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Número 12
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Março de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2017:

Chan Sin Ieng, candidata classificada em décimo lugar, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2016, II Série, de 27 de Abril — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos SASG, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Março de 2017.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Fevereiro de 2017:

Chan Keng Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora deste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 4, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2017.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.

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SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Março de 2017:

Leong Iek Tong, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Janeiro de 2017.

Vong Chi Wai, motorista de ligeiros, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Janeiro de 2017.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 14 de Março de 2017. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

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SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Março de 2017:

Chau Leng Chi, verificadora de primeira alfandegária n.º 85 920, do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega — cessa o destacamento no Gabinete Coordenador de Segurança para regressar e execer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 27 de Março de 2017.

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Serviços de Alfândega, aos 14 de Março de 2017. — O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 9 de Março de 2017:

Os contratos administrativos de provimento de longa duração dos trabalhadores abaixo mencionados, deste Gabinete — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 24 de Fevereiro de 2017:

Nome	Categoria	Escalão
Chou Tan Ieng	Adjunta-técnica principal	1.º
Lei Ka Ian	Adjunta-técnica principal	1.º
Leong Leng Fong	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1.º
Lo Lai Cheng	Auxiliar	2.º

Os contratos administrativos de provimento dos trabalhadores abaixo mencionados, deste Gabinete — alterados para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, n.º 2, alínea 1), e 24.º, n.os 1, 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 24 de Fevereiro de 2017:

Nome	Categoria	Escalão
Ng Vai Ip	Motorista de ligeiros	2.º
Yuen Ka Man	Motorista de ligeiros	2.º

Por despachos da chefe deste Gabinete, de 16 de Março de 2017:

Leong Leng Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 320, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, e do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 13 de Março de 2017.

Ma Ngai Man, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, no mesmo escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, conjugado com os artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 30 de Março de 2017.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 16 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

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GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 16 de Fevereiro de 2017:

António Manuel de Araújo Barrias e Maria Manuela Barata Gonçalves Gorgueira — passam a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho, como escrivão do Ministério Público especialista, 4.º escalão, e escrivã do Ministério Público principal, 3.º escalão, ao abrigo do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, n.º 2 do Anexo II da Lei n.º 1/1999, e dos artigos 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, e 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), na redacção da Lei n.º 14/2009 e do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, a partir de 10 de Março de 2017.

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Gabinete do Procurador, aos 16 de Março de 2017. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

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GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Março de 2017:

Tam Hong Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, n.º 2, 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Fevereiro de 2017.

Por despacho do signatário, de 10 de Março de 2017:

Kuok Sio Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para intérprete-tradutor principal, 2.º escalão, índice 565, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Fevereiro de 2017.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 15 de Março de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Fong Man Chong.

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GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Janeiro de 2017:

Chan Tim Fa e Loi Sin Kei — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, do artigo 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015 e do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, a partir de 10 de Janeiro de 2017.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Fevereiro de 2017:

Wong Weng Ian — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, do artigo 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015 e do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, a partir de 24 de Fevereiro de 2017.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Chan Tim Fa e Loi Sin Kei cessaram automaticamente as funções de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por terem sido admitidos como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, a partir de 10 de Janeiro de 2017.

— Para os devidos efeitos se declara que Wong Weng Ian cessou automaticamente as funções de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por ter sido admitido como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 24 de Fevereiro de 2017.

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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 14 de Março de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 16 de Fevereiro de 2017:

Ao Ka Ian, Ao Pui Fan, Chan Isabel, Chan Sai Hang, Che Sin Man, Cheang In Leng, Chong Ieng Fai, Cremilda Andrade Dias Azedo, Emílio Monteiro Choi, Ho Sam Lam Kaylee, Ieong Sio Hong, Ip Weng Si, Kuok Kit Leng, Lam Im Meng, Lam Keng Man, Lao In Leng, Lao Mei San, Lau Wai Man, Leong Kin Ieong, Lio Sou Peng, Mak Sin Tong, Ng Im Han, Ng Ka U, Pang Hoi Wan, Sou Ian Kei, Sou Weng Kin, Tang Hoi Ieng, Tang Wan Teng, Vong Ka Pou, Wong Lei Man, Wu Seng Mou e Yeung Sin Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Fevereiro de 2017.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 1 de Março de 2017:

Ieong Chi Wang — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2017.

Lio Keng Him e Lou Nam Wa — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2017.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Março de 2017:

Tam Kin Meng, Tang Pou Sai e Iong Veng Kuong, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2017, II Série, de 8 de Fevereiro — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 3 de Março de 2017:

Loi Mei Iong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Março de 2017.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 17 de Março de 2017. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Março de 2017:

1. Daniel Augusto Macedo de Melo e Pinto, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 11177 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Março de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 475 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheng Tou Meng, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 146986 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Março de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 165 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Van Vun Han Petronila, enfermeiro-chefe, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 18333 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Fevereiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 630 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tsé Maria Fátima, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 138029 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Fevereiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 270 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Daniel da Rosa de Sousa, inspector assessor, 2.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 14966 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 22 de Fevereiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 560 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Março de 2017:

1. Wai Kok Tai, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 149829 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Fevereiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 170 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Março de 2017:

Pun Mei Keng, auxiliar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6018376, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Wong Wun Hong, operário qualificado do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6019011, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Sio Wai, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6023450, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ieong Chon Nong, enfermeira, grau 1, dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6029700, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Weng Chin-Yen, técnica do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6060100, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 76% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 17 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Lei Iok Ieng, oficial dos registos e notariado (estagiária) da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6118320, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sou Kit Ieng, oficial dos registos e notariado (estagiária) da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6135011, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Os oficiais dos registos e notariados (estagiários) da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça abaixo mencionados, canceladas as inscrições no Regime de Previdência em 9 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que têm direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contarem menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

N.º contribuinte	Nome
6186490	Lei Chun Wa
6214442	Kuok Wai Meng
6214450	Ho Pui Wa
6214493	Ngai Meng Fai
6214604	Lei Wai Fai
6214639	Wong Man Chon
6214663	Sam Heng Long
6214752	Lo Kuong Hou
6214787	Lei Sio Leng
6214825	Wong Fu Hang
6214884	Iao Sio Peng

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Março de 2017:

Man Su Meng, assistente técnico administrativo do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6024252, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Norberto Pacheco Ferreira, assessor da Assembleia Legislativa, com o número de contribuinte 6043206, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 94% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 23 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Chao Ng Mui, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6093513, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lau Sok Cheng Teresa, técnica do Fundo de Pensões, com o número de contribuinte 6139629, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Março de 2017:

Kuong Chi In, adjunto-técnico do Fundo de Segurança Social, com o número de contribuinte 6091430, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 16 de Março de 2017. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Março de 2017, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença para o exercício da actividade transitária à seguinte empresa:

Dry-Port Grupo Limitada

Licença n.º 01/2017

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Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Março de 2017:

Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade «Hovione Farmaciência S.A.», a saber:

Redução de 50% do imposto complementar de rendimentos, pelo período de três anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 2016, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Março de 2017. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 15 e 16 de Fevereiro de 2017:

Lou Kit Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Janeiro de 2017.

Carolina da Silva Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Janeiro de 2017.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 9 de Março de 2017. — O Director, Wong Chi Hong.

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CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despacho do presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 16 de Fevereiro de 2017:

Chao U Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.os 2, alínea 4), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Março de 2017.

Por despachos do presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 28 de Fevereiro de 2017:

Choi Io Meng e Che Sio Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Abril de 2017 e 23 de Abril de 2017.

Por despachos do presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 9 de Março de 2017:

Lam Chou Hin, Lei Kin Fai e Ip Ngai Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Abril de 2017.

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Conselho de Consumidores, aos 16 de Março de 2017. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

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GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Fevereiro de 2017:

O seguinte pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015:

Lao Kuok Heng, motorista de ligeiros, 2.º escalão, a partir de 9 de Junho de 2016;

Cheong Sio In, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 4 de Novembro de 2016;

Choi Pek U, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 9 de Dezembro de 2016;

Sio Sut Ieng, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 26 de Dezembro de 2016;

Chan Soi Heng, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 12 de Janeiro de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Fevereiro de 2017:

Cecília Madalena Gabriel, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Fevereiro de 2017.

Joaquim António Gomes Monteiro, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Março de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Fevereiro de 2017:

Chio Si Hoi, inspector especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como inspector assessor, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Fevereiro de 2017:

Ieong Man Chon, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitado, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2017.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Kwok Ying, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, requisitado à Direcção dos Serviços de Finanças para exercer funções neste Gabinete, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao serviço de origem em 15 de Março de 2017.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 16 de Março de 2017. — A Coordenadora, substituta, Lao Man Teng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 6 de Fevereiro de 2017:

Chan Ion Leong, Cheng Hoi Ian, Wong Lai Lai, Lao Man Teng, Lo Kuai Man, Ho Pou Wa e Hoi Leong Iam — nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, desde 11 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Março de 2017:

Tsang Kin Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnico superior principal, 1.º esca­lão, índice 540, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Março de 2017.

Siu Hou Kuan, Cheang Sok Teng e Chan In Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Março de 2017:

Lei Kam Hong, Ling Sio Kuan, Pun Hoi Ling, Lei Hoi I, Lo Kim Fan, Fong Chi Meng, Kuok Sin I, Lei Kat Fong, Ku Kin Peng, Ieong Pui I, Mok Man Kit, Leung Tat Kwan, Wong Kun Hou, Lam Ka Pui, Lau Cristina Ming Wai, Tai Mei Teng, Lei Siu Mei, Ieong Hio Heng, Niza da Silva Jonas, Iong Wan Wun, Kuan Kuong I, Ieong I Kuan, Leong Chan Hou, Ho Cheng Si, Leong Lai Han, Kuong Chon Kit, Cheok Hok Meng, Mak Weng Fong, Mou Man On, Hong Sai Cheng, Hong Sio Cheng, Si Sio Wai e Mendes Gil Clementino — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Março de 2017.

Por despacho da signatária, de 6 de Março de 2017:

Fong Pui Chi, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350 — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2017.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2017. — A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.

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CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2017, de 9 de Março de 2017:

Lou Wai Keong, bombeiro n.º 403 041, do CB — reingressa no Corpo de Bombeiros no dia 26 de Março de 2017, nos termos do artigo 142.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, por terminar a licença sem vencimento de longa duração no dia 27 de Março de 2017, e de acordo com o artigo 97.º do EMFSM, vigente, passando à situação de «no quadro».

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Corpo de Bombeiros, aos 16 de Março de 2017. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

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OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Nos termos dos artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública para o ano económico de 2017, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Março do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública para o ano económico de 2017

Unidade: MOP

Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
02	03	00	00		Aquisição de serviços
02	03	09	00		Encargos não especificados
02	03	09	00	02	Trabalhos pontuais não especializados	602,500.00
09	01	00	00		Activos financeiros
09	01	05	00		Empréstimos a médio e longo prazos
09	01	05	00	99	Outros		602,500.00
Total						602,500.00	602,500.00

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Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 15 de Março de 2017. — O Presidente do Conselho Administrativo, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 6 de Junho de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos, ao abrigo do artigo 126.º, n.os 3 e 4, do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro:

Tam Wai Su e Tou Chin Meng, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnicos de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Novembro de 2015;

Chan Man Wai e Lam Man Seng, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como inspectores sanitários principais (formação específica), 1.º escalão, a partir de 16 de Novembro de 2015;

Kuan Chan Hong, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo como inspector sanitário principal (formação específica), 1.º escalão, a partir de 16 de Novembro de 2015;

Ieong Un Ngai, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 30 de Novembro de 2015;

Chang Un Chio, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2015;

Lam Wong Fok, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2015;

Kam Sao Man, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como estagiário ao estágio para ingresso na carreira de farmacêutico, como farmacêutico de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 28 de Dezembro de 2015;

Leong Weng Ian, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 29 de Fevereiro de 2016;

Lei Kit Chi, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Maio de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 23 de Novembro de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Hoi Wai Kuan, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Fevereiro de 2017;

Lo Kam Leong, como médico geral, 1.º escalão, a partir de 23 de Dezembro de 2016.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Leong Weng San, como enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, a partir de 18 de Fevereiro de 2017;

Chen LiuChun, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Fevereiro de 2017;

Cheang Io Wa e Choi Mio Tim, como enfermeiros, grau 1, 2.º escalão, a partir de 1 de Março de 2017;

Cheang Mei Ian, como enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, a partir de 18 de Janeiro de 2017;

Lei Kuong Chong, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, de 9 de Dezembro de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lei Hou Man, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Março de 2017;

Lei Lai Fong, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lei Im Man, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2017;

Chong Soi Leng, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Fevereiro de 2017;

Un Cheong, como motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 24 de Março de 2017;

Ng Sin Man, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 23 de Janeiro de 2017;

Chang Kin Chong e Tam Man Wa, como enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, de 16 de Dezembro de 2016:

Chan Weng Hou, Chin Joao Paulo, Chu Iek Hou, Chu Man Fong, Lei Un Peng, Leong Ka Hong, Pou Man Chon, Sio Fong I, Tai Mio Leng, Chan Kuong U e Cheung Hiu Yin, médicos gerais, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de médico geral, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 5 de Janeiro de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 22 de Dezembro de 2016:

Ieong Un Kuan, médico geral, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 17.º da Lei n.º 10/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 14 de Fevereiro de 2016, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Iong Mio Chan, técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde assessor, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 4 de Agosto de 2016, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Wan Chi Chung, técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 4 de Novembro de 2016, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lai Vai I, técnico de diagóstico e terapêutica assessor, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 8.º da Lei n.º 7/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 7 de Junho de 2016, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chan Weng San, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 24 de Fevereiro de 2017;

Wong Chi Wai, como inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Março de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chen Lili, como enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, a partir de 15 de Fevereiro de 2017;

Wong Ka Tai, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 7 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Fevereiro de 2017:

Chiu, Luis e Chan Sio Hoi, 8.º e 9.º classificados, respectivamente, no concurso comum, de acesso, para o preenchimento de seis vagas de enfermeiro-chefe, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2016, II Série, de 31 de Agosto — nomeados, definitivamente, enfermeiros-chefes, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 5, da Lei n.º 18/2009, 22.º, n.º 8, alínea a), 36.º, n.º 1, alínea d), 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 8 de Março de 2017:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Vong Tun Chan, é cancelado o alvará n.º 11 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Yu Chun», com local de funcionamento registado na Avenida de Venceslau de Morais, n.os 205-207, Edifício Industrial Chun Foc, 12.º andar D, Macau.

Autorizada a emissão do alvará n.º 267 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Yu Chun», com local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais, n.os 205-207, Edifício Industrial Chun Foc, 12.º andar D, Macau, à Yu Chun Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais, n.os 205-207, Edifício Industrial Chun Foc, 12.º andar D, Macau.

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Conforme o pedido do portador da titularidade, Leong Teng Heng, é cancelado o alvará n.º 1 da Farmácia Chinesa «Hang Vo Tong», com local de funcionamento registado na Rua dos Mercadores, n.º 121, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 8 de Março de 2017:

Ao Kam Chan e Choi Chi San — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2165 e E-2573.

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O Chong Weng — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2569.

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Tam Wai In — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1215.

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Julie Claire Kirkman — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta (medicina física), licença n.º T-0184.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 9 de Março de 2017:

Ip Hio Tong, Lei Ka Wai, Ieong Lok Ian e Huang YingQiao — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2740, E-2741, E-2742 e E-2743.

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Pang Yi Yin, Pun Chi Kuan, Ku Io Weng, Vong San U e Lei Iat Heng — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-2304, M-2305, M-2306, M-2307 e M-2308.

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Autoriza-se que ao alvará n.º AL-0302 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e inglesa de 維納斯醫療中心 e Venus Bastet Medical Center, respectivamente, situado na Avenida da Praia Grande, n.º 371, Keng Ou, B4, Macau, seja acrescentada a designação em língua portuguesa de Centro Médico Venus Bastet.

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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0336 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua inglesa de 齒康牙齒矯正及植牙中心 e We Care Orthodontics and Implant Center, situado na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Jardim Brilhantismo, 16.º andar X, Macau, a designação seja alterada respectivamente para 齒康牙科中心II e We Care Dental Center II, assim como seja acrescentada a designação em língua portuguesa de Centro Médico Dentário We Care II.

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Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Kai Hong, alvará n.º AL-0366, com local de funcionamento na Rua Quatro Bairro Iao Hon, n.º 73, Centro Comercial Vong Kam, sobreloja AH, Macau, a favor de Ip Ka Ian, com residência na Ala da Tranquilidade, n.º 228, Edf. Jardim Hoi Keng, Bloco 1, 11.º andar G, Macau.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso deste Serviços, a versão chinesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2017, II Série, de 1 de Março de 2017, a páginas 3138, se rectifica:

Onde se lê:

“…………林逸芝…………”

deve ler-se:

“…………林逸姿…………”.

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Serviços de Saúde, aos 17 de Março de 2017. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Janeiro de 2017:

Lao Chok Kuan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, área de oficial administrativo, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 4.º e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Fevereiro de 2017.

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 17 de Fevereiro de 2017:

Zhang Zichun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Janeiro de 2017.

Por despachos da signatária, de 24 de Fevereiro de 2017:

Mak Kit Ian — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnica principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 2 de Março de 2017.

Ho Pui Ieng — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Março de 2017.

Por despachos da directora, substituta, destes Serviços, de 28 de Fevereiro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015:

Ku Iok Tong, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 2 de Abril de 2017;

Ieong Sok Fan, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 28 de Abril de 2017;

Choi Cho Kio, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 24 de Abril de 2017;

Chan Sao Nga, Fong Kei Cheng e Ng Teng San, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 8 de Abril de 2017;

Ao Choi Ieng, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 15 de Abril de 2017.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015:

Cheang Sam I e Lou Sut I, como técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 5 de Abril de 2017 e de 26 de Abril de 2017, respectivamente.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Abril de 2017:

Chan Pou Ian, Choi Fong I, Lok Chi, Mok Si Kei, Un Sio Meng e Wong Tat Keong, como auxiliares de ensino, 1.º escalão, índice 260.

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 2 de Março de 2017:

Lai Kin Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 7.º escalão, índice 615, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Março de 2017.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 17 de Março de 2017. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2017:

Lei Sao San e Pun Chon Man, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2) e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 e 23 de Janeiro de 2017, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 7 de Março de 2017:

Ho Sok Meng e Ho Weng Cheng — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, e motorista de pesados, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Março e 1 de Abril de 2017, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 10 de Março de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo ao escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas a seguir indicadas:

Leong Kuai Cheng, para operária qualificada, 7.º escalão, índice 240, a partir de 10 de Janeiro de 2017;

U Kuok, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 10 de Fevereiro de 2017.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Weng Ian Viviana, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, neste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Abril de 2017, data em que passa a exercer funções no Instituto de Formação Turística.

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Instituto Cultural, aos 16 de Março de 2017. — O Presidente do Instituto, Leung Hio Ming.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da presidente do Instituto de Acção Social, de 24 de Fevereiro de 2017:

Un Fong Wa — renovado o contrato administrativo de provimento, como auxiliar, 7.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 10 de Março de 2017 a 16 de Junho de 2018.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Kam Lai Cheng, como enfermeira, grau 1, 1.º escalão, a partir de 2 de Março de 2017;

Lao Wai Kun e Wong Wai San, Leong Weng Nong, Pang Si Man, Cheang Ka Lei, Sou Pui Ha e Chao Wai Chan, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2, 7 e 21 de Março de 2017, para o primeiro, a segunda e as restantes, respectivamente;

Choi In Teng e Ao, Lam Lam, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 7 de Março de 2017;

Lei Oi Kit, como auxiliar, 2.º escalão, a partir de 10 de Março de 2017.

Por despacho da presidente do Instituto de Acção Social, de 3 de Março de 2017:

Lei Lou — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, da Lei n.º 12/2015, de 21 de Março de 2017 a 31 de Outubro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2017:

Chui Weng Kin, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Março de 2017.

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Instituto de Acção Social, aos 16 de Março de 2017. — O Presidente do Instituto, substituto, Hon Wai.

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INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 7 de Fevereiro de 2017:

Huang Sinedino de Araújo Nan — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnica especialista, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Abril de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chan Seong Seong, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5 de Abril de 2017;

Ana Isabel Freire Ribeiro Lopes Ferreira Vidigal, como técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 21 de Abril de 2017;

João António da Silva Madeira da Fonseca, como técnico superior assessor, 1.º escalão, a partir de 21 de Abril de 2017.

Por despachos do signatário, de 9 de Fevereiro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Wong Mei U, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Março de 2017;

Chao Choi Fan, Chio Weng Tat, Chong Chi Wa e Ieong Ka Meng, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Março de 2017;

Ho Pui Sang, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 22 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Março de 2017:

Julieta Ana Souza — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascende para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Março de 2017.

Hoi Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascende para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2017:

Vong Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascende para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Março de 2017.

Por despachos da presidente, substituta, do Instituto, de 8 de Março de 2017:

Chong Peng Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2017, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Ma Chi Chong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 19 de Março de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração, com referência às categorias e índices, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com as datas de produção retroactiva de efeitos a cada um indicadas, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA:

Leong Chi Un, progride para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, com efeitos retroactivos a partir de 14 de Janeiro de 2017;

Cheong Vai Si Carolina, progride para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, com efeitos retroactivos a partir de 14 de Janeiro de 2017;

Cheong Kuo, progride para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Janeiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência às categorias e índices, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com as datas de produção retroactiva de efeitos a cada um indicadas, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA:

Chao San San, progride para assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275, com efeitos retroactivos a partir de 14 de Janeiro de 2017;

Pao Lai Heng, progride para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Janeiro de 2017;

Nuno Miguel Ribeiro Che da Paz, progride para técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Janeiro de 2017;

Manuela Mendes Rodrigues, progride para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, com efeitos retroactivos a partir de 15 de Fevereiro de 2017;

Lei Kuai Peng, progride para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, índice 330, com efeitos retroactivos a partir de 21 de Fevereiro de 2017;

Yung Ka Wang, progride para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, com efeitos retroactivos a partir de 24 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º da Lei n.º 14/2009, com as datas de produção retroactiva de efeitos a cada um indicadas, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA:

Ip Kam Son, progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Janeiro de 2017;

Tam Man Tim, progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Janeiro de 2017;

Chan Kuok Fai, Chong Hou Un e Kam Wai Iao, progridem para operários qualificados, 7.º escalão, índice 240, com efeitos retroactivos a partir de 5 de Fevereiro de 2017.

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Instituto do Desporto, aos 17 de Março de 2017. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

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GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Janeiro de 2017:

Lei Si Wan — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica de 1.a classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Dezembro de 2016.

Por despacho do signatário, de 28 de Fevereiro de 2017:

Lam Kuoc Lon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do contrato administrativo de provimento para operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Fevereiro de 2017.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lok Lai Kun, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, requisitada neste Gabinete, cessará as suas funções no termo do prazo da sua requisição, e regressará ao seu Serviço de origem, a partir de 2 de Abril de 2017.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 9 de Março de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

Por despachos da presidente deste Instituto, de 15 de Fevereiro de 2017:

Ha Ka Fat, auxiliar, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para auxiliar, 5.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos reportado à data de 17 de Janeiro de 2017, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Choi Tak Keong, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, nos termos do artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Março de 2017.

Cheung Shiu Fong, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Março de 2017.

Eduina da Silva e Lei Keng Hong, técnicos principais, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos progredindo para técnicos principais, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Março de 2017.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 24 de Fevereiro de 2017:

Chiang Chi Wa, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 23 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Fevereiro de 2017:

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, de acordo com o artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015:

Choi Kuan Soi e Pun Heng Cheong, operários qualificados, 7.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2017.

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, de acordo com o artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015:

Lei Ka Wa, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Janeiro de 2017;

Sou Kuok Chong, operário qualificado, 7.º escalão, a partir de 26 de Janeiro de 2017.

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Instituto de Formação Turística, aos 14 de Março de 2017. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

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FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Março de 2017:

Lei Teng Ian, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Fundo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 4.º e 24.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Março de 2017.

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Fundo das Indústrias Culturais, aos 15 de Março de 2017. — O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Março de 2017:

Mestre Wu Chu Pang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Actividades Marítimas destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Abril de 2017.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 14 de Março de 2017. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 1 de Março de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Fong Sio Kuan, Kuan Weng Sam Luzia, Lao Ka Ian, Leong Veng Ian e Lo Ho Fai, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 25 de Janeiro de 2017;

Arnaldo Kuam Pun Chung, para técnico auxiliar de manutenção de instrumentos de precisão especialista, 3.º escalão, índice 380, a partir de 14 de Fevereiro de 2017;

Kong Sin Mei e Loi Ka Fai, para assistentes técnicos administrativos principais, 2.º escalão, índice 275, a partir de 23 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 do «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Tang Chi Chun, para operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, a partir de 20 de Janeiro de 2017;

Lou Tak Meng, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 30 de Janeiro de 2017.

Declaração

Pao Iao Lon, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como distribuidor postal, 3.º escalão, na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, a partir de 7 de Março de 2017.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 10 de Março de 2017. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 14 de Março de 2017:

Leong Meng Fong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Abril de 2017.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Ho Chi Weng, motorista de ligeiros, 7.º escalão, nestes Serviços, caducou a partir de 2 de Dezembro de 2016, nos termos dos artigos 44.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, e 15.º, alínea 2), da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 16 de Março de 2017. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Fevereiro de 2017:

Long Wai I e Chong Cheng Cheng — contratadas por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 17.º da Lei n.º 14/2009, e 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Março de 2017.

Por despacho do signatário, de 2 de Março de 2017:

Chan King Hang, do quadro do pessoal deste Instituto — autorizada a conversão da nomeação provisória em definitiva, e o acesso a técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, em vigor, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores do serviços públicos), a partir de 4 de Março de 2017.

Por despachos do signatário, de 13 de Março de 2017:

U Tak Meng e Lei Ieng Nam, do quadro do pessoal deste Instituto — autorizada a conversão das nomeações provisórias em definitivas, e o acesso a técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, em vigor, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores do serviços públicos), a partir de 25 de Março de 2017.

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Instituto de Habitação, aos 17 de Março de 2017. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

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FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA

Extracto de despacho

De acordo com os termos dos artigos 41.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética para o ano económico de 2017, aprovada por despacho do Chefe do Executivo, de 13 de Março do mesmo ano:

2.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética de 2017

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
	Código					Designação das despesas
	Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
8-09-0	04	02	00	00	02	Associações e organizações	1,500,000.00
8-09-0	04	03	00	00	02	Famílias e indivíduos	10,920,000.00
8-09-0	04	03	00	00	01	Empresas		12,420,000.00
Total							12,420,000.00	12,420,000.00

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Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, aos 7 de Março de 2017. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Tam Vai Man. — Os Vogais, Lei Chu San — Au Wai San — Lei Sio Iong.