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Número 6
II
SÉRIE

Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2017:

Chiu Fung Line — celebrado o contrato administrativo de provimento, ascende a assistente de relações públicas especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos SASG, nos termos dos artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Janeiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para o exercício de funções nos SASG, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Janeiro de 2017:

Pessoal contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração:

Sou Wai Nang, ascende a técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Wong Francisco, Tam Kin Tat José, Tam Chi Ieng, Leong Ka Wa, Wong Lei Lei Maria, Lai Meng Kin e Gomes, Pedro, ascendem a assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, índice 265.

Pessoal contratado por contrato administrativo de provimento sem termo:

Lin Run Qin, ascende a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;

Lei Lai Na, ascende a técnico principal, 1.º escalão, índice 450;

Arlene Lau, ascende a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400;

Fong Wai Kam e Mui Weng Si, ascendem a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350;

Hong Weng Ian, Choi Mei Iek e Lam Sin I, ascendem a assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Janeiro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2017:

Choi Lai Hang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 2 de Fevereiro de 2017, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 25 de Janeiro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 26 de Janeiro de 2017:

Ung Vai Meng — cessa, a requerimento do interessado, a comissão de serviço, como presidente do Instituto Cultural, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, a partir de 17 de Fevereiro de 2017.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 27 de Janeiro de 2017. — O Chefe do Gabinete, Ip Peng Kin.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legisla­tiva, de 4 de Janeiro de 2017:

Vong Iok Ip Francisca — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora destes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 9 de Fevereiro de 2017.

Leong Lai Peng, Lo Man Si e Si Tou Chi Kuan, técnicas superiores assessoras, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Chin Chi Ieng, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Wong Mei Keng, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legisla­tiva, de 17 de Janeiro de 2017:

Wong Ka Meng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como intérprete-tradutor de 2.ª classe, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Março de 2017.

Tang Chon Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.o 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 23 de Janeiro de 2017.

Ip Man Chu e Un Man No — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para adjuntas-técnicas especialistas, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.o 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Março de 2017.

Wong Mei Keng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.o 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Janeiro de 2017.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 26 de Janeiro de 2017. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Agosto de 2016 e 5 de Janeiro de 2017:

Leong In Cheng — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 4.º, 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 8 de Fevereiro de 2017.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 27 de Janeiro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

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GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 24 de Janeiro de 2017:

Kuok Sio Man — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2017.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 26 de Janeiro de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Fong Man Chong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Dezembro de 2016:

Iao Cheng — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como chefe da Organização da Formação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Fevereiro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Janeiro de 2017:

Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, para o preenchimento do lugar previsto no Regulamento Administrativo n.º 26/2015.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da supracitada lei, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

1. Fundamentos da nomeação:

— Preencher o lugar previsto no Regulamento Administrativo n.º 26/2015;

— A nomeada tem vindo a exercer funções na área jurídica do direito internacional há mais de dezassete anos e durante o período em que exerceu funções de chefia destes Serviços em regime de substituição, tem cumprido as suas funções com alta eficiência e responsabilidade, demonstrando distinta competência profissional. A nomeada possui um profundo conhecimento profissional do ordenamento jurídico local e experiência na área em apreço para assumir o cargo de chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional.

2. Currículo académico:

Licenciatura em Direito da Universidade de Lisboa;

Mestre em Assuntos Europeus da Universidade de Macau;

Doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong.

3. Currículo profissional:

— Em 4 de Janeiro de 2016 até 3 de Janeiro de 2017, exerceu, em regime de substituição, o cargo de chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional destes Serviços;

— Nos termos do artigo 32.º, n.os 5 e 7, do Regulamento Administrativo n.º 26/2015, transitou para pessoal provido em regime de contrato individual de trabalho destes Serviços, a partir de 1 de Janeiro de 2016;

— Em 23 de Junho de 2015 e até 31 de Dezembro de 2015, foi contratada, em regime de contrato individual de trabalho, para exercer funções de jurista na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional;

— Em 16 de Maio de 2010 e até 19 de Dezembro de 2014, foi contratada, em regime de contrato individual de trabalho, para exercer funções de assessoria jurídica no Gabinete do Secretário para a Segurança;

— Em 16 de Agosto de 2002 e até 15 de Maio de 2010, foi contratada, em regime de contrato individual de trabalho, para exercer funções de jurista no Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional;

— No exercício das suas funções destacam-se como principais áreas de trabalho: o Direito Penal Internacional, os Direitos Humanos e a Cooperação Judiciária em Matéria Penal, tendo, no âmbito das suas tarefas, elaborado pareceres técnico-jurídicos sobre aplicação de instrumentos jurídicos internacionais na RAEM ou sobre projectos de lei, produção legislativa acompanhamento do processo de vinculação externa da RAEM aos instrumentos jurídicos internacionais relatórios/questionários para organismos internacionais, formação e tradução. Membro de diversos Grupos de Trabalho inter-departamentais. Membro da Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas de 2010 a 2014;

— Ao nível da participação externa, foi diversas vezes membro da delegação da China (subdelegação da Região Administrativa Especial de Macau) junto dos Comités internacionais responsáveis pela supervisão da aplicação dos principais tratados sobre Direitos Humanos na Região Administrativa Especial de Macau e do Universal Periodic Review; membro da delegação da «Macau, China», entre outras, nas reuniões anuais e encontros do Asia Pacific Group on Money Laundering (APG) e da Comissão Mista União Europeia — Região Administrativa Especial de Macau;

— Em 16 de Junho de 1999, ingressou no quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais, tendo sido destacada para a Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais. Teve sobre a sua responsabilidade os pelouros do terrorismo, da droga e do branqueamento de capitais implicando o acompanhamento destas matérias no quadro: das Nações Unidas, do Conselho de Europa e da União Europeia. O exercício das suas funções tinha uma componente de representação externa e uma componente de consultadoria técnico-jurídica numa perspectiva bilateral e multilateral. Membro da delegação portuguesa ou representante portuguesa em diversas reuniões, inter alia, na Comissão de Estupefacientes (CND) das Nações Unidas, no Grupo Pompidou (GP) e no Grupo Multidisciplinar sobre Terrorismo (GMT) do Conselho de Europa e no Grupo de Política Externa e Segurança Comum da U.E. em matéria de Droga (CODRO), Grupo Horizontal Drogas (GHD), no Grupo de Dublin e no Grupo de Política Externa e Segurança Comum da U.E. em matéria de Terrorismo (COTER) da União Europeia;

— Em 16 de Julho de 1996 e até 28 de Setembro de 1998, foi contratada, em regime de contrato além do quadro, para exercer funções de técnica superior principal, 1.º escalão, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

— Em 16 de Julho de 1994 e até 15 de Julho de 1996, foi contratada, em regime de contrato além do quadro, para exercer funções de técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

— Em 27 de Dezembro de 1993 e até 15 de Julho de 1994, foi contratada, em regime de contrato além do quadro, para exercer funções de adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

— Em 10 de Abril de 1993 e até 26 de Dezembro de 1993, desempenhou em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

— Em 14 de Setembro de 1992 e até 9 de Abril de 1993, foi contratada, em regime de contrato além do quadro, para exercer funções de adjunta-técnica principal, 1.º escalão, na Direcção, dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

— Em 14 de Setembro de 1991 e até 13 de Setembro de 1992, foi contratada, em regime de assalariamento, para exercer funções de adjunta-técnica principal, 1.º escalão, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

4. Outros elementos curriculares:

— Louvor individual do Ex.mo Sr. Secretário Cheong Kuok Vá, de 9 de Dezembro de 2014;

— No âmbito da docência, regente e assistente convidada, da disciplina de Direito Internacional Público, na Licenciatura em Direito, da Faculdade de Direito (2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014); assistente convidada, em tempo parcial, de International Public Law, do Mestrado em Relações Internacionais e da Licenciatura em Relações Internacionais, da Faculdade de Ciências Sociais (2014/2015) e do curso de Mestrado de International Business Law (2006/2007 e 2007/2008) e da Faculdade de Business Administration (1996-2006) da UMAC;

— No âmbito da formação: formadora de vários cursos no Centro de Formação Jurídica e Judiciária no módulo de «Direito Internacional» nos Programas de Produção Legislativa (2016, 2014 e 2003), de Aperfeiçoamento de Língua Portuguesa na Área Jurídica (2016, 2015, 2014, 2013, 2010 e 2009); de Cooperação do CFJJ com o Centro de Formação Jurídica de Timor Leste; formadora nos workshops relativo à aplicação da CEDAW e CRC (2007) e CERD (2006);

— Intervenção em diversos seminários como oradora e publicações diversas na área do direito internacional com especial incidência sobre Macau.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 13 de Janeiro de 2017:

Chong Sio Ngan e David Carlos Santos Almeida — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Fevereiro de 2017.

Tam Pui Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Janeiro de 2017.

Ieong Hio Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Janeiro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 27 de Janeiro de 2017. — A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 25 de Novembro de 2016:

Janio Osvaldo Tchon Freitas da Silva e Tam Chung Keong, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, dos SSVMU, providos em regime de contrato administrativo de provimento, — alterada a categoria para adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, ambos a partir de 25 de Novembro de 2016, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 9 de Dezembro de 2016:

Cheong Keng In e Lam San Keong, técnicos superiores assessores, 3.º escalão, dos SCEU, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, ambos a partir de 9 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 30 de Dezembro de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alteradas as categorias, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, ambos a partir de 30 de Dezembro de 2016:

Lou Wai On, para assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nos SIS;

Lai Sheung Mei, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, no GAT.

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 12 de Dezembro de 2016, e presente na sessão realizada em 16 do mesmo mês e ano:

Lou Wai Sam, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, dos SIS, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterada para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de Novembro de 2016.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 24 de Janeiro de 2017. — O Administrador do Conselho de Administração, Ma Kam Keong.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Janeiro de 2017:

1. Leong Kit Chi Gloria, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 145424 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 235 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Elsa da Costa Mendes da Silva, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 15075 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 2 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chio Pac Chio, oficial de exploração postal especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 3590 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 3 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 355 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Janeiro de 2017:

1. Lucia da Conceição Cordeiro Dias Leão, adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 84506 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lam Im Tong, Wan Weng In e Wan Chi Cheng, viúva e filhas de Wan Kuok Fai, que foi guarda de primeira, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 117927 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Novembro de 2016, uma pensão mensal a que corresponde o índice 100 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade da mesma, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lo Sun Fei, auxiliar, 9.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 58297 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 3 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 220 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. José Bettencourt Gregório Madeira, inspector assessor, 4.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 450 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 6 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 600 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 8 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. João Manuel das Neves, chefe de secção, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 86630 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Vong Vun Chu, oficial de exploração postal especialista, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 22047 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 245 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Janeiro de 2017:

1. Fong Weng Un, verificador principal alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 96750 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 6 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Janeiro de 2017:

1. Joaquim Jose Candido de Farinha Lourenço, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 166642 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Janeiro de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 18 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Janeiro de 2017:

Wong Hong Kuan, motorista de pesados da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de contribuinte 6033634, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ng Un Iao, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6064408, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Choi Kit U, adjunto-técnico do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, com o número de contribuinte 6093327, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Os farmacêuticos (estagiários) dos Serviços de Saúde abaixo mencionados, canceladas as inscrições no Regime de Previdência em 28 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que têm direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contarem menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma:

N.º Contribuinte	Nome	N.º Contribuinte	Nome
6209902	Chan Kit Fong	6210013	Ieong Oi Fong
6209945	U Pek Kuan	6210021	Hoi Ka Kei
6209961	Lam Wai Meng	6210030	Lou Cheong Heng
6209970	Wu Ka Leng	6210072	Chan Kin Pui
6210005	Chan Hermione Heiman	-	-

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Janeiro de 2017:

Chok Man Kong, adjunto-técnico da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, com o número de contribuinte 6002631, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado ter o mesmo direito à totalidade do saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, alterada pela Lei n.º 5/2007.

Kam Sao Man, farmacêutica (estagiária) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6068381, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Dezembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 9 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chan Man Wai, inspectora sanitária (formação específica) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6164640, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Novembro de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 2 de Fevereiro de 2017. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade de Jogos de Macau, S.A.

Alteração do contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino

Certifico que por contrato de 23 de Janeiro de 2017, lavrado de folhas 89 a 90 verso do Livro 197A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado o «Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino», de 28 de Março de 2002, lavrado de folhas 103 a 149 verso do Livro 333, e de folhas 2 a 31 do Livro 334, revisto ultimamente por contrato de 26 de Setembro de 2013, lavrado de folhas 4 a 6 do Livro 90A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula primeira

A cláusula centésima do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino outorgado entre o Governo da RAEM e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., passa a ter a seguinte redacção:

Cláusula centésima — Dragagens

Um. (Mantém-se):

1) (Mantém-se);

2) (Mantém-se);

3) (Mantém-se);

4) (Mantém-se);

5) (Mantém-se);

6) (Mantém-se);

7) (Mantém-se);

8) (Mantém-se);

9) (Mantém-se);

10) (Mantém-se).

Dois. (Mantém-se).

Três. A responsabilidade da concessionária referida no número Um tem como limite o volume anual correspondente, em cada triénio, a 8 500 000 m³ (oito milhões e quinhentos mil metros cúbicos).

Quatro. Ultrapassado o limite anual correspondente a 8 500 000 m³ (oito milhões e quinhentos mil metros cúbicos), a concessionária e a sociedade Serviços de Dragagens de Macau Limitada, gozam do direito de preferência na execução das referidas dragagens em excesso. Para o efeito deve o Governo da RAEM comunicar o projecto de dragagens a executar, os termos e condições, nomeadamente, o local, o prazo da sua execução, e respectivo preço por metro cúbico a pagar. Recebida a comunicação, devem os titulares exercer o seu direito no prazo de 8 dias, sob pena de caducidade, salvo se o Governo lhes assinar prazo mais longo.

Quinto. (anterior número quatro).

Cláusula segunda

As restantes cláusulas mantêm-se inalteradas.

Cláusula terceira

A data da entrada em vigor da presente alteração do contrato de concessão produz efeitos retroactivos a dia 1 de Abril de 2016.»

Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada

Prorrogação e alteração do contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas

Certifico que por contrato de 23 de Janeiro de 2017, lavrado de folhas 91 a 92 do Livro 197A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado o «Contrato de Concessão, em regime de exclusivo, da exploração no Território de Macau de lotarias chinesas», de 24 de Agosto de 1990, lavrada de folhas 15 a 21 do Livro 279, revisto ultimamente por contrato de 4 de Janeiro de 2016, lavrado de folhas 126 a 127 do Livro 162A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula primeira

Prorrogação

Um. O prazo do contrato de concessão para a exploração das lotarias chinesas celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, em 24 de Agosto de 1990, e posteriormente alterado pelos contratos celebrados em 27 de Setembro de 1999, em 27 de Dezembro de 2001, em 23 de Dezembro de 2002, em 31 de Dezembro de 2003, em 27 de Dezembro de 2004, em 21 de Abril de 2010, em 13 de Maio de 2011, em 18 de Janeiro de 2012, em 5 de Fevereiro de 2013, em 10 de Fevereiro de 2014 , em 18 de Março de 2015 e em 4 de Janeiro de 2016 respectivamente, é prorrogado por um ano, cessando os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2017.

Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2017.

Cláusula segunda

Prémio

Como contrapartida da prorrogação do contrato de concessão até 31 de Dezembro de 2017, a concessionária fica obrigada a pagar à concedente um prémio anual de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), sem prejuízo de outros pagamentos ou obrigações previstos no referido contrato.

Cláusula terceira

Outros

As restantes cláusulas mantêm-se inalteradas.»

Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A.

Prorrogação do contrato de concessão para a Exploração, em Regime de Exclusivo, das Corridas de Galgos

Certifico que por contrato de 23 de Janeiro de 2017, lavrado de folhas 93 a 94 do Livro 197A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado o «Contrato de Concessão para a Exploração, em Regime de Exclusivo, das Corridas de Galgos», de 23 de Novembro de 1985, lavrado de folhas 102 a 111 do Livro 248, revisto ultimamente por contrato de 15 de Dezembro de 2015, lavrado de folhas 60 a 61 do Livro 158A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula primeira

A Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., acordam na revisão e alteração do Contrato para a Concessão, em Regime de Exclusivo, da Exploração das Corridas de Galgos, nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula segunda

Prazo da concessão

O prazo da concessão da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., do exclusivo da exploração das corridas de galgos na Região Administrativa Especial de Macau, é prorrogado com início em 1 de Janeiro de 2017 e termina em 20 de Julho de 2018.

Cláusula segunda

Que, em tudo o mais, se mantém o contrato de concessão.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Janeiro de 2017. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2017:

Chan Seng Nam, Ng Ha Chi e Chan Hoi Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Janeiro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Dezembro de 2016:

Ku Sok Chan e Lai Kit Mei, técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterados os contratos actuais para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Dezembro de 2016.

Chan Keng Pan, Chan Choi Lan e Ng Hang Fa, técnicos principais, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Dezembro de 2016 (data de assinatura do averbamento).

Por despacho do director, substituto, de 29 de Dezembro de 2016:

Ieong Kun Kuan, operário qualificado, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Dezembro de 2016.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2017:

Tang U Fai — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas da Distribuição e Preços destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Março de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 26 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2017:

Lei Sio Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Protecção da Actividade Laboral destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Fevereiro de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Janeiro de 2017:

Ng Wai Han — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Fevereiro de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Janeiro de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Janeiro de 2017:

Tam Lai In, ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;

Ku Ka Man Felisberta Natalina, Fong Pok Hin e Lam Weng Kit, ascendendo a técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540;

Ng Ka Wai e Lao Iok Ieong, ascendendo a técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Kong Un Cheng e Iun I Lam, ascendendo a adjuntos-técnicos especialista, 1.º escalão, índice 400;

Lao Chin Tim, Kong Hei Man, Lau Weng Ian, Tam Tak Yan, Lei Sok Peng, Choi San Mun e Fok Kai Cheong, ascendendo a assistentes técnicos administrativas principais, 1.º escalão, índice 265.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2017:

Ao Man Hou e Ho Cheung Pui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, ascendendo a inspectores especialistas principais, 1.º escalão, índice 480, desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Janeiro de 2017.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 25 de Janeiro de 2017. — O Director, Paulo Martins Chan.

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança n.º 108/SS/2016, de 12 de Dezembro de 2016, exarado no uso da competência que lhe advêm do disposto no Anexo G ao artigo 211.º do EMFSM e, bem assim, da Ordem Executiva n.º 111/2014, respeitante ao Processo Disciplinar n.º 118/2015, punido o guarda n.º 263 091 Chan Iu Chong, do CPSP, com a pena única de demissão, nos termos do artigo 238.º, n.º 2, alínea n), daquele diploma estatutário, a partir de 12 de Janeiro de 2017.

Por despacho do comandante do CPSP, de 9 de Janeiro de 2017:

Choi Chi Wai, guarda n.º 120 971 — exonerado, a seu pedido, do seu cargo e abatido ao efectivo deste Corpo de Polícia, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do EMFSM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2017.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 009/2017, de 17 de Janeiro de 2017:

Kwan Kai Veng, intendente n.º 183 871 — cessa a sua comissão de serviço como chefe do Comandante da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do CPSP, por motivo do exercício de outro cargo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 010/2017, de 17 de Janeiro de 2017:

Kwan Kai Veng, intendente n.º 183 871 — marcha para a DSFSM, em regime de comissão de serviço no âmbito das FSM e passa para a situação de «adido ao quadro» do CPSP, nos termos dos artigos 98.º, alínea c), 100.º, 105.º, n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, vigente, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 011/2017, de 24 de Janeiro de 2017:

Seak Teng Fong, comissário n.º 210 111 — marcha para a DSFSM, em regime de comissão de serviço, no âmbito das FSM e passa para a situação de «adido ao quadro» do CPSP, nos termos dos artigos 98.º, alínea c), 100.º, 105.º n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, vigente, a partir de 6 de Fevereiro de 2017.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 27 de Janeiro de 2017. — O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 28 de Dezembro de 2016:

Chao Wai Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, 24.º, n.º 7, e 26.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 3 de Dezembro 2016.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Janeiro de 2017:

Ip Hon Sek, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, único classificado no concurso comum, de acesso, a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2016, II Série, de 22 de Dezembro — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, 37.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Janeiro de 2017:

Lam Kong Mei, Chong Wai Weng, Chan Wai Tim, Cheong Soi Iek, Leong Chi Chun, Tse Suala Hiunam, Pun Tak Cheong, Sun Po, Ip Wai Long, Ha Hin Cheong, Ho Iok Kun, Lam Hon Peng, Lei Su Chun, Pun Kin Man e U Wai Pan, investigadores criminais de 1.ª classe, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, classificados do 1.º ao 15.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 49/2016, II Série, de 7 de Dezembro — nomeados, definitivamente, investigadores criminais principais, 1.º escalão, do grupo do pessoal de investigação criminal do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 26/99/M, 37.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

Lo Weng Fu e Ng Kuok Chun, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso comum, de acesso, a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2016, II Série, de 28 de Dezembro — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, 37.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 3), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

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Polícia Judiciária, aos 3 de Fevereiro de 2017. — O Director, Chau Wai Kuong.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 22 de Agosto de 2016:

Chan Kam In e Ho Tou Man — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliares, 4.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Outubro de 2016.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 6 de Setembro de 2016:

Che Ian I — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como estagiário ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, índice 440, área funcional radiológica, ao abrigo dos artigos 12.º e do mapa 2 anexo da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), e 7.º, n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e 3.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Outubro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Setembro de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como operários qualificados, 3.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chan Ka Heng, a partir de 5 de Outubro de 2016;

Lam Weng Hong, a partir de 24 de Outubro de 2016.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Setembro de 2016:

Lam Sio Teng e Ieng Sin Man — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como internos do internato complementar, ao abrigo dos artigos 5.º, n.º 3, alínea 1), 6.º, n.º 1, 26.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, a partir de 5 de Outubro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2016:

Liu Weiping e Chan Kam Wa — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como operários qualificados, 5.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Novembro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 25 de Outubro de 2016:

Leong Hou Weng, Lou Wan Ha, Ian Sin Heng, Iong Lai Fong, Wong Ion Ha, Lai Pui Man, Tang Kam Seng, Lei Chan Seng, Ieong Ng Mui, Chong Lei Fan, Cheong Iao Tai e Ip Lap Kun — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Novembro de 2016.

Chan Hon Ming e Cheang Tat Chio — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliares, 4.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lam U Tou, a partir de 1 de Dezembro de 2016;

Long Keng Fong, a partir de 5 de Dezembro de 2016.

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Hsu Yu Fen, Fan Ka Wai, Lai Si Hou, Leong Sut Leng, Cheong Hio Ieng, Wong Sio Ha, Chan Si Cheng, Ao Ieong Un Kuan, Chio Hoi Ian, Ng Sio Peng, Ning Guiying, Iam Sio Lai, Lam Sio Fong, Lou Iok Leng, Zhang Likun, Chio Fong Seong, Cheong Pou Chu, Lok Sut Wan, Deng Xiangyang, Ip Kuai Chu, Wong Weng Mui, Wong Sio Cheng, Ka Sao Ieng, Chow Pui I e Chan Lai Meng, a partir de 1 de Dezembro de 2016;

Ng Sio Heng, a partir de 12 de Dezembro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 4 de Novembro de 2016:

Leong Iat Cheng — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como médico assistente, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Si Tou Ngan Fan e Chan Kun Hang — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Novembro de 2016.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Novembro de 2016:

Pang Chi Tong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 17 de Novembro de 2016:

Wong Wai Ian, Ng Kak U, Kwan Pak Man, Tam Ka Ian, Ho Pui Man, Cheong Kuan I e Wong Weng In — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Novembro de 2016.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 21 de Novembro de 2016:

Wong Kin Keung — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de pesados, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Por despacho do director dos Serviços, de 24 de Novembro de 2016:

Si I Man — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 29 de Novembro de 2016:

Lee Pui Kei, Chan Ian Ian, Nip Lai Ian, Chan Pou Lam, Ao Kam Chan, Ho Sam In, Lo I Mei, Fong Wai Kei, Leong Kin Fong, Lei Sio Meng, O Chong Weng, Leong Mei Pou, Hoi Chong Chi, Ho Ka I, Un Ka Lon, Kwong Chong Nang, Lam Tat Fong, Ho Man Chon e Lau Ut I — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Dezembro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Dezembro de 2016:

Leong Chi Hang, Chan Sao Hong, Chan Weng Fat, Ku U Wa, Tang Chi Kuan, Ng Ion Tat, Sou Man Kong e Tou Un Teng — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistentes técnicos administrativos de 2.a classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Dezembro de 2016.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 29 de Dezembro de 2016:

Wong Nga Lai, Lei Lai Kun, Ip Sin Cheng, Lei Meng Chio, Lai Mei Teng, Ao Ieong Un Leng, Kuok In Ngo, Lam Man Seng, Kuan Wai Kin e Kuan Chan Hong — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como inspectores sanitários principais, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Dezembro de 2016.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Janeiro de 2017:

Baladas, Maria Alice, única classificada no concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de inspector sanitário especialista principal, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2016, II Série, de 14 de Dezembro — nomeada, definitivamente, inspectora sanitária especialista principal, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea a), e 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, 9.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 8/2010.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, para os CSG, de 19 de Janeiro de 2017:

Hong Sut Ieng, Lao Man I, Sio Kam U, Sam Pui Ian, Chan Ka Keng, Ng Ka Hou, Mong Chong Wai, Lei Ka Lou, Chan Pui Lei e Lao Sou Kun — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2709, E-2710, E-2711, E-2712, E-2713, E-2714, E-2715, E-2716, E-2717 e E-2718.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 20 de Janeiro de 2017:

Autorizada a mudança da denominação da farmácia «Kuan Seng (Sucursal Mercadores)», alvará n.º 202, com local de funcionamento na Rua dos Mercadores, n.º 84, r/c, 1.º andar e 2.º andar, Macau, para a denominação «Kin On (Sucursal Mercadores)», e a transmissão de titular, a favor de Kin On Farmácia Limitada, com sede na Avenida Sir Anders Ljungstedt, n.º 246, Edifício Pak Tak, r/c, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 23 de Janeiro de 2017:

Lio Kam Cheong — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0266.

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Chan Mei Wa Constanca — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2279.

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Cheang Iao Iong, Michelle Gabriel Belza, Chan Si Ieng, Chan Pou Leng, Chan I, Ao Ieong Lai San, Chan Wai Ian, Iao Ieng Ieng, Leong Weng I, Chan Lai Cheng, Chan Un I, U Weng Seong, Wong Tan Lei e Leong Lap Tong — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2719, E-2720, E-2721, E-2722, E-2723, E-2724, E-2725, E-2726, E-2727, E-2728, E-2729, E-2730, E-2731 e E-2732.

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Hong U — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0470.

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Lou Chong Man, Leong Chi Ngong, Chan Kin Ip e Leong Hio Tou — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1287, M-1294, M-2055 e M-2100.

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Chen Ling — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2299.

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Lam Weng Ngai — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (medicina física), licença n.º T-0509.

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Lou On Teng — concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0510.

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Lo Chi Weng — concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiologia), licença n.º T-0511.

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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0032 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 柱照醫療健康中心有限公司 e LSL Centro Clinico, Limitada, situado na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 223-225, Nam Kwong Building, 9 andar I, Macau, a designação seja alterada respectivamente para 柱照醫療中心 e Centro Médico LSL, assim como seja acrescentada a designação em língua inglesa de LSL Medical Centre.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Janeiro de 2017:

Cheong Chun Long — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0324.

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Leong Hao — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1480.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 25 de Janeiro de 2017:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada, é cancelado o alvará n.º 276 da Farmácia «Popular (UMAC)», com local de funcionamento registado na Avenida da Universidade, Universidade de Macau, Centro Comercial da Universidade, r/c, Sala «G015», Taipa-Macau-China.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 25 de Janeiro de 2017:

Chan Ian Ian e Cheong Wai Lai — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2150 e E-2219.

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Lei Ka Io — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2276.

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Choi Kuai Sam — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1849.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 26 de Janeiro de 2017:

Autorizada a emissão do alvará n.º 293 da Farmácia «Tai On», com local de funcionamento na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.º 130, Edifício Lei San, «B», r/c com sobreloja, Macau, à Kin On Farmácia Limitada, com sede na Avenida Sir Anders Ljungstedt n.º 246, Edifício Pak Tak, r/c, Macau.

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Serviços de Saúde, aos 26 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Janeiro de 2017:

Vitoria Andrade de Aguiar, intérprete-tradutora de 1.ª classe, de nomeação definitiva, destes Serviços, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2016, II Série, de 7 de Dezembro — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do mapa 7 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo preencher a vaga ocupada pela própria.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 24 de Janeiro de 2017. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Janeiro de 2017:

Cheang Kin Mou, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal deste Instituto — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções no Gabinete do Procurador, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Janeiro de 2017:

Chan Veng Ian, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Novembro de 2016.

Chan Hou Seng — renovada a comissão de serviço, pelo período de três meses, como director do Museu de Arte de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Fevereiro de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Janeiro de 2017:

Choi Kuok Weng, técnico superior principal, 1.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2015, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

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Instituto Cultural, aos 2 de Fevereiro de 2017. — O Presidente do Instituto, substituto, Leung Hio Ming.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Outubro de 2016:

Ao Wai Choi — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150, neste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Janeiro de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Janeiro de 2017:

Kuan Wai I, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Novembro de 2016.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e datas a cada um indicados, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015:

Kok Hiu Weng, como técnica superior principal, 1.º escalão, a partir de 12 de Novembro de 2016;

Sio In San, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, a partir de 19 de Novembro de 2016;

Wu Fong, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Dezembro de 2016.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro deste Instituto, de 6 de Janeiro de 2017:

Ng Iok Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Fevereiro de 2017.

Lei Pou I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Fevereiro de 2017.

Fong Kam, Kuan Chi Man, U Ion Kei, Lo Ka U, Wong Ian Kei, Lam Soi Heng, Chan Weng Si, Ao Hoi Leng e Ho Choi I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009:

Francisco Rosa de Jesus e Kou Kit Io, para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, a partir de 2 de Fevereiro de 2017;

Wong Sok Chan, Lei Chon Ieng e Luisa Maria Honle Pao, para adjuntas-técnicas principais, 2.º escalão, índice 365, a partir de 2 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009:

Lei Kuan Weng, para operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, a partir de 13 de Fevereiro de 2017;

Choi Sio Pang, para motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 13 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009:

Lou Ka Chun, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 2 de Fevereiro de 2017;

Wong Wai Ieng, para técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 15 de Fevereiro de 2017;

Lou Sok Man, para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 20 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009:

Tang Wai Cheng e Pun Wan Hong, para motoristas de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 13 de Fevereiro de 2017;

Sin In Leng e Chan Kam Lan, para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 13 e 28 de Fevereiro de 2017, respectivamente.

Por despachos do presidente deste Instituto, de 17 de Janeiro de 2017:

Lai Cheong Iao — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, neste Instituto, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Fevereiro de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Un Ut Cheng, para enfermeira, grau 1, 1.º escalão, a partir de 5 de Fevereiro de 2017;

Chu Wai Meng e Cheong Kuong Fu, para técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 6 de Fevereiro de 2017;

Chu Lai Chan, para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Março de 2017;

Lei Lai Cheng, para auxiliar, 6.º escalão, a partir de 1 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Janeiro de 2017:

Iong Seng Lam e Chang Heng Un, técnicos superiores assessores, 3.º escalão, candidatos aprovados no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2017, II Série, de 18 de Janeiro — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009.

Lei Pui Man, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, candidata aprovada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2017, II Série, de 18 de Janeiro — nomeada, definitivamente, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009.

Lei Kuong Wa, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, candidata aprovada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2017, II Série, de 18 de Janeiro — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009.

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Instituto de Acção Social, aos 2 de Fevereiro de 2017. — A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

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INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

Por despacho da presidente deste Instituto, de 29 de Novembro de 2016:

Lam Chao Wa, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 25 de Janeiro de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Janeiro de 2017:

Fong Ieok Wa, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Wong Wai Teng, técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Lam Ka Wai, Chan Sao Vun e Wong Ieng Lai, técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos ascendendo a técnicos principais, 1.º escalão, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Ng Lai Cheng e Fung Mio Seong, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Por despachos da presidente do Instituto, de 16 de Janeiro de 2017:

Chan Iong Iong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Fevereiro de 2017.

Lam Ka In e Ip Chi Kuan, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos progredindo para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 25 de Fevereiro de 2017.

Ng Ut Fong, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 25 de Fevereiro de 2017.

Kum Mei Sin, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 25 de Fevereiro de 2017.

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Instituto de Formação Turística, aos 26 de Janeiro de 2017. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 26 de Janeiro de 2017:

Lei Mei Kei, Wong Min Min, Leong Kit Lai e Wong Chan Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, neste FSS, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Janeiro de 2017.

Choi Hio Ngai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, neste FSS, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Janeiro de 2017.

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Fundo de Segurança Social, aos 27 de Janeiro de 2017. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

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FUNDO DE TURISMO

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, republicado integralmente no Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2009, I Série, de 9 de Novembro, e n.º 8 do Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006, publica-se a 1.ª alteração orçamental ao orçamento individualizado do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo de 2017, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Janeiro do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento individualizado do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo

Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
01	02	06	00	00	Subsídio de residência	100,000.00
02	02	07	00	08	Materiais de propaganda e ofertas		100,000.00
Total						100,000.00	100,000.00

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Janeiro de 2017. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. — Os Vogais, Tse Heng Sai —Cheng Wai Tong — Daniela de Souza Fão — O Chio Hong.

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GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho da coordenadora deste Gabinete, de 12 de Janeiro de 2017:

Lok Cheng Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Dezembro de 2016.

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Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 26 de Janeiro de 2017. — A Coordenadora do Gabinete, Maria Helena de Senna Fernandes.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 6 de Janeiro de 2017:

Ho Chon In, Leong Si Ngai e Chan Cheok Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, fiscal técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, e assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, respectivamente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Janeiro de 2017, mantendo-se as demais condições contratuais.

Ho Kuong Un, Pun Chi Pio e Sou Cheng Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a motorista de ligeiros, 2.º escalão, para os dois primeiros e operário qualificado, 2.º escalão, para o último, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Janeiro de 2017, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Janeiro de 2017:

Lao Ka — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Janeiro de 2017.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 26 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, substituto, Shin Chung Low Kam Hong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho do director, substituto, de 28 de Dezembro de 2016:

Chan In Ha, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 5, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Março de 2017.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 27 de Janeiro de 2017. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Janeiro de 2017:

Lo Man Son — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Intrumentos e Manutenção destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Março de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Tam Chi Man Benedito — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Março de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 2 de Fevereiro de 2017. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Janeiro de 2017:

Chan Sou Fan, Cheong Chi Weng, Chou Un I, Tam Mario e Wong Sok Kuan — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, índice 120, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Janeiro de 2017.

Declaração

Tai Sio Keong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico principal, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 16 de Janeiro de 2017.

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Instituto de Habitação, aos 26 de Janeiro de 2017. — O Presidente, Arnaldo Santos.

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FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA

Extracto de despacho

De acordo com os termos dos artigos 41.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética para o ano económico de 2017, aprovada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Janeiro do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética de 2017

Classificação económica							Reforço/ /Inscrição	Anulação
Classificação funcional	Código					Designação das despesas
	Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
8-09-0	05	03	00	00	99	Outras	500,000.00
8-09-0	04	03	00	00	01	Empresas		500,000.00
Total							500,000.00	500,000.00

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Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, aos 16 de Janeiro de 2017. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Tam Vai Man. — Os Vogais, Hoi Chi Leong — Io Si Ieong — Lei Sio Iong — Leong Lai Fan.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Outubro de 2016:

Ng Tat In — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.os 1 e 3, 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Dezembro de 2016.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Outubro de 2016:

Tam Weng Sam — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.os 1 e 3, 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Lo Choi San — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.os 1 e 3, 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Dezembro de 2016.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Novembro de 2016:

Chou Veng Man Marcella e Lam Wai Yee — contratadas por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.os 1 e 3, 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2016.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Novembro de 2016:

Kuan Hou Chi Catarina — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, ascendendo a adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Novembro de 2016.

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 1 de Dezembro de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, nas categorias, escalões, datas e períodos de contrato a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lai Kei U, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 11 de Janeiro de 2017;

Iao Weng Fong, como motorista de pesados, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 19 de Janeiro de 2017;

Cheong Ka Fai, Ho Man Chio e Wong Kuok Pan, como motoristas de pesados, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 2 de Fevereiro de 2017;

Chiang Keng Sang, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de seis meses, a partir de 11 de Janeiro de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Dezembro de 2016:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminado:

Leong Weng Tat, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2017;

Wong Un Han, como técnico de 2.ª classe, área de informática, 1.º escalão, a partir de 8 de Fevereiro de 2017;

Leong Keang Pio e Vong Kin On, como examinadores de condução de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Março de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Janeiro de 2017:

Luis Correia Gageiro — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 17 de Fevereiro de 2017.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 27 de Janeiro de 2017. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.