Número 21
II
SÉRIE

Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Anúncio

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Recursos Humanos e Finanças dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, sita no Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, e está disponível nas páginas oficiais da Assembleia Legislativa e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, na internet, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores destes Serviços, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Maio de 2017.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, para um trabalhador em regime de contrato administrativo de provimento na categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, e publicado no website dos Tribunais e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Maio de 2017.

A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (línguas chinesa e portuguesa) do quadro do pessoal do Gabinete do Procurador, aberto pelo anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 29 de Março de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Chau Leng Fong	80,00

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Chefe do Gabinete, de 17 de Maio de 2017).

Gabinete do Procurador, aos 15 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: U Kam, chefe do Departamento de Apoio Judiciário.

Vogais efectivos: Leong Weng Tak, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do DAPJ; e

Lai Soi Lan, chefe da Divisão de Gestão Pessoal do DGPF.

Aviso

Concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 18 de Maio de 2017, se acha aberto o concurso de acesso, condicionado, para a selecção de trinta e dois oficiais de justiça do Ministério Público para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto, nos termos da Lei n.º 7/2004, alterada pela Lei n.º 14/2009, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e ainda nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau:

1. Prazo e validade

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das respectivas vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1 Candidatos

Podem candidatar-se os oficiais de justica do Ministério Público que reúnam as condições estipuladas no n.º 2 do artigo 13.° da Lei n.º 7/2004, alterada pela Lei n.º 14/2009, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

2.2 Documentação a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais;

c) Impresso do modelo 4, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016 (Nota Curricular para Concurso);

d) Cópia dos documentos comprovativos da formação profissional complementar;

e) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria detida, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, as avaliações do desempenho relevantes para este concurso e o curso de formação profissional.

A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e) é dispensada mediante declaração expressa na ficha de candidatura que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.

2.3 Ao apresentar a cópia dos documentos, deve ser exibido o original para a verificação.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de Inscrição em Concurso», o impresso do modelo 2, aprovada por Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, a qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, para o Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Hot Line, 16.º andar.

4. Conteúdo funcional

Compete ao escrivão do Ministério Público adjunto assegurar os trabalhos de expediente, instrução e tramitação processuais que lhes sejam distribuídos.

5. Vencimento

O escrivão do Ministério Público adjunto, 1.º escalão, vence pelo índice 390 da tabela indiciária de vencimentos, correspondente ao grau 2 da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, constante do mapa 1, anexo à Lei n.º 7/2004, alterada pela Lei n.º 14/2009.

6. Método de selecção

O acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto depende de aproveitamento em curso de formação, cujo programa consta do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 26 de Abril de 2017.

6.1 Selecção para o curso de formação

A selecção para admissão ao curso de formação é efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita. A classificação adopta a escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores o que implica que não podem frequentar o respectivo curso de formação:

6.1.1 O programa da prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

(1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os respectivos anexos;

(2) Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), conforme republicação integral publicada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004;

(3) Regulamento Administrativo n.º 13/1999, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2011 — Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador;

(4) Lei n.º 7/2004, alterada pela Lei n.º 14/2009 — Estatuto dos Funcionários de Justiça;

(5) Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça;

(6) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

(7) Regulamento Administrativo n.º 35/2004 — Criação e Conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base;

(8) Lei n.º 9/2003, alterada pela Lei n.º 7/2008 — Código de Processo do Trabalho;

(9) Código do Procedimento Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

(10) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

(11) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 9/2004 e n.º 9/1999;

(12) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

(13) Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/98/M, de 23 de Fevereiro — Orgânica das Secretarias dos Tribunais e do Ministério Público;

(14) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 9/2013, n.º 17/2009, n.º 2/2009, n.º 6/2008, n.º 3/2006, n.º 9/1999 e pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro;

(15) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, com as revogações parcialmente efectuadas pelas Leis n.º 11/2009, n.º 6/2008, n.º 3/2006 e n.º 6/2001;

(16) Lei n.º 7/2008, alterada pela Lei n.º 2/2015 — Lei das relações de trabalho;

(17) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

(18) Lei n.º 2/2007 — Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores;

(19) Regulamento Administrativo n.º 32/2009 — Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base;

(20) Decreto-Lei n.º 65/99/M, de 25 de Outubro, revogado parcialmente pela Lei n.º 2/2007 e alterado pela Lei n.º 9/1999 — Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores.

6.1.2 Aos candidatos é permitida a consulta das legislações acima referidas no decurso da prova escrita, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações.

6.1.3 O local, data e horário para a realização da prova escrita constarão do aviso da lista definitiva.

6.2 Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, será estabelecida uma ordem dos candidatos aprovados no concurso de admissão conforme a classificação obtida, partindo do valor mais alto para o mais baixo.

7. Ordem dos formandos após a conclusão do curso de formação

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, será estabelecida uma ordem dos formandos conforme a classificação obtida no curso de formação, partindo do valor mais alto para o mais baixo.

8. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Gabinete do Procurador, e disponibilizadas no website do Ministério Público.

9 . Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM, do Estatuto dos Funcionários de Justiça e pelas normas referentes ao Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça, e ao Recrutamento, Selecção e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

10. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Leong Weng Si, delegada do Procurador.

Vogais efectivas: Lei Sut Man, delegada do Procurador; e

Wu Kit I, chefe-adjunta do Gabinete.

Vogais suplentes: Man Hio U, assessora do Gabinete; e

Lee Hoi Sun, chefe de departamento.

Gabinete do Procurador, aos 19 de Maio de 2017.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicada na página electrónica deste Gabinete (www.gcs.gov.mo), a lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de multimédia, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 27 de Julho de 2016.

Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Maio de 2017.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), o aviso referente à abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), o aviso referente à abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de assistente de relações públicos principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 12 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, bem como está disponível na página electrónica desta Direcção de Serviços (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito lugares de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (nas línguas chinesa e portuguesa), do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 26 de Abril de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serivços, Kou Peng Kuan.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Abril de 2017

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Maio de 2017.

A Conservadora, Tam Pui Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da DSI, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 26 de Abril de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Maio de 2017.

A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncios

Concurso público da obra de repavimentação da Estrada Flor de Lótus e das Avenidas Cidade Nova e Doutor Henry Fok

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Estrada Flor de Lótus e das Avenidas Cidade Nova e Doutor Henry Fok.

3. Objecto da empreitada: obra de repavimentação da Estrada Flor de Lótus e das Avenidas Cidade Nova e Doutor Henry Fok.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: cem mil patacas ($100 000,00), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edif. Sede do IACM;

Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 20 de Junho de 2017, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).

11. Local, dia e hora do acto público:

Local: Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau.

Dia e hora: 21 de Junho de 2017, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para serem esclarecidas as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 13 de Junho de 2017, cópias do processo do concurso ao preço de $ 500,00 (quinhentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 57 dias.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários – 65%;
— Prazo de execução razoável – 5%;
— Plano de trabalhos:

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas — 6%;

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos – 4%.

— Experiência em obras semelhantes – 10%;
— Equipamento e material – 5%;
— Plano de segurança – 5%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir do dia 13 de Junho de 2017 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 12 de Maio de 2017.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, substituto, Lo Chi Kin.

Concurso Público n.º 06/LAB/2017

«Aquisição dos equipamentos de refrigeração da Área Química para Laboratório do IACM»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 12 de Maio de 2017, acha aberto o concurso público para a «Aquisição dos equipamentos de refrigeração da Área Química para Laboratório do IACM».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 7 de Junho de 2017 (quarta-feira). Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo e prestar uma caução provisória no valor de $120 000,00 (cento e vinte mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Junho de 2017 (quinta-feira).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 15 de Maio de 2017.

A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o seguinte concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças:

Cinco lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 4 de Maio de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Maio de 2017.

A Directora dos Serviços, substituta, Ho Silvestre In Mui.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Informa-se que se encontram afixados, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicados na internet da DSEC e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSEC, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Lugar do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior.

Lugares dos trabalhadores de nomeação definitiva:

1. Um lugar de agente de censos e inquéritos especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio;
2. Dois lugares de codificador de comércio externo especialista principal, 1.º escalão, da carreira especial na área de estatística;
3. Nove lugares de agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 18 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Faz-se pública, nos termos do n.º 7 do artigo 35.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2016, de 13 de Junho, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 22 de Março de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Lo Sok Heng	81,67

Nos termos do artigo 36.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 8 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Leong Sin I, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Vogais efectivos: Wong Chi Long, técnico principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; e

Cheung Sio Peng, técnico principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na «intranet» destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 4 de Maio de 2017.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 18 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, e publicada nas páginas electrónicas desta Direcção e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector assessor, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 26 de Abril de 2017, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 12 de Maio de 2017.

O Director, Paulo Martins Chan.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2017:

Entidades beneficiárias	Data de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Macao Convention & Exhibition Association	26.01.2017	$ 550,000.00	Subsídio de «Macao Convention and Exhibition Feature».
Macau Fair & Trade Association	15.02.2017	$ 238,524.00	Subsídio à participação na «2016 The UFI Exhibition Management Degree (UFI-EMD)».
Wong Lai Fan (E.I.)	15.02.2017	$ 28,111.70	«Iniciativa para a promoção do comércio electrónico».
New Courtyard Limited	01.03.2017	$ 17,150.00	«Iniciativa para a promoção do comércio electrónico (Plataforma de aplicações B2C)».
Ha Wan Tong Liang Optical Co. Ltd.	01.03.2017	$ 17,150.00
Dr. Wine Company Ltd.	01.03.2017	$ 17,150.00
Pao Iok Sin (E.I.)	01.03.2017	$ 17,150.00
Fu Fong Wong (E.I.)	01.03.2017	$ 17,150.00
Macau 3D Metal Puzzle Company Limited	17.03.2017	$ 17,150.00
Fabrica de Alimentos Pastelaria Kam Kei	10.01.2017	$ 5,263.20	Subsídio à participação na «Lunar New Year Shopping and Food Expo».
Agencia Comercial Ola, Limitada	10.01.2017	$ 6,000.00
Platinum Forca (Asia), Sociedade Limitada	10.01.2017	$ 6,000.00
Baby House 嬰兒屋母嬰用品	19.01.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «17^thBaby and Child Products Expo».
好力爸爸	19.01.2017	$ 6,000.00
Zheng Da Tian (Macau) Trading	19.01.2017	$ 6,000.00
Kids’ Shopping Center	19.01.2017	$ 6,000.00
Princess House	19.01.2017	$ 6,000.00
Innowit Group Co. Ltd.	19.01.2017	$ 6,000.00
Best & Select Trading	19.01.2017	$ 6,000.00
O Hui Ltd.	19.01.2017	$ 6,000.00
Cocz-Produtos Cosmeticos Limitada	19.01.2017	$ 6,000.00
健恩醫療顧問服務	19.01.2017	$ 6,000.00
Agua-Mestre	19.01.2017	$ 6,000.00
Love Baby House	19.01.2017	$ 6,000.00
Si Wui Global Consultancy Limited	19.01.2017	$ 6,000.00
Lun Heng Ferragens e Tintas, Lda.	19.01.2017	$ 6,000.00
Myot	19.01.2017	$ 6,000.00
Farmacia de Pou Va	19.01.2017	$ 6,000.00
Memories Studio Photography	19.01.2017	$ 6,000.00
Memories Event Planning and Communication	19.01.2017	$ 6,000.00
Sun Gi Choi Ladies Underwear	19.01.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «Luxe & Lifestyle 2016».
Companhia de Artigo de Desporto Victo Limitada	19.01.2017	$ 6,000.00
Agua-Mestre	19.01.2017	$ 6,000.00
Oculista Kai Ngai	19.01.2017	$ 6,000.00
Focus Optical	19.01.2017	$ 6,000.00
Agencia Comercial Ou Leng	19.01.2017	$ 6,000.00
Agencia Comercial de Produtos Maritimos Barbatanas de Peixe Tam Kah	19.01.2017	$ 6,000.00
Ao-Idea Trading Company Limited	19.01.2017	$ 6,000.00
ComHome Design Limitada	19.01.2017	$ 6,000.00
Yuc Chon Jardinagem e Limpeza Lda.	19.01.2017	$ 6,000.00
Salao de Cabeleireiro Joy’s Chin	19.01.2017	$ 6,000.00
Case Choice	19.01.2017	$ 6,000.00
Chun Ho Macau Piano Warehouse	19.01.2017	$ 6,000.00
Simon Wines Cellar (Macau) Ltd.	19.01.2017	$ 6,000.00
Mozart Music	19.01.2017	$ 6,000.00
Lily Wine Cellar	19.01.2017	$ 6,000.00
瑞軒乳業有限公司	19.01.2017	$ 6,000.00
Escola de Conducao Chung Wa	19.01.2017	$ 1,500.00	Subsídio de impressão de catálogos.
MOMI & Toy’s	25.01.2017	$ 14,860.00
Fabrica de Imprimir Wui Fong	25.01.2017	$ 420.00
Ball and Bow Boutique	01.03.2017	$ 4,909.10	Subsídio à participação na «6^thJiang Meng Ani-Com Festival».
Vivala Design & Production Company Ltd.	19.01.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «Asian Wedding Celebration Expo 2017».
Dots Production Limited	19.01.2017	$ 6,000.00
Centro de Educacao Bonzer Estudio	19.01.2017	$ 6,000.00
Easy Wedding	19.01.2017	$ 6,000.00
Club-F Limited	19.01.2017	$ 6,000.00
Grupo de Investimento Internacional Kam Wui, Limitada	25.01.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «Good Goods Expo».
Centro Comercial Bazar de Macau, Limitada	25.01.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «Good Goods Expo».
Francine Chicard (Macau) Fragrance & Flavor Co., Ltd.	25.01.2017	$ 35,509.90	Subsídio à participação na «The Personal Care and Homecare Ingredients (PCHi) Trade Show».
Vacations International Travel Service (Macau) Limted	08.02.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «35^thWedding, Banquet, Beauty & Jewellery Expo».
In Good Health Products Limited	08.02.2017	$ 6,000.00
Francine Chicard (Macau) Fragrance & Flavor Co., Ltd.	15.02.2017	$ 17,227.20	Subsídio à participação na «46^thChina (Guangzhou) Beauty Expo».
Empresa Sania Sociedade Unipessoal Limitada	17.03.2017	$ 6,000.00	Subsídio à participação na «9^thX’mas Shopping Festival».
Zeng, Lingjie	10.02.2017	$ 6,000.00	Subsídio a estagiários (2017 Jan-Fev) — IFT.
Macau Toastmasters	25.01.2017	$ 58,216.30	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «Bright Lights — New Heights District 89 Conference».
Macau Gaming Equipment Manufacturers Association	19.01.2017	$ 75,200.00	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «Macao Gaming Summit».
C&E Conference and Exhibition Management Ltd.	25.01.2017	$ 56,283.00	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «IEEE — NANOMED 2016».
A Plus PR & Advertising	25.01.2017	$ 161,660.00	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «9^th Food & Household Products Expo».
MACEXPO Exhibition Co Ltd	25.01.2017	$ 160,687.40	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «Macau Joy 2016».
Jeunesse Global Group Holdings LLC Taiwan Branch	19.01.2017	$ 3,095,820.00	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «15^th Hong Kong Jeunesse University & 5^thAnniversary».
ICM AG	25.01.2017	$ 78,200.00	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «Electronics & Cars Recycling».
MACEXPO EXHIBITION CO.LTD.	04.01.2017	$ 192,232.00	Apoio financeiro destinado à realização da actividade «The 9^th Asian Wedding Celebration Expo 2017».

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 11 de Maio de 2017.

O Presidente do Instituto, Cheong Chou Weng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Rectificação

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2016

(Patacas)
ACTIVO		PASSIVO
Reservas cambiais	155,674,327,879.73	Responsabilidades em patacas	185,682,198,239.31

Ouro e prata	0.00	Depósitos de instituições de crédito monetárias	22,453,738,910.62
Depósitos e contas correntes	94,353,934,627.05	Depósitos do Governo da RAEM	54,200,000,000.00
Títulos de crédito	44,251,593,088.47	Títulos de garantia da emissão fiduciária	15,617,788,002.33
Fundos discricionários	17,037,139,687.40	Títulos de intervenção no mercado monetário	36,116,500,000.00
Outras	31,660,476.81	Outras responsabilidades	57,294,171,326.36

Crédito interno e outras aplicações	57,563,413,290.41	Responsabilidades em moeda externa	224,630.64

Moeda metálica de troco	312,908,900.00	Para com residentes na RAEM	0.00
Moeda metálica comemorativa	4,069,330.48	Para com residentes no exterior	224,630.64
Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
Conj. moedas circulação corrente	145,372.08	Outros valores passivos	154,566,181.28
Outras aplicações em patacas	101,258,540.11
Aplicações em moeda externa	57,139,175,147.34	Operações diversas a regularizar	154,566,181.28
		Outras contas	0.00

Outros valores activos	595,476,747.18	Reservas patrimoniais	27,996,228,866.09

		Dotação patrimonial	20,976,606,944.62
		Provisões para riscos gerais	0.00
		Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
		Resultado do exercício	1,690,589,843.48

Total do activo	213,833,217,917.32	Total do passivo	213,833,217,917.32

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Fong Vai Man, Deyen Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Maria Luísa Man
Vong Lap Fong

Aviso

Relatório e contas do exercício de 2016

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

2. Órgãos estatutários da AMCM

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2016

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2016

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

3.1.2 Moeda local

3.1.3 Reservas cambiais

3.1.4 Reserva Financeira

3.1.5 Compilação estatística e investigação económica

3.1.6 Emissão de moedas comemorativas

3.2 Promoção externa e cooperação

3.3. Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

3.3.2 Acções de formação e de representação

3.3.3 Auditoria interna e externa

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

4.1.1 Evolução do activo

4.1.2 Evolução do passivo

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

4.2.2 Outros proveitos e custos

4.3 Proposta de aplicação de resultados

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2016

Anexos:

Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2016

Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2016

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e de outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2016

Conselho de Administração
Presidente:	Dr. Anselmo L.S. Teng
Vogais:	Dr. Wan Sin Long¹
	Doutor Chan Sau San, Benjamin
	Dr.ª Lei Ho Ian, Esther
	Dr.ª Maria Luísa Man
	Dr. Vong Lap Fong, Wilson²
Comissão de Fiscalização
Presidente:	Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais:	Dr.ª Lam Bun Jong
	Dr. Lao Pun Lap
Conselho Consultivo
Presidente:	Dr. Anselmo L.S. Teng
Vogais:	Dr. Wan Sin Long³
	Doutor Chan Sau San, Benjamin
	Dr.ª Lei Ho Ian, Esther
	Dr.ª Maria Luísa Man
	Dr. Vong Lap Fong, Wilson⁴
	Dr. Leonel Alberto Alves
	Dr. Ip Sio Kai
	Dr. Jiang Yidao
	Dr. Pedro Manuel de Oliveira Cardoso
	Dr. Wang Shaojun

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2016

Departamento de Supervisão Bancária
Directora-Adjunta:	Dr.ª Ng Man Seong, Deborah⁵
Directora-Adjunta:	Dr.ª Lau Hang Kun, Henrietta
Director- Adjunto:	Dr. Vong Lap Fong, Wilson⁶
Departamento de Supervisão de Seguros
Directora-Adjunta:	Dr.ª Lei Choi Ho, Hilda⁷
Directora-Adjunta:	Dr.ª Leung Lai Fong, Claudia⁸
Directora-Adjunta:	Dr.ª Chan Kuan I, Doris⁹
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
Director-Adjunto:	Dr. Lei Wai Pan, Lewis
Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Director:	Dr. Henrique Nolasco da Silva¹⁰
Directora-Adjunta:	Dr.ª Fong Vai Man, Deyen
Gabinete de Informática
Director-Adjunto:	Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Director-Adjunto:	Dr. Lau Kam Ch’io, Armândio
Directora-Adjunta:	Dr.ª Leong Man Ngan, Helena
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta:	Dr.ª Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto:	Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração Serviço Administrativo
Chefe de Serviço:	Sr.ª Maria Isabel Clemente¹¹
Chefe de Serviço:	Dr.ª Choi Sok Kei, Frances¹²
Serviço de Aprovisionamento e Economato
Chefe de Serviço:	Dr.ª Chan Oi Lam, Amy

———
¹ Até 31 de Agosto de 2016.
^²A partir de 20 de Outubro de 2016.
³ Até 31 de Agosto de 2016.
^⁴A partir de 20 de Outubro de 2016.
^⁵Presta serviço no Gabinete de Informação Financeira.
^⁶Até 19 de Outubro de 2016.
^⁷Até 29 de Fevereiro de 2016.
^⁸Até 31 de Julho de 2016.
^⁹A partir de 1 de Agosto de 2016..
^¹⁰Até 29 de Fevereiro de 2016..
^¹¹Até 10 de Outubro de 2016.
^¹²A partir de 11 de Outubro de 2016.

3. Actividade da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

a) Sector bancário

Apesar dos persistentes ajustamentos económicos, surgiram sinais de estabilização gradual em 2016, como resultado dos esforços desenvolvidos pelo Governo da RAEM para promover a diversificação económica e aprofundar a cooperação regional. Não obstante a incerteza das condições económicas e financeiras externas, o sector bancário da RAEM tem vindo a manter um desenvolvimento estável e saudável, o que é atribuído aos continuados esforços para manter uma atitude prudente nas suas operações e nas oportunidades de capitalização que surgiram com a internacionalização do RMB, a iniciativa ser global para as empresas do Continente e a cooperação regional. A rentabilidade e a dimensão dos activos do sector bancário da RAEM continuaram a crescer a um ritmo saudável, enquanto a qualidade dos seus activos e a adequação do seu capital se mantiveram num nível satisfatório. No final de 2016, o rácio do crédito vencido (CMP) situou-se num nível baixo de 0,2%, enquanto o rácio de adequabilidade de capital (RAC), composto principalmente por fundos próprios, atingiu 16,1%.

Supervisão contínua

Enquanto autoridade de supervisão financeira, a AMCM é responsável pela manutenção da solidez e da estabilidade do sistema financeiro da RAEM através da adopção de uma abordagem de supervisão baseada no risco para alcançar a supervisão contínua das instituições autorizadas. Através das várias medidas de supervisão, como a vigilância «offsite», as análises «onsite», as revisões temáticas e a cooperação transfronteiriça de supervisão, bem como de uma comunicação próxima com os dirigentes bancários e as associações industriais, a AMCM tem vindo a monitorizar o rigoroso cumprimento, pelas instituições autorizadas, das regras e regulamentos para assegurar a implementação de processos de gestão de risco adequados e eficazes, de sistemas de controlo interno e medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo (AML/CFT), respeitando a adequação de capital e a liquidez, bem como as condições financeiras. Para reforçar a gestão contínua dos bancos em caso de emergência grave, a AMCM emitiu, em Fevereiro de 2016, as «Medidas de Relato de Incidentes para Grandes Emergências» para especificar ainda melhor o mecanismo de reporte relevante. Entretanto, após a conclusão de uma revisão temática conduzida por uma instituição profissional externa sobre a gestão da continuidade dos negócios do sector bancário, em Outubro de 2016, as questões comuns não foram cobertas durante a revisão e as recomendações de melhoria foram partilhadas e propostas ao sector.

No seu processo contínuo de supervisão, a AMCM tem atribuído grande importância a uma comunicação próxima com a gestão das instituições autorizadas, para melhor compreender as suas noções de desenvolvimento do negócio, as práticas para a gestão diária, bem como a prevenção e controlo de várias exposições a riscos. Além disso, a AMCM tem vindo a colaborar estreitamente com a Associação de Bancos de Macau (ABM) através de reuniões bilaterais trimestrais e de outros debates ad hoc, permitindo discussões e trocas de pontos de vista efectivas sobre as condições macroeconómicas e financeiras e questões de supervisão de interesse mútuo, aumentando o alerta do sector aos riscos potenciais. Através desta interacção, a ABM pode desempenhar mais eficazmente o seu papel de coordenador, na supervisão contínua da AMCM.

Cooperação com supervisores estrangeiros

Tendo em vista uma supervisão efectiva consolidada das instituições autorizadas, a AMCM tem mantido um contacto próximo com os bancos centrais ou as autoridades de supervisão estrangeiras. Em conformidade com os princípios da supervisão consolidada, a AMCM tem estabelecido e mantido uma relação de trabalho próxima com os bancos centrais ou autoridades de supervisão estrangeiras relevantes no âmbito de um Memorando de Entendimento ou em conformidade com as práticas internacionais preconizadas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Além das comunicações ad hoc, a AMCM realizou reuniões bilaterais com as autoridades de supervisão estrangeiras relevantes durante o ano para discutir e partilhar opiniões sobre as últimas tendências económicas e financeiras, revisões das regras e regulamentos de supervisão, supervisão de instituições autorizadas de dupla presença e outras questões de supervisão de interesse mútuo. Adicionalmente, a AMCM participou em comissões de supervisão organizados pelas homólogas para troca pontos de vista e partilha de experiências de supervisão sobre bancos globais sistematicamente importantes e grupos bancários transfronteiriços.

Regulamentação e linhas de orientação

Para fazer face à evolução do mercado financeiro, a AMCM, seguindo as práticas internacionais de uma regulação e supervisão prudentes, tem vindo a estabelecer regras e orientações de supervisão que estão em conformidade com as normas internacionais e compatíveis com a situação local, ou a rever os requisitos de supervisão existentes sempre que apropriado. Tendo em conta a actual situação da RAEM, a AMCM tem vindo a adoptar uma abordagem gradual para a implementação dos Acordos de Basileia. O Pilar I (requisitos mínimos de capital) e o Pilar III (disciplina de mercado) do Acordo de Basileia II já entraram em funcionamento, estando em preparação os projectos de regulamento do Pilar II (revisão da supervisão) em relação ao processo de avaliação de adequação de capital e ao procedimento de supervisão da AMCM. Uma vez concluídos, o Acordo de Basileia II será plenamente aplicado na RAEM. Entretanto, estão em curso os trabalhos preparatórios para a implementação de Basileia III, incluindo a revisão da definição e das metodologias de cálculo do capital com base nos novos requisitos e o estudo e preparação para a implementação do rácio de cobertura de liquidez.

Para aumentar ainda mais a capacidade das instituições autorizadas prevenirem e combaterem o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, foi realizada uma reformulação abrangente da orientação AML/CFT em resposta às recomendações revistas aprovadas pelo «Financial Action Task Force» (FATF) em Fevereiro de 2012. As orientações revistas AML/CFT foram promulgadas em Junho de 2016. Mais tarde, a orientação revista AML/CFT foi ligeiramente alterada à luz das recomendações do Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais (APG) e do Group of International Finance Centre Supervisors (GIFCS).

Aprendendo com a experiência passada de supervisão na implementação da «Financial System Act» (FSA) e tendo em conta o desenvolvimento do sector bancário da RAEM, os comentários do sector, os requisitos ou normas de supervisão propostos ou recomendados por organizações internacionais como o BCBS, o «Financial Stability Board» e do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como a referência a regulamentações financeiras de outros países ou jurisdições que mantêm uma relação financeira próxima ou que têm sistemas jurídicos semelhantes aos da RAEM, a AMCM realizou uma análise abrangente da FSA e apresentou uma proposta técnica de revisão. Uma vez concluída a elaboração da proposta legislativa, será realizada uma consulta ao sector sobre o projecto de regulamento.

Combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo

Como membro do GIFCS e do APG, a RAEM está empenhada em assegurar a conformidade dos seus sistemas AML/CFT com as normas internacionais. Para apoiar os esforços do Governo da RAEM no domínio da AML/CFT, a AMCM tem vindo a supervisionar as instituições autorizadas mantendo uma comunicação e cooperação próximas com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) e participando activamente nas actividades do grupo interdepartamental da RAEM sobre AML/CFT liderado pela GIF, incluindo a integração da delegação da RAEM na Reunião Plenária do APG e no Workshop sobre Tipologias. Em Novembro de 2016, o APG e o GIFCS realizaram conjuntamente a terceira avaliação mútua sobre o regime AML/CFT da RAEM. Embora os resultados da avaliação final ainda não tenham sido divulgados, a equipa de avaliação reconheceu os esforços do Governo da RAEM no domínio AML/CFT no sector financeiro.

Entretanto, a AMCM tem vindo a comunicar de perto com o sector financeiro para melhorar a sua capacidade global no AML/CFT. Em Fevereiro de 2016, foi realizada uma sessão informativa para o sector dos câmbios para discutir as questões comuns identificadas durante as análises «onsite», incluindo as relacionadas com AML/CFT, e para apresentar recomendações de melhoria. Em Abril de 2016, foi organizado outro seminário para discutir as questões AML/CFT geralmente identificadas durante a sua supervisão contínua do sector, e o GIF foi convidado a partilhar as mais recentes tipologias de branqueamento de capital e de financiamento do terrorismo. Para apoiar a familiarização das instituições com a auto-avaliação dos riscos do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, conforme exigido na orientação revista sobre AML/CFT, realizou-se, em Novembro de 2016, um seminário em que os oradores eram profissionais do sector, e que foi dedicado aos processos relevantes e ao uso da análise de dados.

Protecção de depósitos

A AMCM tem prestado apoio técnico e administrativo ao Fundo de Garantia de Depósitos (FGD). Durante o ano, a AMCM apoiou o FGD na realização de um inquérito anual sobre a cobertura da garantia. No final de Outubro de 2016, a taxa de cobertura era de 93,8%, o que estava de acordo com as recomendações relevantes feitas por organizações internacionais a nível da cobertura. Além disso, a campanha de promoção conjunta com a ABM ainda está a decorrer para aumentar a sensibilização e a confiança do público no Regime de Protecção de Depósitos. Tendo em consideração as recomendações divulgadas pelas organizações internacionais, bem como o recente desenvolvimento nas disposições relevantes dos países ou jurisdições vizinhas e tendo em conta os resultados de duas rondas de estudos de impactos quantitativos, as metodologias existentes para determinar a indemnização serão revistas em termos de alteração da abordagem de pagamento líquido para bruto (isto é, sem tornar líquidas as responsabilidades de um depositante contra os seus depósitos protegidos na mesma instituição participante aquando da determinação do pagamento), de modo a acelerar o cálculo da compensação pela eficiência do pagamento.

Operações em (Renminbi) RMB e Cooperação Regional

Para além de ser regulador, a AMCM tem vindo a fazer grandes esforços para facilitar o desenvolvimento do sector financeiro da RAEM. Os negócios em RMB, incluindo os negócios pessoais em RMB lançados em 2004 e o comércio transfronteiriço em RMB introduzido em 2009, têm vindo a desenvolver-se de forma constante e ordenada. A par do contínuo acompanhamento das operações em RMB, a AMCM tem mantido uma comunicação próxima com o Banco Popular da China (BPC) sobre mais oportunidades de desenvolvimento de negócios em RMB na RAEM. Através da alavancagem das vantagens competitivas da RAEM, a AMCM realizou uma série de actividades de marketing para promover o papel da RAEM como centro de compensação de RMB entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Em Junho de 2016, a AMCM participou no «High-level Seminar on Finance and International Cooperation for Productivity between China and the PSCs» e partilhou com os representantes dos Países de Língua Portuguesa (PLP) diversas políticas e iniciativas dedicadas ao desenvolvimento do centro de compensação do RMB entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Em Setembro de 2016, a AMCM e o «Shanghai Financial Services Office» organizaram conjuntamente um seminário em Lisboa, Portugal, no qual foram apresentadas às Instituições financeiras locais e às empresas comerciais as funções da RAEM como plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial e o centro de compensação de RMB entre o interior da China e os PLPs. As empresas portuguesas também foram encorajadas a expandir-se para o mercado do interior da China através da RAEM e a fazer uso dos serviços de compensação de RMB prestados pelos bancos de Macau.

Para além dos negócios em RMB, a AMCM tem vindo a promover o desenvolvimento da cooperação financeira regional. Em relação à cooperação financeira entre Cantão e Macau, a AMCM e a Sucursal de Guangzhou do BPC convocaram as 20.ª e 21.ª Reuniões de Cooperação Financeira entre Cantão e Macau em Junho e Dezembro de 2016 respectivamente, dando continuidade à exploração conjunta de oportunidades de cooperação financeira. Além disso, no âmbito do «Memorando de Entendimento sobre o Reforço da Cooperação Financeira entre Jiangmen e Macau», assinado entre a AMCM e o Departamento Financeiro do Governo Municipal de Jiangmen em Junho de 2015, realizou-se, em Novembro de 2016 a «1.ª Reunião de Cooperação Financeira Jiangmen-Macau» para apresentar os progressos alcançadas até ao momento e explorar ainda mais as oportunidades de aprofundamento da cooperação financeira entre as duas partes.

Desenvolvimento da indústria financeira em destaque

Para contribuir para o desenvolvimento sustentável de uma economia diversificada promovida pelo Governo da RAEM e tirar pleno partido das medidas políticas anunciadas pelo Governo Central para apoiar a RAEM na «5.ª Conferência Ministerial do Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre o interior da China e os PLPs», que teve lugar em Outubro de 2016, a AMCM tem-se empenhado em promover o sector financeiro em destaque, incluindo a locação financeira e a gestão de património. Foi constituído, na AMCM, um grupo de trabalho sobre os serviços financeiros em destaque para se articular com o trabalho do grupo de trabalho interdepartamental do Governo da RAEM.

Para estimular o desenvolvimento do sector da locação financeira, a AMCM publicou, em Março de 2016, a «Orientações para os Pedidos de Licenciamento — Empresas de Locação Financeira», detalhando os requisitos legais relevantes, os critérios de licenciamento e os requisitos de informação. Entretanto, através da organização e participação em várias sessões de intercâmbio, como «Desenvolvimento do Negócio de Locação Financeira no Fórum da RAEM», em Pequim, em Abril de 2016, o «7.º Fórum Internacional de Investimento e Construção de Infraestruturas» e a «Conferência de Alto Nível sobre Serviços Financeiros em Destaque (Macau)», na RAEM em Junho e Agosto, respectivamente, a AMCM promoveu extensos e profundos debates com o sector, os peritos e os académicos. Com base nestes debates e nos pareceres recolhidos, o «Regime Jurídico das Empresas de Locação Financeira» foi revisto, de modo a proporcionar um melhor potencial de desenvolvimento do sector de locação financeira, de acordo com as regras e regulamentos aplicáveis, tendo a estabilidade financeira como pré-requisito.

No que se refere à gestão de património, a AMCM, através de reuniões bilaterais trimestrais com a ABM e de conversações directas com os bancos que actualmente prestam serviços de gestão de activos, tem instado os bancos locais a fazerem bom uso das suas vantagens competitivas de intermediação entre o Continente e o resto do mundo para um maior desenvolvimento dos negócios.

Actividades Futuras

Com o objectivo de garantir a segurança e a integridade do sistema financeiro da RAEM e de promover o desenvolvimento saudável do sector financeiro e dos serviços financeiros em causa, a AMCM prosseguirá, como sempre, a sua supervisão contínua, incluindo o reforço das regras e regulamentos, o desenvolvimento ou a revisão das orientações de supervisão assegurando uma implementação adequada, a estreita comunicação e cooperação com os departamentos governamentais relevantes, os bancos centrais estrangeiros e as autoridades de supervisão e o combate a quaisquer actividades financeiras ilícitas.

b) Sector segurador

Devido à conjuntura externa, a economia de Macau continuou a ajustar-se em 2016. Contudo, beneficiando do aumento da sensibilização dos segurados e das necessidades de gestão de património por parte dos residentes, o sector segurador apresentou resultados positivos em termos de crescimento de prémios nos ramos vida e não vida de 52,6% e 3,7% respectivamente, resultando num crescimento global de mais de 45,4% para todo o sector. Os principais factores de crescimento no ramo de vida foram os produtos diversificados e a procura significativa do negócio dos seguros bancários através dos bancos. Os seguros de imobiliário e de sinistros continuaram a ser os principais componentes da estrutura de negócio dos seguros não-vida. A capitalização e a solvência das companhias de seguros situaram-se em níveis saudáveis e as provisões técnicas estavam adequadamente garantidas por activos admissíveis.

Supervisão

Tendo em vista o profissionalismo da actividade seguradora, devem ser mantidas as medidas reguladoras. Adicionalmente a uma supervisão sólida, é também necessário promover um desenvolvimento saudável e sustentável do sector segurador. Para assegurar o desenvolvimento de um mercado segurador sólido onde o público possa utilizar o seguro como um mecanismo eficaz de transferência de risco e mesmo para fins de gestão de património, ao mesmo tempo que adopta uma «abordagem baseada em risco» que inclui medidas de supervisão «offsite» e «onsite», a AMCM também exige que o sector segurador respeite rigorosamente o princípio do «tratamento equitativo do cliente».

Actualmente, as actividades das companhias seguradoras são regulamentadas pelo Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau, enquanto a AMCM também regulamenta diversos aspectos das operações comerciais através de avisos e orientações. Por outro lado, as actividades dos intermediários de seguros e dos fundos privados de pensões são regulamentadas através do Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros e do Regime Jurídico dos Fundos Privados de Pensões, respectivamente. Os regulamentos acima mencionados foram elaborados de acordo com as normas dos conceitos fundamentais da «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS). Dado que os regulamentos estavam em vigor há muitos anos, algumas das disposições deviam ser revistas para responder à evolução das alterações regulamentares internacionais; por isso a AMCM lançou, em 2016, uma revisão abrangente do Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau e do Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros.

Relativamente aos seguros obrigatórios, a AMCM preparou legislações específicas que regulam o âmbito das coberturas e das condições de apólice de seis tipos de seguros, nomeadamente o seguro automóvel, o seguro de acidentes de trabalho, o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens, o seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados, o seguro de responsabilidade civil relativo à fixação de material de propaganda e publicidade e o seguro de responsabilidade civil das embarcações de recreio. Por outro lado, em resposta à aprovação do Regime Jurídico de Erro Médico a 12 de Agosto de 2016, a AMCM elaborou o quadro jurídico do seguro de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, que entrou em vigor a 26 de Fevereiro de 2017, no mesmo dia que o Regime Jurídico do Erro Médico.

Regulamento e linhas de orientação

Com o objectivo de gerir as razoáveis expectativas dos clientes de produtos de seguros de vida não ligados a investimentos, a AMCM pretendeu reforçar as obrigações de informação sobre os benefícios não garantidos de produtos de seguros de vida não ligados a investimentos. O primeiro projecto de revisão da «Guideline on the Illustration Document for Non-Unit-linked Life Insurance Policies» foi concluído este ano. A finalidade desta orientação revista é, não só reforçar os requisitos regulamentares dos documentos ilustrativos, mas também especificar a informação necessária ligada ao documento ilustrativo, incluindo os factores que afectarão significativamente a determinação dos benefícios não garantidos, a estratégia de investimento e os rácios de cumprimento dos benefícios não garantidos, etc. Por outro lado, a orientação também estipula as responsabilidades do conselho de administração, da administração e do actuário nomeado das seguradoras autorizadas para proteger ainda mais as razoáveis expectativas dos clientes. A primeira volta da consulta ao sector segurador será realizada em 2017.

Em Novembro de 2016, a AMCM procedeu à revisão das «Orientações relativas à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo na Actividade Seguradora», que introduziu medidas mais rigorosas para se alinharem com as normas internacionais contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A AMCM iniciou a análise para implementar o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo em 2015. Através da interacção e discussão com o sector segurador, o sector concordou, em geral, que com o objectivo de aumentar do conhecimento profissional, os intermediários individuais de seguros têm de cumprir o requisito obrigatório relativo às horas de formação profissional contínua como um pré-requisito para a renovação das suas licenças. Em 2016, o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo estava na fase final de elaboração e estava programado o seu lançamento em meados de 2017.

A AMCM e as cinco associações de seguros («Macau Insurers’ Association» (MIA), Associação dos Mediadores de Seguros de Macau, Federação de Intermediários de Seguros de Macau, Associação de Intermediários de Seguros de Macau e Associação de Empregados Financeiros de Macau) mantiveram estreitas relações através de reuniões periódicas para reforçar a colaboração e a comunicação entre a AMCM e o sector segurador.

Cooperação com supervisores estrangeiros

A AMCM tem vindo a estabelecer o quadro da cooperação transfronteiriça com os supervisores internacionais de seguros, incluindo a partilha de informações e a participação em comissões de supervisão. Como a maioria das seguradoras autorizadas em Macau são sucursais de grupos seguradores internacionais, a cooperação transfronteiriça é um importante meio regulamentador. Em Abril de 2016, a AMCM participou na comissão de supervisão, coordenada «Office of Commissioner of Insurance» (OCI) de RAE de Hong Kong (RAEHK), relativa a um grande grupo segurador internacional. O objectivo dessa comissão era acompanhar as questões operacionais e de supervisão do grupo segurador e as suas sucursais ou subsidiárias noutras regiões.

Para estabelecer um mecanismo interligado no que se refere à cooperação de supervisão transfronteiriça e à partilha de informação, tiveram lugar reuniões regulares entre a AMCM, a «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC), o Departamento de Cantão e o Departamento de Shenzhen e o OCI. A 16.ª Reunião Quadripartida de Supervisores de Seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau realizou-se na RAEM a 9 de Dezembro de 2016, com o objectivo de intensificar a partilha e o estudo das questões relativas ao reforço da cooperação transfronteiriça e à evolução do mercado segurador. Além disso, os quatro supervisores apresentaram posições construtivas sobre a cooperação regional contra actividades transfronteiriças ilegais de seguros e o estabelecimento de zonas de comércio livre.

A AMCM participou em reuniões no estrangeiro organizadas pelas associações internacionais e regionais de supervisores de seguros. Os representantes da AMCM participaram no 11.º Fórum Asiático de Reguladores de Seguros que teve lugar a 21 e 22 de Abril de 2016 em Taipei, China. O tema era «Reforçar a Cooperação de Supervisão para o Desenvolvimento Dinâmico dos Seguros» e o objectivo era promover uma troca de pontos de vista sobre os novos desafios dos reguladores. De 25 a 27 de Julho do mesmo ano, os representantes da AMCM participaram na 20.ª Conferência Anual e na 13.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL). O objectivo desta reunião foi reunir os supervisores de seguros dos PLP para promover o mútuo entendimento e a cooperação entre esses países. A fim de assegurar o alinhamento com os requisitos internacionais, a AMCM também participou na Reunião Anual do APG, de 6 a 9 de Setembro de 2016, em San Diego, EUA, para partilhar as AML em diferentes jurisdições.

Combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo

A AMCM continua a reforçar de forma rigorosa as medidas reguladoras AML/CFT, e simultaneamente a aderir às novas revisões das orientações do FATF. Para além das revisões adicionais e das novas exigências de 2016 constantes nas Orientações para Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo na Actividade Seguradora, a AMCM completou a terceira ronda de análise da AML para assegurar que as seguradoras efectivamente cumpriram as orientações. Como habitualmente, para além da inspecção «onsite», a AMCM, promoveu uma supervisão efectiva através de actividades de divulgação, como seminários e formação, análise «offsite» de políticas ou manuais das seguradoras e recolha de informações através de questionários sectoriais.

No quarto trimestre de 2016, os avaliadores da APG «Mutual Evaluation» atribuíram um bom resultado ao sector financeiro da RAEM, incluindo o sector segurador. Os peritos disponibilizaram reacções preliminares satisfatórias sobre as medidas de sensibilização e controlo do risco adoptadas pela AMCM, bem como pelo sector segurador.

Para além da AML, a AMCM aderiu, no final de 2016, à «Asset Freezing Coordination Commission» e ajudou a notificar o sector segurador sobre os regulamentos e orientações de congelamento de activos. Por outro lado, a AMCM continua a manter a ligação com o GIF para se manter actualizada face às mais recentes tendências dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Realizaram-se reuniões bilaterais regulares entre a AMCM e o GIF para reforçar a cooperação, para alcançar um entendimento mais profundo do progresso do trabalho de AML e para trocar as informações mais recentes.

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) foi constituído em 1994 com o objectivo de proteger terceiros que sejam vítimas de acidentes automóveis ou marítimos face a reclamações por morte ou danos físicos causados, em que a pessoa responsável não pode ser identificada ou não está na posse de seguro apropriado. Primeiro, o FGAM pagará o montante correspondente às reclamações e, posteriormente, procurará obter o reembolso do montante pago por parte das pessoas responsáveis. A fonte de receitas do FGAM é a contribuição dos prémios dos seguros dos veículos motorizados e de embarcações de recreio e o FGAM é gerido e administrado por corpos gerentes constituídos por representantes da AMCM e da MIA.

Em 2016 foram submetidos seis casos ao FGAM, totalizando sete casos em aberto até ao final do ano. O montante das provisões para sinistros situou-se em MOP 8,0 milhões, valor superior aos MOP 4,8 milhões em 2015, devido a um aumento dos processos de sinistro. O total dos activos do FGAM aumentou para MOP 95,3 milhões no final de 2016 face a MOP 87,4 milhões no final de 2015. Por outro lado, o FGAM apresentou um lucro líquido de MOP 4,1 milhões em 2016, inferior a MOP 9,7 milhões em 2015, principalmente devido ao aumento dos casos de reclamação.

Protecção ao Consumidor

Para assegurar que os clientes têm pleno conhecimento dos produtos de seguros e dos riscos associados, todas as seguradoras de vida e os intermediários de seguros que comercializam produtos de «Unit-linked Assurance Scheme» (ILAS) têm de cumprir o disposto nas «Orientações respeitantes à venda de produtos do seguro de vida ligados a fundos de investimento». O objectivo destas orientações é garantir que o processo de venda de um produto ILAS tenha sido realizado da maneira adequada. Além disso, as seguradoras são obrigadas a fornecer ao cliente durante o processo de venda, a brochura principal, a declaração com os elementos essenciais do produto, a brochura com as opções de investimento e o documento ilustrativo. A fim de assegurar que as expectativas razoáveis dos clientes são geridas adequadamente, as taxas de juro assumidas adoptadas no documento ilustrativo não devem ser excessivamente optimistas. Como tal, de acordo com os Requisitos Actualizados para o Documento Ilustrativo para Produtos ILAS, desde 2016 foi solicitado às seguradoras que adoptassem a taxa zero de juro como um dos cenários possíveis no documento ilustrativo para produtos ILAS, de modo a que as expectativas razoáveis dos clientes possam ser geridas da forma mais adequada.

Em conjunto com as associações do sector, a AMCM tem vindo a organizar anualmente actividades públicas de sensibilização para melhorar o conhecimento do público sobre os interesses dos consumidores de seguros e a cobertura dos produtos de seguros. A 29 de Outubro de 2016, a AMCM participou numa campanha publicitária intitulada «Dia da Educação Financeira 2016» organizado pelo Instituto de Serviços Financeiros de Macau. O tema desta actividade foi «Poupar Agora, Proteger o Futuro». Para reforçar o impacto publicitário, aumentar a animação do evento e atrair a participação de mais residentes, foram realizadas várias conferências temáticas por peritos de várias agências governamentais, nomeadamente o GIF, o Departamento de Supervisão Bancária e o Departamento de Supervisão de Seguros da AMCM. O Departamento de Supervisão de Seguros introduziu as medidas regulamentares em vigor relativas à protecção do consumidor, enquanto os representantes do sector de seguros partilharam aspectos do seguro de viagem, seguro de vida e seguro automóvel.

Negócios de Seguros e Cooperação Regional

Para apoiar a implementação do «Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016-2020)» da RAEM e aprofundar a estratégia de cooperação regional, a AMCM promoveu activamente a colaboração inovadora dos negócios de seguros entre a província de Cantão e a RAEM. Através da cooperação e da comunicação com o sector segurador do Continente, o sector segurador da RAEM ofereceu um leque mais amplo e mais adequado de serviços de seguros aos residentes locais e do Continente, em particular através de vários projectos de cooperação transfronteiriça, nomeadamente sistemas para embarcações de recreio e seguros para veículos a motor de placa única de Hengqin.

De acordo com o «13.º Plano Quinquenal» do país para apoiar a RAEM como plataforma de serviços para a cooperação comercial entre o interior da China e os PLPs, o Governo da RAEM dedicou-se à promoção do desenvolvimento do comércio com os PLPs através do estabelecimento de sistemas de seguros de crédito à exportação. A AMCM e a «China Export & Credit Insurance Corporation» assinaram um acordo de cooperação estratégica durante a «Conferência para Empresários e Financiadores», no âmbito da 5.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre o interior da China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) que teve lugar na RAEM, a 12 de Outubro de 2016, para reforçar a troca e a partilha de informações e estabelecer o mecanismo de cooperação. Espera-se que esta cooperação reforce ainda mais a capacidade de serviço sendo a plataforma de serviços para a cooperação comercial entre o interior da China e os PLPs.

Com base no «Acordo-Quadro de Cooperação entre a Província de Cantão e a RAEM», e com a colaboração entre a AMCM e o sector segurador na implementação da navegação das embarcações de recreio transfronteiriças entre Cantão e a RAEM, o sector segurador lançou um canal de serviço diferente para facilitar a aquisição, pelas embarcações de recreio estrangeiras, do seguro de responsabilidade civil contra terceiros antes de entrarem nas águas de Macau. A aquisição dos seguros tem decorrido sem problemas desde Novembro de 2016.

Foram oficialmente anunciados em 20 de Dezembro de 2016 os acordos para os veículos a motor de Macau que entram e saem da nova área de Hengqin. A AMCM esteve a trabalhar e a analisar com o Continente, os acordos para aplicação dos seguros. No seguimento da coordenação e promoção da AMCM e em conformidade com o acordo de cooperação entre as instituições seguradoras de Cantão e da RAEM para prestarem serviços de seguros transfronteiriços para veículos automóveis, os proprietários de automóveis de placa única de Macau podem adquirir o seguro de responsabilidade civil do Continente através de companhias seguradoras locais, o que fornece um canal mais rápido e mais adequado para os residentes obterem os serviços de seguros.

Caminho a seguir

De acordo com o desenvolvimento demográfico, a integração económica, a cooperação transfronteiriça e a implementação da iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota», espera-se que as actividades seguradoras na região se tornem mais sólidas. A AMCM terá uma abordagem de supervisão proactiva e esforçar-se-á por simplificar os procedimentos administrativos para reforçar e melhorar o regime regulamentar do sector segurador em resposta à procura do desenvolvimento do mercado. A AMCM, com o objectivo de oferecer ao público opções diferentes, proporcionará condições favoráveis ao mercado para disponibilizar uma maior variedade de serviços de seguros. Além disso, em conformidade com o discurso político do Governo da RAEM, a AMCM continuará a reforçar activamente o desenvolvimento da cooperação regulamentar com outras regiões e a promover uma estreita comunicação com os intervenientes da indústria para alcançar o objectivo último da integração económica. A AMCM compromete-se no envolvimento em comissões de supervisão e continuará a acompanhar o desenvolvimento das orientações de supervisão emitidas pela IAIS. Macau é uma RAE de interesse internacional e manterá o caminho da diversificação económica, a AMCM irá activamente conduzir o sector segurador de forma a garantir a protecção dos riscos (função principal) dos seguros, aumentar as contribuições para a sociedade e para a economia e trabalhará de acordo com a estratégia do Governo para atingir seus objectivos de longo prazo.

3.1.2 Moeda local

Apesar da iminente incerteza do ambiente económico e político global, a economia local começou a recuperar no terceiro trimestre de 2016, graças a uma recuperação das exportações de serviços e do investimento. Devido ao bom funcionamento do sistema financeiro e à credibilidade sólida do Regime de Comité Monetário (CBA), a moeda local continuou a ser a mais importante unidade nominal nas transacções domésticas.

O principal objectivo da política monetária da RAEM é a manutenção da estabilidade monetária — através de uma taxa de câmbio fixa entre a moeda corrente, a pataca (MOP) e o dólar de Hong Kong (HKD), no contexto da livre circulação de capitais. Sob a credibilidade do CBA e de uma gestão fiscal prudente, a taxa de câmbio MOP/HKD manteve-se a uma taxa média de MOP 1,03: HKD1. Como o HKD, moeda de reserva de Macau, está indexada ao dólar Americano (USD) no âmbito de um Regime de Comité Monetário semelhante, o valor do câmbio do MOP face a outras moedas estrangeiras reflecte em grande medida as flutuações do USD em relação a outras moedas. Em linha com o fortalecimento prolongado do USD, o índice cambial efectivo nominal ponderado para a MOP atingiu 110,5 no final de 2016, acima de 107,4 no final de 2015.

A procura de bilhetes monetários denominados em MOP (BMs) registou um novo crescimento em 2016, embora o ritmo de crescimento tenha sido mais lento quando comparado com o de 2015. O montante total de BMs pendentes no final de 2016 ascendeu a MOP 36,1 mil milhões representando um aumento anual de 4,8%. Durante o ano, um aumento da rendibilidade reforçou a procura de BMs como instrumento seguro e eficiente de gestão de liquidez. A taxa de juro média dos BMs aumentou consideravelmente para 0,7% em 2016 face a 0,4% em 2015, dado que uma proporção mais elevada de BMs foi mantida com períodos mais longos de maturidade.

O sistema de liquidação imediata (em tempo real) (RTGS) continua a proporcionar uma liquidação eficiente e fiável dos pagamentos interbancários em MOP. O número total de transacções apresentou uma tendência crescente e aumentou para 176.048 em 2016 face a 115.505 em 2015. No entanto, o valor transaccional registou a sua primeira queda, desde o seu lançamento, para MOP 341,1 mil milhões face a MOP 382,6 mil milhões. Entretanto, foram emitidos seis BMs de reposição diária e o montante total caiu para MOP 511,0 milhões face a MOP 518,5 milhões. Isso mostrou que os bancos estavam, no geral, a gerir bem a sua liquidez. A moeda em circulação aumentou 12,6%, para MOP 13,6 mil milhões.

3.1.3 Reservas cambiais

Apesar de algumas volatilidades observadas durante o ano, o valor das reservas cambiais atingiu MOP 155,7 mil milhões no final de 2016, o que representou um aumento anual modesto de 3,2% em relação ao ano anterior e marcou o terceiro aumento anual consecutivo. Por outro lado, também se verificaram, em 2016, alterações anuais mínimas nos passivos remunerados das reservas cambiais. No total, os BMs pendentes continuaram a ser a componente principal e aumentaram 4,8%, enquanto o saldo da conta de liquidez com instituições financeiras locais diminuiu 7,4%. Assim, o passivo remunerado total caiu 0,2%, tornando 2016 num ano de expansão dos activos, mas de diminuição dos passivos relacionados.

Na gestão das reservas cambiais, foi mantida a estratégia de segregação doa activos em duas carteiras distintas. A carteira líquida tem por objectivo garantir a disponibilização e convertibilidade da moeda local e apoiar a estabilidade do sector financeiro local. A carteira de investimentos tem por objetivo assegurar um retorno razoável, mantendo um nível elevado de preservação do capital. No final de 2016, uma grande proporção estava estrategicamente alocada à carteira de investimentos, diminuindo assim a alocação de activos à carteira líquida.

A carteira líquida consiste principalmente em depósitos interbancários de curto prazo, dos quais uma proporção considerável deve ter uma maturidade até três meses, de acordo com as diretrizes de investimento das reservas. As divergências na política monetária entre as principais economias avançadas continuaram. A instabilidade do mercado global no início do ano e o Brexit, em Junho, levaram a uma postura cautelosa dos EUA quanto ao aumento das taxas. Finalmente, a Reserva Federal dos Estados Unidos aumentou as taxas de juros em Dezembro, pela segunda vez em mais de 10 anos. Por outro lado, para impulsionar a economia da zona euro, o Banco Central Europeu (BCE) ampliou o seu programa de compra de activos em Março e reduziu a taxa dos depósitos para níveis ainda mais negativos, enquanto o Banco de Inglaterra, em resposta à incerteza criada pelo Brexit, teve de manter uma política monetária acomodatícia (neutra) e reduziu as taxas de juros em Agosto, marcando a primeira mudança desde Março de 2009. Na Ásia, o Banco do Japão também reduziu as suas taxas para terreno negativo, seguindo os passos do BCE. No entanto, o PBOC manteve as taxas inalteradas durante o ano, com o objectivo de oferecer um ambiente estável para as reformas estruturais no Continente.

Neste cenário, as baixas taxas de juro dominaram, no geral, o desenvolvimento do mercado monetário global durante a maior parte do ano. A carteira líquida de reservas cambiais, além de manter a ampla liquidez respeitando o exigido pelas diretrizes definidas, foi atempadamente alocada a várias maturidades, visando a obtenção de melhores rendimentos dos investimentos. Como resultado, a carteira líquida terminou o ano em análise com um retorno razoável.

Na carteira de investimentos, a principal classe de activos era a dos títulos de curto prazo com «rating» de investimento de elevada qualidade e taxa fixa. Retrospectivamente 2016 foi, de facto, um ano volátil para os mercados financeiros globais, tendo sido repleto de eventos inesperados a nível político e macro. Apesar desses incidentes, a economia dos EUA consolidou uma dinâmica em especial com o emprego privado a sustentar um crescimento saudável ao longo do ano. A Reserva Federal foi, portanto, obrigada a manter o seu processo de normalização das taxas de juros, embora a um ritmo calculado, como mencionado acima. Os rendimentos dos títulos de dívida pública dos EUA foram negociados em alta, principalmente durante o último trimestre, altura em que o mercado estava preocupado que as promessas do Presidente eleito dos EUA relativas ao seu programa de estímulo fiscal pudessem aumentar a inflação. A postura de investimento da gestão directa da carteira permaneceu defensiva e tacticamente limitou o prazo das taxas de juros. No entanto, tendo em conta os rácios de rendimento durante o quarto trimestre, a carteira foi administrada para agilizar o mercado e aumentar a exposição de títulos em USD que atingiram um valor relativo positivo.

Por outro lado, uma vez que o BCE continuava com uma política monetária extremamente flexível, as principais taxas de rendibilidade das obrigações de dívida pública eram negociadas a níveis excepcionalmente baixos. Também tendo em conta o Brexit, a carteira incluiu uma menor proporção de activos relativos aos sectores europeu e britânico, a fim de evitar comprometer os investimentos a níveis historicamente baixos e para se manter afastada das enormes incertezas. Adicionalmente, a carteira manteve a exposição a títulos não-governamentais com rating de investimento de alta qualidade que foram considerados rentáveis por via do aumento do rendimento. Em 2016, no seu todo, a carteira de investimento directo atingiu um aumento razoável de rendimento global em relação à de 2015, a par do estabelecimento de um mecanismo de gestão de risco.

As reservas cambiais mantiveram, ao longo do ano, uma gestão dinâmica da moeda num mercado cambial internacional volátil. Em 2016, a antecipação de taxas de juros mais altas e de uma economia em crescimento levaram ao aumento do valor do USD. No final do ano, o índice do dólar americano (uma medida do valor do USD em relação ao valor de um cabaz de moedas estrangeiras) subiu para atingir o seu valor máximo em catorze anos, fazendo com que outras importantes moedas sofressem desvalorizações de diferentes intensidades. Uma desvalorização notável da libra esterlina reflectiu as incertezas relacionadas com o Brexit, enquanto os crescentes riscos de instabilidade política na zona euro também arrastaram o euro (EUR) para novos mínimos face ao USD. Por outro lado, os fluxos de capital seguro contribuíram para que o iene japonês (JPY) tivesse globalmente um desempenho superior em 2016. Paralelamente à força sustentada do USD, a AMCM conseguiu optimizar os coeficientes de ponderação da moeda estrangeira para mitigar a reavaliação negativa das posições das moedas estrangeiras que não o dólar americano. Enquanto isso, o HKD foi transacionado num intervalo relativamente estreito face ao USD e, na maior parte do ano, manteve-se perto do lado forte do intervalo de convertibilidade. A ligeira fragilidade do HKD em relação ao USD no final do ano fez com que as participações em USD valessem mais no equivalente em MOP. Como resultado, a exposição cambial registou um desempenho positivo global em 2016.

Para harmonizar a gestão directa das carteiras, as reservas cambiais têm contratado gestores externos de fundos como uma estratégia de longo prazo para diversificar o conjunto de abordagens de gestão e de estilos de investimento. Durante o último trimestre de 2016, os mandatos externos foram reestruturados com o total de carteiras e a alocação de ativos foi tacticamente reduzida. Isso foi implementado com base em avaliações prudentes e, consequentemente, serviu para contrariar a crescente rendibilidade das obrigações de dívida pública em USD. Globalmente, em 2016, o desempenho dos gestores externos foi largamente alinhado com os indicadores definidos.

Globalmente, as reservas cambiais obtiveram uma receita líquida de investimento de MOP 1,4 mil milhões em 2016, após o pagamentos de juros sobre os BMs e os depósitos líquidos das instituições de crédito locais, o que representou um aumento de 431,8% em relação ao de 2015.

3.1.4 Reserva Financeira

A Reserva Financeira da RAEM foi constituída em 2012 para gerir de forma eficiente os excedentes financeiros acumulados na RAEM. A Reserva Financeira promove uma utilização eficiente dos recursos financeiros da RAEM e serve como instrumento contra a volatilidade orçamental imprevisível. Com o desenvolvimento económico saudável dos últimos anos, a Reserva Financeira tem vindo a aumentar de dimensão. Tendo em conta a transferência legalmente definida dos excedentes fiscais de 2011-2014 e o rendimento acumulado dos investimentos, a Reserva Financeira atingiu MOP 438,7 mil milhões, dos quais fazem parte uma Reserva Básica no valor de MOP 132,8 mil milhões e uma Reserva Extraordinária de MOP 305,8 mil milhões. A diversificação da carteira da Reserva Financeira tem sido realizada de forma gradual para ampliar adequadamente os activos para os seus investimentos. A partir de 2016, a carteira da Reserva Financeira incluiu activos em títulos de rendimentos fixos globais e títulos de participação, bem como instrumentos tradicionais do mercado monetário. A composição cambial da Reserva Financeira incluiu principalmente USD, HKD e RMB.

Os mercados obrigacionistas globais sofreram alguma volatilidade excessiva durante o ano, com repetidos choques de mercado resultantes dos desenvolvimentos políticos nos EUA e na Europa e com um conjunto de sinais contraditórios por parte dos principais bancos centrais de todo o mundo. Para gerir efectivamente os riscos dos prazos da carteira para um nível preferencial baixo, a carteira de obrigações da Reserva Financeira aumentou a sua alocação em papéis de curto e médio prazo emitidos por empresas e instituições financeiras sólidas. A carteira, no entanto, aproveitou o excesso de volatilidade do mercado para obter um melhor «spread» do crédito e, portanto, rendimento dos juros. Como resultado, com o rendimento dos principais títulos do governo significativamente mais elevados na segunda metade do ano, reduzindo os preços de mercado, a carteira de obrigações da Reserva Financeira permaneceu como uma substancial fonte de rendimento para o resultado geral.

Nos mercados accionistas globais, as carteiras geridas externamente ajudaram a Reserva Financeira no seu processo gradual de diversificação. Em 2016 verificaram-se muito mais flutuações do que em qualquer outro dos últimos anos. Os mercados desenvolvidos globais, os mercados emergentes e os mercados domésticos «A-share» do interior da China negociaram frequentemente em diferentes direcções. No início do ano, os mercados accionistas globais sofreram, arrastados pelas preocupações do mercado com a instabilidade da bolsa de valores do interior da China e com o facto de a recuperação económica global poder ser de curta duração. À medida que o ano avançava, os principais países desenvolvidos foram, a vários níveis, arrastados pela turbulência política e pela instabilidade financeira. Os fluxos globais de capital começaram a favorecer os mercados de ações emergentes e o investimento da Reserva Financeira nesses mercados beneficiou substancialmente e obteve bons resultados. Para os mercados accionistas desenvolvidos globais, os índices foram suportados por um ambiente monetário relativamente flexível por parte dos principais bancos centrais.

Os mercados accionistas desenvolvidos recuperaram, assim, das perdas anteriores perto do final do ano e congratularam-se com o crescimento económico acelerado nos EUA, liderados pelo optimismo das eleições, enquanto os mercados diminuíam as preocupações negativas com o «Brexit». Assim, os investimentos da Reserva Financeira no mercado accionista desenvolvido encerraram o ano com um resultado positivo. Pelo contrário, o mercado accionista do Interior da China não recuperou da tendência de baixa observada no primeiro semestre do ano. Em vez disso, a nova política comercial proteccionista do novo presidente dos EUA e a possivel deterioração da relação sino-americana criaram no mercado preocupações relativamente ao desenvolvimento económico do Interior da China. Os fluxos de capital da China de volta para a zona USD e um consequente menor RMB pioraram ainda mais esse sentimento e o mercado «A-share» encerrou o ano com o pior desempenho dos três componentes da carteira de acções da Reserva Financeira. Globalmente, o investimento no mercado «A-share» provocou perdas no ano de 2016.

No meio das flutuações verificadas durante o ano e da desvalorização do RMB em relação ao USD no mercado cambial internacional, a exposição de risco cambial da Reserva Financeira foi reduzida em conformidade e tempo útil. No entanto, a composição cambial diversificada da Reserva global ainda foi mantida, mas com um menor risco cambial, o que minimizou razoavelmente as perdas do mercado monetário incorridas durante o ano. No geral, a exposição cambial da Reserva Financeira encerrou o ano com uma perda anual, em grande parte decorrente da flutuação da taxa de câmbio dos activos em RMB.

Os investimentos da Reserva Financeira no mercado monetário concentraram-se principalmente no mercado de depósitos interbancários, amplamente diversificado entre as instituições financeiras de Macau, Hong Kong e internacionais. A Reserva Financeira manteve uma parte adequada da sua carteira em investimentos de curto prazo no mercado monetário para melhor fazer face a futuras necessidades de financiamento de projectos estratégicos de investimento. Outros investimentos no mercado monetário concentraram-se em posições de curto prazo em HKD e USD, dependendo da estrutura das taxas de juros e do risco cambial geral internacional da Reserva Financeira orçamentado. Como a Reserva Federal dos Estados Unidos decidiu aumentar as taxas de juro em Dezembro de 2016, o nível da taxa de juro para o USD e o HKD durante 2016 permaneceu relativamente baixo. Em geral e neste cenário, um investidor teria uma tarefa difícil para aumentar os lucros do mercado monetário. Numa base anual, a carteira do mercado monetário da Reserva Financeira continuou a ser uma fonte de rendimento estável.

Em 2016, a Reserva Financeira foi avaliada em MOP 3,3 mil milhões, registando um rendimento anual de 0,8%.

3.1.5 Compilação estatística e investigação económica

No âmbito do enquadramento legal dos estatutos da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM está dotada da responsabilidade estatutária para o desempenho de funções específicas de estatística e investigação.

Em 2016, a AMCM continuou a compilar estatísticas do sector financeiro e do sector externo que foram divulgadas com o estatuto legal de estatísticas oficiais. Este tipo de informação é crucial para facilitar a formação de políticas científicas bem como para a avaliação de risco, do impacto do desempenho e da política na economia interna e no sector financeiro local. Conforme indicado no Quadro I.1, foi efectuada uma ampla divulgação das estatísticas oficiais junto do público numa base regular, de forma atempada e imparcial. Com o objectivo de aumentar o interesse do público no acesso a dados estatísticos oficiais, a AMCM acrescentou infográficos à informação estatística. Adicionalmente aos tradicionais canais de divulgação, incluindo comunicados de imprensa, páginas electrónicas oficiais da Internet e publicações periódicas da AMCM, a AMCM criou, durante o ano, uma conta WeChat que usou para chegar aos utilizadores de estatísticas, que têm possibilidade de receber informação instantânea nos telefones inteligentes.

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas oficiais compiladas

Frequência
da
Divulgação
Periodicidade*

Estatísticas do Sector Financeiro:

Estatísticas Monetárias e Financeiras Mensal 35 dias

Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários Mensal 42 dias

Estatísticas de Cartões de Crédito Trimestral 38 dias

Estatísticas relativas aos créditos para pequenas e médias empresas Semestral 45 dias

Estatísticas do Sector Externo:

Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca Mensal 15 dias

Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau Trimestral 48 dias

Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos Semestral 5 meses

Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos Anual 8 meses

Nota: *Intervalo médio de tempo entre o fim de um período de referência/data e a difusão dos dados.

Em linha com a orientação política do Governo da RAEM para promover os negócios financeiros que se destacam, a AMCM lançou, no final de 2015, o Inquérito Trimestral às Empresas Financeiras. Tendo em conta o funcionamento efectivo dos negócios relevantes, a AMCM melhorou o conteúdo e as notas explicativas do formulário do inquérito e organizou, em 2016, uma sessão informativa para as instituições inquiridas, a fim de melhorar a qualidade e a quantidade da informação em bruto a recolher depois.

A AMCM continuou a cooperar com outros departamentos governamentais em diversos trabalhos estatísticos. Foram recolhidas e compiladas estatísticas financeiras de acordo com planos de trabalho pré-determinados para apoiar a composição do Produto Interno Bruto da RAEM, do investimento directo estrangeiro, das estatísticas financeiras governamentais e da publicação de diversos relatórios governamentais. A AMCM participou activamente na Comissão Consultiva de Estatísticas da RAEM, que apresentou comentários úteis sobre as tarefas relativas às estatísticas locais, nomeadamente quanto aos planos de trabalho de organizações de compilação de estatísticas oficiais.

Com o objectivo de assegurar o cumprimento dos critérios internacionais por parte das nossas estatísticas oficiais, bem como o reforço da transparência das informações económicas e financeiras da RAEM junto da comunidade internacional, a AMCM manteve uma colaboração próxima com organizações internacionais em diversos projectos estatísticos em 2016.

A AMCM comunicou, numa base regular, ao FMI e ao BIS, os últimos indicadores económicos e financeiros da RAEM, que foram disponibilizados nas publicações e nas páginas oficiais da Internet das organizações internacionais. Adicionalmente, a AMCM participou no Inquérito Coordenado ao Investimento Directo, no Inquérito Coordenado ao Investimento em Carteiras e no Sistema Geral de Divulgação de Dados do FMI (Quadro I.2).

Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas

Instituição coordenadora

Inquérito Coordenado ao Investimento Directo FMI

Inquérito Coordenado ao Investimento em Carteiras FMI

Indicadores de Solidez Financeira FMI

Sistema Geral de Disseminação de Dados FMI

Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais FMI

Estatísticas Bancárias Internacionais BIS

Em matéria de investigação, a AMCM coordenou a segunda Consulta do Artigo IV do FMI com a RAEM em 2016. A Missão do FMI realizou uma avaliação minuciosa dos sistemas económicos e financeiros da RAEM através da análise de estatísticas oficiais, de diálogos com altos funcionários do governo, com académicos e economistas, bem como de visitas a departamentos públicos relevantes e grandes empresas privadas. Foram apresentadas recomendações úteis em áreas críticas de riscos económicos, políticas macroeconómicas, estabilidade financeira, planeamento fiscal e diversificação económica no comunicado de imprensa relativo à conclusão da missão. Espera-se que a Comissão Executiva do FMI termine a consulta no início de 2017, com a divulgação do Relatório da Equipa de Missão. Adicionalmente, a AMCM apoiou agências internacionais como a Moody’s e a Fitch na realização dos seus exercícios regulares de avaliação do desempenho económico e do estado de crédito da RAEM.

Sendo uma instituição bancária central, a AMCM conduziu uma pesquisa científica pertinente para a estabilidade monetária e financeira da RAEM, que formula a base das decisões políticas e da vigilância do risco. Durante o ano, a AMCM realizou diversos estudos de importante relevância política, incluindo o efeito da riqueza sobre o consumo em Macau e a exposição externa dos bancos de Macau.

O Boletim de Estudos Monetários de Macau, uma publicação bilingue periódica publicada pela AMCM numa base trimestral, continuou a ser um canal central de comunicação das principais conclusões de alguns destes estudos. A Revisão da Estabilidade Monetária e Financeira, sendo uma iniciativa regular para monitorizar de perto a estabilidade global do sistema local monetário e financeiro, foi publicada nas edições do Boletim de Estudos Monetários de Macau de Janeiro de 2016 e Julho de 2016. Adicionalmente, o Boletim de Estudos Monetários de Macau divulgou relatórios estatísticos regulares sobre operações de capital transfronteiriças, empréstimos hipotecários, crédito a pequenas e médias empresas, negócio dos cartões de crédito e actividade bancária internacional, que forneceram análises detalhadas sobre os dados recolhidos a partir dos respectivos inquéritos estatísticos.

Outras publicações periódicas, incluindo a publicação semanal «AMCM/GEE Newsbrief», a publicação mensal «AMCM/GEE International Economic Review» e este Relatório Anual, apresentaram uma avaliação abrangente e atempada da situação económica e financeira da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todas estas publicações de estudos serviram para melhorar a compreensão das operações da economia da RAEM, do mercado financeiro local e da AMCM e, em particular, atenderam às necessidades dos investidores, instituições académicas, organizações internacionais, sociedades de notação de crédito, agências governamentais dos parceiros económicos da RAEM e da imprensa.

Tal como nos anos anteriores, a AMCM correspondeu ao cumprimento de qualidade da divulgação das estatísticas oficiais e das publicações, e deu seguimento às solicitações públicas em relação às nossas estatísticas oficiais, à informação económica da RAEM e às exigências dos formulários de inquérito estatístico da AMCM. A certificação da carta de qualidade aprovada pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos do Governo da RAEM continuou a dar ao público, constante garantia de qualidade dos nossos serviços.

3.1.6 Emissão de moedas comemorativas

As moedas comemorativas do Ano do Macaco foram emitidas em Janeiro de 2016, sendo a nona colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano da Macaco incluem uma moeda revestida de ouro de 7,776 gramas, uma moeda revestida a prata de 31,1 gramas e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O anverso das moedas apresenta um desenho de animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido e o reverso contém a imagem da Santa Casa da Misericórdia, local histórico inscrito na lista do Património Mundial.

As moedas comemorativas acima mencionadas foram cunhadas pela «Singapore Mint», conhecida pela qualidade do seu trabalho e inovação dos desenhos.

3.2 Promoção externa e cooperação

Em 2016, a AMCM continuou a promover o intercâmbio com o exterior e a cooperação financeira regional e a manter a ligação estreita com os PLPs e as organizações internacionais, além de aprofundar, de forma contínua, a cooperação financeira com os congéneres do Continente. Por outro lado, através do desenvolvimento de uma série de relações com o exterior, a AMCM aprofundou a cooperação financeira de Macau com o exterior e promoveu o desenvolvimento do sector financeiro. No decorrer do ano, as acções desenvolvidas com o exterior consistiram principalmente no seguinte:

Para prosseguir a finalidade de implementar as Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM, relativamente ao desenvolvimento das finanças com características próprias e ao estímulo das actividades de locação financeira de Macau e, com a assistência prestada pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM e o apoio do membro presidente da Associação de Bancos de Macau, a AMCM realizou, em Abril de 2016, em Pequim, uma acção denominada «Palestra sobre o desenvolvimento na RAEM, de actividades de locação financeira», tendo contado com a participação dos seguintes representantes: Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Dr. Yao Jian, «Deputy Director» do «International Department» da «China Banking Regulatory Commission (CBRC)», Dr. Fang Liming, e representantes do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, da Direcção dos Serviços de Finanças e do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Por outro lado, marcaram ainda presença no referido evento convidados do Banco de Desenvolvimento da China, da «Leasing Business Committee of China Association of Enterprises with Foreign Investment», da Associação de Bancos de Macau, da Associação das Seguradoras de Macau e das principais empresas de actividades de locação financeira do Continente e de Macau.

Em Junho de 2016, na sequência do consenso entre a AMCM e a «China Internacional Constractor Association», decorreu em Macau uma mesa redonda entre os representantes destas duas instituições para abordar sobre temas relativos como o desenvolvimento em Macau de negócios de locação financeira, por ocasião da «7.^thInternational Infrastructure Investment and Construction Forum». Nesta reunião, marcaram presença os representantes da «China Internacional Constractor Association» e suas sociedades-membros, do Departamento para os Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e da Direcção dos Serviços de Finanças.

No mesmo mês, foi realizada em Cantão, a 20.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau, pela AMCM e pela Sucursal de Cantão do BPC. Foram abordadas a situação económica e financeira entre as duas jurisdições e o desenvolvimento de actividades transfronteiriças em RMB. Paralelamente, foram também efectuados estudos e intercâmbios sobre os vários assuntos para o melhor aprofundamento de cooperação financeira entre Cantão e Macau, tendo se alcançado consensos sobre esta matéria.

Em Agosto de 2016, a AMCM organizou, em articulação com o IPIM, em Macau, uma conferência denominada «Colóquio de alto nível sobre as actividades financeiras com características próprias», subordinado ao tema «Uma programação e coordenação para a definição do rumo do desenvolvimento das actividades financeiras com características próprias». Este evento contou com a participação do Chefe do Executivo da RAEM, Dr. Chui Sai On, do Vice-Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Dr. Ho Hau Wa, de dirigentes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, de representantes dos organismos públicos chineses nas áreas financeira e económica, de pessoal de direcção das instituições financeiras, de vogais do Conselho Executivo da RAEM, dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, de Membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e de académicos e especialistas dos estabelecimentos de ensino superior. Assim, especialistas nesta área e participantes na conferência apresentaram sugestões e comentários valiosos sobre o desenvolvimento das actividades financeiras com características próprias, constituindo tais sugestões e comentários uma orientação para o desenvolvimento desta área de actividades em Macau.

Em Setembro de 2016, foi organizada, em Lisboa, uma conferência conjunta entre a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e o Gabinete dos Serviços Financeiros de Xangai, a qual decorreu no âmbito do espírito e do consenso constantes do memorando de cooperação, na área financeira entre Xangai e Macau. No decorrer desta conferência, foi feita, junto das instituições financeiras e empresas portuguesas locais, uma apresentação sobre a situação de Macau e Xangai, nomeadamente, a função de Macau como «Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre o interior da China e os PLPs» e abordada a criação do Centro Financeiro Internacional de Xangai, de modo a impulsionar e a estimular a cooperação financeira entre o Interior da China, a RAEM e os países de língua portuguesa.

Em Outubro de 2016, foi organizada a «5.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau)», subordinada ao tema «Inovações nas formas de prestação de serviços financeiros para estimular a cooperação entre a China e os países de língua portuguesa, na área da capacitação produtiva», pelo Ministério do Comércio da RPC, «China Council for the Promotion of International Trade», Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e Autoridade Monetária de Macau. Cerca de 600 participantes estiveram presentes neste evento, entre os quais, contaram com a participação dos principais representantes dos bancos centrais, das instituições de supervisão financeira, das instituições financeiras dos PLPs, dos principais representantes das instituições financeiras do interior da China, dos bancos e seguradoras de Macau, bem como empresários do interior da China e dos PLPs. Paralelamente, com vista a coadunar com o desenvolvimento de Macau como plataforma de serviços de cooperação comercial e económica entre o interior da China e os PLPs, na «Conferência dos Empresários e dos Quadros da Área Financeira», foi assinado um acordo de cooperação estratégica entre a AMCM e a «China Export & Credit Insurance Cooperation», através do qual, poderão ser reforçados o intercâmbio e a troca de informações bilaterais, impulsionando a criação e o aperfeiçoamento do regime do seguro de crédito à importação e exportação em Macau.

Em Novembro de 2016, a AMCM e o Departamento de Assuntos Financeiros do Governo Popular da Cidade Jiangmen realizaram em Macau uma reunião de trabalho no âmbito de cooperação financeira entre Jiangmen e Macau, com a finalidade de fomentar uma nova etapa de cooperação financeira entre estas duas jurisdições. Na reunião, usou da palavra o Governador da Cidade Jiangmen, Deng WeiGen. Foram ainda feitas apresentações e troca de opiniões sobre a promoção em Macau e o reconhecimento recíproco de «rating» das empresas de Jiangmen, bem como a possibilidade de desenvolvimento da cooperação financeira com características próprias nestas duas jurisdições, entre as quais constam o financiamento, a locação financeira, a gestão de riquezas, o desenvolvimento da liquidação em RMB em Macau e o impulsionamento da cooperação da actividade seguradora entre Jiangmen e Macau. Foi também testemunhada a assinatura da cooperação em actividades entre as instituições bancárias das duas jurisdições.

No mesmo mês, a AMCM recebeu o Grupo de Trabalho sobre a avaliação macro-económica e consulta da situação financeira da RAEM do FMI. Na reunião sumária do dia 14, realizada na sede da AMCM, os especialistas do FMI referiram que a economia da RAEM tinha iniciado a sua grande transformação para o modelo económico mais estável e contínuo. Após esta avaliação «onsite», o FMI publicará detalhadamente, dentro de três meses, o «Relatório do pessoal da delegação de consulta de Artigo IV da RAEM» do ano 2016.

Em Dezembro de 2016 foi realizada em Macau, a 21.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Cantão e Macau, pela AMCM e pelo Sucursal de Cantão do BPC. Foram abordadas a situação económica e financeira entre as duas jurisdições e o desenvolvimento das actividades transfronteiriças em RMB. Paralelamente, foram também efectuados estudos e intercâmbios sobre vários assuntos para o melhor aprofundamento da cooperação financeira entre Cantão e Macau, tendo-se chegado consenso sobre esta matéria.

Sob a liderança e coordenação da AMCM, o Governo da RAEM e o Governo dos Estados Unidos da América finalizaram as negociações, iniciadas em Novembro de 2014 e acordaram, em substância, o texto do AIG, tendo o acordo sido assinado, no dia 14, pelos representados da RAEM e dos EUA, Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Leong Vai Tac, e Cônsul-Geral dos Estados Unidos da América para Hong Kong e Macau, Mr. Kurt Tong, respectivamente, após a conclusão das respectivas formalidades. O acordo visa diminuir o encargo de reporte por parte das instituições financeiras de Macau, bem como cláusulas de isenção visam que as instituições e produtos financeiros considerados de baixo risco como instrumentos de evasão fiscal pelos contribuintes americanos sejam isentos no cumprimento das respectivas disposições.

No mesmo mês, realizou-se na Ilha Hengqin, em Zhuhai, a conferência à imprensa sobre o acesso de veículos motorizados de Macau à Ilha Hengqin, donde se publicou os tratamentos detalhados sobre a entrada e saída de veículos motorizados de Macau à Ilha Hengqin. Segundo as disposições legais do Continente, os veículos transfronteiriços devem celebrar o «Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel» do interior da China, antes da entrada na Ilha Hengqin. Após a coordenação e a promoção pela AMCM e em conformidade com o acordo de cooperação dos serviços de seguros dos veículos motorizados transfronteiriços, prestados mutuamente pelas seguradoras de Cantão e Macau, os proprietários dos veículos de matrícula única de Macau podem celebrar os seguros para os veículos de matrícula única a entrarem na Ilha de Hengqin junto das seguradoras locais.

3.3 Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos Humanos

No fim de 2016, o número de funcionários empregados pela AMCM era de 185, representando um aumento de 10 pessoas no quadro de pessoal em relação ao período final de 2015. Em particular, houve a admissão de um funcionário técnico, 16 funcionários técnicos auxiliares e quatro funcionários auxiliares, a entrada em reforma de oito funcionários de diversas categorias profissionais e a rescisão de um funcionário técnico, um funcionário administrativo e um funcionário auxiliar, juntamente com as nomeações de uma direcção para membro da Conselho de Administração, um funcionário técnico para quadro da direcção e um funcionário administrativo para chefia.

Dos 185 funcionários, 156 têm diplomas do ensino terciário ou superior, e entre estes 29,5% adquiriram qualificações profissionais reconhecidas internacionalmente, tais como CFA, CPA, ACCA, FCCA, FRM, ANZIIF(Fellow), FLMI, CIA and CISA.

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2014 — 2016

2014 2015 2016

Pessoal ao serviço (no final do ano) 162 175 185

Direcção e Assessoria 15 13 10

Chefia 8 7 7

Técnico 64 62 60

Técnico auxiliar 29 41 57

Administrativo 34 41 39

Auxiliar 12 11 12

Nota: Não inclue os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM, organizou diversas actividades de formação durante 2016 com o objectivo de aperfeiçoar o conhecimento e as aptidões profissionais dos funcionários que nelas participaram. Numa base agregada, um total de 213 funcionários frequentou estas actividades de formação, que se concentraram nos temas específicos de supervisão bancária e seguradora, gestão de reservas, investigação monetária e estatísticas bem como noutras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação que decorreram durante o ano estão resumidas no Quadro I.4.

Quadro I.4 Capacitação, 2016

Tópicos
Seminários,
Conferências e
«Workshops»
Cursos de Formação Total

Supervisão Bancária/Seguradora
57 16 73

Gestão de Reservas 33 1 34

Estudos e Estatísticas 21 6 27

Tecnologia Informática 2 4 6

Outros 14 59 73

Total 127 86 213

Adicionalmente a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais e regionais por membros do Conselho de Admistração e por quadros superiores. Indicam-se, a seguir, algumas destas actividades:

• Reunião Anual do Fundo Monetário Internacinal (FMI) e do Grupo do Banco Mundial em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América;

• 11.º Fórum Asiático dos Reguladores de Seguros em Taipé, Taipé China;

• Asia Pacific Visa Security Summit 2016 em Phuket, Tailândia;

• IX.ª Conferência sobre Estatística dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa em Díli, Timor-Leste;

• Reunião do GIFCS em Londres, Reino Unido;

• 49.ª Reunião Anual do Conselho dos Governadores do Banco Asiático de Desenvolvimento em Francoforte, Alemanha;

• Conferência de 2016 do Banco Internacional da Coreia sobre Desenvolvimento e Crescimento: Função das Políticas Macroeconómicas e das Reformas Estruturais em Seul, Coreia;

• 13.ª Assembleia Geral e XX.ª Conferência Anual da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) em Maputo, Moçambique;

• Reunião sobre Avaliação de Risco de Grupo Alargado do Grupo da CGD em Lisboa, Portugal;

• Annual General Meeting of the BIS em Basileia, Suíça;

• 20.ª Reunião Regular sobre Cooperação Financeira entre Cantão e Macau em Guangzhou, Interior da China;

• 4.ª Exposição do Interior da China e da Ásia do Sul sobre o Fórum de Cooperação da da Capacidade de Produção Internacional em Kunming, Interior da China;

• «Regional Seminar on Risk-Focused Supervision and Risk Assessment» na RAEHK;

• «The Asia Cash Cycle Seminar» na RAEM;

• «International Insurance Regulation and Supervision Seminar on Market Conduct Examinations and Financial Technology in Insurance» em Banguecoque, Tailândia;

• «Sibos Seminar 2016» em Genebra, Suíça;

• «FSI-SEANZA Regional Seminar on the Implementation of Macroprudential Policies» em Bali, Indonésia;

• «The 19^thAPG Annual Meeting» em São Diego, Estados Unidos da América;

• «The 8^thChina — ASEAN Summit Forum on Financial Cooperation and Development» em Nanning, Interior da China;

• Reunião Anual do FMI e do Banco Mundial em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América;

• «The 28^thEast Asian Insurance Congress (EAIC)» na RAEM.

3.3.3 Auditoria interna e externa

A existência de um sistema de auditoria interna eficaz é fundamental para o bom funcionamento de um banco quase central como a AMCM. O Gabinete de Auditoria Interna (GAI) apoia a gestão da AMCM na protecção dos seus activos, reputação e sustentabilidade operacional, avaliando de forma independente e objectiva a eficácia dos processos de controlo interno, de gestão de risco e de governação. Adicionalmente, o GAI realiza regularmente avaliações financeiras da AMCM, do FGAM (Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo) e do FGD (Fundo de Garantia de Depósitos) e analisa os níveis de desempenho do compromisso de todos os departamentos da AMCM. Com o apoio e orientação do Conselho de Administração da AMCM e a cooperação de todos os departamentos internos, os objectivos gerais destas tarefas foram alcançados no ano em análise.

No futuro, a GAI continuará a realizar avaliações exaustivas dos riscos críticos, de forma a assegurar uma auditoria eficaz das áreas-chave, a identificação atempada das fragilidades de elevado risco, bem como o respectivo seguimento e correcção. Entretanto, o GAI irá manter-se a par da evolução das normas de auditoria interna para garantir que a sua metodologia está alinhada com as melhores práticas internacionais relevantes.

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

A situação financeira da AMCM a 31 de Dezembro de 2016 é apresentada no Quadro I.5.

Comparando com a situação financeira no final de 2015, o activo e o passivo registaram um decréscimo anual de 22,8% e 25,8%, respectivamente, enquanto as reservas de capital aumentaram 5,6%.

4.1.1 Evolução do activo

No final de 2016, as reservas cambiais aumentaram ligeiramente 3,2% em relação ao nível do ano anterior, atingindo MOP 155,7 mil milhões. Entre os três principais sub-componentes, os depósitos bancários continuaram a deter a maior parte, atingindo no final do ano MOP 94,4 mil milhões, enquanto as obrigações estrangeiras, juntamente com os instrumentos do mercado monetário e os fundos geridos externamente, alcançaram MOP 44,3 mil milhões e MOP 17,0 mil milhões, respectivamente.

Apesar das reservas cambiais terem registado um aumento, o activo total da AMCM, no final de 2016, registou uma queda de 22,8% em relação ao ano anterior, devido principalmente à queda do crédito doméstico e itens relacionados. Em particular, o crédito interno e os itens relacionados incluem o investimento do fundo reservado que registou um decréscimo de 54,2% ou MOP 68,2 mil milhões no final de 2016. O investimento no fundo reservado indica uma carteira provisional composta maioritariamente pelo excedente fiscal da Conta Central do ano de 2015, bem como pelas taxas de jogo cobradas em nome do Governo da RAEM durante o ano. No final de 2016, a carteira detinha MOP 57,1 mil milhões. Os fundos dessa carteira provisional seriam posteriormente transferidos para a Reserva Financeira após a aprovação do fim do exercício anterior da Conta Central pela Assembleia Legislativa.

4.1.2 Evolução do passivo

No final de 2016, o passivo identificado correspondente à carteira provisional continuou a ser a principal componente do passivo da AMCM, que totalizou MOP 56,9 mil milhões e representou 30,6% do total do passivo.

Agindo como um instrumento para as necessidades de liquidez do sistema bancário, os BMs registaram um aumento de 4,8% face ao valor do final de 2015, totalizando MOP 36,1 mil milhões no final de 2016.

Noutras categorias do passivo, os depósitos bancários da AMCM e os Certificados de Dívida diminuíram 7,4% e aumentaram 13,2%, respectivamente, com um saldo de MOP 22,5 mil milhões e MOP 15,6 mil milhões no final de 2016.

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

O nível da reserva geral, que no final do ano ascendeu a MOP 5,3 mil milhões, registou um crescimento de MOP 50,0 milhões ou 0,9% face ao saldo do final de 2015, reflectindo a continuidade da política prudente seguida pela AMCM nos anos anteriores. Além de responder à volatilidade do mercado financeiro internacional, foi estabelecido um nível razoável de reservas como garantia contra possíveis perdas financeiras provocadas por turbulências imprevistas nos mercados.

Quadro 1.5 Evolução do Balanço 2015-2016

(10⁶patacas) VARIAÇÃO
RUBRICAS	31.12.15	31.12.16	VALOR	%
Activo	277,048.0	213,833.2	-63,214.8	-22.8
Reserva cambial	150,813.0	155,674.3	4,861.3	3.2
Crédito interno e outras aplicações	125,802.0	57,563.4	-68,238.6	-54.2
Diversos	433.0	595.5	162.5	37.5
Passivo	250,542.3	185,837.0	-64,705.3	-25.8
Depósitos do governo RAEM	54,200.0	54,200.0	0.0	0.0
Depósitos de liquidez	24,251.6	22,455.5	-1,796.1	-7.4
Garantia de emissão	13,802.4	15,617.8	1,815.4	13.2
Bilhetes monetários	34,459.0	36,116.5	1,657.5	4.8
Recursos consignados	123,458.8	56,942.5	-66,516.3	-53.9
Diversos	370.5	504.7	134.2	36.2
Reservas patrimoniais	26,505.7	27,996.2	1,490.5	5.6
Dotação patrimonial	20,954.7	20,976.6	21.9	0.1
Reservas para riscos gerais	5,279.0	5,329.0	50.0	0.9
Resultado do exercício	272.0	1,690.6	1,418.6	521.5

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

No ano findo a 31 de Dezembro de 2016, o rendimento consolidado líquido do investimento das reservas cambiais e do fundo destinado totalizaram MOP 2.051,7 milhões, o que representou um aumento de 300,6% face a 2015.

O ano de 2016 foi dominado por uma série de eventos «black swan» eventos imprevistos, levando à volatilidade e turbulência dos mercados financeiros globais. A carteira de investimentos directos das reservas cambiais assumiu um posicionamento de investimento geralmente prudente e controlou tacticamente a duração global da exposição. Enquanto os preços dos títulos em dólares norte-americanos permaneceram dentro de certos intervalos durante os três primeiros trimestres de 2016, o último trimestre registrou um aumento nos rendimentos e, portanto, «general selloff amid» levou à decisão da Reserva Federal dos EUA de subir as taxas de juros em 25 pontos base, na reunião de Dezembro. A carteira aproveitou a oportunidade para aumentar atempadamente o investimento em obrigações em dólares, conseguindo assim melhorar os retornos globais dos investimentos. Além disso, a estratégia pró-activa da carteira para diversificar em títulos não-governamentais com rating de investimento elevado e taxa fixa permitiu gerar um retorno positivo. Em 2016 no seu todo, e apesar de um contínuo ambiente de investimento complexo e difícil, o rendimento total da carteira de investimentos directos acabou por superar a de 2015.

Em termos de investimento no mercado monetário, embora a Reserva Federal dos EUA tenha subido as taxas em Dezembro, como acima mencionado, esta foi apenas a segunda vez em mais de dez anos e o banco central ainda teve um posicionamento cauteloso sobre o rigor da política monetária, levando as taxas de juro no mercado monetário do USD a aumentarem marginalmente. Entretanto, o mercado monetário do HKD continuou a ter ampla liquidez e as taxas de juro permaneceram em níveis relativamente baixos durante a maior parte do ano. Em geral, a receita dos juros da carteira líquida em 2016 superou a de 2015.

As tácticas para manter um nível muito baixo de exposição da moeda estrangeira que não o USD serviram para minimizar a reavaliação negativa causada por um USD forte. Combinado com o factor de apoio sustentado pela força do USD contra o HKD, as participações em moeda estrangeira conseguiram registrar um retorno positivo neste ano.

Por fim, para os gestores de fundos geridos externamente, as reservas cambiais realizaram uma reorganização estratégica para reduzir as dotações totais com base numa análise e avaliação prudentes. Em relação aos resultados de investimento das carteiras externas para todo o ano, os seus rendimentos globais foram amplamente alinhados com o «benchmark» de desempenho definido.

4.2.2 Outros proveitos e custos

Outros proveitos aumentaram 152,2% acima do valor de 2015, o que foi principalmente impulsionado pelo lucro da venda de moedas comemorativas.

Em comparação com o valor de 2015, registou-se um aumento de 28,6% nos custos administrativos totais, que atingiram MOP 577,5 milhões, devido principalmente ao aumento do custo dos serviços prestados por terceiros.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Tendo em conta o exposto nos capítulos anteriores e o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração apresenta a seguinte proposta de aplicação dos resultados líquidos, no montante de MOP 1 690 589 843,48 para o exercício de 2016:

• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a verba de MOP 250 000 000,00;

• Para incorporação nas contas da AMCM, na conta «n.º 712 — Reservas acumuladas, dotações de capital», a verba de MOP 1 440 589 843,48.

Macau, aos 30 de Março de 2017.

O Conselho de Administração

Presidente: Anselmo L.S. Teng.

Administradores: Chan Sau San, Benjamin;

Lei Ho Ian, Esther; e

Vong Lap Fong, Wilson.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2016

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2016.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2016, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):

Descrição	31.12.15	31.12.16	Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido	277.048	213.833	-22,8
Reservas cambiais	150.813	155.674	3,2
Aplic. de recursos consignados	125,338	57,139	-54.4
Total das reservas patrimoniais	26.505	27.996	5,6
Total dos proveitos	4.361	2.925	-32,9
Total dos custos	4.089	1.234	-69,8
Resultado líquido do exercício	272	1.691	521,7

2. No total do activo, assinala-se um decréscimo, embora a reserva cambial tenha registado um aumento de cerca de 3,2%, tendo aquele decréscimo sido devido principalmente à rubrica «carteira especial de investimento¹ — gestão 311», integrada no item «crédito interno e outras aplicações», que registou, no final do ano 2016, o valor de MOP 57,1 mil milhões, o que se traduz numa diminuição de MOP 68,2 mil milhões, ou seja -54,4%, comparando com o ano de 2015.

¹A carteira especial de investimento é composta pelos impostos mensais sobre o jogo para a conta da Tesouraria do Governo da RAEM, que são transferidos posteriormente para a Reserva Financeira da RAEM.

3. Os proveitos registaram, em 2016, um decréscimo de -32,9%, derivado essencialmente do declínio global da taxa de câmbio dos principais componentes de divisas. Quanto aos custos, registaram também um decréscimo na ordem de -69,8%, devido principalmente à redução dos «custos operacionais», na ordem dos 84,8% e ao aumento dos «custos administrativos» (28,6%). Desta forma, o resultado líquido de 2016 foi superior ao do exercício anterior, em cerca de MOP 1,4 mil milhões, ou seja, mais de 521,7%.

4. O valor dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 1,709 mil milhões, representando cerca de 58,4% dos proveitos totais.

5. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 120,92%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 20 de Março de 2017, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março;

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/16, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2016; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2016 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 20 de Março de 2017.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong; e

Lao Pun Lap.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncios

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.moe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 26 de Abril de 2017.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Tam Wai Keong, técnico superior assessor.

Vogais: Cheong Ho Ming, técnico especialista; e

Leng I Kuan, técnico especialista.

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de doze lugares de assistente técnico administrativo de 1.^aclasse, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.moe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2017.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Vong Weng Koi, técnico especialista.

Vogais: Lei Cheok Man, adjunto-técnico principal; e

Choi Chong Meng, adjunto-técnico de 2.ª classe.

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.moe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.° 17, II Série, de 26 de Abril de 2017.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Chim Sai Ieng, técnico de 1.^aclasse.

Vogais: Fong Kam Lun, técnico de 2.^aclasse; e

Lau Chi Kong, adjunto-técnico especialista principal.

Concurso Público n.º 22/2017/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.^moSenhor Secretário para a Segurança, de 17 de Maio de 2017, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Motociclos».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 28 de Junho de 2017. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $50 200,00 (cinquenta mil e duzentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 29 de Junho de 2017. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Maio de 2017.

O Director, substituto, Kwan Kai Veng, intendente.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2017, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira de base, com vista ao preenchimento de 50 vagas da carreira ordinária, 3 vagas da carreira de músico e 2 vagas da carreira de radiomontador.

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista dos candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Os candidatos podem recorrer para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, a contar da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 10 de Maio de 2017.

O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncio

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizada nos sítios da internet desta Polícia Judiciária e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 4 de Maio de 2017.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 18 de Maio de 2017.

O Director, substituto, Sit Chong Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Tendo em consideração a decisão recaída sobre o recurso interposto nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e o despacho proferido pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura em 15 de Maio de 2017, é revogada a lista de classificação final dos estagiários, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2017, e é publicada a nova lista de classificação final dos estagiários respeitante ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de vinte e oito estagiários ao estágio para ingresso na carreira de farmacêutico, após a conclusão do estágio, os primeiros vinte e três estagiários aprovados na lista classificativa serão providos, em regime de contrato administrativo de provimento, na carreira de farmacêutico de 2.ª classe, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, aberto por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Janeiro de 2015, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015:

1. Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	valores	Nota
1.º	Un Chon Hou	77,50
2.º	Kam Sao Man	74,50
3.º	U Pek Kuan	73,00	a)
4.º	Fu Chi Hou Quevin	73,00	a)
5.º	Chan Kit Fong	72,00
6.º	Lai Weng Fong	70,00
7.º	Chu Wai In	69,00
8.º	Lou Cheong Heng	68,50
9.º	Hoi Ka Kei	67,00
10.º	Wu Ka Leng	66,00	a)
11.º	Lei Man Hang	66,00	a)
12.º	Wong Iok Tong	65,00
13.º	Fan Pui Ieng	63,00
14.º	Wai Ka Wan	62,50
15.º	Mou Chon U	62,00
16.º	Wong Hoi Hong	61,50	a)
17.º	Leong Pui Kei	61,50	a)
18.º	Chan Hermione Hei Man	60,00
19.º	Lei Willie	58,00
20.º	Chan Kin Pui	57,00
21.º	Ho Chi Wa	56,00
22.º	Ng Man Ieng	53,50
23.º	Lam Wai Meng	52,50
24.º	Ieong Oi Fong	51,00

Nota: Os candidatos que tenham melhor classificação final no estágio, nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 18/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, e da Proposta n.º 01/Far/Est/2017, do director dos Serviços de Saúde.

De acordo com o estipulado nas alíneas 4) e 6) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), concluído o estágio dos estagiários são ordenados em lista classificativa e o provimento dos candidatos aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Maio de 2017).

Serviços de Saúde, aos 4 de Maio de 2017.

O Júri do estágio:

Presidente: Chio Weng, farmacêutico consultor.

Vogal efectivo: Ng Kuok Leong, farmacêutico consultor.

Vogal suplente: Cheang Im Hong, farmacêutico senior.

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, e publicado nos websites destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, e publicado nos websites destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de seis lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível nos sítios electrónicos dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 12 de Abril de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível nos sítios electrónicos dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 12 de Abril de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da entrevista de selecção do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional de reabilitação – terapia ocupacional, da carreira de técnico superior de saúd do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 2 de Fevereiro de 2017.

Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 17/P/17

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Maio de 2017, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação de um Sistema de Endoscopia aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 24 de Maio de 2017, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $43,00 (quarenta e três patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 23 de Junho de 2017.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 26 de Junho de 2017, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S . Francisco, n.º 5, Macau.

A admissão a concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $52 000,00 (cinquenta e duas mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 18 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (radiologia e imagiologia), da carreira médica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2017.

Serviços de Saúde, aos 19 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Aviso

(Ref. da Prova n.º: 01/IGEQF/2017)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2017, conforme regulado pelo Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, é nomeado o júri da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total ao internato geral, de Kuan Pui Yee, Ng Iat Hang, Tang Hao I e Yin Qiqi, com a seguinte composição:

Composição do júri:

Presidente: Dr.ª Lee Yan, médica consultora de pediatria.

Vogais efectivos: Dr. Au Tak Wai, médico assistente de clínica geral; e

Dr. Lei Cho Fong, médico consultor de medicina interna.

Vogais suplentes: Dr.ª Ng Sio Fan, médica assistente de clínica geral; e

Dr.ª Wong Fong Ian, chefe de serviço de pediatria.

Métodos de prova: prova escrita (40% do valor total), OSCES (30% do valor total) e prova oral (30% do valor total), as três provas previstas são eliminatórias.

Data de prova: 12 de Junho de 2017 (prova escrita) e 13 de Junho de 2017 (OSCES e prova oral).

Local de prova: sala de reunião do Centro de Telemedicina do Serviço de Urgência, situado no C1 do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

Hora de prova: o horário de prova encontra-se afixado na Divisão de Pessoal, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de São Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

INSTITUTO CULTURAL

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, bem como publicadas na página electrónica do Instituto Cultural e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto Cultural, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 12 de Abril de 2017:

Para o pessoal em regime de contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão;
Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;
Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão;
Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Quatro lugares de fotógrafo e operador de meios audiovisuais principal, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto Cultural, aos 18 de Maio de 2017.

O Presidente do Instituto, substituto, Ieong Chi Kin.

Concurso Público n.º 0001/DDAE-DAR/2017

Concurso público para adjudicação da prestação de serviços de concepção, coordenação, produção e execução do «Concerto da Passagem de Ano — Macau 2017»

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho de S. Ex.ª o Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2017, o Instituto Cultural vem proceder, em representação da entidade adjudicante, à abertura do concurso público para adjudicação da prestação de serviços de concepção, coordenação, produção e execução do «Concerto da Passagem de Ano — Macau 2017»:

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: adjudicação da prestação de serviços de concepção, coordenação, produção e execução do «Concerto da Passagem de Ano — Macau 2017».

5. Preço base: o valor global máximo da prestação de serviços é de três milhões e trezentas mil patacas ($3 300 000,00).

6. Local, data e horário para consulta e obtenção de cópias do processo: o programa do concurso, o caderno de encargos e a Tabela de Exigências Específicas encontram-se à disposição dos interessados na recepção do IC, com entrada na Rua do Tap Siac, sito na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para entrega das propostas, durante as horas de expediente.

7. Local e prazo para entrega das propostas: as propostas deverão ser entregues até às 17,00 horas do dia 22 de Junho de 2017, 5.ª feira.

O concorrente ou o seu representante deve entregar a proposta e os documentos integrantes na recepção do IC, com entrada na Rua do Tap Siac, sito na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau.

8. Caução provisória: sessenta e seis mil patacas ($66 000,00), a prestar mediante garantia bancária a favor do Fundo de Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau ou depósito em dinheiro, efectuado directamente no Instituto Cultural.

9. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento que terá lugar pelas 15,00 horas do dia 6 de Junho de 2017, 3.ª feira, na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau.

10. Local, data e hora do acto público de abertura das propostas: o acto público de abertura das propostas realizar-se-á pelas 10,00 horas do dia 26 de Junho de 2017, 2.ª feira, na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os representantes dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito.

11. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data da respectiva abertura, prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

12. Prestação de esclarecimentos: até 5 (cinco) dias úteis antes da data limite para a recepção das propostas, os interessados poderão consultar ou obter esclarecimentos adicionais, no edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac.

Instituto Cultural, aos 18 de Maio de 2017.

O Presidente do Instituto, substituto, Ieong Chi Kin.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior, do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Kut Weng Kin	88,69

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Maio de 2017).

Instituto de Acção Social, aos 26 de Abril de 2017.

O Júri:

Presidente, substituto: San Chi Iun, técnico superior assessor principal.

Vogal efectiva: Tam Pui Ian, técnica superior assessora principal; e

Vogal suplente: Ng Chio Ian, técnico superior assessor principal.

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso condicionado, documental, para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lou Ka In	77,17
2.º	Chan Sin Ieng	76,94
3.º	Sin Ka Tong	73,61

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Maio de 2017).

Instituto de Acção Social, aos 26 de Abril de 2017.

O Júri:

Presidente, substituto: Tam Chi Kuong, técnico superior principal (chefia funcional).

Vogal efectivo: Lee Kuok In, técnico superior principal.

Vogal suplente: Chiu Man Vai, técnico superior assessor.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, providos em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lao Weng I	77,50
2.º	Ieong Man Leng	77,06

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2017).

Instituto de Acção Social, aos 26 de Abril de 2017.

O Júri:

Presidente, substituto: San Chi Iun, técnico superior assessor principal.

Vogal efectiva: Tam Pui Ian, técnica superior assessora principal.

Vogal suplente: Chiu Man Vai, técnico superior assessor.

Anúncio

Informa-se que se encontram afixados no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social (IAS), sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e disponibilizados nos websites do IAS e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos de acesso, condicionados, documentais, circunscritos aos trabalhadores do IAS, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Preenchimento de vagas no quadro do pessoal:

1. Uma vaga de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico;
2. Três vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Preenchimento de lugares através da celebração de contrato administrativo de provimento:

1. Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico superior;
2. Onze lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, áreas de serviço social e de terapia da fala, da carreira de técnico superior;
3. Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de sociologia, da carreira de técnico superior;
4. Um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico;
5. Três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico;
6. Oito lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
7. Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Instituto de Acção Social, aos 16 de Maio de 2017.

O Presidente do Instituto, substituto, Hon Wai.

INSTITUTO DO DESPORTO

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e publicado nos sítios da internet deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto do Desporto, aos 18 de Maio de 2017.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau, na sua 5.ª sessão, realizada no dia 19 de Abril de 2017, deliberou alterar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Letras (Comunicação e Novos Media), da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, publicados no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2013. Publicam-se as respectivas alterações:

1. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos alterados constam dos anexos I e II à presente deliberação e dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos, referidos no número anterior, aplicam-se aos alunos que efectuem a matrícula no ano lectivo de 2017/2018 ou nos anos lectivos posteriores.

Universidade de Macau, aos 16 de Maio de 2017.

O Reitor, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Letras

(Comunicação e Novos Media)

1. Grau Académico: Mestrado em Letras

2. Variante: Comunicação e Novos Media

3. Duração normal do curso: dois anos lectivos

4. Requisitos de graduação:

(1) Para satisfazer o requisito de graduação, no total de 30 unidades de crédito, os alunos, que optem pela elaboração de uma dissertação de mestrado académica ou criativa, devem completar, com aproveitamento, as disciplinas obrigatórias (com um total de 12 unidades de crédito) e as disciplinas opcionais (com um total de 12 unidades de crédito), e elaborar uma dissertação de mestrado académica ou criativa (com seis unidades de crédito), com aprovação na respectiva discussão.

(2) Para satisfazer o requisito de graduação, no total de 30 unidades de crédito, os alunos, que optem pela elaboração de uma dissertação de mestrado aplicada, devem completar, com aproveitamento, as disciplinas obrigatórias (com um total de 12 unidades de crédito) e as disciplinas opcionais (com um total de 15 unidades de crédito), e elaborar uma dissertação de mestrado aplicada (com três unidades de crédito), com aprovação na respectiva discussão.

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Letras

(Comunicação e Novos Media)

Disciplinas Tipo Horas semanais Unidades de crédito

1.º Ano Lectivo:

Teoria da Comunicação de Massas* Obrigatória 3 3

Métodos de Pesquisa da Comunicação de Massas* » 3 3

Estudos de Novos Media e da Comunicação* » 3 3

Três disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais Opcionais 9 9

Total 18

2.º Ano Lectivo:

Investigação e Elaboração da Dissertação Obrigatória 3 3

Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais Opcional 3 3

Dissertação Académica ou Criativa Obrigatória -- 6

ou

Investigação e Elaboração da Dissertação Obrigatória 3 3

Duas disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais Opcionais 6 6

Dissertação Aplicada Obrigatória -- 3

Total 12

Número total de unidades de crédito 30

*As disciplinas de «Teoria da Comunicação de Massas», «Métodos de Pesquisa da Comunicação de Massas» e «Estudos de Novos Media e da Comunicação» constituem os pré-requisitos de todas as disciplinas opcionais.

Curso de mestrado em Letras (Comunicação e Novos Media)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas Horas semanais Unidades de crédito

Modelos de Cultura e Comunicação Chinesas 3 3

Comunicação Internacional e Intercultural 3 3

Opinião Pública 3 3

Tópicos em Jornalismo e Notícias Electrónicas 3 3

Tópicos em Publicidade 3 3

Tópicos em Relações Públicas 3 3

Comunicação e Mudança Social 3 3

Funções e Gestão dos Media 3 3

Escrita Profissional em Inglês 3 3

Media Digitais 3 3

Tópicos em Comunicação e Sociedade 3 3

Tópicos em Comunicação e Cultura 3 3

Tópicos em Pesquisa da Comunicação 3 3

Métodos de Pesquisa dos Media para Indústrias Culturais e Criativas 3 3

Estágio 3 3

Nota:

Os alunos que efectuaram a matrícula entre os anos lectivos de 2013/2014 e de 2016/2017 podem frequentar «Investigação e Elaboração da Dissertação» como uma disciplina opcional, a fim de satisfazer os requisitos de graduação.

———

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015, e de acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Avocar, por razões de impossibilidade do delegado, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Chen Qiaoyu, com o número de estudante Y-B0-7310-7, da Faculdade de Ciências Sociais, delegado no vice-reitor Rui Paulo da Silva Martins, conforme o aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015.

2. Delegar no vice-reitor, Haydn Hai-dung Chen, ou no seu substituto, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Chen Qiaoyu, com o número de estudante Y-B0-7310-7.

Universidade de Macau, aos 16 de Maio de 2017.

O Reitor, Zhao, Wei.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicada na intranet do Instituto de Formação Turística (IFT) e na internet da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do IFT, para o preenchimento dos seguintes lugares do IFT, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2017:

Lugares dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento:

— Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão;
— Dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão;
— Um lugar de técnico de 1.a classe, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Formação Turística, aos 19 de Maio de 2017.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia civil (Concurso n.º 005/CS/2017), em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Formação Turística, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017. A lista provisória encontra-se afixada, para consulta, no quadro de anúncio de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus Principal, na Colina de Mong-Há, e disponibilizada no website deste Instituto (www.ift.edu.mo), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». Os candidatos devem entregar os documentos em falta para supressão de deficiências no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo do regulamento administrativo acima mencionado.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do referido regulamento administrativo, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da presente lista provisória, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Instituto de Formação Turística, aos 19 de Maio de 2017.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lai Sok Mei	85,89
2.º	Leong Hang Chong	84,17

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2017).

Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 5 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Cheong Keng In, técnica especialista.

Vogais: José Daniel Caldeira David, técnico especialista; e

Chan Hao Man, técnica de 1.ª classe.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, providas em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chan Hei	79,44
2.º	Chan Pui Keong	75,56

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de 15 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 15 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Lao Lai Wa, intérprete-tradutora assessora da DSSOPT.

Vogais efectivos: Wong Wai Yi, intérprete-tradutora assessora da DSSOPT; e

Au Soi Wa João Roberto, intérprete-tradutor assessor da DSSOPT.

Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Ho Io On	88,61

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de 15 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Ngan Tat Ieng, técnica de 1.ª classe da DSSOPT.

Vogais efectivos: Cheong Hou Ha, adjunta-técnica especialista principal da DSSOPT; e

Fung Soi Ip, adjunto-técnico especialista da DSSOPT.

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Ana Paula do Rego Valoma	80,61	a)
2.º	Leong Ut Chong	80,61
3.º	Cheung Nim Ieng	80,33
4.º	Frederico Tou	80,17

a) Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

(Homologada por despacho do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de 17 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Ng Iok Mei, técnica superior principal da DSSOPT.

Vogais efectivos: Fong Sou Na, técnica superior de 1.ª classe da DSSOPT; e

Ieong Keng Hong, técnico superior principal da DSSOPT.

Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de uma vaga de topógrafo de 1.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Cheong Kin Chon	82,00

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de 17 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Chu Vai Meng, técnica superior assessora principal da DSSOPT.

Vogais efectivos: Ma Chi Wa, topógrafo especialista principal da DSSOPT; e

Ian Io Tong, topógrafo especialista principal da DSSOPT.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Anúncios

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicada no website da DSAMA, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2017.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

———

Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sita na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores destes Serviços, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de doze lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 17 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lo Ngan Chi	81,78
2.º	Lo Mei Si	80,17

(Homologada por despacho da directora da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 15 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 12 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Iong Mei Iok, chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral, substituta.

Vogais efectivas: Chan Lai Wa, técnica de 1.ª classe; e

Chiu Sok Fan, adjunta-técnica especialista.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Chu Sam Chi	81,67

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 15 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 15 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Hong Keng Wai, técnico superior assessor.

Vogais efectivas: Leong Tek Ian, técnica superior assessora; e

Chou Sio Peng, técnica especialista.

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares:

Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico;
Oito lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.° escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Mais se informa que o aviso de abertura dos referidos concursos se encontra afixado no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 12 de Maio de 2017.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 8 de Março de 2017﹕

Candidato aprovado:	valores
Lei Chio Ha	81,11

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2017).

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 2 de Maio de 2017.

O Júri

Presidente: Sam Weng Chon, técnico superior assessor.

Vogais efectivos: Ng Hong, técnico superior assessor; e

Ng Ka Ian, técnica superior assessora.

Anúncio

Concurso público para

«Empreitada de construção do Centro de Formação e Estágio de Atletas»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: parque de estacionamento da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau junto à Rua de Ténis, Cotai.

4. Objecto da empreitada: construção do centro de formação e estágio de atletas.

5. Prazo máximo de execução:

5.1 O prazo máximo global de execução para pavilhão polidesportivo A é de 626 dias de trabalho:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória de execução: pavilhão polidesportivo A — o prazo máximo para a conclusão da laje de betão armado do r/c e dos trabalhos de instalação da laje de cobertura é de 300 dias de trabalho;

5.2 O prazo máximo global de execução para pavilhão polidesportivo B e o edifício de residências C é de 520 dias de trabalho:

— Segunda (2.ª) meta obrigatória de execução: pavilhão polidesportivo B — o prazo máximo para a conclusão da laje de betão armado do r/c e dos trabalhos de instalação da laje de cobertura é de 200 dias de trabalho;

— Terceira (3.ª) meta obrigatória de execução: edifício de residências C — o prazo máximo para a conclusão das lajes de betão armado do r/c até a laje de cobertura é de 200 dias de trabalho.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $24 000 000,00 (vinte e quatro milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido ou renovado a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido ou da renovação de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 14 de Junho de 2017, quarta-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 15 de Junho de 2017, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $20 000,00 (vinte mil patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço da obra: 50%;
— Prazo de execução: 10%
— Plano de trabalhos: 18%;
— Experiência e qualidade em obras: 22%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 7 de Junho de 2017, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 18 de Maio de 2017.

O Coordenador do Gabinete, Chau Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 12 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Wong Wai Man	83,67
2.º	Mio Chon Ngai	83,61
3.º	Vu Kit Mei	82,94
4.º	Leong Wai Chu	82,50
5.º	Chu Lai Mei	82,39
6.º	Chan Ngon Nong	82,22
7.º	Kuok Pui Fan	82,11
8.º	Tong Hang Sam	81,94

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Maio de 2017).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 15 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista principal.

Vogal efectivo: Chan Hoi San, técnica superior principal.

Vogal suplente: Chan Sei Mui, adjunto-técnico especialista.

GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lei Weng Si	86,67
2.º	Kuan Keng San	86,39

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho do coordenador do GIT, de 15 de Maio de 2017).

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 12 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Cheang Im Ha, técnica superior assessora.

Vogal efectiva: Ricky Leong, técnico superior assessor.

Vogal suplente: Iong Ho Kei, Gloria, técnica superior assessora.

Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Ao Ieong Un Mei	85,89

(Homologada por despacho do coordenador do GIT, de 15 de Maio de 2017).

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 12 de Maio de 2017.

O Júri:

Presidente: Loi Weng U, Estela, técnica superior principal.

Vogais efectivas: Mak Hoi Lan, técnica superior principal; e

Lam Lok Ip, técnica superior de 1.ª classe.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Anúncios

Concurso público para prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e da adequada qualidade do respectivo meio envolvente nos três centros de Base de Dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

2. Entidade que realiza o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT.

3. Denominação do concurso público: prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e da adequada qualidade do respectivo meio envolvente nos três centros de base de dados da DSAT.

4. Objecto: prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e da adequada qualidade do respectivo meio envolvente nos três centros de base de dados da DSAT, incluindo fornecimento de equipamento de produção de electricidade de emergência, sistema de monitorização de temperatura e de humidade, sistema de detecção de infiltração de água e outros equipamentos.

5. Local de prestação de serviços: Edifício da DSAT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33.

6. Prazo de validade das propostas: O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

7. Preço base: não há.

8. Prazo da prestação de serviços: 24 (vinte e quatro) meses.

9. Caução provisória: $100 000,00 (cem mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Caução definitiva: para garantir o cumprimento do contrato, o adjudicatário deve prestar uma caução definitiva, 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

11. São admitidos a concurso:

11.1 Empresários comerciais, como pessoas singulares, que exercem na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a actividade mencionada no objecto do presente concurso;

11.2 Sociedades comerciais, constituídas na RAEM, que tenham por objecto social o exercício da actividade referida na alínea anterior;

11.3 Não é admitida a participação do proponente mediante a forma de contrato de consórcio.

12. Local, dia e hora para entrega das propostas:

Local: Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Dia e hora limite: dia 1 de Agosto de 2017, terça-feira, às 17,00 horas.

Caso na data e hora limite de entrega de proposta, devido ao tufão ou a situações em que a DSAT deixa de funcionar nesse dia, a data limite para a entrega das propostas será adiada para o próximo dia útil a seguir, mantendo a mesma hora limite.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala polivalente da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 2 de Agosto de 2017, quarta-feira, às 9,30 horas.

Caso a data e hora limite de entrega de proposta for adiada conforme mencionada no ponto 12, ou na data e hora do acto público que devido ao tufão ou a situações não imputáveis em que a DSAT deixe de funcionar nesse dia, a data e hora do acto público será adiada para o próximo dia útil a seguir, mantendo a mesma hora.

(Os concorrentes ou seus representantes, em virtude de esclarecimentos a prestar relativamente às dúvidas eventualmente surgidas sobre os documentos das propostas por eles submetidos, devem comparecer ao acto público de abertura das propostas, nos termos e para efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M).

14. Local e horário para o exame do processo do concurso e aquisição da sua cópia autenticada:

Local para exame do processo: Divisão de Relações Públicas da DSAT, Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.

Local para aquisição da cópia autenticada do processo: na Área de Atendimento da DSAT, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 3.º andar, ou na Estrada de D. Maria II, n.º 33, rés-do-chão.

Horário: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data e hora do acto público das propostas.

Preço: $200.00 (duzentas patacas), por exemplar.

15. Critério de apreciação de propostas:

15.1 Preço: (50% da classificação);

15.2 Experiência na prestação do serviço de manutenção em equipamentos similares nos últimos 5 anos: (20% da classificação);

15.3 Plano dos trabalhos de manutenção: (30% da classificação).

16. Junção de esclarecimentos:

Os proponentes podem comparecer na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, desde a data da publicação do presente anúncio até à data do acto público, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 5 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

———

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimente dos seguintes lugares:

1. Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão (um lugar da área geral e um lugar da área de informática), da carreira de técnico;
2. Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
3. Um lugar de inspector de veículos especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector de veículos;
4. Um lugar de examinador de condução principal, 1.º escalão, da carreira de examinador de condução; e
5. Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Mais se informa que se encontram afixados, para consulta, os avisos dos concursos acima referidos, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicados nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 12 de Maio de 2017.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

	Frequência da Divulgação	Periodicidade*
*Estatísticas do Sector Financeiro:*
Estatísticas Monetárias e Financeiras	Mensal	35 dias
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários	Mensal	42 dias
Estatísticas de Cartões de Crédito	Trimestral	38 dias
Estatísticas relativas aos créditos para pequenas e médias empresas	Semestral	45 dias
*Estatísticas do Sector Externo:*
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca	Mensal	15 dias
Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau	Trimestral	48 dias
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos	Semestral	5 meses
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos	Anual	8 meses

	Instituição coordenadora
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo	FMI
Inquérito Coordenado ao Investimento em Carteiras	FMI
Indicadores de Solidez Financeira	FMI
Sistema Geral de Disseminação de Dados	FMI
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais	FMI
Estatísticas Bancárias Internacionais	BIS

	2014	2015	2016
Pessoal ao serviço (no final do ano)	162	175	185
Direcção e Assessoria	15	13	10
Chefia	8	7	7
Técnico	64	62	60
Técnico auxiliar	29	41	57
Administrativo	34	41	39
Auxiliar	12	11	12

Tópicos	Seminários, Conferências e «Workshops»	Cursos de Formação	Total
Supervisão Bancária/Seguradora	57	16	73
Gestão de Reservas	33	1	34
Estudos e Estatísticas	21	6	27
Tecnologia Informática	2	4	6
Outros	14	59	73
Total	127	86	213

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo:
Teoria da Comunicação de Massas*	Obrigatória	3	3
Métodos de Pesquisa da Comunicação de Massas*	»	3	3
Estudos de Novos Media e da Comunicação*	»	3	3
Três disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	9	9
Total			18
*2.º Ano Lectivo:*
Investigação e Elaboração da Dissertação	Obrigatória	3	3
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Académica ou Criativa	Obrigatória	--	6
ou
Investigação e Elaboração da Dissertação	Obrigatória	3	3
Duas disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	6	6
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Total			12
Número total de unidades de crédito			30

Número 21IISÉRIE

Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Anúncio

Anúncio

Concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto

Anúncio

———

Anúncio

Concurso público da obra de repavimentação da Estrada Flor de Lótus e das Avenidas Cidade Nova e Doutor Henry Fok

«Aquisição dos equipamentos de refrigeração da Área Química para Laboratório do IACM»

Anúncio

Anúncio

Lista

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2016

Relatório e contas do exercício de 2016

Índice

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas oficiais compiladas

Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2014 — 2016

Quadro I.4 Capacitação, 2016

Quadro 1.5 Evolução do Balanço 2015-2016

Aviso

Anúncio

(Ref. da Prova n.º: 01/IGEQF/2017)

Concurso público para adjudicação da prestação de serviços de concepção, coordenação, produção e execução do «Concerto da Passagem de Ano — Macau 2017»

Anúncio

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Letras

(Comunicação e Novos Media)

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Letras

(Comunicação e Novos Media)

Curso de mestrado em Letras (Comunicação e Novos Media)

Lista de Disciplinas Opcionais

Lista

Listas

Concurso público para

«Empreitada de construção do Centro de Formação e Estágio de Atletas»

Lista

Listas

Concurso público para prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e da adequada qualidade do respectivo meio envolvente nos três centros de Base de Dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Número 21
II
SÉRIE