Número 19
II
SÉRIE

Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, por provimento em contrato administrativo de provimento, de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Maio de 2016).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 29 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Che Pui Man, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogal efectivo: Lo Vai Cheong, técnico especialista principal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogal suplente: Cheong Kong Meng, técnico principal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Anúncio

Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no Comissariado da Auditoria, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 20.º andar, e publicada no website do CA (www.ca.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (nas línguas chinesa e portuguesa), providos em regime de contrato administrativo de provimento do Comissariado da Auditoria, aberto por aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016.

Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 5 de Maio de 2016.

O Chefe do Gabinete, substituto, Chau Ka Lai.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixada, no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, a lista classificativa da prova de conhecimentos (de forma oral) dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, do quadro do pessoal civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publica­do no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). Podem também consultar a lista referida através da página electrónica destes Serviços http://www.customs.gov.mo.

Serviços de Alfândega, aos 3 de Maio de 2016.

O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.

Aviso

Concurso Público n.º 10/2016/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Março de 2016, se encontra aberto o concurso público para a aquisição do «Equipamentos de informática do centro de dados».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos.

As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas do dia 1 de Junho de 2016.

Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de sessenta mil patacas ($ 60 000,00) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, pelas 10,00 horas, no dia 2 de Junho de 2016.

Serviços de Alfândega, aos 5 de Maio de 2016.

O Director-geral, Vong Iao Lek.

GABINETE DO PROCURADOR

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 28 de Abril de 2016).

Gabinete do Procurador, aos 26 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Leong Weng Tak, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do DAPJ do GP.

Vogais efectivos: Lai Soi Lan, chefe da Divisão de Gestão Pessoal do DGPF do GP; e

Lam Un Man (Pessoal designado pelos SAFP), adjunta-técnica principal do IACM.

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Tendo em conta que o anúncio de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, se encontra no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), informa-se que a respectiva lista provisória dos candidatos admitidos se encontra afixada, e pode ser consultada, no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Hot Line, 16.º andar.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete do Procurador, aos 5 de Maio de 2016.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Abril de 2016, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicado na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Abril de 2016, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento dos seguintes lugares do Gabinete de Comunicação Social:

1) Pessoal do quadro:

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

2) Pessoal provido por contrato administrativo de provimento:

Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicado na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Comunicação Social, aos 28 de Abril de 2016.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Aviso

Para efeitos de rectificação da lista de subsídios concedidos no 1.º trimestre de 2015 pelo Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, publicada no Boletim Oficial n.º 17, II Série, de 29 Abril de 2015, torna-se pública a seguinte lista actualizada:

Versão original

Versão alterada

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista complementar do apoio financeiro concedido no 3.º e 4.º trimestre do ano de 2015:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 29 de Abril de 2016.

O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Abril de 2016).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 8 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Io Ian, técnica do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Vogais: Lei Man Tou, técnica superior do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais; e

Lam Chung Kit, técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 28 de Abril de 2016).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 18 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Yang Chongwei, subdirector do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Vogais: Lei Man Tou, técnica superior do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais; e

Ho Un Kuan, técnico do Instituto do Desporto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan Kok Teng.

Vogais: Tam Wai Chu; e

Luis Chu.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan I Vo.

Vogais: Sam Chi Tong; e

Ieong Weng Wa.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan I Vo.

Vogais: Sam Chi Tong; e

Yung Lai Shan.

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Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Abril de 2016.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

———

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo n.º 162, Edi­fício Administração Pública, r/c, Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo — a lista classificativa das provas de conhecimentos do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor nas línguas chinesa e portuguesa do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 18 de Novembro de 2015.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 29 de Abril de 2016.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Ho Man Ieng, cônjuge de Chan Kok Kuong, que foi adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Identificação, requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e compensações acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 4 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», Macau, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016:

Três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão;

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão;

Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.

As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do mesmo regulamento administrativo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Maio de 2016.

O Presidente do Conselho de Administração, José Maria da Fonseca Tavares.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Chan Sam Un, Kok Chon In e Kok Weng Tong, viúva, filho e filha de Kok Chi Hou, falecido, que foi bombeiro de primeira, 2.º escalão, do Corpo de Bombeiros, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 29 de Abril de 2016.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o seguinte concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Abril de 2016.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2016

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP$ 910 687,90.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Maio de 2016.

O Chefe do SOT, Carlos A. N. Alves.

O Chefe do DCP, Tang Sai Kit.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Abril de 2016).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 11 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Julieta Xavier de Sousa, chefe de secção.

Vogais efectivos: Kong Un Cheng, adjunto-técnico principal; e

Chao Kai Teng, técnico de 1.ª classe da DSEJ.

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de onze lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

a) Igualdade de classificação: são aplicadas as preferências estipuladas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Abril de 2016).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 11 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Chiu Yun Kuen, adjunto-técnico de 1.ª classe da DICJ.

Vogais efectivos: Ao Sok Teng, adjunto-técnico de 2.ª classe da DICJ; e

Kuai Wai A, técnico superior principal do IC.

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Abril de 2016).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Cheang Kam Lei, chefe de departamento da DICJ.

Vogais efectivos: Lei Kit San, técnico superior assessor da DICJ; e

Rui Jorge Remédios dos Santos, técnico superior assessor da DSAJ.

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Abril de 2016).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Cheang Kam Lei, chefe de departamento da DICJ.

Vogal efectivo: Vitor da Rocha Vai, técnico superior assessor do IACM.

Vogal suplente: Julieta Xavier de Sousa, chefe de secção da DICJ.

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de inspector assessor, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 27 de Abril de 2016.

O Director, Paulo Martins Chan.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental e condicionado ao pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento do Conselho de Consumidores, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para os seguintes lugares:

Dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 3.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se disponível nas páginas electrónicas do Conselho de Consumidores e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixado na Área Administrativa e Financeira do Conselho de Consumidores que fica no 5.º andar do Edf. Clementina A. L. Ho, na Av. de Horta e Costa, n.º 26. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Conselho de Consumidores, aos 29 de Abril de 2016.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Relatório e contas do exercício de 2015

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

2. Órgãos estatutários da AMCM

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2015

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2015

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

3.1.2 Moeda local

3.1.3 Reservas cambiais

3.1.4 Reserva Financeira

3.1.5 Compilação estatística e investigação económica

3.1.6 Emissão de moedas comemorativas

3.2 Promoção externa e cooperação

3.3. Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

3.3.2 Acções de formação e de representação

3.3.3 Auditoria interna e externa

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

4.1.1 Evolução do activo

4.1.2 Evolução do passivo

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2015

Anexos:

Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2015

Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2015

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e de outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2015

Conselho de Administração

Presidente: Dr. Anselmo L.S. Teng

Comissão de Fiscalização

Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves

Conselho Consultivo

Presidente: Dr. Anselmo L.S. Teng

———

¹ Até 15 de Agosto de 2015.

² A partir de 16 de Agosto de 2015.

³ A partir de 24 de Setembro de 2015.

⁴ Até 23 de Setembro de 2015.

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2015

Departamento de Supervisão Bancária

Directora-Adjunta: Dr.ª Ng Man Seong, Deborah5

Directora-Adjunta: Dr.ª Lau Hang Kun, Henrietta

Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson

Departamento de Supervisão de Seguros

Directora-Adjunta: Dr.ª Maria Luísa Man⁶

Directora-Adjunta: Dr.ª Lei Choi Ho, Hilda

Directora-Adjunta: Dr.ª Leung Lai Fong, Claudia⁷

Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais

Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César⁸

Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos

Directora: Dr.ª Lei Ho Ian, Esther⁶

Director: Dr. Henrique Nolasco da Silva

Directora-Adjunta: Dr.ª Fong Vai Man, Deyen⁷

Gabinete de Informática

Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny

Gabinete de Estudos e Estatísticas

Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin⁶

Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San ^9&10

Director-Adjunto: Dr. Lau Kam Ch’io, Armândio

Directora-Adjunta: Dr.ª Leong Man Ngan, Helena⁷

Gabinete Jurídico

Directora-Adjunta: Dr.ª Ao Ieong Kei, Filipa

———

⁵ Presta serviço no Gabinete de Informação Financeira.

⁶ Até 15 de Agosto de 2015.

⁷ A partir de 1 de Dezembro de 2015.

⁸ Até 12 de Julho de 2015.

⁹ Presta serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

¹⁰ Até 31 de Maio de 2015.

Gabinete de Auditoria Interna

Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary

Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração

Serviço Administrativo

Chefe de Serviço: Sr.ª Maria Isabel Clemente

Serviço de Aprovisionamento e Economato

Chefe de Serviço: Dr.ª Elfrida Rodrigues¹¹

Chefe de Serviço: Dr.ª Chan Oi Lam, Amy¹²

3. Actividade da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

a) Sector bancário

Em 2015, apesar do ajustamento da economia local e da instabilidade das condições externas económicas e financeiras, o sector bancário da RAEM, que durante anos manteve um ritmo constante de desenvolvimento, sendo persistentemente cuidadoso nas suas operações, aproveitando as oportunidades que surgiram com a internacionalização do RMB, a iniciativa «ser global» das empresas do Interior da China e a cooperação regional, apresentou um crescimento significativo e estável. Enquanto a rentabilidade e os activos atingiram os seus máximos históricos, o sector bancário continuou a manter a boa qualidade dos seus activos e o nível adequado de capital. No final de 2015, o rácio do crédito vencido (CMP) manteve-se num nível baixo de 0,12% enquanto o rácio de adequabilidade de capital (RAC), composto principalmente por fundos próprios, atingiu 15,1%.

Supervisão contínua

Enquanto autoridade supervisora financeira, a AMCM tem vindo a adoptar uma abordagem de supervisão baseada no risco para alcançar uma supervisão mais eficaz com os recursos disponíveis para a fiscalização. Através da fiscalização realizada fora dos respectivos locais, exames nos próprios locais, revisões temáticas e cooperação transfronteiriça na supervisão, bem como reuniões prudenciais com os dirigentes bancários e as associações industriais, a AMCM tem vindo a monitorizar o rigoroso cumprimento das instituições autorizadas com procedimentos prudenciais e regulações para assegurar que têm sistemas de gestão efectiva de risco e de controlo interno e as medidas AML/CFT (combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) implementadas, enquanto observa a adequabilidade do capital e da liquidez, bem como os seus desempenhos operacionais e as condições financeiras. À luz de possíveis variações no mercado das taxas de juro e dos preços do imobiliário, em Fevereiro de 2015, a AMCM enviou uma carta geral a todos os bancos, solicitando-lhes que realizassem testes regulares de «stress» aos seus negócios hipotecários e à qualidade dos activos.

———

¹¹ Até 4 de Outubro de 2015.

¹² A partir de 1 de Novembro de 2015.

No seu processo contínuo de supervisão, a AMCM tem mantido uma comunicação próxima com a direcção das instituições autorizadas de forma a melhor compreender as suas noções de desenvolvimento de negócio e práticas para a gestão diária e monitorização das diversas exposições ao risco. Além disso, ao analisar os seus planos anuais de negócio e orçamentos financeiros, a AMCM tem avaliado o desenvolvimento do negócio dos bancos individuais e as suas correspondentes medidas de redução de risco, e analisado o desenvolvimento global do sector bancário e os potenciais riscos sistémicos.

Entretanto, a AMCM tem vindo a colaborar estreitamente com a Associação de Bancos de Macau (ABM) através de reuniões bilaterais trimestrais e outros debates ad hoc, discutindo em conjunto as condições macroeconómicas e financeiras bem como questões de supervisão, permitindo que a ABM desempenhe um papel mais importante no processo de supervisão.

Cooperação com supervisores estrangeiros

Como o sector bancário da RAEM é composto fundamentalmente por sucursais e subsidiárias de bancos estrangeiros, a AMCM tem dado grande importância à cooperação com os bancos centrais estrangeiros e com as autoridades supervisoras. Em conformidade com os princípios da supervisão consolidada, a AMCM tem mantido uma relação de trabalho próxima com os bancos centrais estrangeiros relevantes e autoridades supervisoras no que respeita a assistência mútua e troca de informação de supervisão no quadro do Protocolo de Cooperação ou em linha com as práticas internacionais defendidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Adicionalmente a comunicações ad hoc, a AMCM realizou reuniões bilaterais com as relevantes autoridades estrangeiras de supervisão durante o ano, para partilhar opiniões sobre as mais recentes tendências económicas e financeiras, trocar informação sobre os desenvolvimentos legislativos e reguladores, partilhar informação e perspectivas sobre supervisão das instituições autorizadas com presença dupla, e discutir questões de supervisão de interesses mútuos. Por outro lado, a AMCM também participou em colégios de supervisão e reuniões de grupos de gestão de crises organizados pelas relevantes instituições de fiscalização homólogas, para desenvolver diálogos mais abrangentes e troca de informações para a colaboração transfronteiriça sobre na supervisão efectiva e gestão de crises de bancos sistemicamente importantes e grupos bancários transfronteiriços.

Regulamentação e linhas de orientação

Para lidar com o fluorescente mercado financeiro e para melhorar os requisitos de fiscalização, a AMCM tem estabelecido ou revisto os procedimentos de supervisão e as linhas de orientação de acordo com os princípios internacionais da regulação prudencial e da supervisão. Tendo em conta a situação prática da RAEM, a AMCM tem adoptado uma abordagem progressiva em relação à implementação da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: Enquadramento Revisto», geralmente designado como a Basileia II. Baseados no Pilar I da Basileia II, os requisitos revistos de capital para risco de crédito, cujo período de ensaio se iniciou em Junho de 2014, foram formalmente promulgados através de directrizes oficiais em Setembro de 2015. Para o Pilar II (revisão da supervisão), as directrizes em relação ao processo de avaliação da adequabilidade do capital interno das instituições autorizadas e aos procedimentos da revisão da supervisão da AMCM estiveram a ser preparadas. Uma vez finalizadas, a Basileia II ficará totalmente implementada na RAEM. Entretanto, os trabalhos preparatórios para a implementação da Basileia III, foram iniciados com a revisão da definição e das metodologias de cálculo do capital e o estudo dos requisitos do rácio de cobertura de liquidez. Estes requisitos revistos ou novos serão adoptados apropriada e efectivamente após ter em consideração as circunstâncias práticas da RAEM. Vale a pena salientar que o RAC consolidado de todos os bancos incorporados localmente na RAEM, no final de 2015, era de 15,1%, sendo que 76,5% era constituído por capitais próprios.

Para garantir que a nomeação dos auditores externos das instituições autorizadas obedece a critérios relevantes, e para os apoiar no desempenho apropriado das suas obrigações e na colaboração com a AMCM na sua supervisão permanente, as «Directrizes sobre a Nomeação de Auditores Externos para Instituições de Crédito, Deveres e Responsabilidades de Auditores Externos e o Relacionamento com a AMCM» foram formalmente lançadas em Junho de 2015, após considerar as recomendações relevantes da CBSB no que respeita à auditoria externa dos bancos, juntamente com as opiniões recebidas da consultadoria da indústria bancária e dos seus auditores externos.

Em resposta às recomendações revistas endossadas pelo Financial Action Task Force (FATF) em Fevereiro de 2012, a AMCM concluiu a revisão das directrizes existentes de AML/CFT e a relevante consulta à indústria. As directrizes revistas da AML/CFT, que têm estado em fase de finalização, serão promulgadas brevemente.

Aprendendo com a experiência passada de supervisão da implementação do Financial System Act (FSA) e tendo em conta o desenvolvimento do sector bancário da RAEM bem como os comentários da indústria, a AMCM tem vindo a proceder a uma análise global do FSA de forma a que seja feita em estreita ligação com a evolução dos requisitos internacionais de regulação, em particular, os requisitos ou os padrões de supervisão defendidos ou recomendados pelas organizações internacionais tais como a CBSB, a Financial Stability Board e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Na análise também foi feita referência aos regimes de regulação e de supervisão de outros países ou jurisdições que têm mantido uma ligação financeira próxima com a RAEM ou que têm sistemas legais similares aos da RAEM.

Combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo

Como membro do Group of International Finance Centre Supervisors (GIFCS) e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), a RAEM está empenhada em manter os seus sistemas de combate e prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo em conformidade com os padrões internacionais e as melhores práticas defendidas e recomendadas pelo FATF. Para apoiar o Governo de RAEM a cumprir todas as suas obrigações relativamente à AML/CFT, a AMCM, à parte da sua supervisão permanente às instituições autorizadas, tem mantido uma estreita comunicação e cooperação com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) e participado activamente em actividades do grupo de trabalho interdepartamental da RAEM liderado pelo GIF, incluindo integrar a delegação da RAEM à Reunião Plenária e Oficina sobre Tipologias da APG. Especificamente, a AMCM participou no projecto da Avaliação de Risco Nacional liderado pelo GIF e concluiu a avaliação de risco relevante e a análise do sector financeiro da RAEM durante o ano, fazendo preparativos para a avaliação mútua conduzida em conjunto com a APG e o GIFCS em 2016.

A AMCM tem lutado para construir capacidade de AML/CFT na indústria. Adicionalmente à acima mencionada análise das directrizes existentes de supervisão de AML/CFT, a AMCM organizou um seminário em Abril de 2015 para debater as questões de AML/CFT que haviam sido comumente identificadas durante a sua supervisão, e convidando o GIF a partilhar as tipologias mais recentes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Além disso, foram realizados seminários em Maio e Setembro sobre a última situação da implementação de AML/CFT na angariação de operadores comerciais e as medidas de AML/CFT implementadas pela indústria do jogo, respectivamente. Em Novembro de 2015, a AMCM e o GIF co-organizaram um seminário para partilhar os resultados da análise da Avaliação de Risco Nacional relacionados com o sector bancário.

Seguindo as recomendações do FATF sobre a cooperação supervisora transfronteiriça, foi assinado em Agosto de 2015 um «Protocolo de Cooperação sobre Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo entre o BPC e a AMCM» para fortalecer a troca de informação de supervisão e cooperação relacionada, de acordo com as suas respectivas leis e regulações bem como com os padrões do FATF.

Protecção de depósitos

A AMCM tem prestado apoio técnico e administrativo ao Fundo de Garantia de Depósitos (FGD). Durante o ano, a AMCM apoiou o FGD na realização de um inquérito anual sobre a cobertura da garantia. No final de Outubro de 2015, a taxa de cobertura de garantia de depósitos foi de 94,1%, o que estava de acordo com as recomendações relevantes feitas pelas organizações internacionais a nível de cobertura. Além disso, após duas rondas de estudos de impactos quantitativos, discussões com a ABM e com a consultadoria da indústria, e fazer referências às recomendações promovidas pelas organizações internacionais bem como ao recente desenvolvimento dos pertinentes de países vizinhos ou jurisdições, a AMCM concluiu um estudo sobre as melhorias do Regime de Protecção dos Depósitos em termos de alteração de uma abordagem de pagamento líquido para bruto (i.e. sem tornar líquidas as responsabilidades de um depositante contra os seus depósitos protegidos na mesma instituição participante aquando da determinação no pagamento). No seguimento de uma proposta ao Governo da RAEM foi iniciada a alteração da abordagem para pagamento bruto no que respeita os pagamentos do Regime de Protecção dos Depósitos, através da revisão da legislação relevante. Além disso, a campanha promocional conjunta com a ABM manteve-se para melhorar a divulgação pública e a confiança no Regime de Protecção dos Depósitos.

Operações em (Renminbi) RMB e Cooperação Regional

Além dos negócios em RMB, a AMCM tem vindo a promover o desenvolvimento da cooperação financeira regional. Em relação à cooperação financeira entre a Província de Cantão e Macau, a AMCM e a sucursal do BPC de Guangzhou, convocaram as 18.ª e 19.ª Reuniões de Cooperação Financeira entre Cantão e Macau, respectivamente em Janeiro e Julho de 2015, dando continuidade à exploração conjunta de oportunidades de futura cooperação financeira. Para continuar a implementar o «Acordo Quadro sobre Cooperação entre a Província de Cantão e Macau» e a «Carta de Intenções de Promoção da Cooperação Bilateral» celebrados entre o Governo da RAEM e o Governo Municipal Popular de Jiangmen, em Junho de 2015, a RAEM integrou o «Protocolo de Cooperação de Intensificação da Cooperação Financeira entre Jiangmen e Macau» com o Departamento Financeiro do Governo Municipal Popular de Jiangmen, para alargar e aprofundar a cooperação final entre os dois lados.

Além disso, o grupo de trabalho, criado em 2011, em conjunto pela RAEM e pelas agências mais importantes da Província de Cantão para a implementação do «Acordo Quadro sobre Cooperação entre a Província de Cantão e Macau» em relação à cooperação financeira, promoveu a sua 5.ª reunião em Jiangmen, em Dezembro de 2015. Durante a reunião, foram discutidos o ponto da situação, os impedimentos para aprofundar a cooperação financeira, as oportunidades surgidas decorrentes da liberalização do comércio de serviços entre Cantão, Hong Kong e Macau, a criação do «Projeto-piloto da Zona Franca de Cantão» e o desenvolvimento da «Rota Marítima da Seda do Século XXI», e o aprofundar da cooperação financeira através da utilização da plataforma da RAEM para promover a cooperação com os PLP.

Desenvolvimento da indústria financeira em destaque

A AMCM tem vindo a apoiar activamente o Governo da RAEM no desenvolvimento da destacada indústria financeira. Presentemente, para as actividades de locação financeira, a RAEM tem estado a fazer a análise do regime legal em vigor, visando proporcionar um melhor desenvolvimento potencial para o sector de locação financeira à luz das regras e regulações aplicáveis e tendo a estabilidade financeira como pré-requisito. Em relação às actividades de gestão de activos, e enquanto revê o regime legal relevante sobre empresas de gestão de activos, como por exemplo o respeitante aos requisitos de capital próprio, para impulsionar o desenvolvimento dos negócios de gestão de activos, a AMCM tem vindo a incentivar as instituições financeiras a utilizar as suas vantagens competitivas na intermediação entre o Interior da China e o resto mundo para promover uma elevada utilização dos seus serviços de gestão de riqueza pelos Chineses no estrangeiro.

Actividades Futuras

Como sempre, a AMCM irá continuar a reforçar a sua supervisão contínua, salientando o quadro regulador relevante e os requisitos de supervisão para assegurar a sua adequabilidade e efectiva implementação, a manter uma estreita comunicação e cooperação com os demais departamentos governamentais relevantes, os bancos centrais estrangeiros e as autoridades de supervisão, e a combater, activamente, quaisquer actividades financeiras ilícitas, Tudo isto visa cultivar o desenvolvimento saudável da indústria financeira e dos presentes serviços financeiros, bem como assegurar a segurança e a integridade do sistema financeiro da RAEM.

b) Sector segurador

Apesar do abrandamento económico da RAEM devido à volátil conjuntura externa em 2015, o sector segurador apresentou resultados positivos em termos de prémios e lucros. Embora os ramos vida e não-vida, tenham registado evolução positiva, o maior crescimento resultou do aumento dos seguros vida devido à diversificação da gama do produto e do negócio dos seguros bancários através dos bancos. Os seguros do imobiliário e dos sinistros continuaram a ser as componentes principais da estrutura do negócio dos seguros não-vida. A capitalização e a solvência das companhias de seguros situaram-se em níveis saudáveis e as provisões técnicas estiveram de acordo com as regulações e garantidas por activos admissíveis.

Supervisão

Para promover a estabilidade e o desenvolvimento saudável do mercado segurador, a supervisão do sector dos seguros baseia-se nos princípios da garantia da solidez financeira das companhias seguradoras e do tratamento equitativo dos clientes. A política de supervisão da AMCM rege-se por «uma abordagem baseada no risco», incluindo medidas de supervisão «offsite» e «onsite». Para além de rever a solidez financeira global das companhias seguradoras, a AMCM também monitoriza o cumprimento das normas corporativas do Governo, as políticas de gestão do risco e de controlo interno das companhias de seguros para garantir que são adequadas, eficientes e apropriadas ao tipo de negócio efectuado e que estão em conformidade com as políticas determinadas pelo Conselho de Administração ou Direcção sénior das companhias.

Actualmente, as actividades das companhias seguradoras são regulamentadas pelo Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau, enquanto as actividades dos intermediários dos seguros e fundos privados de pensões são regulamentadas, respectivamente, pela Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros e de Regime Jurídico dos Fundos Privados de Pensões. Por outro lado, avisos e orientações, são emitidas para regular diversos aspectos das operações comerciais. Estas regulamentos e linhas de orientação são estabelecidas de acordo com os padrões dos Conceitos Fundamentais dos «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS). Para além disso, existe também legislação específica que regula o âmbito das coberturas e das condições dos seis seguros obrigatórios, nomeadamente, seguro automóvel, seguro de acidentes de trabalho, seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional das agências de viagens, seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados, seguro obrigatório de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade, e seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio.

Regulamento e linhas de orientação

Durante o ano de 2015, a AMCM introduziu três novas directrizes das quais, duas estavam relacionadas com seguros de vida enquanto a outra era relativa a fundos privados de pensões. A primeira directriz foi a «Directivas Respeitantes à Venda de Produtos do Seguro de Vida Ligados a Fundos de Investimento» (ILAS). Como os produtos ILAS são complexos, maior informação deve ser providenciada aos clientes potenciais durante o processo de venda. O objectivo desta directiva é assegurar que os clientes estão informados das características do produto, dos custos e taxas, riscos do produto e do investimento nos produtos ILAS. As medidas incluem a divulgação de informação através dos materiais informativos dos produtos e de marketing sendo que o processo de venda terá que ser conduzido de forma adequada.

A segunda directiva foi a «Directivas Respeitantes aos Requisitos para as Funções Actuariais para as Seguradoras Autorizadas no Ramo Vida». O propósito desta directiva é determinar as funções dos actuários qualificados e estabelecer um padrão comum de avaliação das companhias de seguros vida baseado em sólidos princípios actuários de forma a obter um melhor entendimento das suas posições financeiras.

Além disso, a directiva de «Certificado de Cumprimento (Composição dos Activos)» foi estabelecida com o objectivo principal de assegurar a observância de regras de prudência na composição dos activos dos fundos privados de pensões e para tornar obrigatória a sua informação de não-cumprimento e medidas correctivas relevantes.

No que se refere aos seguros obrigatórios, o Regulamento de Seguros do Ramo de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais foi revisto pela AMCM e pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais em Junho para proporcionar maior protecção aos funcionários, de forma a que os trabalhadores que são chamados a desempenhar as suas funções durante o sinal de alerta Nº 8 de tufão, tenham cobertura de seguro quando viajam para e do local de trabalho, independentemente do meio de transporte. E também, de forma a resolver eficientemente disputas, um mecanismo mais robusto de resolução de disputas foi introduzido nesta revisão. A revisão teve efeito a 29 de Agosto de 2015.

Em relação à cooperação com a indústria, a AMCM continuou a manter estreitas relações com as quatro associações da indústria, nomeadamente a «Macau Insurers’ Association» (MIA), Associação dos Mediadores de Seguros de Macau, a Federação dos Intermediários de Seguros de Macau, e a «Macau Insurance Intermediaries Association» através de reuniões periódicas para reforçar a colaboração e a comunicação com o sector segurador. As associações da indústria desempenham um papel fundamental na promoção dos interesses do sector segurador e participam activamente nas discussões e consultas promovidas pela AMCM.

Cooperação com supervisores estrangeiros

Dado que a maioria das seguradoras autorizadas na RAEM são sucursais de grupos seguradores internacionais, a cooperação com supervisores internacionais de seguros é importante para a partilha de informação, bem como para assegurar que todos os supervisores visados estão cientes das actividades desenvolvidas no grupo segurados supervisionado. Em Abril de 2015, a AMCM participou na comissão de supervisão coordenada pelo «Office of Commissioner of Insurance» da RAEHK em relação aos grandes grupos seguradores internacionais. O objectivo desta comissão de supervisão foi monitorizar as questões deixadas em aberto na anterior avaliação e assegurar que as preocupações da supervisão e dos riscos sistémicos do grupo segurador são abordadas eficazmente.

Para alcançar este objectivo de cooperação e coordenação transfronteiriço, a AMCM continua a manter uma colaboração próxima com os supervisores regionais, em particular, com a «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC), o Departamento Guangdong e o Departamento Shenzhen e com o OCI. Em Dezembro de 2015, a 15.ª Reunião Quadripartida dos Supervisores de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, decorreu em Shenzhen. Os quatro supervisores exploraram oportunidades para fortalecer a cooperação transfronteiriça enquanto, ao mesmo tempo, actualizavam as correspondentes medidas em resposta às alterações que vão ocorrendo nos desenvolvimentos do mercado e na procura de inovação nos produtos. Todas estas iniciativas tinham como objectivo para promover o desenvolvimento dos mercados e fortalecer as capacidades de supervisão dos reguladores.

Por outro lado, o objectivo de reforçar a cooperação e troca de informações entre os supervisores do sector dos seguros, a AMCM promoveu duas reuniões globais na RAEM. A primeira foi a das Reuniões das Comissões, do «Global Seminar and Stakeholder Dialogues» em 2015 da «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS), em Junho de 2015. Mais de 200 membros e accionistas participaram neste evento internacional, que proporcionou aos participantes a oportunidade de debaterem as questões globais dos seguros e as actividades futuras da IAIS. A segunda, reuniu a 19.ª Conferência Anual e 12.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) e realizou-se em Novembro de 2015. O objectivo desta reunião era proporcionar o encontro dos supervisores de seguros dos Países de Língua Portuguesa (PLP) para promover o entendimento mútuo e a cooperação entre esses países.

Também, a AMCM participou em diversas reuniões no estrangeiro organizadas pelas associações internacionais e regionais de supervisores de seguros. Por exemplo, a AMCM participou na 10.ª Conferência Anual do Fórum Asiático dos Reguladores de Seguros em Colombo, Sri Lanka, em Julho de 2015. Em linha com os novos desafios que enfrentam os reguladores, o tema da reunião foi «Paisagem da Regulação dos Seguros em Transformação». Os debates centraram-se principalmente nos desenvolvimentos recentes dos seguros e questões futuras dos seguros na região da Ásia-Pacífico. Em Novembro do mesmo ano, a AMCM participou na 22.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da IAIS em Marraquexe, em Marrocos. O tema foi «O Papel dos Supervisores no âmbito da Protecção dos Tomadores de Seguros, da Estabilidade Financeira e do Desenvolvimento do Mercado». Representantes dos países-membros e jurisdições debateram a importância da estabilidade financeira e a forma de melhor proteger os interesses dos tomadores de seguros.

Combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo

A AMCM continua a reforçar vigorosamente as medidas reguladoras AML/CFT, e a aderir a novos requisitos do FATF. A AMCM fez a revisão das Directivas para a Prevenção e o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo na Actividade Seguradora e incorporou as necessárias alterações no início de 2015. Em seguimento à revisão das instruções, a AMCM adoptou medidas proactivas para assegurar a observância das instruções pelo sector dos seguros e para avaliar a eficácia, através de seminários e acções de formação, revisão «offsite» das apólices de seguros ou manuais, respostas a questionários e inspecções «onsite».

Em 2015, para além das medidas de supervisão iniciadas, a AMCM continuou a manter a ligação com a «FIO» para se manter actualizada face às mais recentes tendências dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Para estar preparada para a próxima Avaliação Mútua do GTAP (Grupo de Trabalho da Ásia-Pacífico) no quarto trimestre de 2016, a AMCM também desempenhou um papel activo no trabalho intergovernamental do grupo de trabalho de AML/CFT e trabalhou de perto com a Gabinete de Informação Financeira (GIF) para completar a primeira Autoridade Reguladora Nacional (ARN) da RAEM. Por outro lado, reuniões bilaterais entre a AMCM e a GIF decorreram periodicamente para promover a cooperação e para alcançar um melhor entendimento do progresso do trabalho de AML/CFT e as últimas tendências.

Posteriormente ao primeiro Questionário Sectorial distribuído ao sector segurador em 2014 a AMCM, com base nas respostas obtidas e também nos resultados das inspecções «onsite», realizou a Avaliação Sectorial do Risco (ASR) do sector segurador em 2015. Os resultados da ASR dos seguros, juntamente com a do sector bancário, constituíram a ASR financeira, que é parte integrante do relatório da ARN. Uma vez que a ARN vai ser um projecto anual, o Questionário Sectorial irá continuar a ser distribuído ao sector dos seguros anualmente e os resultados serão avaliados em função das inspecções «onsite» e das revisões «offsite» de forma a ser preparado para a ASR no futuro.

Após completar a segunda volta da extensa análise AML/CFT das companhias de seguros do ramo vida em 2013, a terceira volta da inspecção AML foi iniciada em 2015. As inspecções «onsite» foram realizadas de acordo com o nível de risco identificado através dos resultados da ASR.

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) foi constituído em 1994, com o objectivo de proteger terceiros que sejam vítimas de acidentes de tráfego automóvel ou marítimo face a reclamações por morte ou danos físicos causados, em que a pessoa responsável não pode ser identificada ou não está na posse de seguro apropriado. Primeiro, o FGAM pagará o montante correspondente às reclamações e, posteriormente, procurará obter o seu reembolso por parte das pessoas responsáveis. A fonte de receitas do FGAM é a contribuição dos prémios dos seguros dos veículos motorizados e dos barcos de recreio, e o FGAM é gerido e administrado pelos corpos gerentes constituídos por representantes da AMCM e da Associação de Seguradoras de Macau.

Em 2015, dois casos foram submetidos contra o FGAM em 2015, totalizando cinco casos em aberto até ao final do ano. O montante das provisões para sinistros situou-se em MOP4,8 milhões comparando com MOP7,8 milhões em 2014, representando um decréscimo de 38,5%, devido à reposição dos montantes reclamados de quatro casos, que foram concluídos em tribunal durante 2015. O total dos activos do FGAM situou-se em MOP87,4 milhões a 31 de Dezembro de 2015, o que representa um aumento de 8,8% face a MOP80,3 milhões em 2014. Por outro lado, o FGAM apresentou um lucro líquido de MOP9,7 milhões, mais elevado que MOP1,7 milhões do ano anterior, principalmente devido à redução das provisões para sinistros.

Protecção ao Consumidor

A AMCM tem estado empenhada na protecção dos interesses dos clientes e, ao longo dos anos, diversas orientações e regulações têm sido publicadas para assegurar que os clientes sejam informados sobre os produtos de seguros e os riscos associados. Como os produtos ILAS, são produtos de longo prazo de seguros de investimento, foi publicada em 2015, a «Directivas Respeitantes à Venda de Produtos do Seguro de Vida Ligados a Fundos de Investimento». Esta directiva regula a comercialização dos produtos ILAS incluindo a adequada avaliação pré-venda de potenciais clientes, o processo de venda apropriado, a informação do produto, a informação sobre a remuneração dos intermediários de seguros e o controlo pós-venda. O objectivo destas medidas é assegurar que os clientes são informados sobre o produto e os riscos de investimento, e minimizar os conflitos entre seguradoras, intermediários e clientes.

Por outro lado, é solicitado às seguradoras que providenciem um documento ilustrativo para cada cliente, com a demonstração dos valores de resgate e os benefícios por morte no termo da apólice, baseada em determinadas taxas de juros assumidas. De forma a assegurar que as expectativas razoáveis dos clientes sobre a taxa de investimento são geridas adequadamente, as taxas de juro assumidas adoptadas no documento ilustrativo não podem ser excessivamente optimistas. Como tal, de acordo com os requisitos actuais do documento ilustrativo para os produtos ILAS, é solicitado às seguradoras que adoptem o cenário de crescimento zero como um dos a considerar para as taxas de juro assumidas no documento ilustrativo dos produtos ILAS. Os requisitos actualizados são efectivos a 1 de Janeiro de 2016.

Para além do acima mencionado, os regulamentos publicados no passado pela AMCM, relativas à protecção dos clientes, incluíram «Direitos de Reflexão», «Declaração de Protecção ao Subscritor» e «Normas Orientadoras para a Subscrição de Apólices do Seguro de Vida». O objectivo destas medidas é proporcionar aos clientes a possibilidade de reconsiderar as suas decisões de compra de produtos de seguros de vida, de assegurar que os clientes estão informados sobre as consequências e desvantagens potenciais de substituição de apólices e de evitar que os intermediários informem incorrecta ou deficientemente os clientes sobre a alteração de um seguro de vida existente o que, respectivamente, cria uma desvantagem real ou potencial para os clientes.

Para complementar os requisitos reguladores acima mencionados, a AMCM organiza, anualmente, actividades públicas de informação em conjunto com as associações da indústria, conhecidas como o «Dia dos Seguros» para promover o conhecimento do público em relação aos seguros. Em 2015, o tema do Dia dos Seguros foi «Promover o Conhecimento de Seguros junto dos Jovens». Através do apoio prestado pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude bem como pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, esta actividade atingiu a geração mais jovem e providenciou alguma informação geral sobre as seguradoras. Também, para salientar a transparência de mercado, informação sobre seguradoras autorizadas, intermediários de seguros e companhias de gestão de fundos de pensões está disponível no site da AMCM para conhecimento público. E ainda, estatísticas sobre o desempenho da indústria são publicadas regularmente no website.

Em conclusão, a AMCM acredita que a implementação das medidas acima mencionadas juntamente com as campanhas de informação junto do público, podem fortalecer o conhecimento sobre seguros, e simultaneamente, alcançar o objectivo de proteger os interesses dos clientes.

Caminho a seguir

Olhando para o futuro, a AMCM deverá continuar a fortalecer o regime de supervisão do sector segurador, tendo em consideração as necessidades e as alterações do sector, bem como o aperfeiçoamento do regime legal actual, e assegurar a sua observância. No que se refere ao reforço da supervisão dos grupos seguradores, a AMCM irá continuar a manter uma cooperação próxima com os seus homólogos de outras jurisdições, e a estar envolvida activamente em colégios de supervisores, enquanto ao mesmo tempo, se mantém vigilante no desenvolvimento das orientações de supervisão emitidas pela IAIS. Para além disso, a cooperação regional que continua a desempenhar um papel importante no futuro da diversificação económica da RAEM, enquanto as iniciativas do Interior da China «Uma faixa e uma estrada» e o estabelecimento das Zonas Económicas Francas abrirão novas oportunidades para a RAEM. A este respeito, a AMCM deve empenhar-se em concentrar mais esforços para fomentar a cooperação e o intercâmbio entre os actores da indústria local e os do Interior da China, com o objectivo de promover o desenvolvimento do mercado dos seguros.

3.1.2 Moeda local

Afectada por uma nova contracção da exportação de serviços, a economia da RAEM manteve-se lenta em 2015. No entanto, com a credibilidade sólida do regime de comité monetário (CBA) sustentada pela prudente filosofia de gestão das reservas pela AMCM, a pataca (MOP), a moeda corrente da RAEM, continuou a ser a mais importante unidade nominal para as transacções comerciais e meio de câmbio doméstico.

Manter uma taxa de câmbio fixa entre a MOP e o dólar de Hong Kong (HKD) no contexto da livre circulação de capital é a principal política objectiva para sustentar a estabilidade monetária na RAEM. No âmbito do CBA, a taxa de câmbio MOP/HKD manteve-se firme no nível da taxa indexada, isto é, MOP1,03 patacas = HKD1. Uma vez que o HKD está indexado ao dólar Americano (USD) no âmbito de um Regime de Comité Monetário semelhante, o valor de câmbio da MOP em relação a outras moedas estrangeiras, acaba por ser, função das taxas mundiais de câmbio do USD. Em linha com o fortalecimento prolongado do USD e do HKD, o índice da taxa de câmbio efectiva nominal ponderada do comércio para a MOP atingiu 107,4 no fim do ano, acima dos 102,2 de 2014.

Os bilhetes monetários (BMs) denomidados em MOP que são utilizados como instrumento de gestão da liquidez da MOP, obtiveram um forte procura em 2015. O montante total de BMs pendentes no final de 2015 alcançou MOP34,5 biliões, representando um aumento significativo de 71,9% em relação a 2014. Os rendimentos relativamente competitivos fortaleceram a procura de BMs enquanto instrumento seguro e eficiente de gestão de liquidez. A taxa de juro média dos BMs aumentaram consideravelmente dos 0,3% de 2014 até 0,4% em 2015, dado que uma proporção mais elevada de BMs foi mantida em perío­dos mais longos de maturidade.

O sistema estável, eficiente e fiável ao sistema de liquidação imediata (em tempo real) (RTGS) estimula as transacções domésticas de pagamento. Em 2015, o RTGS da Pataca de Macau registou a mais elevada taxa de crescimento, tanto em volume de transacções como em volume de negócios. Numa base de comparação anual, o volume total de transacções interbancárias aumentaram 13,4%, de MOP337,1 mil milhões para MOP382,6 mil milhões. Entretanto, o volume de transacções agregadas saltou incisivamente 33,0% de 86.814 para 115.505. Em separado, a reposição diária dos BMs apresenta liquidez para os pagamentos interbancários e auxilia os bancos licenciados localmente a evitarem os impasses de pagamentos. Ao longo do ano, foi emitido um montante de BMs de MOP518,5 milhões de reposição diária. As notas em circulação apresentaram um aumento de 10,9% atingindo MOP12,0 mil milhões.

3.1.3 Reservas cambiais

As reservas cambiais apresentaram uma tendência em alta razoavelmente estável durante o ano e o volume total ascendeu a MOP150,8 mil milhões no final de 2015. Isto representou um aumento anual de 14,8% e assinalou o segundo aumento anual consecutivo. No que respeita as responsabilidades relacionadas com as reservas cambiais dos bancos locais, os saldos dos BMs aumentaram significativamente 71,9% durante 2015 e excederam os outros, tornando-se a maior componente, o que inverteu o padrão de excepção visto em 2014. Juntamente o saldo da conta de liquidez com as instituições locais, que cresceram 18,4%, os passivos remunerados registaram um aumento de 44,9%, o que ultrapassou o crescimento dos activos das reservas cambiais.

Os objectivos das reservas cambiais são salvaguardar o valor de câmbio da MOP e manter a estabilidade e a integridade dos sistemas monetário e financeiro da RAEM. Consequentemente, a gestão das reservas cambiais deve assegurar que os investimentos em activos tenham um nível global considerável de liquidez e também um nível elevado de preservação do capital para administrar eficientemente o CBA. Condicionadas a estas restrições, é esperado que as reservas cambiais obtenham um razoável retorno do investimento para protecção do seu valor de compra de longo prazo. Para viabilizar estes objectivos e estas restrições, a estratégia estabelecida determina a segregação das reservas cambiais nas carteiras líquida e de investimento. Durante o ano passado, a táctica foi a de permitir uma proporção maior na carteira líquida do que na de investimento.

O objectivo final da gestão da carteira líquida tem sido sempre a adequação de liquidez e a preservação de capital de forma a manter eficazmente a convertabilidade total da moeda local sob o CBA e a estabilidade do sistema financeiro local. Consequentemente, os componentes da carteira líquida são especificados enquanto instrumentos líquidos, dos quais uma proporção considerável deve ter uma maturidade até três meses de acordo com as directrizes de investimento das reservas.

A ampla divergência na política monetária entre os EUA e as outras principais economias continua a ser o principal foco do mercado para o ano. Chegados a 2015 com uma forte expectativa de subida da taxa de juro nos EUA até inícios de Junho, a Reserva Federal dos EUA terá iniciado uma possível subida em Dezembro. Turbulências, incluindo a do desempenho misto da economia dos EUA no primeiro trimestre, o abrandamento no interior da China e nos mercados emergentes e as perturbações no mercado financeiro em Agosto em seguimento de uma desvalorização do RMB, forçaram a Reserva Federal dos EUA a adiar a subida da taxa de juro. Por outro lado, a zona euro iniciou o ano com o lançamento do programa de menor flexibilização da política monetária (Quantitative Easing - QE) do Banco Central Europeu em Janeiro. No final do ano, o programa QE foi ampliado para abranger a redução da taxa de depósito para níveis ainda mais negativos, num esforço para aumentar a inflação. Na Ásia, o Banco do Japão manteve os elementos principais do seu posicionamento monetário ao longo do ano, enquanto, em resposta à degradação do desempenho económico, o BPC deu continuidade ao seu ciclo de abrandamento iniciado em Novembro de 2014, com cortes cumulativos de 1,25% na taxa de juro de referência, durante o ano.

Em 2015, a carteira líquida consistiu, principalmente, em depósitos interbancários de curto prazo estipulados em HKD e USD. Para além de manter uma liquidez suficiente conforme é requerido pelas directrizes de investimento, a carteira líquida foi gerida de uma forma mais dinâmica em relação à duração e à dimensão. Em linha com a expectativa da subida da taxa de juro nos EUA, a proporção da alocação de activos à carteira líquida, tacitamente, foi mais elevada que no ano anterior. A duração dos depósitos foi estabelecida intencionalmente para corresponder ao movimento da taxa de juro num esforço para melhorar o retorno. Como resultado, a carteira líquida registou um razoável retorno no ano em análise.

Em relação à carteira de investimentos, os investimentos estão focados no principal grau de investimento nos títulos de rendimento fixo, sobretudo nos estipulados em USD e HKD. Em 2015, o desempenho dos mercados globais de investimento com rendimento fixo não foi encorajador. Os diversos posicionamentos monetários das principais economias avançadas provocaram volatilidades de mercado significativas nos rendimentos do Tesouro dos EUA que romperam a tendência ascendente de negociação acima dos níveis muito baixos que têm pairado há muitos anos, enquanto os rendimentos das obrigações da dívida da zona euro caíram em cascata com os de curto e médio prazos a mergulharem em terrenos negativos. Dadas as condições instáveis de mercado durante 2015, a carteira de investimento directo adoptou uma perspectiva defensiva e conservadora das alocações globais das obrigações que, efectivamente, reduziram as volatilidades. Deliberadamente, a selecção táctica de sectores subestimou, ou até mesmo evitou, as obrigações com rendimento negativo. Além disso, a carteira estabeleceu posições de investimento nos prazos de maturidade relativamente mais longa que excederam as metas de curto prazo. Um enfâse comparativamente mais elevado também foi dado às obrigações não-governamentais de nível mais elevado de investimento, o que sustentou um desempenho positivo através de diferenciais de rendimento mais elevados. No entanto, tendo em vista a perspectiva global do detonador económico, a carteira de investimento directo optimizou a estrutura de créditos e elevou as cotações médias dos créditos das obrigações totais de dívida pública para conter o inerente risco de crédito. Por fim, a carteira de investimento directo manteve os mecanismos de garantia ao longo do ano que serviram para suavizar o risco da taxa de juro.

As reservas cambiais mantiveram uma estratégia de longo termo de exposição às moedas das economias avançadas com uma devida alocação principal em USD e HKD ao CBA. A base alargada de poder do USD tornou-se uma das mais dominantes condições de mercado ao longo do ano. Em 2015, a depreciação considerável do euro face ao USD, reflectiu uma divergência alargada da política monetária entre a zona euro e os EUA. Ao mesmo tempo, o dólar Australiano sinalizou o seu terceiro ano de perdas em relação ao USD, uma vez que a quebra na procura e a queda dos preços das mercadorias arrastaram o câmbio para o seu valor mais baixo em seis anos. Por outro lado, a renascida aversão ao risco do regresso das preocupações de crescimento centradas no Interior da China e as ressurgidas tensões geopolíticas a nível mundial ajudaram o iene Japonês a ser a moeda a alcançar o segundo melhor desempenho, a seguir ao USD, em 2015. O poder de base alargada do USD possibilitou que as posições das moedas estrangeiras que não os USD tenham registado um resultado negativo. Com um persistente afluxo de capital da «offshore» RMB, numa posição persistente face à RAEHK, o HKD manteve-se, durante a maior parte do ano, próximo do limite mais forte da sua faixa de conversão. A pequena superioridade do HKD face ao USD no final do ano, fez com que as participações em USD tivessem um valor inferior ao seu equivalente em MOP. Em relação a 2015, como um todo, uma vez que o índice do USD se reanimou, pelo terceiro ano consecutivo, com um aumento de 9,3%, o desempenho global da exposição às moedas estrangeiras manteve-se negativa.

Para além do investimento directo, uma proporção modesta das reservas cambiais foi destinada à gestão externa de fundos por vários anos, o que serve um compromisso de longo prazo de diversificação estratégica de posicionamentos de gestão bem como de tipos de investimento. O montante total de alocações em activos de gestão externa manteve-se inalterado ao longo do ano. Durante 2015, obrigações de rendimento garantido em USD e em Euros continuaram a ser maioritárias nas carteiras externas. No que se relaciona com a apreciação acumulada do USD em relação às outras moedas principais durante o ano, o retorno das obrigações em moeda que não o USD nas carteiras externas foi afectado negativamente pela reavaliação cambial, dado que as carteiras externas provocaram uma tendência geral para seguir o pacote cambial do índice designado. Globalmente, o resultado do investimento das carteiras com gestão externa em 2015 esteve, amplamente, em linha com as correspondentes referências.

Globalmente, as reservas cambiais geriram um investimento líquido de MOP259 milhões em 2015, após pagamentos de juros de BMs e depósitos líquidos dos bancos locais, o que representou uma diminuição de 66,0% face a 2014.

3.1.4 Reserva Financeira

Desde o seu início em 2012, sob a gestão, que a Reserva Financeira tem testemunhado um crescimento consistente do volume dos activos com a injecção de capital resultante dos excedentes dos orçamentos fiscais de 2011 a 2013 e do rendimento do investimento obtido ao longo dos anos sob a gestão da AMCM. O requisito legal estipulado para a Reserva Básica, no equivalente a uma vez e meia da despesa orçamental anual do Governo da RAEM, tem sido devidamente observado. Entretanto, a AMCM também se focou na diversificação da carteira da Reserva Extraordinária por activos dos mercados globais, abarcando de obrigações a acções para uma valorização de capital a mais longo prazo. No final de 2015, a Reserva Financeira apresentava um total de MOP345,1mil milhões contra MOP246,3 mil milhões no ano anterior.

A detenção de obrigações em USD e HKD pela Reserva Financeira constituiu a parte mais significativa da carteira total de obrigações. Dado que as obrigações de curto prazo de referência dos EUA e as principais obrigações dos Governos Europeus foram negociadas a um nível muito baixo de rendimento, a Reserva Financeira investiu nos instrumentos do mercado de crédito de elevada qualidade para melhorar a rentabilidade mantendo a duração global do risco. A diversificação entre classes de activos melhora o equilíbrio risco-benefício ao longo do tempo que beneficia do forte desempenho do mercado de crédito durante o ano de 2015. Globalmente, a carteira de dívida de longo prazo conduziu à subida do retorno total da Reserva Financeira.

Consistentemente, a carteira em RMB «onshore» da reserva Financeira efectuou um bom uso da quota de mercado das obrigações interbancárias. A redução da taxa de juro e do Rácio de Reservas Mínimas pelo BPC ao longo do ano beneficiou o nível de preços das detenções da carteira. Para além da redução da taxa subjacente, o «spread» do crédito também foi reforçado, impulsionando em alta os preços das detenções da carteira não-governamental, uma vez que os títulos bancários e as obrigações das empresas estatais excederam as obrigações governamentais. Mais atenção foi dedicada às detenções de obrigações em RMB «offshore» em 2015 uma vez que a carteira reduziu o risco do seu apetite por RMB «offshore» devido a um ambiente crescentemente volátil em ambas as frentes de câmbios e taxas. No entanto, a carteira de obrigações interbancárias em RMB «onshore» também assumiu uma abordagem mais defensiva dada a volatilidade da moeda durante a segunda metade de 2015 e, estrategicamente, abrandaram as novas compras. Apesar da depreciação de RMB, a detenção das obrigações em RMB «onshore» ainda assim acresceram valor à rentabilidade da moeda base.

A carteira líquida da Reserva Financeira continuou a ser composta, essencialmente, por depósitos interbancários de curto prazo em HKD, USD e RMB «offshore». Durante o ano de 2015, a dotação do mercado monetário foi gerida de forma a empreender alguns movimentos tácitos em termos de ponderação de prazos e câmbios. A ponderação dos depósitos em RMB foi significativamente reduzida como estratégia defensiva face ao crescente ambiente desfavorável. A taxa de juro «premium» do RMB foi decrescendo gradualmente uma vez que o BPC diminui a sua taxa de juro de referência por seis vezes durante este seu ciclo de abrandamento e desde Novembro de 2014. Ao mesmo tempo, a expectativa do mercado para uma maior depreciação do RMB acoplada até a uma forte desvalorização já testemunhada após a reforma dos câmbios estrangeiros em Agosto e o comunicado da inclusão do RMB no cabaz de Direito de Saque Especial do FMI, em Novembro. No entanto, o RMB, juntamente com o HKD e o USD, mantiveram-se como as principais detenções na carteira cambial.

Em relação ao investimento terceirizado em acções da Reserva Financeira, foi reconhecido um desempenho aceitável durante a primeira metade de 2015, principalmente devido às carteiras primárias de acções através do dispositivo Investidor Institucional Qualificado Estrangeiro (QFII) no Interior da China. A partir de meados de 2015, verificou-se uma enorme recessão no mercado de acções do Interior da China. Entretanto, uma intensa expectativa de uma subida emergente da taxa de juro dos Estados Unidos despoletou liquidações significativas desde Agosto, tanto nas economias emergentes como nas avançadas. Apesar de, subsequentemente, as acções globais terem sido relançadas com graus variados e a volatilidade se ter reduzido, os investidores continuaram a estar em grande alerta em relação às decisões de potencial subida da taxa da Reserva Federal dos EUA. No entanto, em Dezembro, a Reserva Federal dos Estados Unidos terminou o ano a anunciar uma subida de 0,25% da taxa, em linha com as expectativas de mercado, o que resultou na negociação dos principais índices das acções a situar-se num intervalo relativamente estreito. Aparentemente, em geral, os mercados globais de acções sofreram flutuações dramáticas ao longo de 2015, durante o qual o aumento na primeira metade do ano foi, totalmente, destruído pela posterior profunda correcção. Contudo, o investimento global resultante das carteiras de acções da Reserva Financeira geridas externamente, com o benefício das alocações equilibradas e estratégicas de activos nos mercados globais, registou um retorno positivo moderado e ultrapassou os seus referenciais estipulados de 2015.

No final de 2015, a Reserva Financeira foi avaliada em MOP345,1 mil milhões, registando um rendimento anual de 0,7% no ano.

3.1.5 Compilação estatística e investigação económica

No âmbito do enquadramento legal dos estatutos da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM está dotada da responsabilidade estatutária para o desempenho de funções específicas de estatística e investigação.

A informação estatística é crucial para a política de formação científica bem como para avaliação do risco, desempenho e política de impacto na economia local e no sector financeiro. Numa base recorrente, compilámos estatísticas do sector financeiro e do sector externo, que são divulgadas com o estatuto legal de estatísticas oficiais da RAEM. De acordo com o Calendário para Disponibilizar, foi efectuada uma ampla divulgação das estatísticas oficiais junto do público numa base regular, atempada e imparcial, através de comunicados de imprensa, sítios oficiais da Internet e publicações periódicas da AMCM (Quadro I.1).

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas oficiais compiladas

Nota: *Intervalo médio de tempo entre o fim de um período de referência/data e a difusão dos dados.

Em linha com a orientação política do Governo da RAEM de promover os negócios financeiros, a AMCM promoveu um inquérito trimestral através da «apresentação do financeiro negócio» pelo final do ano. Numa fase inicial, o inquérito visava recolher informação sobre os dois tipos de negócios financeiros, nomeadamente a locação financeira e a gestão de patrimónios, para a política de investigação e a avaliação consistente do desenvolvimento.

A AMCM continuou a cooperar com outros departamentos governamentais em diversas funções estatísticas. Foram recolhidas e compiladas estatísticas financeiras de acordo com os horários de trabalho pré-determinados para apoiar a composição do Produto Interno Bruto (PIB) da RAEM, do investimento directo externo, das estatísticas financeiras governamentais e da publicação de diversos relatórios governamentais. Participámos activamente na Comissão Consultiva de Estatística da RAEM, que apresentou comentários úteis sobre as tarefas relativas às estatísticas locais, nomeadamente quanto aos planos de trabalho das organizações de compilação das estatísticas oficiais.

Foram alcançados progressos persistentes nos anos anteriores no sentido de assegurar o nosso cumprimento dos critérios internacionais de estatística e melhorar a informação económica e financeira junto da comunidade internacional, através de uma colaboração próxima com as organizações internacionais nos diversos projectos estatísticos (Quadro I. 2).

Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas

Entre essas organizações, o Sistema de Difusão de Dados Gerais (GDDS) do FMI, que serviu de referencial de enquadramento para o desenvolvimento estatístico desde a nossa participação em Agosto de 2007, e que foi modificado em Julho de 2015. As principais alterações incluíram as recomendações para divulgação de certas categorias de dados numa base mais frequente ou em intervalos de tempo mais curtos após o fim do período de referência. Com base na avaliação preliminar promovida pelo FMI sob os critérios mais rigorosos do GDDS, a RAEM teve um desempenho relativamente positivo em termos de frequências e oportunidade de divulgação de dados. De facto, muitas das categorias dos dados divulgados pela RAEM ultrapassaram os critérios recomendados pelo Melhorado GDDS. A AMCM irá continuar a sua colaboração estreita com os principais departamentos governamentais para a melhoria contínua do quadro legal da divulgação de dados da RAEM baseada nas recomendações da organização internacional.

A AMCM sendo uma instituição de banco central, conduziu uma pesquisa científica que é pertinente para a estabilidade monetária e financeira da RAEM, que formula a base das decisões políticas e da vigilância do risco. De acordo com os planos formulados na Apresentação da Política para 2015, a AMCM concluiu o Relatório de Avaliação Interna do Fundo de Desenvolvimento e Investimento da RAEM em relação aos principais departamentos governamentais. O Relatório providencia uma análise abrangente da viabilidade de estabelecer tal fundo e apresenta recomendações viáveis em relação a diversas opções institucionais. Ao longo do ano, a AMCM também conduziu diversos estudos de importante relevância política, incluindo a diversificação económica, o tecto excedentário das reservas, os impactos na política monetária dos Estados Unidos, a locação financeira, a cooperação regional financeira, a plataforma de liquidação de RMB, as remessas e os factores de crescimento de crédito.

O Boletim de Estudos Monetários de Macau, uma publicação bilingue periódica publicada pela AMCM numa base trimestral, continuou a ter uma acção enquanto canal central de comunicação principal dos principais resultados de alguns destes estudos. A Revisão da Estabilidade Monetária e Financeira, sendo uma iniciativa regular para monitorizar de perto a estabilidade global do sistema local monetário e financeiro, foi publicada nas edições de Janeiro e de Julho do Boletim de Estudos Monetários de Macau em 2015. Adicionalmente, o Boletim de Estudos Monetários de Macau divulgou relatórios regulares das operações de capital transfronteiriças, dos empréstimos hipotecários, pequenos e médios créditos empresarias, do negócio dos cartões de crédito e bancário internacional, que forneceram análises detalhadas sobre os dados recolhidos através dos respectivos inquéritos estatísticos.

Outras publicações periódicas, incluindo a semanal «AMCM/GEE Newsbrief», a mensal «AMCM/GEE International Economic Review» e o seu Relatório Anual, apresentaram uma revisão abrangente e atempada das situações económicas e financeiras da RAEM e dos seus principais parceiros. Todas estas publicações de estudos serviram para enfatizar a compreensão das operações da economia da RAEM e da AMCM e, em particular, atenderam às necessidades dos investidores, instituições académicas, organizações internacionais, sociedades de notação de riscos de crédito, agências governamentais dos parceiros económicos da RAEM, e da imprensa.

Tal como nos últimos anos, a AMCM correspondeu ao cumprimento de qualidade da divulgação das estatísticas oficiais e das publicações bem como deu seguimento às solicitações públicas em relação às nossas estatísticas oficiais, à informação económica da RAEM e às exigências dos formulários de inquérito estatístico da AMCM. A certificação da carta de qualidade aprovada pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos do Governo da RAEM continuou a dar ao público constante garantia de qualidade dos nossos serviços.

3.1.6 Emissão de moedas comemorativas

As moedas comemorativas do Ano da Cabra foram emitidas em Janeiro de 2015, sendo a oitava colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano da Cabra incluem uma moeda revestida de ouro de 7,776 gramas, uma moeda revestida a prata de 31,1 gramas e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O anverso das moedas apresenta um desenho de animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido e o reverso contém a imagem da Fortaleza da Monte, local histórico inscrito na lista do Património Mundial.

As moedas comemorativas acima mencionadas foram cunhadas pela «Singapore Mint», conhecida pela qualidade do seu trabalho e inovação dos desenhos.

3.2 Promoção externa e cooperação

Em 2015, a AMCM continuou a manter uma ligação estreita com RAEHK, PLP e organizações internacionais, além de aprofundar a cooperação na área financeira com o Continente. No decurso do ano, a AMCM organizou e participou nas seguintes principais actividades:

Em Janeiro de 2015, a AMCM e o BPC, Sucursal de Cantão organizaram a «18.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Cantão e Macau», que teve lugar em Meizhou. No decurso da reunião, as duas partes procederam a uma troca de informações sobre a situação económica e financeira entre Cantão e Macau e as actividades transfronteiriças em RMB; por outro lado, foram analisadas de forma aprofundada e trocadas frutuosas impressões, sobre a forma de aperfeiçoar a cooperação entre Macau e Cantão na área financeira, tendo-se chegado a consensos.

Em Fevereiro de 2015, foram nomeados representantes para participarem na «14.ª Reunião Quadripartida dos Órgãos de Supervisão de Seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau», que teve lugar em Hong Kong. Durante a reunião, os participantes das quatro jurisdições analisaram assuntos como supervisão de seguros e a cooperação regional entre estas regiões.

Em Maio de 2015, a AMCM prestou assistência à organização em Macau do «Seminário regional de FSI-SEANZA sobre gestão do risco de liquidez e supervisão», o qual contou com a presença de 41 participantes de diferentes países membros e 9 oradores convidados, tendo os mesmos efectuado um intercâmbio e partilha de experiências, em matéria de supervisão da liquidez bancária.

Em Junho de 2015, os representantes da AMCM participaram no «25.º Encontro de Lisboa», que teve lugar em Lisboa, Portugal. Na reunião, foi apresentado o tema do desenvolvimento das operações de regularização em RMB, através da plataforma de Macau.

No mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na «Annual General Meeting of the Bank for International Settlements», que teve lugar em Basileia, na Suíça.

Igualmente, no mesmo mês, a AMCM participou e prestou assistência à organização em Macau do «2015 IAIS Global Seminar & Stakeholder Dialogue». Mais de 200 participantes analisaram e trocaram impressões sobre temas relacionados com a definição de critérios, estabilização financeira e implementação das políticas, etc.

No mesmo mês, representantes da AMCM participaram no «Fórum na área financeira de Lujiazhui 2015», que teve lugar em Xangai, subordinado ao tema «Reforma financeira e ampliação de abertura sob a nova conjuntura económica». Numa das sessões do fórum, a AMCM fez uso da palavra.

Em Julho de 2015, foram nomeados representantes para participarem na «18th Asia/Pacific Group on Money Laundering Annual Meeting», que teve lugar em Auckland, na Nova Zelândia.

No mesmo mês, a AMCM e o BPC, Sucursal de Cantão organizaram a «19.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Cantão e Macau», que teve lugar em Macau. No decurso da reunião, as duas partes abordaram temas, como o aprofundamento das operações em RMB, a política financeira da zona franca em Cantão, a cooperação e articulação entre Cantão e Macau, na área da liquidação e de pagamentos, tendo chegado a consensos.

Em Novembro de 2015, a AMCM prestou assistência à organização em Macau, da Reunião Anual de uma organização internacional de supervisão — «The Group of International Finance Center Supervisors (GIFCS)» e organizou para os participantes da reunião, uma série de actividades e visitas na Ilha de Hengqin.

Em Dezembro de 2015, o Gabinete para os Serviços Financeiros da Província Guangdong organizou, em articulação com a AMCM, a «5.ª Reunião de Trabalho do Grupo Responsável pela Cooperação entre Cantão e Macau na área financeira», que teve lugar em Jiangmen. Na reunião, as partes fizeram uma retrospectiva das actividades desenvolvidas no ano anterior e uma programação sobre as actividades a concretizar no próximo ano.

No mesmo mês, a AMCM designou representantes para participarem numa sessão de implementação dos «comentários orientadores do BPC, para apoiar, a nível financeiro, o desenvolvimento da zona experimental de comércio livre de Cantão», organizada pelo BPC, Sucursal de Cantão e pelo Gabinete da Zona Experimental de Comércio Livre da China (Cantão), que teve lugar em Cantão.

Finalmente, no mesmo mês, foram nomeados representantes para participarem na «15.ª Reunião Quadripartida dos Órgãos de Supervisão de Seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau», realizada em Shenzhen. Durante a reunião, foram analisadas e trocadas impressões sobre os seguintes temas: desenvolvimento do mercado de seguros e supervisão das quatro jurisdições, comercialização de apólices de seguros, supervisão dos serviços relacionados com o processamento dos pedidos de indemnização, mecanismos de soluções para conflitos em seguros, educação dos consumidores e protecção dos direitos e interesses dos consumidores, prevenção do branqueamento transfronteiriço de capitais e do combate à fraude em seguros, bem como o reforço da cooperação entre as quatro jurisdições, etc.

3.3 Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos Humanos

O número de funcionários da AMCM no final de 2015 era de 175, registando-se um aumento de 13 unidade em relação ao final de 2014. Pormenorizando, houve admissão de 2 técnicos, 14 técnicos auxiliares e 7 administrativos, com a nomeação de 3 funcionários da alta gerência como membros do Conselho de Administração, aposentação de 5 funcionários de diversas categorias e rescisão contratual por parte de 1 técnico auxiliar e 1 auxiliar.

De entre os 175 funcionários, 145 possuíam habilitações académicas de nível superior, dos quais 22,8% detinham qualificações profissionais internacionalmente reconhecidas pelas seguintes entidades emitentes dos seus Certificados, tais como CFA, CPA, ACCA, FCCA, FRM, ANZIIF (Fellow), FLMI, CIA e CISA.

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2013 — 2015

Nota: Não inclue os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2015 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 313 trabalhadores participaram nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma (Quadro I.4):

Quadro I.4 Capacitação, 2015

Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais e regionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, referem-se:

• «The Asia-Pacific High Level Meeting on Banking Supervision» em Manila, Filipinas;

• Reunião do «Group of International Finance Centre Supervisors» (GIFCS) em Londres, Reino Unido;

• Reunião Anual do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Grupo do Banco Mundial em Washington D.C., Estados Unidos da América;

• «2015 Bank of Korea International Conference» on «Global Interest Rate Normalization and Monetary Policy challenges» em Seul, Coreia;

• «Annual General Meeting of the Bank for International Settlements (BIS)» na Basileia, Suíça;

• 18.ª Reunião Anual do APG em Auckland, Nova Zelândia;

• Reuniões anuais das Comissões Especializadas, Seminário Global e Reunião Restrita da «International Association of Insurance Supervisors» na RAEM;

• Reunião Bilateral entre a Autoridade Monetária de Macau e «Securities & Futures Commission of Hong Kong» na RAEHK;

• «10th Asian Forum for Insurance Regulators» e «Workshop on Thematic Self-Assessment and Peer Review of IAIS Insurance Core Principles and Standards for Asia and the Pacific» em Colombo, Sri Lanka;

• «BIS High-Level Reserve Management Conference» em Pequim, Interior da China;

• «22nd International Association of Insurance Supervisors (IAIS) Annual Conference» em Marrakech, Marrocos;

• XV.º Encontro de Directores e Técnicos dos Recursos Humanos dos Bancos Centrais de Língua Portuguesa em S. Tomé e Príncipe;

• Reunião anual do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial na Lima, Peru;

• Reunião Bilateral Entre a Autoridade Monetária de Macau e «Hong Kong Monetary Authority» na RAEHK;

• 12.ª Assembleia Geral e a XIXª Conferência Anual da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) na RAEM.

3.3.3 Auditoria interna e externa

Um sistema de controlo interno robusto e eficaz é crucial para concretizar os objectivos da AMCM. O Gabinete de Auditoria Interna (GAI) não poupou esforços na contínua, independente e objectiva avaliação da eficácia do controle interno, da gestão do risco e dos processos de governação. Ao aplicar uma abordagem baseada no risco, o GAI efectuou uma exaustiva avaliação dos riscos críticos de forma a assegurar uma auditoria eficaz das áreas principais, a identificação atempada das fragilidades de elevado risco, bem como o seguimento e a correcção correspondentes. Para além disso, o GAI também executou a revisão financeira periódica da AMCM, do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) e do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).

Para além das funções reguladoras, o GAI está empenhado em promover e coordenar a carta de qualidade da AMCM, providenciando aconselhamento para melhorar o serviço e efectuando uma avaliação contínua dos níveis de desempenho da carta de qualidade de todos os departamentos da AMCM. O GAI continuou a coordenar com outros departamentos governamentais a promoção das operações transdepartamentais e os serviços governamentais electrónicos para melhorar a qualidade de serviço, a eficiência e a comodidade. Relativamente ao desenvolvimento institucional de probidade, o GAI providenciou assistência, activamente, ao grupo de trabalho do «Programa de Formação de Sensibilização para a Integridade» para melhorar a optimização da aplicação da lei e enfatizar a eficácia administrativa.

Com o apoio contínuo do conselho de administração da AMCM e a cooperação e a assistência de todos os departamentos internos, o GAI cumpriu os seus objectivos globais do ano com sucesso.

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

A situação financeira da AMCM a 31 de Dezembro 2015 é apresentada no Quadro I.5.

Comparando com a situação do final de 2014, o activo e o passivo registaram um decréscimo anual de 15,0% e de 16,2% respectivamente, enquanto as reservas de capital também decresceram 2,7%.

4.1.1 Evolução do activo

No final de 2015, as reservas cambiais cresceram 14,8%, em relação ao nível do ano anterior, atingindo MOP150,8 mil milhões. Entre os três principais subcomponentes, os depósitos bancários continuaram a deter a principal proporção, a atingir o nível de MOP97,3 mil milhões no fim do ano, enquanto as obrigações estrangeiras, juntamente com os instrumentos do mercado monetário e com os fundos geridos externamente, alcançaram os MOP33,3 mil milhões e os MOP20,2 mil milhões, respectivamente.

Apesar das reservas de divisas terem registado um aumento, o total de activos da AMCM registou uma quebra de 15,0% em relação ao ano anterior, devido à queda do crédito interno e itens relacionados. Em particular, o crédito interno e os itens relacionados incluem o investimento do fundo reservado que registaram um decréscimo de 35,1%, ou seja de MOP67,9 mil milhões. O investimento no fundo reservado indica uma carteira provisional composta maioritariamente pelo excedente fiscal da Conta Central do ano de 2014, bem como pelas taxas de jogo cobradas pelo RAEM durante o ano. No final de 2015, a carteira detinha MOP125,3 mil milhões. Os fundos desta carteira provisional seriam transferidos posteriormente para a Reserva Financeira após a aprovação do fim do exercício anterior da Conta Central pela Assembleia Legislativa.

4.1.2 Evolução do passivo

No final de 2015, o passivo identificado correspondente à carteira provisional continuou a ser a principal componente das responsabilidades da AMCM, totalizando MOP123,5 mil milhões e representando 49,3% do total das responsabilidades.

Agindo como um instrumento para as necessidades de liquidez do sistema bancário, os BMs registaram um aumento de 71,9% face ao valor de 2014, totalizando MOP34,5 mil milhões no final de 2015.

Noutras categorias do passivo, os depósitos bancários da AMCM e dos Certificados da Dívida, cresceram 18,4% e 11,0% respectivamente, com um saldo de MOP24,3 mil milhões e de MOP13,8 mil milhões, no final de 2015.

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

O nível da reserva geral pelo final do ano, que totalizava MOP5,3 mil milhões, registou um crescimento de MOP84,0 milhões, ou seja 1,6% acima do saldo do final de 2014, reflectindo a continuidade da política prudente da AMCM nos anos anteriores. Para lá de dar resposta ao mercado volátil internacional, foi definido um nível razoável das reservas como garantia contra possíveis perdas financeiras induzidas por turbulência imprevista dos mercados.

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

No ano findo a 31 de Dezembro de 2015, o rendimento consolidado líquido do investimento da reserva cambial e o fundo destinado totalizaram MOP512,2 milhões, uma quebra de 76,0% em comparação com o valor de 2014.

A Reserva Federal dos EUA começou a sua muito esperada política restritiva e, na reunião de Dezembro, decidiu subir o intervalo alvo das taxas dos fundos federais em 25 pontos base. No entanto, a dimensão, bem como o ritmo do processo de normalização da taxa de juro mantiveram-se altamente incertos. Além disso, outras economias avançadas principais ainda mantiveram, ou até mesmo expandiram as suas políticas monetárias excepcionalmente acomodatícias devido ao lento crescimento económico, conduzindo a amplas volatilidades em diversos mercados financeiros com os títulos de Tesouro dos EUA a serem transaccionados em alta enquanto as principais obrigações de dívida pública da Europa afundavam. Além disso, a carteira de investimento da reserva cambial assumiu um posicionamento defensivo e subavaliou a duração global das obrigações. Por outro lado, as tácticas para aumentar a detenção de obrigações não governamentais em investimento prime, bem como para dilatar os prazos de maturidade do investimento, sustentaram valores relativos positivos. Todavia, dado o ambiente desfavorável ao investimento, o rendimento da carteira das obrigações em 2015 registou atrasos em relação a 2014.

Com a persistente incerteza da subida da taxa de juro dos EUA, as taxas dos depósitos interbancários em USD mantiveram-se firmemente vinculadas àquele intervalo durante a maior parte de 2015. Contudo, essas taxas reagiram modestamente após a primeira subida da taxa da Reserva Federal dos EUA, em Dezembro. Por outro lado, o câmbio do HKD pairou ainda por níveis baixos ao longo do ano com um fluxo sustentado de liquidez. Assim, a carteira líquida gerou um montante modesto de rendimento de juros em 2015. Separadamente, a posição da reserva cambial em moeda estrangeira que não USD não foi valorizada positivamente durante o ano de 2015 uma vez que o índice do USD subiu consideravelmente. Um fortalecimento marginal do HKD face ao USD também impôs uma perda de reavaliação cambial para os activos em USD e gerando, assim, um retorno global negativo no que toca às divisas.

Por último, o resultado global das carteiras determinadas externamente caiu, moderadamente, no vermelho, mas ainda muito em linha com o referencial de investimento designado para efeitos de avaliação de desempenho.

4.2.2 Outros proveitos e custos

Sob a influência do ajustamento da distribuição das diferenças de câmbio das receitas da concessão de jogos, a receita administrativa deste ano financeiro desceu 51.6%, comparado com o ano 2014.

Comparativamente com os números de 2014, foi também detectado um decréscimo de 19,8% no total dos custos administrativos que registaram o montante de MOP449,0 milhões no final de 2015.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Atento todo o exposto, bem como o disposto no artigo 31.º dos Estatutos da AMCM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração apresenta a seguinte proposta de aplicação dos resultados líquidos, no montante de MOP271.857.140,33, para o exercício de 2015:

• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a verba de MOP200.000.000,00;

• Para a reserva geral de outros riscos, a verba de MOP50.000.000,00;

• Para incorporação nas contas da AMCM, na conta «n.º 712 — Reservas Acumuladas, dotações de capital», a verba de MOP21.857.140,33.

Macau, 18 de Março de 2016.

O Conselho de Administração

Presidente: Anselmo L.S. Teng

Administradores: Wan Sin Long;

Chan Sau San, Benjamin;

Lei Ho Ian, Esther; e

Maria Luisa Man.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2015

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2015.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2015, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):

2. No total do activo, assinala-se um decréscimo, embora a reserva cambial registou-se um aumento em cerca de 14,8%, tendo aquele decréscimo sido devido principalmente à rubrica «crédito interno e outras aplicações; por sua vez, a carteira especial de investimento¹³ — gestão 311», registou, no final do ano 2015, o valor de MOP 125,3 mil milhões, o que traduz uma diminuição de MOP 67,8 mil milhões, ou seja -35,1%, comparando com ano 2014.

———

¹³ A carteira especial de investimento é composta pelos impostos mensais sobre o jogo para a conta da Tesouraria do Governo da RAEM, e que sejam transferidos posteriormente para a Reserva Financeira da RAEM.

3. Os proveitos registaram um decréscimo de -12,5%, derivado essencialmente do declínio global da taxa de câmbio dos principais componentes de divisas. Quanto aos custos, registaram um acréscimo na ordem de 44,5%, devidos principalmente os encargos associados a «custos operacionais». Desta forma, o resultado líquido de 2015 foi substancialmente inferior ao do exercício anterior em cerca de MOP 1,9 mil milhões, ou seja, menos 87,4%.

4. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 289,7 milhões, representando cerca de 6,6% dos proveitos totais.

5. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 118,76%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 11 de Abril de 2016, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março;

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/15, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2015; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2015 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 11 de Abril de 2016.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong; e

Lao Pun Lap.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano 2016:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 28 de Abril de 2016.

O Presidente do C.A., Tai Kin Ip.

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2015

ÍNDICE

1. Natureza e fins

2. Actividade desenvolvida em 2015

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

3.4. Proposta de aplicação de resultados

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2015

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2015

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; ou

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2015

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a acção do FGAM em 2015 incidiu fundamentalmente na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, e nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM em articulação directa com os advogados nomeados.

O Conselho Administrativo efectuou 23 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, mensalmente, enviaram-se os mapas de controlo orçamental para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no regime de administração financeira pública para as entidades autónomas.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao despacho n.º 2/2012, de 6 de Novembro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2014, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 10³ patacas)

No final de 2015, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 87,4 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo em cerca de 7,1 milhões de patacas, ou seja, 8,8% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da conjugação dos valores registados nas rubricas de «depósitos a prazo» (+9,7%) e «devedores» (-14,2%).

3.1.2. Quanto ao passivo total, sendo aquele constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros» e «provisões financeiras», quando comparado com o ano anterior, registou um decréscimo de 2,6 milhões de patacas (-27,8%), tendo a maior descida se verificado na rubrica «provisões para sinistros». Até no final de 2015, houve uma grande descida dos valores/responsabilidades totais de indemnização sobre os processos judiciais contra o FGAM, causadas pelos acidentes, pelo que desceu 38,5% na referida rubrica «provisões para sinistros», comparativamente com o ano anterior.

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2015, no valor de cerca de 9,7 milhões de patacas, registou um acréscimo de 475,8%, enquanto que, na «reserva geral» teve-se um aumento de 2,4%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2014 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 10³ patacas)

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, registou-se, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 33,1%. Por um lado, a rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores» teve um grande acréscimo, no valor de 4,5 milhões de patacas (ou seja, 736,4%) e, por outro, o item «Reembolsos» e «Utilização de provisões», registaram, respectivamente, uma redução de 93,4% e 76,3%, comparado com o ano anterior, resultando, no conjunto, num acréscimo líquida, no total dos proveitos, de 3,1 milhões de patacas, relativamente ao ano precedente, devido ao seguinte:

— Na rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores», assinalou-se um grande acréscimo (+736,4%), devido, no decurso de 2015, ao FGAM ter cancelado as provisões das indemnizações que não foram utilizadas, após a conclusão dos diversos processos judiciais;

— Na rubrica «reembolsos» registou-se uma redução de cerca de 1,3 milhões de patacas (-93,4%), quanto comparada com o ano anterior, na medida em que, no ano de 2015, não se encontram processos pendentes de sentença do Tribunal e, os quatro processos executivos, do ano anterior encontram-se em fase de cobrança coerciva, pelo que o FGAM conferiu os referidos processos e procedeu aos respectivos registos nas contas;

— Na rubrica «Utilização de provisões» registou-se uma redução de 580,0 milhares de patacas (-76,3%), quanto comparada com o ano anterior, na medida em que, no ano de 2015, não se encontram processos em fase de pagamento de indemnização; no FGAM, apenas existem processos de indemnização que utilizaram parte das provisões para pagamento dos encargos com advogados;

— No que se refere à componente «adicional sobre os prémios», a qual constitui a receita legal do FGAM e em que as seguradoras estão autorizadas a cobrar o mesmo dos seus segurados, pela aplicação de 2,5% sobre os prémios simples de seguro directo do ramo «Automóvel» processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, incluindo as actualizações dos valores dos prémios, o contributo desse item («adicional sobre os prémios»), revelou um bom acréscimo, em termos absolutos, de 458,0 milhares de patacas (+8,0%).

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se um decréscimo de 62,2%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução das seguintes rubricas:

— A componente «indemnizações» é constituída por «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas», tendo a «indemnizações» registado um decréscimo de valor de 5,3 milhões (-72,8%), comparativamente ao ano transacto, na medida em que, no ano de 2015, os novos processos judiciais contra o FGAM com pedido de indemnização são muito poucos, quanto comparados com o ano anterior e não se encontram processos pendentes do pagamento de indemnização, em 2015;

— No que diz respeito aos «fornecimentos e serviços de terceiros» registou-se um grande acréscimo de 95,2%, sendo o motivo essencial a rubrica «contencioso e notariado» onde houve um aumento de 141,0 milhares de patacas (+216,2%);

— Na rubrica «provisões para créditos de cobrança duvidosa», registou-se uma acção de reembolso intentada pelo FGAM, encontrando-se a mesma em fase de cobrança coerciva; no entanto, de acordo com as informações prestadas pelo escritório de advogados, afigura-se muito difícil a recuperação desse crédito, pelo que se constituirão as respectivas «provisões para créditos de cobrança duvidosa», no valor de 660,0 milhares de patacas;

— As referidas rubricas reflectem uma redução no total dos custos, de 4,8 milhões de patacas, relativamente ao ano precedente.

3.2.3. Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» registou, no exercício de 2015, um acréscimo de 475,8% em comparação com o obtido em 2014, tendo atingido cerca de 9,7 milhões de patacas, o que significa 8,0 milhões de patacas.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 10³ patacas)

Para o exercício de 2015 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 9/2014 (Lei do Orçamento de 2015), de 29 de Dezembro de 2014, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52 (I.ª Série, 2.º Suplemento), de 31 de Dezembro de 2014, tendo o FGAM efectuado duas alterações orçamentais no decorrer de 2015. A primeira alteração teve em vista um reforço no montante de MOP660.000,00 na rubrica «provisões para créditos de cobrança duvidosa». A segunda alteração do orçamento teve em vista, através da redução de valores na rubrica «outros serviços» de «Fornecimentos e serviços de terceiros», reforçar MOP27.000,00 na rubrica «contencioso e notariado».

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos em 2015, apenas a rubrica «adicional sobre prémios» ficou próxima dos valores previstos, sendo a taxa de execução de 106,5%, com as restantes rubricas, incluindo «juros de depósitos (a prazo)», «reembolsos», «utilização de provisões — indemnizações» e «resultados relativos a exercícios anteriores», a registarem grande desvios na taxa de execução, com as seguintes análises:

— Quanto ao grande desvio assinalado na rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores», registou-se um desvio positivo de 1.450,7% (ou seja, um acréscimo de 4,7 milhões de patacas). Esse grande desvio é devido ao FGAM ter cancelado as provisões de indemnização que não foram utilizados, após a conclusão de diversos processos judiciais, onde o valor é maior do que o previsto.

— Na rubrica «reembolsos», também se encontra um grande desvio; esse desvio positivo foi de 1.171,4% (ou seja, um acréscimo de 82,0 milhares de patacas), na medida em que o «reembolso» é, praticamente, mais elevado do que o previsto;

— Relativamente à rubrica «utilização de provisões — indemnizações», registou-se um desvio negativo de 87,90%, na medida em que, no ano de 2015, não se encontram processos pendentes do pagamento de indemnização; no FGAM, apenas se encontram processos de indemnização que utilizaram parte das provisões para pagamento dos encargos com advogados;

No conjunto dos proveitos auferidos pelo FGAM em 2015 constata-se que se mantiveram muito elevados para além do previsto, registando um aumento de 4,1 milhões de patacas, ou seja, um desvio positivo de 48,1%.

3.3.2. No que se refere aos custos registados em 2015, as rubricas «provisões para créditos de cobrança duvidosa» e «provisões para sinistros», atingiram o previsto, tendo as restantes rubricas («indemnizações pagas», «gastos com o pessoal», «fornecimentos e serviços de terceiros» e «despesas e encargos bancários»), registado desvios negativos, com o maior desvio negativo a ser registado em «indemnizações pagas» e «gastos com o pessoal»;

— No decorrer de 2015, as rubricas «fornecimentos e serviços de terceiros» e «despesas e encargos bancários» tiveram valores realizados inferiores aos valores finais orçamentados, na primeira com um desvio negativo de 23,1%, e na segunda com um desvio negativo de 78,0%;

— No decorrer de 2015, nas rubricas «indemnizações pagas» e «gastos com o pessoal» não existem custos práticos;

De um modo geral, do comportamento assinalado em 2015, verificou-se uma diminuição de 1,5 milhões de patacas, entre o valor total realizado dos custos e o montante total orçamentado para os mesmos, ou seja, registou-se um desvio negativo de 34,2%.

3.3.3. Face ao exposto, constata-se que, no ano de 2015, o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 139,3%, o qual, em relação ao valor orçamentado após os ajustamentos, representa um acréscimo de 5,6 milhões de patacas.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2015 de MOP9.655.458,91 (nove milhões, seiscentas e cinquenta e cinco mil, quatrocentas e cinquenta e oito patacas e noventa e um avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP80.634.579,36 (oitenta milhões, seiscentas e trinta e quatro mil, quinhentas e setenta e nove patacas e trinta e seis avos).

Macau, aos 24 de Março de 2016.

O Conselho Administrativo:

Wan Sin Long, Vogal.

Chan Sau San, Vogal.

Lei Ho Ian, Esther, Vogal.

Maria Luísa Man, Vogal.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2015

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2,5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não se tendo, ainda, estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrente.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos de cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários

II. Balanço

III. Demonstração de resultados

IV. Demonstração de fluxos de caixa

V. Mapa das provisões para sinistros

VI. Situação da reserva geral

VII. Mapa comparativo das receitas (orçamentada e arrecadada) e das despesas (orçamentada e paga)

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/2015

ANEXO III

Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2015, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2015

ANEXO VI

Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro do exercício 2015 e 2014

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesa (Orçamentada e Paga)

Relativa ao ano de 2015

MOP

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

referente ao exercício de 2015

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2015.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2015, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

2. No final de 2015, o total do activo alcançou o montante em cerca de 87,4 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo de 8,8%, quando comparado com o ano anterior, ficando esse aumento a dever-se principalmente aos «depósitos a prazo», e registou-se a redução na rubrica de «devedores», em que se verificou um acréscimo de 9,7% e uma redução de 14,2%, respectivamente.

3. No que se refere ao passivo, constituído apenas por «provisões para sinistros (71,2%)», e «provisões financeiras (28,8%)», em relação ao ano transacto, o total do passivo registou-se uma redução de 27,8%. Na realidade, devido à redução das responsabilidades inerentes às acções judiciais intentadas contra o FGAM no final de 2015, as «provisões para sinistros» tiveram uma redução de 38,5%.

4. Na reserva geral, em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 2,4%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2014 nessa rubrica.

5. O total dos proveitos registou um acréscimo de 33,1%, quando comparado com 2014. Por um lado, a rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores» registou um maior acréscimo em cerca de 4,5 milhões de patacas (+736,4%), isto foi devido principalmente em que durante o ano de 2015, o fundo cancelaram as provisões não utilizadas nos processos judiciais com pedidos de indemnizações, por outro lado, as rubricas «reembolsos» e «utilização de provisões» registaram as reduções de 93,4% e 76,3%, respectivamente, tendo o valor global dos proveitos assinalou-se o aumento líquido de 3,1 milhões de patacas.

6. No que concerne aos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se uma redução de 62,2%, reflectindo, por um lado, a evolução das rubricas de «provisões para créditos de cobrança duvidosa», com um aumento de 323,9 milhares de patacas (+96,5%), em relação a 2014 e, por outro, de «indemnizações», com um maior redução de 5,3 milhões de patacas (-72,8%), na medida em que no ano de 2015 registou-se menos novos processos judiciais contra o FGAM com pedidos de indemnizações, determinando que o valor global dos custos com uma diminuição na ordem líquida de 4,8 milhões de patacas.

7. Tendo em atenção o exposto nos números 5 e 6, o resultado líquido do exercício do FGAM foi em cerca de 9,7 milhões de patacas, traduzindo um maior acréscimo de 475,8%, correspondente ao aumento de 8,0 milhões de patacas, em relação ao ano anterior.

8. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2015, de 12,9:1, enquanto que, no ano anterior, era de 8,6:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 11 de Abril de 2016, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2015; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2015 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, 11 de Abril de 2016.

Leonel Alberto Alves, Presidente.

Lam Bun Jong, Vogal.

Lao Pun Lap, Vogal.

GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A--640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicada na página electrónica do GRH, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do GRH, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2016.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 4 de Maio de 2016.

A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental e condicionado ao pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento do seguinte lugar:

Para o pessoal do quadro:

Um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática.

O respectivo aviso de abertura encontra-se disponível nas webpages das Forças de Segurança de Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixado no átrio destes Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Abril de 2016).

Polícia Judiciária, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri do concurso:

Presidente: Tou Sok Sam, subdirectora.

Vogais efectivos: Ieong Chon Lai, chefe de departamento; e

Chan Wing Sum, técnico superior assessor do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

———

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Abril de 2016).

Polícia Judiciária, aos 21 de Abril de 2016.

O Júri do concurso:

Presidente: Ieong Chon Lai, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheang Pou Seong, chefe de divisão; e

Chan Chi Veng, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Abril de 2016).

Polícia Judiciária, aos 22 de Abril de 2016.

O Júri do concurso:

Presidente: Ieong Chon Lai, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Kou Lai Kun, chefe de divisão; e

Lau Fong I, técnica de 2.ª classe do Instituto Cultural.

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Polícia Judiciária, nos termos definidos nas Leis n.º 14/2009 e n.º 12/2015, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

1. Para o pessoal do quadro:

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de telecomunicações, da carreira de técnico;

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

2. Para o pessoal provido por contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de ligação entre polícia e comunidade e relações públicas, da carreira de técnico superior;

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de polícia científica, da carreira de técnico;

Quatro lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website da mesma Polícia e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 29 de Abril de 2016.

O Director, Chau Wai Kuong.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 29 de Abril de 2016.

O Director, Chau Wai Kuong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais (ex-Estabelecimento Prisional de Macau), aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Dezembro de 2014, e por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2015:

Candidatos admitidos:

Candidato excluído:

Observações:

(a) Excluídos por terem faltado à entrevista profissional.

Ao abrigo do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem recorrer no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 20 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Ho Sio Mei, chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação.

Vogal efectiva: Mak Kam Sim, técnica superior de 1.ª classe.

Vogal suplente: Che Hoi Kei, técnica superior de 1.a classe.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2016).

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Wong Iok Sam, técnico superior principal dos Serviços de Saúde.

Vogais efectivos: Fong Nai Ngok, técnico superior principal dos Serviços de Saúde; e

Lei Pui Hang, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de onze lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016:

a) Igualdade de classificação: são aplicadas as preferências estipuladas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2016).

Serviços de Saúde, aos 15 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Au Ieong Pui Leng, técnico superior principal dos Serviços de Saúde.

Vogais efectivos: Mok Io Sang, técnico de 1.ª classe dos Serviços de Saúde; e

Kuok Iok Kuan, adjunto-técnico principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2016.

Serviços de Saúde, aos 29 de Abril de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de medicina de urgência, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016.

Serviços de Saúde, aos 3 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e está disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos juntamente com as observações sobre as provas referentes ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de urologia, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016.

Serviços de Saúde, aos 4 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (pneumologia), da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016.

Serviços de Saúde, aos 6 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Ad­ministração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos junta­mente com as observações sobre as provas referentes ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de pediatria, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016.

Serviços de Saúde, aos 6 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos juntamente com as observações sobre a prova de conhecimentos referentes ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina de urgência), da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 6 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

Actas do Conselho Administrativo n.os 50/2015, 03/2016 e 13/2016 (extractos)

Considerando a necessidade de descentralizar o poder de decisão financeira por forma a assegurar uma pronta e eficaz gestão dos Serviços de Saúde, o Conselho Administrativo deste organismo autónomo delibera, ao abrigo do disposto nas alíneas g) do artigo 11.º, e c) do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, delegar as seguintes competências:

1. Competência para autorizar as despesas com a aquisição de materiais de consumo corrente ou para a prestação de serviços por conta dos fundos necessários ao funcionamento dos diversos subsistemas, nos seguintes responsáveis:

2. As autorizações proferidas ao abrigo do disposto no número anterior são, mensalmente, visadas pela subdirectora responsável pelo subsistema de Apoio e Administração Geral, que igualmente autoriza a transferência dos saldos necessários à reposição dos respectivos fundos.

3. As delegações a que se refere a presente deliberação vigoram, no caso de ausência ou impedimento dos responsáveis, para quem os substituir nas respectivas funções ou por quem, para tal, for designado.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos responsáveis acima referenciados, ao abrigo das competências ora delegadas, desde de 1 de Janeiro de 2016, até à publicação da presente deliberação em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São revogadas as delegações de competências que constam do extracto da acta do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde, publicado no Boletim Oficial n.º 26, II Série, de 1 de Julho de 2015.

6. Estas delegações e as regras que lhe vão associadas produzem efeitos a partir da sua publicação em Boletim Oficial.

Serviços de Saúde, aos 21 de Abril de 2016.

Membros do Conselho Administrativo:

Lei Chin Ion, Presidente: ­

Kuok Cheong U;

Cheang Seng Ip;

Ho Ioc San;

António João Terra Esteves.

———

Por despacho do signatário, de 27 de Abril de 2016, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em radiologia e imagiologia, do Dr. Chong Keng Sang (de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março):

O júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. Han Mingjun, chefe de serviço de radiologia e imagiologia.

Vogais efectivos: Dr. Lam Vai Chong, médico consultor de radiologia e imagiologia; e

Dr. Cho Hing Yan Danny, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.

Vogais suplentes: Dr. Qiu Dezheng, médico consultor de radiologia e imagiologia;

Dr. Kong Soi Chau, médico consultor de radiologia e imagiologia.

Local do exame: sala de reuniões do 4.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Data do exame: 16 a 17 de Junho de 2016.

Por despacho do signatário, de 19 de Abril de 2016, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em neurologia, do Dr. Hoi Chu Peng (de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março):

O júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Su Meifang, médica consultora de neurologia.

Vogais efectivos: Dr. Ramalho Matias, Fernando, médico consultor de neurologia; e

Dr. Fong Wing Chi, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.

Vogais suplentes: Dr.ª Leong Wai I, médica assistente de neurologia; e

Dr.ª Zeng Xiangyu, chefe de serviço de neurologia.

Local do exame: sala de reuniões do 4.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Data do exame: 24 a 25 de Junho de 2016.

Serviços de Saúde, aos 4 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Faz-se público que, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, as provas de reconhecimento de equivalência das habilitações académicas ao internato geral e internato complementar, os interessados podem apresentar a sua candidatura, a partir do dia 17 de Maio a dia 16 de Junho de 2016, que deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde (sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou remetida por meio de correio, com registo e aviso de recepção. As respectivas formalidades e informações detalhadas de apresentação de candidaturas encontram-se disponíveis para consulta no website dos Serviços (http://www.ssm.gov.mo).

Será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau pelos Serviços de Saúde a lista em que constam os nomes dos candidatos admitidos, o local, a data e hora da realização da prova.

Serviços de Saúde, aos 5 de Maio de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Listas

(Número de referência: DS01)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, (área disciplinar: física), em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2016).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Cheong Chi Meng, inspector escolar.

Vogais efectivos: Kong Ngai, chefe de divisão; e

Ng Chon Wa, docente do ensino secundário de nível 1.

(Número de referência: DS02)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área do ensino especial, em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Candidato reprovado:

Lou Hoi I a)

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2016).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Chow Pui Leng, directora de Centro.

Vogais efectivas: Lam Peng Wun, directora de Estabelecimento Oficial de Ensino Primário; e

Lam Man I, docente do ensino secundário de nível 1.

(Número de referência: DS03)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área do ensino especial, em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Candidato reprovado:

Ho Ka Ian a)

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2016).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Wong Pui Mui, docente do ensino secundário de nível 1.

Vogal efectivo: Leng Weng San, docente do ensino secundário de nível 1.

Vogal suplente: Pun Vai Nim, subdirector da Escola Secundária Oficial.

(Número de referência: DP01)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, área de língua chinesa, em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Candidato reprovado:

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Candidato excluído:

a) Ter violado o disposto no n.º 1 das «Regras da prova prática pedagógica e entrevista profissional».

Dois candidatos faltaram à entrevista profissional.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2016).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Ho Im Wa, directora de estabelecimento oficial de ensino primário.

Vogais efectivas: Ip Wai U, directora de estabelecimento oficial de ensino primário; e

Teresa Fu, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário).

(Número de referência: DP02)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, área de educação física, em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Candidato reprovado:

Hong Wai San a)

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2016).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Ho Im Wa, directora de estabelecimento oficial de ensino primário.

Vogais efectivos: Teresa Fu, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário); e

Cheang Chi Meng, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário).

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2016, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Sete lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de contrato administrativo de provimento;

— Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de contrato administrativo de provimento;

— Três lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de contrato administrativo de provimento;

— Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal;

— Três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de contrato administrativo de provimento;

— Treze lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico de contrato administrativo de provimento;

— Um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal;

— Dois lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal;

— Nove lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo de contrato administrativo de provimento.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 5, do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.° escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Lei Wan Wai, chefe de divisão.

Vogais: Filipe Coelho Dias Coutinho, técnico superior assessor principal; e

U Seac Hei Manuel, técnico superior assessor principal do Instituto Cultural.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 21 de Abril de 2016.

Presidente: Lau Fong Chi, chefe da Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Turismo.

Vogais efectivos: Kuan João Baptista, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Turismo; e

Vong Kun Kio, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e publicado na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DST, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento da DST, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 29 de Abril de 2016.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de inspector de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira especial, na área de inspecção, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2016.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 4 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, área de oficial administrativo, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 29 de Abril de 2015, de que a lista classificativa da entrevista profissional, se encontra afixada para consulta no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo), ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 5 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2016, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Instituto de Acção Social, com vista ao preenchimento dos seguintes lugares:

Preenchimento de vagas no quadro de pessoal:

1. Quatro vagas de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico.

Preenchimento de lugares através da celebração de contrato administrativo de provimento:

1. Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de sociologia, da carreira de técnico superior;

2. Um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico;

3. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de administração pública, da carreira de técnico;

4. Quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como constam dos websites deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Podem candidatar-se os trabalhadores do Instituto de Acção Social que reúnam as condições previstas, sendo o prazo para a apresentação das candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

Instituto de Acção Social, aos 29 de Abril de 2016.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

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Informa­-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de estafeta, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato administrativo de provimento do IAS, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016.

Instituto de Acção Social, aos 5 de Maio de 2016.

O Júri:

Presidente: Cheang Sin Wai, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Tam Chi Kuong, técnico superior de 1.ª classe (chefia funcional).

Cheang Ka Lei, técnica de 2.ª classe.

INSTITUTO DO DESPORTO

Listas

Do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2016).

Instituto do Desporto, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Luís Leong, chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização do Instituto do Desporto; e

So Sok Mei, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2016).

Instituto do Desporto, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogal efectivo: Wu Iao Ut, chefe da Divisão de Apoio ao Associativismo Desportivo do Instituto do Desporto.

Vogal suplente: Cheong Choi I, técnico principal da Direcção dos Serviços Correccionais.

Do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2016).

Instituto do Desporto, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Luís Leong, chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização do Instituto do Desporto.

Vogal efectivo: Lam Pak Hon, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Vogal suplente: Ho Un Kuan, técnico de 1.ª classe do Instituto do Desporto.

Do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2016).

Instituto do Desporto, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Luís Leong, chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Mok Chi Hang, chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto; e

Kuong Weng Si, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2016).

Instituto do Desporto, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Luís Leong, chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Mok Chi Hang, chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto; e

Chong In Teng, técnico de 2.ª classe da Polícia Judiciária.

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto do Desporto:

1. Lugares do quadro:

Um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão;

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; e

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão.

2. Lugares dos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão;

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão; e

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados no Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, Macau, e publicados nos sítios da internet deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto do Desporto, aos 5 de Maio de 2016.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

Concursos Públicos «Angariação de Patrocínio para o Título do Evento do 63.º Grande Prémio de Macau»

Nos termos previstos nos artigos 165.º, n.º 2, 170.º, n.º 1, e 176.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Abril de 2016, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público de angariação de patrocínio para o Título do Evento do 63.º Grande Prémio de Macau.

A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo. Pode ainda ser feita a transferência gratuita de ficheiros pela internet na área de download da página electrónica: www.sport.gov.mo.

Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.

A sessão de esclarecimento terá lugar no dia 13 de Maio de 2016, sexta-feira, pelas 10,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio sito na Avenida da Amizade n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a sessão de esclarecimento será adiada para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 2 de Junho de 2016, quinta-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido.

O acto público de abertura das propostas terá lugar no dia 3 de Junho de 2016, sexta-feira, pelas 9,30 horas, no Auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento do prazo para a apresentação das propostas por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora para o acto público de abertura das propostas acima mencionadas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.

«Empreitada da Obra n.º 3 – Beneficiação Parcial do Revestimento Superficial do Circuito do Grande Prémio para o 63.º Grande Prémio de Macau»

1. Entidade que preside ao concurso: Instituto do Desporto.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Circuito da Guia.

4. Objecto da empreitada: levantamento de pavimento em betão betuminoso com «Máquina Escarificadora» e beneficiação parcial do revestimento superficial do circuito do Grande Prémio de Macau nos troços que se encontram mais deteriorados, nomeadamente na Avenida da Amizade, Estrada de S. Francisco, Estrada de Cacilhas e a Estrada de D. Maria II, e Rua dos Pescadores, incluindo o fornecimento e colocação de betão betuminoso no pavimento.

5. Prazo máximo de execução: seguir as datas limites constantes no caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

8. Caução provisória: $ 100 000,00 (cem mil) patacas, a prestar mediante depósito em numerário ou em cheque (emitido a favor do Fundo do Desporto), garantia bancária ou seguro caução (emitida a favor do Fundo do Desporto) aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição. Neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Sessão de esclarecimento: a sessão de esclarecimento terá lugar no dia 17 de Maio de 2016, terça-feira, pelas 10,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio de Macau, sito na Avenida da Amizade n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a sessão de esclarecimento será adiada para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora limite para a apresentação das propostas:

Local: Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.º 818, em Macau.

Dia e hora limite: dia 7 de Junho de 2016, terça-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento do Instituto do Desporto por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

14. Local, dia e hora do acto público de abertura das propostas:

Local: Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.º 818, em Macau.

Dia e hora: dia 8 de Junho de 2016, quarta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a apresentação das propostas de acordo com o mencionado no ponto 13 ou em caso de encerramento do Instituto do Desporto por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes legais devem estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da respectiva cópia:

Local: Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.º 818, em Macau.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

Na Divisão Financeira e Patrimonial do Instituto do Desporto, poderão obter cópia do processo do concurso mediante o pagamento de $ 1 000,00 (mil patacas).

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço total da obra: 75%;

— Prazo de execução da obra: 5%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência em obras semelhantes: 5%;

— Equipamentos e materiais a utilizar na obra: 5%.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes devem comparecer no Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.º 818, em Macau, até à data limite para a apresentação das propostas, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto do Desporto, aos 5 de Maio de 2016.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

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Torna-se público que se encontra afixado no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, e publicado nos websites deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GAES, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento do GAES, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 29 de Abril de 2016.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Aviso

O director, substituto, do Gabinete de Gestão do Complexo Universitário da Universidade de Macau, nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor, substituto, da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016, decidiu o seguinte:

1. Subdelegar no chefe, substituto, da Secção para a Operação e Manutenção das Instalações, Leong Ka Ip, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos à unidade que dirige, de acordo com as disposições legais;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos funcionários da unidade que dirige, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 27 de Abril de 2016 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade de Macau, aos 4 de Maio de 2016.

O Director, substituto, do Gabinete de Gestão do Complexo Universitário, Lai Meng Kai.

GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO

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Torna-se público que se encontra afixado, no quadro de informação do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT), sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 5.º andar, Macau, e publicado na página electrónica destes Serviços (http://www.ggct.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GGCT, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do GGCT, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 5 de Maio de 2016.

A Coordenadora do Gabinete, Maria Helena de Senna Fernandes.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na área de fiscalização de apoio financeiro, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro (actualmente contrato administrativo de provimento), do Fundo das Indústrias Culturais, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 14 de Outubro de 2015:

Candidatos aprovados:

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 27 candidatos;

— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 2 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem obtido na prova de conhecimentos classificação inferior a 50 valores: 80 candidatos.

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Abril de 2016).

Fundo das Indústrias Culturais, aos 12 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Chu Miu Lai, membro do Conselho de Administração.

Vogais efectivos: Chong Yi Man, coordenadora do Centro de Fiscalização de Projectos;

Leong Fu Wa, coordenador do Centro de Apoio Administrativo e Financeiro.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Maio de 2016).

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 29 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Lao Lai Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da DSCC.

Vogais efectivos: Olivia Noronha Assuncao Lau, adjunto-técnico especialista da DSSOPT; e

Lei Lan Lan, adjunto-técnico principal da DSCC.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Wong Kuok Hong, técnico superior principal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Vogais efectivos: Chan Ca Iu, adjunto-técnico especialista principal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos; e

Lam Pak Hon, técnico de 2.a classe da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

———

Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de terminais marítimos, em regime de contrato além do quadro (actualmente designado por contrato administrativo de provimento) da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 23 de Setembro de 2015:

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (escrita): 78 candidatos;

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem obtido classificação da prova de conhecimento inferior a 50 valores: 148 candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 25 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Lao Wai Chun, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lou Man I, técnica superior assessora; e

Chan Ka In, técnico de 2.ª classe.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico especialista, 1.º escalão (dois lugares da área geral e três lugares da área de tecnologia da informação), da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Abril de 2016).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 21 de Abril de 2016.

O Júri:

Presidente: Lao On I, técnica superior assessora da DSC.

Vogal efectiva: Chan Ip Fa, técnica superior de 1.ª classe da DSC.

Vogal suplente: Vong Va Sam, técnico especialista da DSMG.

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2016.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 4 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Torna-se público que se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado nas páginas electrónicas destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores destes Serviços, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 4 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.o 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), sita na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicada na página electrónica da DSRT, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da DSRT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2016:

Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 5 de Maio de 2016.

A Directora dos Serviços, substituta, Tam Van Iu.

GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas no quadro de anúncio do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicadas na página electrónica do GIT, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do GIT, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2016:

1. Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico;

2. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 4 de Maio de 2016.

O Coordenador do Gabinete, Ho Cheong Kei.