REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2016

BO N.º:

47/2016

Publicado em:

2016.11.23

Página:

24576-25095

  • Manda publicar o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo (Código FTP 2010), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 3 de Dezembro de 2010.

Versão Chinesa

Categorias
relacionadas
:
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2016

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    Considerando igualmente que, em 3 de Dezembro de 2010, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da sua resolução MSC.307(88), adoptou o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo (Código FTP 2010), e que tal Código é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Julho de 2012;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.307(88), que contém o referido Código, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 14 de Novembro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Novembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


    A resolução MSC.307(88), o texto autêntico em língua chinesa

    A resolução MSC.307(88), o texto autêntico em língua inglesa


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader