REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2017

BO N.º:

17/2017

Publicado em:

2017.4.26

Página:

5689-5691

  • Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 124/2015 - Manda publicar o Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 110/2014 - Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 10 de Dezembro de 2004.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 16 de Maio de 2008.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 2012.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2015 - Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2015 - Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2017 - Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2021 - Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional respectivamente em 15 de Junho de 2017 e em 24 de Maio de 2018.
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    Categorias
    relacionadas
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  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2017

    Considerando que, em 21 de Junho de 2013, na sua 92.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.352(92), adoptou as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2015;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.352(92) do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    O Código HSC 2000 encontra-se publicado no Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 47, de 27 de Novembro de 2015.

    Promulgado em 13 de Abril de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Abril de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    RESOLUTION MSC.352(92), o texto autêntico em língua chinesa


    RESOLUTION MSC.352(92)

    (adopted on 21 June 2013)

    AMENDMENTS TO THE INTERNATIONAL CODE OF SAFETY FOR HIGH-SPEED CRAFT, 2000

    (2000 HSC CODE)

    THE MARITIME SAFETY COMMITTEE,

    RECALLING Article 28(b) of the Convention on the International Maritime Organization concerning the functions of the Committee,

    NOTING resolution MSC.97(73), by which it adopted the International Code of Safety for High-Speed Craft, 2000 (here­inafter referred to as “the 2000 HSC Code”), which has become mandatory under chapter X of the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), 1974 (hereinafter referred to as “the Convention”),

    NOTING ALSO article VIII(b) and regulation X/1.2 of the Convention concerning the procedure for amending the 2000 HSC Code,

    HAVING CONSIDERED, at its ninety-second session, amendments to the 2000 HSC Code proposed and circulated in accordance with article VIII(b)(i) of the Convention,

    1. ADOPTS, in accordance with article VIII(b)(iv) of the Convention, amendments to the 2000 HSC Code, the text of which is set out in the annex to the present resolution;

    2. DETERMINES, in accordance with article VIII(b)(vi)(2)(bb) of the Convention, that the amendments shall be deemed to have been accepted on 1 July 2014 unless, prior to that date, more than one third of the Contracting Governments to the Convention or Contracting Governments the combined merchant fleets of which constitute not less than 50% of the gross tonnage of the world’s merchant fleet, have notified their objections to the amendments;

    3. INVITES Contracting Governments to the Convention to note that, in accordance with article VIII(b)(vii)(2) of the Convention, the amendments shall enter into force on 1 January 2015 upon their acceptance in accordance with paragraph 2 above;

    4. REQUESTS the Secretary-General, in conformity with article VIII(b)(v) of the Convention, to transmit certified copies of the present resolution and the text of the amendments contained in the annex to all Contracting Governments to the Convention;

    5. ALSO REQUESTS the Secretary-General to transmit copies of this resolution and its annex to Members of the Organization, which are not Contracting Governments to the Convention.

    ANNEX

    AMENDMENTS TO THE INTERNATIONAL CODE OF SAFETY FOR HIGH-SPEED CRAFT, 2000

    (2000 HSC CODE)

    CHAPTER 18

    OPERATIONAL REQUIREMENTS

    1 After existing paragraph 18.5.3, a new paragraph is inse­rted as follows:

    “18.5.4 Crew members with enclosed space entry or rescue responsibilities shall participate in an enclosed space entry and rescue drill, to be held on board the craft, at least once every two months.”

    2 The existing paragraphs 18.5.4 to 18.5.10 are renumbered as 18.5.5 to 18.5.11, respectively.

    3 The first sentence of the renumbered paragraph 18.5.8.1 is amended to read:

    “18.5.8.1 The date when musters are held, details of abandon craft drills and fire drills, drills of other life-saving appliances, enclosed space entry and rescue drills, and onboard training shall be recorded in such log-book as may be prescribed by the Administration.”

    4 After renumbered paragraph 18.5.11, a new subsection is inserted as follows:

    “18.5.12 Enclosed space entry and rescue drills

    18.5.12.1 Enclosed space entry and rescue drills should be planned and conducted in a safe manner, taking into account, as appropriate, the guidance provided in the recommendations developed by the Organization.

    18.5.12.2 Each enclosed space entry and rescue drill shall include:

    .1 checking and use of personal protective equipment required for entry;

    .2 checking and use of communication equipment and procedures;

    .3 checking and use of instruments for measuring the atmosphere in enclosed spaces;

    .4 checking and use of rescue equipment and procedures; and

    .5 instructions in first aid and resuscitation techniques.

    18.5.12.3 The risks associated with enclosed spaces and onboard procedures for safe entry into such spaces which should take into account, as appropriate, the guidance provided in recommendations developed by the Organization.”


        

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