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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2016
Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999;
Considerando igualmente que, em 3 de Dezembro de 2010, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da sua resolução MSC.307(88), adoptou o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo (Código FTP 2010), e que tal Código é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Julho de 2012;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.307(88), que contém o referido Código, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 14 de Novembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Novembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.
