Número 10
II
SÉRIE

Quarta-feira, 9 de Março de 2016

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas, no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra , Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, as listas definitivas dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 2 de Dezembro de 2015, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). Podem também consultar as listas em causa através do website destes Serviços http://www.customs.gov.mo:

Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro (da área de engenharia civil);

Três lugares do quadro e cinco lugares em regime de contrato administrativo de provimento de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão (da área de oficial administrativo).

Serviços de Alfândega, aos 4 de Março de 2016.

O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a Mesa da Assembleia Legislativa, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, aos 29 de Fevereiro de 2016).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Sílvia Maria Trindade Barradas, assessora.

Vogais efectivos: Leong In Peng Erica, chefe do Departamento de Assuntos Gerais; e

Chan Ka Wai, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Finanças.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 11 de Novembro de 2015:

a) Nos termos do artigo 29.º, 2.º, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, por maior habilitações académicas;

b) Nos termos do artigo 29.º, 2.º, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, por maior antiguidade na categoria;

c) Nos termos do artigo 29.º, 2.º, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, por maior antiguidade na função pública;

d) Nos termos do artigo 29.º, 2.º, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, por maior classificação de serviço.

Nos termos do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, os candidatos aprovados no concurso são admitidos ao curso de formação segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final e de acordo com o número de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

Nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, são divulgados a data e hora do início do curso de formação e o local de apresentação dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto devem apresentar-se na hora abaixo indicada:

Data: 30 de Março de 2016.

Hora: 17, 30 horas.

Local de apresentação: Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso internacional, 10.º andar, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Macau.

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 3 de Março de 2016).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 2 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan Chi Weng, juiz do Tribunal Judicial de Base.

Vogais efectivos: Chang Im Fan, secretária judicial, substituta, do Tribunal Administrativo; e

Thach Minh, secretário judicial, substituto, do Tribunal Judicial de Base.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Fevereiro de 2016, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento dos seguintes lugares dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicado na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Comunicação Social, aos 2 de Março de 2016.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar A-F, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Coordenador do Gabinete, Fong Man Chong.

GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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Faz-se público que se acha aberto os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), nos termos defi­nidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Traba­lhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e forma­ção para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares:

Para o pessoal provido por contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico;

Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Os avisos dos concursos referidos encontram-se afixados no quadro de anúncio do GEP, sito na Rua do Desporto, n.os 185-195, 5.º andar, Taipa, e publicados no sítio da internet da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 4 de Março de 2016.

O Coordenador do Gabinete, Lao Pun Lap.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 16 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Leong Sio Fong.

Vogais: Ho Ioi Chi; e

Lam Veng Si.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Lam Kuan Fan.

Vogais: Yip Pak Tong; e

Lo Chi Ching.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: João Mario Esperança Ventura.

Vogal efectivo: Lei Ngai.

Vogal suplente: Chau Teng Fong.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

———

Torna-se público que se encontram afixados no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, podendo ser consultados no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizados na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo — o local, data e hora da entrevista profissional relativa ao concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de trinta e cinco lugares vagos e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nos serviços públicos, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 29 de Abril de 2015.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

———

Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Março de 2016.

O Director, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Chio Chim Chun, chefe de departamento da DSAJ.

Vogais efectivas: Kwong Iun Ieng, chefe de divisão da DSAJ; e

Lai Pou San, técnica superior assessora principal da Direcção dos Serviços de Finanças.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicadas na intranet da DSAJ, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016:

Lugares providos em regime de contrato administrativo de provimento:

Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de atendimento público;

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de administrativa e financeira, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, área de apoio administrativo;

Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de atendimento público;

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 3 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

Avisos

Despacho n.º 25/2016

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, n.º 1 do artigo 22.º e artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e n.º 3 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2015, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Diana Maria Vital Costa, as minhas competências próprias e delegadas seguintes:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Tradução Jurídica e o Departamento de Gestão Administrativa e Financeira;

2) Aprovar anualmente o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o gozo de férias;

4) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Justificar ou injustificar faltas;

6) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director dos Serviços;

7) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em nomeações definitivas;

8) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

9) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

10) Determinar a exoneração e autorizar a rescisão de contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

11) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento;

12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

13) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

15) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por três dias;

16) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

17) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

18) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

20) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do serviço, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

21) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que forem julgados incapazes para o serviço.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora, Diana Maria Vital Costa, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, desde o dia 1 de Janeiro de 2016.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Despacho n.º 26/2016

Nos termo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, n.º 1 do artigo 22.º e artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e n.º 3 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2015, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Pou Ieng, as minhas competências próprias e delegadas seguintes:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Produção Legislativa, o Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas e o Departamento de Apoio Técnico;

2) Autorizar o gozo de férias;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Justificar ou injustificar faltas;

5) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director dos Serviços.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora, Leong Pou Ieng, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, desde o dia 1 de Janeiro de 2016.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Despacho n.º 27/2016

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, n.º 1 do artigo 22.º e artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 3 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2015, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Lei Seng Lei, as minhas competências próprias e delegadas seguintes:

1) Autorizar o gozo de férias, com excepção do pessoal de chefia;

2) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

3) Justificar ou injustificar faltas;

4) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director dos Serviços;

5) Assinar os diplomas de provimento;

6) Assinar as guias de apresentação a Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, bem como os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e, ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

7) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

10) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe de departamento, Lei Seng Lei, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, desde o dia 1 de Janeiro de 2016.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Despacho n.º 28/2016

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, n.º 1 do artigo 22.º e artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 3 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2015, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, substituto, Cheong Ham, na chefe do Departamento de Produção Legislativa, Carmen Maria Chung, no chefe do Departamento de Tradução Jurídica, Ung Chi Keong, na chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, substituta, Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira, na chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, Lo Cheng Peng, no chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, Iao Hin Chit, no chefe do Departamento de Apoio Técnico, Chio Chim Chun, e no chefe da Divisão de Informática, Lau Kuok Tim, as minhas competências próprias e delegadas seguintes:

1) Autorizar o gozo de férias, com excepção do pessoal de chefia;

2) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

3) Justificar ou injustificar faltas;

4) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director dos Serviços.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe de departamento, substituto, Cheong Ham, pela chefe de departamento, Carmen Maria Chung, pelo chefe de departamento, Ung Chi Keong, pela chefe de departamento, substituta, Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira, pela chefe de departamento, Lo Cheng Peng, pelo chefe de departamento, Iao Hin Chit, pelo chefe de departamento, Chio Chim Chun, e pelo chefe de divisão, Lau Kuok Tim, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, desde o dia 1 de Janeiro de 2016.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 19 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI.

Vogais efectivos: Wong Sok Heng, técnico especialista da DSI; e

Chong In Teng, técnico de 2.ª classe da Polícia Judiciária.

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identifica­ção (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicado na internet da DSI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da DSI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Março de 2016.

A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, de 19 de Abril, referente as regras e procedimentos a observar pelo IACM, quanto à concessão de apoios a entidades privadas, vem o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2015:

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 24 de Fevereiro de 2016.

O Presidente do Conselho de Administração, José Tavares.

Avisos

Despacho n.º 07/PCA/2016

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão extraordinária de 22 de Fevereiro de 2016, conforme proposta de Deliberação n.º 04/PDCA/2016, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no vice-presidente, Lo Veng Tak, as competências para:

1) Superintender a actividade dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos (SCEU), dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU), do Laboratório (LAB) e do Gabinete de Apoio Técnico (GAT);

2) No âmbito das subunidades mencionadas em 1) para exercer os seguintes poderes:

(1) Autorizar a realização de despesas até ao limite de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas);

(2) Assinar a correspondência destinada aos tribunais;

(3) Assinar a correspondência destinada a outras entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(4) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $ 30 000,00 (trinta mil patacas);

(5) Autorizar a restituição de cauções;

(6) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos;

(7) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

(8) Autorizar a abertura e cancelamento de concurso de recrutamento de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, bem como aprovar os respectivos requisitos gerais ou especiais de admissão e os programas das provas de conhecimento;

(9) Autorizar a renovação de contratos administrativos de provimento, contratos individuais de trabalho e de contratos de trabalho temporário;

(10) Autorizar as mudanças de escalão dos trabalhadores;

(11) Autorizar pedidos de acumulação de funções;

(12) Conceder a exoneração, bem como a rescisão de contratos e pedidos de cessação de funções;

(13) Autorizar os pedidos de aposentação voluntária e obrigatória;

(14) Autorizar a participação das chefias e trabalhadores em congressos, seminários, colóquios ou outras actividades semelhantes;

(15) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores;

(16) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

(17) Autorizar as deslocações oficiais e respectivas ajudas de custo diárias e de embarque pelo período de 1 dia.

(18) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno.

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências previstas nas subalíneas (16) a (18), da alínea 2) deste ponto, bem como:

(1) Autorizar, em caso de impedimento do trabalhador designado, a substituição de chefia funcional, trabalhador que aufira abono para falhas, bem como o que exerça funções de secretariado;

(2) Assinar autos de notícia de acidente em serviço;

(3) Autorizar as propostas de formação para acesso;

(4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, bem como a respectiva compensação;

(5) Autorizar a dispensa de comparência ao serviço, após exercerem funções em tolerâncias de ponto, aprovadas por despacho do Chefe do Executivo ou em período em que esteja hasteado o sinal n.º 8 do tufão;

(6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal.

4) Homologar Autos de entrega de obras;

5) Autorizar os pedidos enviados à DSSOPT relativos à aprovação de projecto e licença de obra e outros.

2. São delegadas e subdelegadas no vice-presidente, Lei Wai Nong, as competências para:

1) Superintender a actividade dos Serviços de Inspecção e Sanidade (SIS), dos Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL), do Centro de Segurança Alimentar (CSA), do Gabinete de Qualidade e Controlo (GQC) e da Divisão de Informática (DI);

2) Exercer os poderes referidos nas subalíneas (1) a (18) da alínea 2) do ponto 1, mas reportados às subunidades mencionadas em 1) deste ponto;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências previstas na alínea 3) do ponto 1;

4) Autorizar pedidos para junção de restos mortais, para o direito do uso e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas, para inumação junto de árvores, para disponibilização de capela para acto religioso, para serviços de exumações, inumação ou cremação de ossadas, bem como autorizar a emissão e renovação de licenças para depósito de cadáveres, para ocupação de gavetas/ossários e para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos e praticar os demais actos previstos no Regulamento Administrativo n.º 37/2003;

5) Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IACM, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios, salvo quanto à competência prevista na alínea 2 da Tabela I deste diploma;

6) Autorizar a emissão, renovação ou revogação de licenças de reclamos de carácter permanente, temporário e em veículos, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados e exercer as demais competências que estejam cometidas ao IACM previstas na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios e determinar a remoção de material publicitário;

7) Autorizar a emissão, renovação ou revogação de licenças de pejamento de carácter permanente, tapumes, resguardos e andaimes, de pejamento temporário, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados;

8) Autorizar a emissão, renovação e cancelamento das seguintes licenças: de venda a retalho de animais selvagens, venda a retalho de aves de capoeira vivas, venda a retalho de animais de estimação, venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas, venda a retalho de vegetais, venda a retalho de pescado e licenças de posse de cavalos de corrida, de posse de cavalos, muar e asinino, licenças para feira temporária, licenças para venda temporária, licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);

9) Autorizar os pedidos de inscrição, rescisão e não renovação dos arrendamentos de lugares dos mercados, autorizar a emissão de licenças de lugar ambulante temporário dos mercados, fichas de dados de arrendatário – lugares de mercado e licença diária para ocupação por meio-dia, bem como os respectivos pedidos de cancelamento;

10) Autorizar os pedidos de instalação de equipamentos nas bancas dos mercados, ou o seu cancelamento;

11) Autorizar os pedidos dos arrendatários de bancas do mercado e dos titulares de licenças de vendilhões para cancelar os contratos e licenças;

12) Autorizar e emitir «Certidões de trabalhador de apoio» dos arrendatários de bancas do mercado e dos titulares de licenças de vendilhões;

13) Conceder autorização para a importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B da Lei n.º 7/2003 e dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 452/2011 e 45/2012, bem como assinar autorizações de exportações de mercadorias, cuja competência esteja legalmente cometida ao IACM e praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;

14) Autorizar e emitir certificados de qualidade e de certificados sanitários;

15) Autorizar a emissão, renovação ou revogação dos diversos tipos de licenças e os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações, apresentados pelos interessados, bem como exercer as demais competências que estejam cometidas ao IACM previstas no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios;

16) Exercer as competências que estejam cometidas ao IACM, previstas no Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios;

17) Autorizar os pedidos de aferição de pesos e medidas e proceder à fiscalização dos instrumentos ou equipamentos de pesagem ou medição, em conformidade com a Lei n.º 14/92/M e Lei n.º 15/92/M, ambas de 24 de Agosto, e com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004;

18) Exercer as competências que estejam cometidas ao IACM, previstas no Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro;

19) Determinar e levantar a aplicação das medidas de prevenção e controlo e demais actos previstos na Lei n.º 5/2013, bem como exercer a competência sancionatória que inclui instauração dos procedimentos, aplicação das multas e das sanções acessórias previstas na referida lei;

20) Autorizar a instalação de softwares ou programa em todos os equipamentos informáticos do IACM;

21) Exercer e administrar utilizador registado em Apple Developer Program da Apple Inc. ou em Google Play Android Developer de Google Inc.

3. São delegadas e subdelegadas na administradora, Isabel Celeste Jorge, as competências para:

1) Gerir a actividade do LAB, GQC, GAT e DI;

2) Relativamente às subunidades referidas em 1);

(1) Autorizar a licença especial das chefias das subunidades;

(2) Assinar auto de notícia de acidente em serviço;

(3) Autorizar propostas de formação para acesso;

(4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, bem como a respectiva compensação;

(5) Autorizar a dispensa de comparência ao serviço, após exercerem funções em tolerâncias de ponto, aprovadas por despacho do Chefe do Executivo ou em período em que esteja hasteado o sinal n.º 8 do tufão;

(6) Autorizar, em caso de impedimento do trabalhador designado, substituir chefia funcional, trabalhador que aufira abonos para falhas, bem como o que exerça funções de secretariado;

(7) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias;

(8) Autorizar a realização de despesas efectuadas até ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);

(9) Assinar a correspondência destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida às entidades referidas na subalínea (3) da alínea 2) do ponto 1, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(10) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, e até ao limite de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);

(11) Assinar ou autorizar pedidos ou procedimentos relativos a processos ou actos desde que aprovados pela entidade competente e decorrentes da lei.

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete:

(1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

(2) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

(3) Exercer os poderes referidos nas subalíneas (2) a (6) da alínea 2) do ponto 3.

4. São delegadas e subdelegadas no administrador, Ma Kam Keong, as competências para:

1) Gerir a actividade do Gabinete do Cidadão (GC) e dos Serviços de Apoio Administrativo (SAA);

2) Exercer os poderes referidos na alínea 2) do ponto 3, mas reportados às subunidades mencionadas na alínea 1) deste ponto;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer os poderes referidos na alínea 3) do ponto 3;

4) Autorizar a licença especial dos trabalhadores das diversas subunidades do IACM;

5) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, relativamente a todos os trabalhadores do IACM;

6) Assinar diplomas de provimento;

7) Autorizar a atribuição dos prémios ou de subsídios previstos na lei ou no estatuto de pessoal;

8) Autorizar a mãe que amamente o(a) filho(a) a ser dispensada 1 hora em cada dia do trabalho e as faltas por adopção, formação académica, profissional e linguística;

9) Assinar certificados e acordos de formação co-organizada por entidades públicas e outras instituições da RAEM.

5. São delegadas e subdelegadas no administrador, Leong Kun Fong, as competências para:

1) Gerir a actividade dos SAL e Serviços de Zonas Verdes e Jardins (SZVJ);

2) Exercer os poderes referidos na alínea 2) do ponto 3, mas reportados às subunidades mencionadas na alínea 1) deste ponto;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer os poderes referidos na alínea 3) do ponto 3.

6. São delegadas e subdelegadas no administrador, Mak Kim Meng, as competências para:

1) Gerir a actividade dos SCEU, SSVMU e Serviços Financeiros e Informáticos (SFI);

2) Exercer os poderes referidos na alínea 2) ponto 3, mas reportados às subunidades mencionadas na alínea 1) deste ponto;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer os poderes referidos na alínea 3) do ponto 3;

4) Autorizar licenças de obras em espaços públicos, previstas na Secção I, do Capítulo II da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM;

5) Liquidar as despesas não autorizadas por si, sem limite, desde que aprovadas pela entidade competente, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM.

7. São delegadas e subdelegadas na administradora, Ung Sau Hong, as competências para:

1) Gerir a actividade dos SIS e CSA;

2) Exercer os poderes referidos na alínea 2) do ponto 3, mas reportados às subunidades mencionadas na alínea 1) deste ponto;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer os poderes referidos na alínea 3) do ponto 3.

8. Por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços dentro de cada pelouro o esquema de substituição dos membros acima referidos é o seguinte:

1) Durante as férias, impedimento ou ausência do vice-presidente, Lo Veng Tak a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SCEU, SSVMU e o vice-presidente, Lei Wai Nong assegura a superintendência do LAB e do GAT;

2) Durante as férias, impedimento ou ausência do vice-presidente, Lei Wai Nong a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SIS, SAL e CSA e o vice-presidente, Lo Veng Tak assegura a superintendência do GQC e da DI;

3) Durante as férias, impedimento ou ausência da administradora, Isabel Celeste Jorge, o administrador, Ma Kam Keong assume a gestão da actividade do GAT, o administrador, Leong Kun Fong, do LAB e do GQC e o administrador Mak Kim Meng, assume a gestão da actividade da DI;

4) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Ma Kam Keong, a administradora, Isabel Celeste Jorge, assume a gestão da actividade do GC e o administrador, Mak Kim Meng assume a gestão da actividade dos SAA, bem como de todas as competências previstas nas alíneas 4) a 9) do ponto 4;

5) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Leong Kun Fong, a administradora, Ung Sau Hong, assume a gestão da actividade dos SAL e dos SZVJ;

6) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Mak Kim Meng, o vice-presidente, Lo Veng Tak, assegura a gestão da actividade dos SCEU e dos SSVMU, bem como a competência prevista na alínea 4) do ponto 6 e a administradora, Isabel Celeste Jorge, assume a gestão dos SFI, bem como a competência prevista na alínea 5) do ponto 6;

7) Durante as férias, impedimento ou ausência da administradora, Ung Sau Hong, o administrador, Ma Kam Keong, assume a gestão da actividade dos SIS e do CSA.

9. Os poderes mencionados no presente despacho podem ser subdelegados.

10. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

11. É revogado o Despacho n.º 01/PCA/2016.

12. São ratificados todos os actos praticados pelos delegados e subdelegados, conformes com a presente delegação e subdelegação, desde 22 de Fevereiro de 2016.

13. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Presidente do Conselho de Administração, José Maria da Fonseca Tavares.

Despacho n.º 08/PCA/2016

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 22 de Fevereiro de 2016, conforme proposta de Deliberação n.º 04/PDCA/2016, determino:

1. São delegadas e subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, as competências para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2016 e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;

2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas);

4) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

5) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

6) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

7) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 100 000,00 (cem mil patacas);

8) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

9) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

10) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 6) deste ponto.

2. São delegadas e subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, as competências para:

1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

2) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

3) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

4) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas).

3. São delegadas e subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo III, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para assinar ofícios e/ou impressos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a solicitar a alteração temporária de tráfego.

4. São delegadas e subdelegadas nas chefias e no pessoal das subunidades constantes do Anexo IV, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.

5. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

6. É revogado o Despacho n.º 02/PCA/2016.

7. São ratificados todos os actos praticados pelos delegados e subdelegados, conformes com a presente delegação e subdelegação, desde 22 de Fevereiro de 2016.

8. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Presidente do Conselho de Administração, José Maria da Fonseca Tavares.

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ANEXO I

Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 08/PCA/2016

Subunidade	Chefia
Gabinete do Cidadão (serviço)	Ko Pui San
Serviços de Zonas Verdes e Jardins	Cheung So Mui Cecilia
Serviços de Apoio Administrativo	Wong Iok Chu
Serviços Financeiros e Informáticos	Lam Sio Un
Gabinete Jurídico e Notariado (divisão)	To Sok I

ANEXO II

Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 08/PCA/2016

Subunidades	Chefia
Divisão de Apoio e Promoção Associativa	Au Chan Weng
Divisão de Formação e Informação Cívicas	Lam Mei Sio
Divisão de Parques e Jardins	Wong Pio Heong
Divisão de Estudos e Conservação da Natureza	Chen Yu Fen
Divisão de Áreas Protegidas	Ung Sio Wai
Divisão de Espaços Verdes Urbanos	Ao Ieong Un Fong
Divisão Administrativa	Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão
Divisão de Gestão de Recursos Humanos	Cheong Tat Meng
Divisão de Formação e Documentação	Vong Iun Han
Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros	Fong Pak Kuan
Divisão de Património e Aprovisionamento	Ng Veng Ian*

* Em regime de substituição

ANEXO III

Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 08/PCA/2016

Subunidades	Chefia
Serviços Financeiros e Informáticos	Lam Sio Un
Divisão de Parques e Jardins	Wong Pio Heong
Divisão de Estudos e Conservação da Natureza	Chen Yu Fen
Divisão de Áreas Protegidas	Ung Sio Wai
Divisão de Espaços Verdes Urbanos	Ao Ieong Un Fong

ANEXO IV

Chefias e pessoal a que se refere o ponto 4 do Despacho n.º 08/PCA/2016

Subunidade/Nome	Actos
Gabinete do Cidadão Ko Pui San	Assinar ofícios para entidades públicas e privadas relativos a cedências de espaços nos centros de actividades ou espaços exteriores, pedidos de equipamentos e logísticas diversas, transferências de queixas e subsídios.
Serviços de Zonas Verdes e Jardins Cheung So Mui Cecilia	Assinar ofícios para particulares, com excepção de associações, sobre pedidos de cotação e liquidação dos preços de aluguer da Colónia Balnear de Hac Sá, bem como assinar os respectivos contratos de aluguer. Emitir certificados fitossanitários. Autorizar e cancelar os pedidos das instalações e serviços prestados na área verdes e jardins.
Serviços de Apoio Administrativo Wong Iok Chu	Emitir cartões de saúde, cartão de voluntário, registos biográficos, certificados de frequência de cursos de formação e certidões diversas na área do pessoal a que refere as competências da SAA. Assinar ofícios e/ou impressos para: membros do júri do concurso para comparecerem reunião e inquérito; Serviços de Saúde a mandar anular cartões de saúde dos trabalhadores; Junta de Saúde, relativos a assuntos de pessoal; Fundo de Pensões a actualizar dados de pessoal e relativamente ao regime de previdência a comunicar cancelamentos e mudanças de trabalhadores para outros serviços públicos; entidades e instituições públicas ou privadas de Macau a enviar publicações, dados estatísticos e a enviar cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas.
Divisão Administrativa Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão	Emitir Atestados de Vida. Assinar ofícios e/ou impressos para: DSF a enviar declarações de imposto profissional (M3/M4); Caixa Económica Postal e Montepio Geral de Macau a enviarem documentos de pedidos de empréstimo; confirmar a afixação de Editais e dados sobre reclamações, dados de subsídio, abonos e remunerações acessórias do pessoal, pedidos de recepções aos Correios de Macau; FSS sobre a taxa de contratação e reposição das remunerações indevidamente recebidas. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Divisão de Gestão de Recursos Humanos Cheong Tat Meng	Assinar ofícios e/ou impressos para: SAFP a solicitar declarações de capacidade profissional e emissão de cartão de beneficiário de Acção Social Complementar. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Divisão de Formação e Documentação Vong Iun Han	Emitir certificados ou relatórios relativos a assuntos dos estagiários. Assinar ofícios e/ou impressos para: institutos educacionais sobre certificados ou relatórios relativos aos estagiários; SAFP e CFJJ a alterar e cancelar cursos inscritos e à Biblioteca Central a comunicar número de ISSN e ISBN das publicações do IACM.
Divisão de Formação e Documentação Vong Iun Han	Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Serviços Financeiros e Informáticos Lam Sio Un	Emitir declarações e certidões relativas a serviços de fornecedores. Assinar ofícios para instituições bancárias, relativos a transferência de verbas, com excepção do cancelamento ou criação de depósitos a prazo, bem como ofícios para estas instituições efectuarem pagamentos, em moeda estrangeira, através da conta do IACM, relativamente a despesas já autorizadas; para os serviços públicos a enviar cheques relativos a despesas já autorizadas e recibos, a enviar dados estatísticos e para a Imprensa Oficial a efectuar aquisições. Liquidar as despesas aprovadas pela entidade competente, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM até ao limite de $ 150 000,00.
Divisão de Património e Aprovisionamento Ng Veng Ian*	Assinar requisições externas ou notas de encomenda para o exterior e consultas escritas. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Centro de Serviços e Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte Mok Veng Tim	Assegurar o funcionamento e a manutenção do CS e dos Centros de Prestação ao Público do IACM, gerindo os recursos financeiros, patrimoniais e materiais, providenciando os recursos necessários ao seu bom funcionamento diário; Assegurar a gestão dos recursos humanos do CS e do CPSPZN, que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias, dos trabalhadores destes Centros e assinar averbamento aos contratos de pessoal.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (CPSPZC) Vitor da Rocha Vai	Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem este Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias e assinar averbamento aos contratos de pessoal.
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (CPSPI) Sam Iok Há	Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem este Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias e assinar averbamento aos contratos de pessoal.

* Em regime de substituição

Despacho n.º 02/VPL/2016

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, determino:

1. É subdelegada no administrador Mak Kim Meng, no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos e Serviços de Saneamento (SCEU), Vias e Manutenção Urbana (SSVMU), competência para autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas).

2. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2016 e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;

2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas);

4) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

5) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

6) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

7) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 100 000,00 (cem mil patacas);

8) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

9) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

10) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 6) deste ponto.

3. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

2) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

3) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

4) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);

4. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo III, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para assinar ofícios e/ou impressos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a solicitar a alteração temporária de tráfego.

5. São subdelegadas nas chefias constante do Anexo IV, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.

6. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

7. É revogado o Despacho n.º 01/VPL/2016.

8. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 22 de Fevereiro de 2016.

9. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak.

———

ANEXO I

Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 02/VPL/2016

Subunidades	Chefia
Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos	Dombelo Crescente Gomes da Costa
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana	Lo Chi Kin
Gabinete de Apoio Técnico (serviço)	Wong Pou I
Laboratório (divisão)	Lao Wai Man

ANEXO II

Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 02/VPL/2016

Subunidades	Chefia
Divisão de Estudos e Projectos	Sou Pui San
Divisão de Edificações	Ho Kan
Divisão de Equipamentos Urbanos	Vong Io Chou
Divisão de Oficinas e Armazéns	Ma Weng Chio
Divisão de Saneamento Básico	Tou Tak Meng
Divisão de Vias Públicas	Tai Hong Peng
Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana	Lei Wa Pao
Divisão de Relações Públicas e Imprensa	Alexandra Paula Costa Mendes
Divisão de Interpretação e Tradução	Filipe Rozan

ANEXO III

Chefias a que se refere o ponto 4 do Despacho n.º 02/VPL/2016

Subunidades	Chefia
Divisão de Edificações	Ho Kan
Divisão de Equipamentos Urbanos	Vong Io Chou
Divisão de Oficinas e Armazéns	Ma Weng Chio
Divisão de Saneamento Básico	Tou Tak Meng
Divisão de Vias Públicas	Tai Hong Peng
Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana	Lei Wa Pao

ANEXO IV

Chefias a que se refere o ponto 5 do Despacho n.º 02/VPL/2016

Subunidade/Nome	Actos
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana Lo Chi Kin	Assinar certidões de numeração policial e das vias públicas, bem como licenças de obra. Assinar os pedidos enviados à DSSOPT relativos à aprovação de projecto e licença de obra e outros.
Divisão de Estudos e Projectos Sou Pui San	Assinar os pedidos enviados à DSSOPT relativos à aprovação de projecto e licença de obra e outros.
Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana Lei Wa Pao	Assinar os pedidos enviados à DSSOPT relativos à aprovação de projecto e licença de obra e outros.

Despacho n.º 03/VPD/2016

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, determino:

1. São subdelegadas as competências:

1) Na administradora, Isabel Celeste Jorge, para assinar os averbamentos aos contratos de pessoal da Divisão de Informática.

2) No administrador, Leong Kun Fong, e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL), para:

(1) Autorizar os pedidos de licenças de «pejamentos de carácter temporário» e de «pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes», bem como assinar e revogar as respectivas licenças;

(2) Autorizar os pedidos, renovar, cancelar ou alterar as licenças para estabelecimentos comerciais de armas e munições, bem como assinar e revogar as respectivas licenças, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro;

(3) Em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, autorizar ou revogar as actividades de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza da Tabela I, anexa ao referido decreto-lei.

3) Na administradora, Ung Sau Hong, e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade do Centro de Segurança Alimentar (CSA), a competência para determinar a aplicação das medidas de prevenção e controlo, previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013, e esta competência pode ser subdelegada, com a prévia autorização do signatário.

4) Nas chefias das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, para:

(1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2016;

(2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

(3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

(4) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

(5) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

(6) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

(7) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 100 000,00 (cem mil patacas);

(8) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

(9) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

(10) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas subalíneas (1) a (6) desta alínea.

5) Nas chefias das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, para:

(1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

(2) Autorizar e alterar escala dos trabalhadores por turno;

(3) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

(4) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);

6) Nas chefias constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.

2. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 e nos termos da proposta de Deliberação n.º 02/PDCA/2016 do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), datada de 8 de Janeiro de 2016, subdelego:

1) Na chefe de Divisão de Licenciamento Administrativo, Lei Chon Mui, competência para:

(1) Assegurar a realização das notificações e demais actos necessários ao regular funcionamento da Comissão de Vistoria aos Estabelecimentos de Comidas e de Bebidas a que se refere o capítulo IV do supracitado regulamento administrativo;

(2) Assinar a correspondência dirigida aos serviços ou particulares, no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Vistoria, referida em (1), desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

2) Durante a minha ausência ou impedimento, no chefe de Serviços de Ambiente e Licenciamento, Fong Vai Seng, competência para coordenar as reuniões ordinárias e as reuniões técnicas da Comissão de Vistoria, a que aludem o n.º 5 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003.

3. Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Leong Kun Fong, a administradora, Ung Sau Hong, assume competência prevista na alínea 2) do ponto 1.

4. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

5. São revogados os Despachos n.os 01/VPD/2016 e 02/VPD/2016.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 22 de Fevereiro de 2016.

7. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lei Wai Nong.

———

ANEXO I

Chefias a que se refere a alínea 4) do ponto 1 do Despacho n.º 03/VPD/2016

Subunidades	Chefia
Serviços de Inspecção e Sanidade	Albino de Campos Pereira
Serviços de Ambiente e Licenciamento	Fong Vai Seng
Centro de Segurança Alimentar (serviço)	Cheong Kuai Tat
Gabinete de Qualidade e Controlo (serviço)	Ho Cheng Wa

ANEXO II

Chefias a que se refere a alínea 5) do ponto 1 do Despacho n.º 03/VPD/2016

Subunidades	Chefia
Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário	Choi U Fai
Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar	José Ernesto Paula
Divisão de Mercados	Hong Wai Hong
Divisão de Vendilhões	Kam Chi Wai
Divisão de Higiene Ambiental	Ho Peng Hung
Divisão de Licenciamento Administrativo	Lei Chon Mui
Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental	Lau Iu Kun
Divisão de Gestão e Planeamento	Ung Wai Hou
Divisão de Avaliação de Riscos	Sou Hoi Chi
Divisão de Informação de Riscos	Loh Wan Yin
Divisão de Informática	Lao Chon Pio

ANEXO III

Chefias a que se refere a alínea 6) do ponto 1 do Despacho n.º 03/VPD/2016

Subunidade/Nome	Actos
Serviços de  Inspecção e Sanidade Albino de Campos Pereira	Exercer as competências previstas nas alíneas 11) a 14) do ponto 2 do Despacho n.º 07/PCA/2016; Assinar e emitir as licenças de venda a retalho de animais selvagens, de venda a retalho de aves de capoeira vivas, de venda a retalho de animais de estimação, de venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas, de venda a retalho de vegetais, de venda a retalho de pescado, de posse de cavalos de corrida, de posse de cavalos, muar e asinino, bem como licenças para feira temporária, para venda temporária, licenças de vendilhão e licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai), desde que autorizadas;
Serviços de  Inspecção e Sanidade Albino de Campos Pereira	Assinar e emitir os boletins de inscrição dos arrendamentos de lugares dos mercados, fichas de dados de arrendatário, licenças de lugar ambulante temporário dos mercados, — lugares de mercado e licença diária para ocupação por meio-dia, bem como os respectivos pedidos de cancelamento; Autorizar os pedidos de instalação de equipamentos nas bancas dos mercados, ou o seu cancelamento; Assinar documentos para os serviços públicos a enviar informações e dados estatísticos.
Serviços de Ambiente e Licenciamento Fong Vai Seng	Autorizar a junção de restos mortais; autorizar o direito de uso e prorrogação de prazo de aluguer de sepulturas, os serviços de depósito de cinzas junto de árvores, exumações e inumação, bem como cremação de ossadas; Autorizar a movimentação, de cadáveres, ossadas ou cinzas, de entrada e saída de cemitério e a disponibilização de capela para acto religioso, bem como autorizar e renovar o direito de uso de gavetas-ossário ou de câmara de cinzas; Autorizar fiscalização de exumações e movimentação em cemitérios privados pelo pessoal do IACM; Emitir e renovar licenças de depósito de cadáveres e para exumação e de guarda temporária de cadáveres; Emitir a licenças para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos; Emitir certidão do registo dos mortos; Autorizar os pedidos de reclamos de carácter temporário e reclamos em veículos, bem como assinar ou revogar as respectivas licenças; Autorizar o cancelamento e alteração dos pedidos de notificação prévia de queima de panchões, barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, leilões, actividades de entretenimento exploradas em recintos recreativos de acesso público ou em centro; Autorizar os pedidos de cancelamento relativos a licenças, conforme o previsto nos Decretos-Leis n.os 47/98/M, de 26 de Outubro, e 16/96/M, de 1 de Abril, e visaras notificações da tabela de preços a praticar pelos estabelecimentos de comidas e bebidas; Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 16/2003, apreciar os projectos, bem como suspender, declarar extintos ou autorizar o cancelamento do procedimento da atribuição de licença; Autorizar a redução e isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $ 10 000,00 (dez mil patacas); Autorizar os pedidos de alteração relativos a licenças de pejamento de carácter permanente; Assinar ofícios para os serviços públicos relativos à emissão de parecer de carácter consultivo e técnico.
Divisão de Licenciamento Administrativo Lei Chon Mui	Autorizar a renovação das licenças de tapumes, resguardos, andaimes e pejamento temporário ou o cancelamento dos pedidos, bem como assinar a renovação das respectivas licenças; Autorizar os pedidos de renovação, de alteração ou de cancelamento de licenças, relativos a reclamos de carácter permanente, reclamos de carácter temporário, reclamos em veículos e pejamento de carácter permanente, bem como assinar a renovação das respectivas licenças; Autorizar a redução e isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $ 5 000,00 (cinco mil patacas).
Divisão de Informática Lao Chon Pio	Autorizar a instalação de softwares ou programa em todos os equipamentos informáticos do IACM; Exercer e administrar utilizador registado em Apple Developer Program da Apple Inc. ou em Google Play Android Developer de Google Inc.; Assinar ofícios para os SAFP a solicitar pareceres na área de informática; assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação, pedidos, pareceres ou outras situações de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 22 de Fevereiro de 2016, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 29 de Fevereiro de 2016.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal

I

1. O curso de formação tem a duração de 210 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial principal;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização em determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 173 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (25 horas)

— Temas de direito da família e de direito das sucessões;

— Temas de direito das obrigações em geral:

— Fontes das obrigações;

— Modalidades das obrigações;

— Transmissão de créditos e de dívidas;

— Garantia geral das obrigações;

— Garantias especiais das obrigações;

— Cumprimento e não cumprimento das obrigações;

— Causas de extinção das obrigações além do cumprimento.

2.2. Noções de direito penal (20 horas)

— Aplicação da lei penal no tempo e no espaço (Leis da República Popular da China aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau);

— Sucessão de leis penais;

— Facto ilícito (acção e omissão);

— Crimes com dolo específico e crimes de intenção;

— Causas de exclusão da responsabilidade (da ilicitude e da culpa);

— Penas: escolha e determinação;

— Parte especial do Código Penal e legislação penal avulsa:

— Crimes de burla, burla informática, abuso de confiança, furto e roubo.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas)

— Organização administrativa da RAEM;

— Procedimento administrativo;

— Fases do procedimento administrativo:

— Fase inicial;

— Fase instrutória;

— Fase de preparação;

— Fase constitutiva;

— Fase complementar.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas)

— Contrato de trabalho;

— O regime aplicável à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.5. Direito processual civil (40 horas)

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Procedimentos cautelares;

— Formas de processo;

— Processo comum de declaração ordinário e sumário;

— Processo comum de execução: Disposições gerais.

2.6. Direito processual penal (20 horas)

— Processo comum:

— Disposições gerais;

— Notícia do crime;

— Inquérito;

— Prova;

— Medidas de coacção e de garantia patrimonial;

— Encerramento do inquérito;

— Despacho de arquivamento;

— Acusação;

— Procedimento dependente de acusação particular;

— Instrução;

— Julgamento:

— Julgamento na ausência;

— Recursos;

— Processos especiais;

— Execução de penas.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas)

— Processo civil do trabalho:

— Tentativa de conciliação;

— Fase contenciosa;

— Exame por junta médica.

— Processo contravencional de trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas)

— Recurso contencioso:

— Pressupostos processuais;

— Marcha do processo;

— Acções;

— Procedimentos conservatórios.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.10. Chinês e português funcional (20 horas)

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 19 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (6 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas);

— Combate à criminalidade de tráfico de estupefacientes (3 horas);

— Cooperação judiciária inter-regional em matéria civil e criminal (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, a uma Conservatória e a um Cartório Notarial, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 16 horas:

— Regime de protecção social de jurisdição de menores (5 horas);

— Apoio judiciário (2 horas);

— Registos e notariado (6 horas);

— Registo criminal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

FUNDO DE PENSÕES

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Informa-se que se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Pensões, sita na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796-818, Fortuna Business Centre, 14.º andar, Macau, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do FP, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares do Fundo de Pensões, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Quatro lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, em regime de contrato administrativo de provimento;

Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Fundo de Pensões, aos 4 de Março de 2016.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais: Rebeca Vong, técnica superior sssessora; e

Lam Kam Chong, técnico superior de 2.ª classe do GCE.

Avisos

Despacho n.º 1/SDIRASSC/2016

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho;

Usando da faculdade conferida pelo Despacho n.º 018/DIR/2015, de 30 de Novembro de 2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016;

Determino:

1. É subdelegada no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Chang Tou Keong Michel, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da Direcção dos Serviços de Finanças:

1) Autorizar a mudança de escalão nas carreiras de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos);

2) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças;

3) Autorizar a apresentação de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

4) Autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens inscritas no capítulo 9 da tabela de despesas do Orçamento, até ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo este reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta, bem como a aquisição de serviços inserida no mesmo capítulo, até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas).

2. As competências subdelegadas pelo presente despacho são susceptíveis de subdelegação, no pessoal de chefia de nível hierárquico inferior.

3. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as delegações ou subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.

4. Dos actos praticados no exercício das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

6. O presente despacho revoga o Despacho n.º 1/SDIRASSC/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 23 de Dezembro de 2015.

7. Sem prejuízo do disposto no número 5, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Janeiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Janeiro de 2016.

A Subdirectora dos Serviços, Chong Seng Sam.

Despacho n.º 01/SDIRH/2016

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 019/DIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Contabilidade Pública, Tang Sai Kit, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito deste mesmo departamento:

1) Decidir dos pedidos de passagens, transporte de bagagem e seguros de viagem, nos termos legalmente previstos;

2) Autorizar a liquidação e o pagamento das despesas que devam ser satisfeitas por conta das dotações inscritas no Orçamento, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente, nos termos da lei;

3) Autorizar a reposição em prestação de dinheiros públicos, indevidamente recebidos;

4) Autorizar o pagamento dos encargos relativos a anos anteriores por conta de dotação inscrita no orçamento vigente, nos termos previstos na lei;

5) Autorizar a isenção do regime duodecimal na aplicação das dotações do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos na Lei do Orçamento de cada ano;

6) Autorizar a reemissão de títulos de pagamento não apresentados em tempo aos bancos agentes, ainda que a despesa se reporte a anos económicos anteriores;

7) Autorizar a restituição de descontos indevidamente retidos;

8) Autorizar as transferências dos descontos efectuados nos vencimentos, em favor das entidades beneficiárias, com recurso às dotações adequadas do orçamento em vigor;

9) Autorizar, nos termos legalmente previstos, a movimentação das contas de Operações de Tesouraria, através de modelos aprovados para o efeito.

2. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações previstas no presente despacho são apenas exercidas pelo seu substituto.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. As competências, subdelegadas pelo presente despacho, são susceptíveis de subdelegação no pessoal de chefia de nível hierárquico inferior.

5. São ratificados os actos praticados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

6. Sem prejuízo do disposto no número 5, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Março de 2016).

Despacho n.º 02/SDIRH/2016

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 019/DIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Gestão Patrimonial Ho Pui Va, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito deste mesmo departamento:

1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritas no capítulo 12.º da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, até ao montante de $100 000,00 patacas (cem mil patacas), sendo este valor limite reduzido a metade quando tenha sido dispensada a realização de consulta;

2) Autorizar a destruição dos bens abatidos à carga e declarados inservíveis;

3) Autorizar a restituição de cauções e a substituição por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável;

4) Autorizar a devolução de moradias e respectivo equipamento da propriedade da Região Administrativa Especial de Macau;

5) Autorizar o pagamento antecipado de rendas de prédios urbanos.

2. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações previstas no presente despacho são apenas exercidas pelo seu substituto.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. As competências, subdelegadas pelo presente despacho, são susceptíveis de subdelegação no pessoal de chefia de nível hierárquico inferior.

5. São ratificados os actos praticados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

6. Sem prejuízo do disposto no número 5, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Março de 2016).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Fevereiro de 2016.

A Subdirectora dos Serviços, Ho In Mui Silvestre.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo do pessoal de técnico superior, do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento da DSEC, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 18 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Ung Wai Keong, chefe de divisão da DSEC.

Vogais: So Sok Mei, técnica superior assessora principal da DSEC; e

Chiu Hang Seong, técnica superior assessora principal da DSCC.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de treze lugares de inspector especialista principal, 1.º escalão, aos trabalhadores providos em regime de contrado administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulado pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 3 de Março de 2016.

O Director, substituto, Leong Man Ion.

———

Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória dos candidatos as concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.o 23/2011.

Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector principal, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

As listas afixadas são considerada definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo n.o 18 do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 3 de Março de 2016.

O Director, substituto, Leong Man Ion.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

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Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Área Administrativa e Financeira do Conselho de Consumidores que fica no 5.º andar do Edf. Clementina A. L. Ho, na Av. de Horta e Costa, n.º 26 (e também publicada no website deste Conselho: www.consumer.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do Conselho de Consumidores, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo acima referido.

Conselho de Consumidores, aos 3 de Março de 2016.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 006/2016-AMCM

Assunto: Alteração do sistema de estatísticas para os seguros obrigatórios

Tendo em atenção a experiência obtida na aplicação do Aviso n.º 005/1996-AMCM, de 12 de Abril, relativo ao sistema de estatísticas para os seguros obrigatórios, bem como a parte das coberturas dos seguros obrigatórios que foram alteradas desde a sua entrada em vigor;

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º (Regulamentação) do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e no n.º 5 do artigo 12.º (Obriga­toriedade de prestação de informações) do diploma regulador da actividade seguradora de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Conselho de Administração da AMCM delibera no sentido de:

1. Para aperfeiçoar o sistema de estatísticas para os seguros obrigatórios, as seguradoras autorizadas devem apresentar os mapas estatísticos, de acordo com os requisitos fixados pela AMCM, nas respectivas circulares;

2. As entidades e pessoal que violarem o referido dever de prestação de informações, serão punidos, de acordo com a legislação aplicável às infracções das actividades seguradoras; e

3. Revogar o Aviso n.º 005/1996-AMCM, de 12 de Abril, entrada em vigor na data de emissão das circulares indicadas no ponto 1.

Autoridade Monetária de Macau, aos 18 de Fevereiro de 2016.

Conselho de Administração

Presidente: Anselmo Teng.

Vogal: Maria Luisa Man.

GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Listas

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Fevereiro de 2016).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 2 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: Lam Seng Hoi, técnico superior assessor do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogais: Leong Sin I, técnica superior assessora do Gabinete para os Recursos Humanos; e

Lam Chung Kit, técnico principal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Fevereiro de 2016).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 2 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: Souza Adelino Augusto de, técnico de 1.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogais: Chan Ngai Fong, técnico de 1.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos; e

Un Ka I, inspectora especialista da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, em regime de contrato administrativo de provimento, do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Lai Pereira In Wan, intérprete-tradutora assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Chan Sin Ian, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Gaspar Garcia, intérprete-tradutor de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Fong Kai Meng, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Lee Man Yan, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lam Sze Man, técnica principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Sio Kit Tak, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: U Lai Fan, adjunto-técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lam Un Man, adjunto-técnico principal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Concurso Público n.º 6/2016/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Fevereiro de 2016, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Leitores ópticos de BIR e de Passaportes».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 12 de Abril de 2016. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $55 500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 13 de Abril de 2016. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Concurso Público n.º 7/2016/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Fevereiro de 2016, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Softwares do utilizador, direito de utilização de softwares e equipamento de informática do utilizador».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 19 de Abril de 2016. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $174 400,00 (cento e setenta e quatro mil e quatrocentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 20 de Abril de 2016. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, 1 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe da carreira de base, com vista ao preenchimento de 50 vagas da carreira ordinária e 3 vagas da carreira de músico.

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista de candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Os candidatos podem recorrer para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, a contar da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 25 de Fevereiro de 2016.

O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, 1 de Março de 2016.

O Director, Chau Wai Kuong.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de formação, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 2 de Março de 2016.

O Director, Chau Wai Kuong.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no website desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos (prova escrita) e admitidos no exame médico (inspecção médica 1.ª parte) do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de quarenta e cinco lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 13 de Maio de 2015.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do regulamento acima referido, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Adiministrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Polícia Judiciária, aos 3 de Março de 2016.

O Director, Chau Wai Kuong.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Nos termos da alínea d) do artigo 154.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, faz-se pública a lista de classificações finais de curso e consequentes números de curso dos alunos do 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao CPSP e ao CB:

1. Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública

2. Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 29 de Fevereiro de 2016.

O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor do CB.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre de 2015:

Serviços de Saúde, aos 2 de Março de 2016.

Pel’O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente.

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de canalizador, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015.

Serviços de Saúde, 1 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00716/04-OQ)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 3.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de carpinteiro, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016.

Serviços de Saúde, 1 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 03015/02-AUX)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de auxiliar, 4.º escalão, da carreira de auxiliar, área de cozinheiro, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015.

Serviços de Saúde, 1 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 3 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Faz-se saber que no concurso público n.º 6/P/16 para o «Fornecimento de vacinas aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 4.º do programa do concurso público pela entidade que o realiza e que foram juntos ao respectivo processo.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, e também estão disponíveis no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 3 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

Tendo-se verificado inexactidão na listagem dos apoios financeiros concedidos publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 23 de Setembro de 2015, se rectifica o seguinte:

Onde de lê:

Deve ler-se:

Serviços de Saúde, aos 29 de Fevereiro de 2016.

Pel’O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente.

(Ref. do Procedimento n.º: 20/MI/CON/2015)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), no Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de medicina interna:

1. O prazo de apresentação de candidaturas

O prazo de apresentação de candidaturas é de vinte dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os trabalhadores dos serviços públicos que satisfaçam os seguintes requisitos:

2.1 Exercício efectivo de funções de médico assistente, durante cinco anos, contados após a obtenção do grau de especialista na área profissional de medicina interna.

3. Forma de admissão

3.1 Os candidatos devem preencher o formulário aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2015 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário:

a) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para autenticação);

b) Documento comprovativo da graduação em especialista na área funcional hospitalar da área profissional de medicina interna, exigida no presente aviso (é necessária a apresentação de original para autenticação);

c) Três exemplares do currículo assinados pelo candidato, donde constem, detalhadamente, o exercício de funções no âmbito da respectiva área funcional, designadamente o tempo e a forma como foram exercidas, a chefia de unidades técnico-funcionais, a orientação de internos e a participação em equipas ambulatórias, capacidade e aptidão para a gestão, organização e chefia de serviços e unidades técnico-funcionais, trabalhos e artigos publicados, desempenho de cargos na área médica, actividades docentes ou de investigação e outros elementos de valorização profissional; os currículos devem necessariamente ser assinados pelo próprio candidato, sob pena de se considerarem como falta de entrega dos mesmos;

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações do desempenho relevantes para apresentação a procedimento;

e) Documento comprovativo dos cinco anos de experiência profissional de médico assistente de medicina interna, emitido pela entidade patronal, ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui experiência profissional.

3.2 Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição do procedimento.

4. Métodos de selecção

4.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados; na classificação adopta-se a escala de 0 a 10 valores, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Avaliação curricular: 70%;

b) Prova de conhecimentos: 30%.

4.2 Durante a prova de conhecimentos, é proibida a consulta ou o acesso a qualquer legislação, livros ou informações de referência, sob qualquer forma, nomeadamente através da utilização de meios electrónicos;

4.3 O candidato que falte ou desista de qualquer uma das provas é automaticamente excluído;

4.4 Os parâmetros de avaliação, a ponderação e a grelha classificativa de cada método de selecção serão afixados na Divisão de Pessoal, situada no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde estando disponíveis para consulta.

5. Objectivos dos métodos de selecção

5.1 A avaliação curricular consiste na apreciação e discussão do currículo profissional, que visa analisar a qualificação do candidato, atendendo-se, designadamente, à sua competência profissional e científica, e tendo como referência exigência do perfil profissional, genérica e específica, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho;

5.2 As provas de conhecimentos destinam-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e actuar, assim como a reagir, no âmbito da respectiva área funcional, através da apresentação e discussão de um projecto de gestão clínica de um serviço ou unidade ou de um trabalho de investigação.

6. Classificação final

6.1 A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, considerando-se aprovado o candidato que obtenha classificação igual ou superior a 7 valores, na escala de 0 a 10 valores;

6.2 O resultado final indicará apenas se o candidato se encontra «Aprovado» ou «Não aprovado».

7. Composição do júri

O júri do procedimento tem a seguinte constituição:

Presidente: Dr. Ng Hou, médico consultor de medicina interna.

Vogais efectivos: Dr. Lai Moon Sing, representante da Academia de Medicina de Hong Kong; e

Dr. Yu Wai Cho, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.

Vogais suplentes: Dr.ª Choi Hong, médica consultora de medicina interna; e

Dr.ª Pun Man Ieng, médica consultora de medicina interna.

8. Local de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas

8.1 As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e estarão disponíveis na página electrónica dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo. Estas listas serão igualmente publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

8.2 O local, a data e hora da prestação da prova de conhecimentos e da discussão do currículo constarão do aviso relativo à lista definitiva;

8.3 A lista de classificação final, depois de homologada, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

9. Legislação aplicável

O presente procedimento é regulado pela Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), o Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), bem como o Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Serviços de Saúde, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Faz-se público que podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações referentes à realização da entrevista profissional e prova prática pedagógica dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o ano lectivo de 2016/2017, como pessoal contratado além do quadro (contrato administrativo de provimento) da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área disciplinar: física — um lugar (Número de referência: DS01*);

— Área do ensino especial — dois lugares (Número de referência: DS02*);

— Área do ensino especial — um lugar (Número de referência: DS03).

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua chinesa — nove lugares (Número de referência: DP01);

— Área de educação física — um lugar (Número de referência: DP02).

(* Exercer funções na subunidade administrativa).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, substituto, Lou Pak Sang, subdirector.

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Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações referentes à realização da entrevista profissional dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, como pessoal contratado por assalariamento (contrato administrativo de provimento), da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Dois lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de fiel auxiliar;

Um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão;

Doze lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, substituto, Lou Pak Sang, subdirector.

INSTITUTO CULTURAL

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Tendo-se verificado lapso nas listas definitivas dos candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, áreas de comunicação (um lugar) e de administração (três lugares), da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, cujos anúncios foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016, e n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016, respectivamente, procede-se à republicação das mesmas. As listas definitivas encontram-se afixadas, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, bem como publicadas na página electrónica do Instituto Cultural (http://www.icm.gov.mo).

Instituto Cultural, aos 3 de Março de 2016.

O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato individual de trabalho da Direc­ção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Março de 2016).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Albertino Campo, técnico especialista.

Vogais efectivos: Cheung King Chi, técnico principal; e

Cheong Kong Meng, técnico principal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.

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Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Sam Weng Tin Juliana, técnica de 1.ª classe.

Vogais efectivos: Ng Hou Yu, adjunta-técnica especialista; e

Ip Chin Pang, técnico de 2.ª classe do Instituto Cultural.

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Torna-se público que se encontram afixados, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e publicados na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DST, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo;

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 2 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área de terapia ocupacional e área financeira, da carreira de técnico superior, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Adminis­trativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016, na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

Nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, a lista provisória acima referida é considerada definitiva.

Instituto de Acção Social, 1 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: Lao Kit Man, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Chang Kin Wa, técnica superior assessora; e

Sérgio Zeferino de Souza, técnico superior assessor (pelos SAFP).

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de relações públicas, da carreira de técnico, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Bo­letim Oficial da Região Adminis­trativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016, na Divisão Administra­tiva e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Adminis­trativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, 1 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: San Chi Iun, técnico superior assessor principal.

Vogais efectivos: Chiu Man Vai, técnico superior assessor; e

Sin Weng Seng, técnico principal (pelos SAFP).

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro de 2016, na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta do interessado, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 3 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: Cheang Io Tat, técnico superior principal.

Vogais efectivas: Tong Choi Kun, técnica superior principal; e

Ung Mei Kuan, técnica especialista principal (pelos SAFP).

Concurso público para a empreitada da obra de remodelação da Creche Helen Liang

1. Entidade que põe a obra a concurso: Instituto de Acção Social (IAS).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: terreno junto à Rua do Parque em Macau (sem número).

4. Objecto da empreitada: obra de remodelação no local de execução da obra.

5. Prazo máximo de execução: 165 dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: por série de preços.

8. Caução provisória: $ 600 000,00 (seiscentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais (é considerada prestada a caução provisória aquando da emissão da prova pela Equipa de Contabilidade e Tesouraria do IAS).

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.

Dia e hora limite: 5 de Abril de 2016, 3.ª-feira, até às 12,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Instituto de Acção Social, sito na Rua de Jorge Álvares, n.os 10-24, San Pou Tai Ha, 1.º andar A, Sala de Reunião, Macau.

Data e hora: 6 de Abril de 2016, 4.ª-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. No caso de não funcionamento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, por motivos de tufão ou de força maior, o fim do prazo para a entrega de propostas, assim como a hora e data para o acto público do concurso, são adiados para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

15. Local, dia, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.

Data: desde a data de publicação do presente anúncio até à data e hora limite para a entrega das propostas.

Hora: durante o horário de expediente.

Pode ser adquirida a cópia do processo na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos deste Instituto pelo preço de $ 5 000,00 (cinco mil patacas) por cada exemplar.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

Preço razoável: 60%;

Prazo de execução razoável: 15%;

Plano de trabalhos: 10%:

a) Coerência com o prazo;

b) Encadeamento e caminho crítico.

— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 10%;

— Registo comprovativo de que os sócios da sociedade concorrente ou o próprio concorrente não tenham sido sentenciados pelo tribunal ou órgão administrativo, de terem empregado trabalhadores ilegais, contratado trabalhadores para o exercício de funções fora da empreitada ou não autorizados nos últimos cinco anos: 5%.

17. Documentos adicionais de esclarecimento: os concorrentes deverão comparecer na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, a partir de 21 de Março de 2016 até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto de Acção Social, aos 4 de Março de 2016.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor, substituto, da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016, a directora, substituta, do Gabinete de Assuntos Financeiros da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar na chefe da Secção de Contabilidade, Lee Mun Yee, ou no seu substituto, no chefe da Secção de Tesouraria, Lam Wan Wai, ou no seu substituto, e na chefe, substituta, da Secção de Aprovisionamento, Wong Sio Pou, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos às unidades que dirigem, de acordo com as disposições legais;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos funcionários das unidades que dirigem, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou da subdelegante.

3. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 3 de Fevereiro de 2016 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2016.

A Directora, substituta, do Gabinete de Assuntos Financeiros da Universidade de Macau, Lei Miu Mei.

O director, substituto, do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário da Universidade de Macau, nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor, substituto, da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016, decidiu o seguinte:

1. Subdelegar na chefe, substituta, da Secção para o Planeamento e Execução das Obras, Lao Lei Lai, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos à unidade que dirige, de acordo com as disposições legais;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos funcionários da unidade que dirige, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou do subdelegante.

3. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 16 de Fevereiro de 2016 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Director, substituto, do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário da Universidade de Macau, Lam Heng Hong.

O director, substituto, do Gabinete de Gestão do Complexo Universitário da Universidade de Macau, nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor, substituto, da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016, decidiu o seguinte:

1. Subdelegar no chefe da Secção para a Operação e Manutenção das Instalações, Song Kit Io, ou no seu substituto, na chefe da Secção de Serviços do Complexo Universitário, Chang Wai Hong, ou no seu substituto, e no chefe, substituto, da Secção de Assuntos de Segurança e de Tráfego, Lao Mao Keong, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos às unidades que dirigem, de acordo com as disposições legais;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos funcionários das unidades que dirigem, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 16 de Fevereiro de 2016 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2016.

O Director, substituto, do Gabinete de Gestão do Complexo Universitário da Universidade de Macau, Lai Meng Kai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

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Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicada na intranet do Instituto de Formação Turística (IFT), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IFT, para o preenchimento do seguinte lugar do IFT, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016:

Lugar do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Formação Turística, aos 4 de Março de 2016.

A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

FUNDO DO DESPORTO

Aviso

Despacho do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 2/2016

1. Usando da faculdade prevista no artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 e no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento Complementar do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 3, II Série, de 21 de Janeiro de 1998, o Conselho Administrativo delega no seu presidente, Pun Weng Kun, a competência para autorizar a realização das despesas relativas aos actos de gestão corrente referidos no artigo 2.º do mesmo regulamento, e para autorizar a realização das despesas de outra natureza até ao limite de $ 15 000,00 (quinze mil patacas) devendo, no segundo caso, os actos praticados serem ratificados na reunião seguinte do Conselho, em respeito pelo disposto no artigo 73.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006.

2. São ratificados os actos praticados pelo presidente do Conselho Administrativo no âmbito da presente delegação de competências, desde 22 de Fevereiro de 2016.

3. Na ausência ou impedimento do delegado, a delegação prevista no presente despacho é exercida por quem o substitua legalmente.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Conselho Administrativo do Fundo do Desporto, aos 24 de Fevereiro de 2016. — O Presidente, Pun Weng Kun. — Os Vogais, Lau Cho Un — Lei Si Leng — Lam U Kit.

FUNDO DE CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem o Fundo de Cultura publicar a lista dos apoios no 4.º trimestre do ano de 2015:

Fundo de Cultura, aos 3 de Março de 2016.

O Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Ung Vai Meng.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de fiscalização de apoio financeiro, em regime de contrato além do quadro (considerado como contrato administrativo de provimento, de acordo com a Lei n.º 12/2015) do Fundo das Indústrias Culturais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 14 de Outubro de 2015, de que a lista classificativa da prova escrita de conhecimentos se encontra afixada, para consulta, no quadro de anúncios do Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida de Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 14.º andar «A», NAPE, Macau, e disponibilizada na página electrónica do Fundo das Indústrias Culturais, em http://www.fic.gov.mo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Fundo das Indústrias Culturais, aos 3 de Março de 2016.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 29 de Fevereiro de 2016.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

———

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 2 de Março de 2016.

O Director de Serviços, Li Canfeng.

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e disponibilizada no website destes Serviços (www.marine.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de instalações costeiras, em regime de contrato além do quadro (actualmente designado por contrato administrativo de provimento) da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2015.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, 1 de Março de 2016.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sita na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores destes Serviços, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, 1 de Março de 2016.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

Concurso Público n.º 001/DSAMA/2016

1. Entidade que põe o serviço a concurso: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (doravante designada por DSAMA).

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Objecto: prestação de serviços de segurança nas instalações da DSAMA.

4. Prazo de execução: cumprimento das datas constantes do caderno de encargos.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Caução provisória: $ 266 600,00 (duzentas e sessenta e seis mil e seiscentas patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

7. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do valor total da adjudicação, a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

8. Valor base do concurso: não há.

9. Condições do concurso: os concorrentes devem ser sociedades cuja administração principal seja em Macau ou empresário comercial, pessoa singular, residente de Macau. O âmbito de actividade constante do registo comercial dos concorrentes deve incluir serviços de segurança. Os concorrentes devem satisfazer o disposto na Lei n.º 4/2007, ser titulares de licença para exercício da actividade de segurança privada válida, emitida pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública. Não é admitida a participação de consórcios no presente concurso.

10. Visita ao local:

Encontro às 10,00 horas do dia 16 de Março de 2016, no Edifício da DSAMA, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Região Administrativa Especial de Macau, e logo a seguir, visita ao local.

Em caso de número excessivo de inscritos na visita ao local, os inscritos serão divididos em grupos para efectuar as visitas ao local, os quais serão notificados pela DSAMA sobre os pormenores.

Em caso de encerramento da DSAMA ao público no período em que se efectuam as visitas ao local, as mesmas definidas inicialmente serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, na mesma hora.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: na Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração e Finanças da DSAMA, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora limite: dia 11 de Abril de 2016, às 12,00 horas.

Em caso de encerramento da DSAMA ao público na data e hora limite para entrega das propostas acima referidas, a data e hora inicialmente definidas serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, na mesma hora.

12. Local, dia e hora para acto público do concurso:

Local: no anfiteatro da DSAMA, situado na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora: dia 12 de Abril de 2016, às 10,00 horas.

O concorrente deverá designar representante para assistir à sessão de abertura do concurso, a fim de conhecer as circunstâncias específicas desta sessão e fazer atempadamente reclamação, quando necessário.

Caso sejam adiadas a data e a hora limite para entrega das propostas de acordo com o ponto 11 acima referido, ou na data e hora do acto público do concurso acima referido em que a DSAMA encerre ao público, a data e a hora do acto público do concurso serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, na mesma hora.

13. Local, hora e preço para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: na Secção de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da DSAMA, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Região Administrativa Especial de Macau.

Hora: horário de expediente.

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas)

Encontram-se disponíveis os documentos do concurso na página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo).

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

A pontuação total de uma proposta é de 100 valores, sendo distribuídos pelas seguintes acções:

Preço indicado na proposta: 60 valores;

Plano de serviços de segurança: 30 valores;

Dimensão e experiência da empresa: 10 valores.

15. Actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso:

Os concorrentes deverão comparecer diariamente na Secção de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da DSAMA, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Região Administrativa Especial de Macau, ou consultar a página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo), a partir de 9 de Março de 2016 e até à data limite para a entrega das propostas, para obter informações sobre a actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 2 de Março de 2016.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de meteorologista operacional especialista, 1.º escalão, da carreira de meteorologista operacional do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aberto por anúncio do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Março de 2016).

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, 1 de Março de 2016.

O Júri do concurso:

Presidente: Tam Kin Seng, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

Vogais efectivos: Tong Tin Ngai, meteorologista assessor da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos; e

Ieong Choi Wai, técnico especialista da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Estrada Flor de Lótus, Cotai.

4. Objecto da empreitada: melhoramento do sistema de drenagem.

5. Prazo máximo de execução: 480 dias úteis (quatrocentos e oitenta dias úteis) (na contagem do prazo de execução das empreitadas de obras públicas, somente os domingos e feriados públicos não serão considerados dias úteis).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 1 700 000,00 (um milhão e setecentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovados nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 6 de Abril de 2016, quarta-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 7 de Abril de 2016, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $ 2 000,00 (duas mil patacas).

15. Critérios de avaliação de propostas e respectivas proporções:

— Preço da obra: 60%;

— Prazo de execução: 3%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência e qualidade em obras: 15%;

— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 24 de Março de 2016, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 9 de Março de 2016.

O Coordenador do Gabinete, Chau Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Março de 2016).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 3 de Março de 2016.

O Júri:

Presidente: Lao Cheng Lei, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Romina Wong, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e

Wong Mei Lei, técnica superior assessora do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento da Comissão de Segurança dos Combustíveis, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Fevereiro de 2016).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivos: Si Tou Peng Kei, técnico de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Tam Un Leng, técnica de 1.ª classe do Instituto de Acção Social.

GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2016:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Fevereiro de 2016).

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 24 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Cheang Im Ha, técnica superior principal do GIT.

Vogais efectivas: Lam Lok Ip, técnica superior de 1.ª classe do GIT; e

Chan Mou Kan, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

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Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Candidatos aprovados:

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— 16 (dezasseis) candidatos excluídos por terem faltado à prova escrita da prova de conhecimentos;

— 4 (quatro) candidatos excluídos por terem faltado à prova oral da prova de conhecimentos;

— 1 (um) candidato excluído por ter faltado à entrevista profissional.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— 7 (sete) candidatos excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem recorrer da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Março de 2016).

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 29 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Ho Cheong Kei, coordenador.

Vogais efectivas: Hoi Chao Wan, técnica superior assessora; e

Kong Ian I, intérprete-tradutora de 1.ª classe.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão (dois lugares da área geral e um lugar da área de informática), da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016:

a) Igualdade de classificação: são aplicadas as preferências estipuladas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Fong Pui Wa, chefia funcional (técnica superior assessora) da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogais efectivos: Ieong Tang San, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Correccionais; e

Leong Hei Ian, técnica superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan Ka Chon Paulo, chefia funcional (técnico superior principal) da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogais efectivas: Leong Hei Ian, técnica superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego; e

Leong Noi U, técnica principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan Ka Chon Paulo, chefia funcional (técnico superior principal) da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogais efectivas: Leong Hei Ian, técnica superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego; e

Chan Veng Ian, técnica superior de 2.ª classe do Instituto Cultural.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2016:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Fevereiro de 2016).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Fevereiro de 2016.

O Júri:

Presidente: Chan Ka Chon Paulo, chefia funcional (técnico superior principal) da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogais efectivas: Leong Hei Ian, técnica superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Lam Veng Si, adjunta-técnica especialista principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Faz-se saber que em relação ao «Concurso público para a concessão de licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 14 de Outubro de 2015, o acto público de abertura de propostas continuará a ser realizado no dia 17 de Março de 2016, pelas 10,00 horas, na Sala de Reuniões da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 3 de Março de 2016.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.