REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Diploma:

Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016

BO N.º:

22/2016

Publicado em:

2016.6.1

Página:

12322

  • Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2018 - Altera o n.º 2 do Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Comissário contra a Corrupção manda:

    1. São nomeadas as licenciadas em Direito Leong Man Ioi e Diana Gageiro Madeira para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

    2. Nas ausências e impedimentos das duas notárias privativas do Comissariado contra a Corrupção em simultâneo, as mesmas são substituídas pela licenciada em Direito Regina Gageiro Madeira.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2018

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    25 de Maio de 2016.

    O Comissário, Cheong Weng Chon.

    ———

    Comissariado contra a Corrupção, aos 25 de Maio de 2016. — O Chefe do Gabinete, Sam Vai Keong.


        

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