por parte do mestre Yang Chongwei, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Pública), pela Universidade de Macau;
    — Mestrado em Serviço Social, pela Universidade de Hong Kong;
    — Doutorando em Relações Internacionais, na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

    Currículo profissional:

    — Ingresso na Administração Pública, em 1 de Setembro de 1999, no Instituto de Acção Social como técnico superior;
    — Coordenador do Gabinete de Acção Familiar do Instituto de Acção Social, de Janeiro de 2002 a Fevereiro de 2004;
    — Técnico superior do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Junho de 2007;
    — Chefia funcional do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Junho de 2009;
    — Coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Julho de 2010.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Junho de 2017. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2017

    BO N.º:

    26/2017

    Publicado em:

    2017.6.28

    Página:

    9579-9580

    • Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

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  • GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegadas no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei, as competências para a prática dos seguintes actos:

    1) Assinar os diplomas de provimento;

    2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

    3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, adiante designado por Gabinete;

    4) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

    5) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

    6) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

    7) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

    8) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

    9) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

    10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

    11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

    12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

    13) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

    14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

    15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete ou com a RAEM;

    16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

    17) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

    18) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

    19) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, serviços de limpeza, despesas de condomínio, ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

    20) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

    21) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

    22) Outorgar, em nome da RAEM, em todos instrumentos públicos relativos a contratos a celebrar no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete;

    23) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM ou do exterior, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete.

    2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da RAEM, homologado pelo Chefe do Executivo, o coordenador do Gabinete pode subdelegar no coordenador-adjunto as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do Gabinete.

    3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2017.

    26 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Junho de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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